EMENTA: I. Liberdade de associação. 1. Liberdade negativa de associação: sua existência, nos textos constitucionais anteriores, como corolário da liberdade positiva de associação e seu alcance e inteligência, na Constituição, quando se cuide de entidade destinada a viabilizar a gestão coletiva de arrecadação e distribuição de direitos autorais e conexos, cuja forma e organização se remeteram à lei. 2. Direitos autorais e conexos: sistema de gestão coletiva de arrecadação e distribuição por meio do ECAD (L 9610/98, art. 99), sem ofensa do art. 5º, XVII e XX, da Constituição, cuja aplicação, na esfera dos direitos autorais e conexos, hão de conciliar-se com o disposto no art. 5º, XXVIII, b, da própria Lei Fundamental. 3. Liberdade de associação: garantia constitucional de duvidosa extensão às pessoas jurídicas. II. Ação direta de inconstitucionalidade: não a inviabiliza que à lei anterior, pré-constitucional, se pudesse atribuir a mesma incompatibilidade com a Constituição, se a lei nova, parcialmente questionada, expressamente a revogou por dispositivo não impugnado. III. Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação de partido político não afetada pela perda superveniente de sua representação parlamentar, quando já iniciado o julgamento.

EMENTA: Agravo regimental. - A fiscalização da correta formação do instrumento cabe ao agravante e não à Serventia do Tribunal "a quo". Ademais, o agravo regimental é silente quanto à falta de outra peça: a cópia da decisão então agravada (a que não admitiu o recurso extraordinário). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Nomeação em caráter definitivo. Policial rodoviário federal. - Só há que se falar em quebra da ordem classificatória para a nomeação entre os candidatos aprovados que não se encontram em situação provisória, por condicional, como é a do recorrente que participou com êxito das demais etapas do concurso em virtude de ter a seu favor liminar em mandado de segurança contra sua reprovação no exame psicotécnico. Se essa situação, com a confirmação da liminar por sentença que venha a transitar em julgado, se tornar definitiva, aí, sim, terá direito o ora recorrente à nomeação segundo a ordem de sua classificação e com efeito retroativo a esse momento. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Declaração de inconstitucionalidade, por Turma Recursal, de dispositivos que regulamentam o reajuste de benefício previdenciário. 3. Alegada violação ao art. 201, § 4º, da Constituição Federal. Princípio da preservação do valor real dos benefícios. 4. Concessão de medida liminar para suspensão dos processos que versem sobre a mesma controvérsia. Arts. 14, § 5º, e 15, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 - Lei dos Juizados Especiais Federais. 5. Inviabilidade de se deferir a liminar, na forma solicitada, pelo menos até a edição das normas regimentais pertinentes. 6. Apreciação do pleito como pedido de tutela cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. 7. Pedido deferido para conferir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, até que a Corte aprecie a questão.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA UNIÃO CONTRA ESTADO ESTRANGEIRO. Convenções de Viena de 1961 e 1963. I.- Litígio entre o Estado brasileiro e Estado estrangeiro: observância da imunidade de jurisdição, tendo em consideração as Convenções de Viena de 1961 e 1963. II.- Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ACO 522-AgR/SP e 634-AgR/SP, Ministro Ilmar Galvão, Plenário, 16.9.98 e 25.9.2002, "D.J." de 23.10.98 e 31.10.2002; ACO 527-AgR/SP, Ministro Nelson Jobim, Plenário, 30.9.98, "D.J." de 10.12.99; ACO 645/SP, Ministro Gilmar Mendes, "D.J." de 17.3.2003. III.- Agravo não provido.

EMENTA: Interposição de extraordinário pela alínea "b" do inciso III do art. 102 da Lei Maior. Impossibilidade. Decisão da Corte a quo não declarou a inconstitucionalidade de lei. Inteligência do art. 97 da Constituição. Agravo regimental improvido.

EMENTA: Exceção de suspeição de Juiz para cujo julgamento é competente esta Corte em virtude da ocorrência da hipótese prevista na letra "n" do inciso I do artigo 102 da Constituição. - Exceção de suspeição que é manifestamente improcedente, devendo, pois, ser rejeitada liminarmente, nos termos do artigo 100, § 2º, do Código de Processo Penal. Questão de ordem que se resolve no sentido de rejeitar liminarmente a presente exceção de suspeição.

EMENTA: - Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso Público para fiscal do trabalho. - Tendo o prazo de validade do concurso expirado, pois a conclusão do certame não pressupõe a realização de sua segunda etapa como se tem orientado esta Corte, não procede a pretensão dos recorrentes de serem convocados a participar da 2ª etapa desse mesmo concurso. - A menção, no Edital do concurso, a cadastro de reserva não justifica concurso com duração e prazo de validade indefinidos. Seu verdadeiro sentido. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Prequestionamento. Oposição de embargos declaratórios. Ausência da juntada do recurso inominado. Impossibilidade de verificação de omissão do Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 288/STF. 3. Juizados Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria adstrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade: legitimação ativa dos partidos políticos representados no Congresso Nacional: perda intercorrente da representação parlamentar que precedentes do STF tem entendido redundar no prejuízo da ação: orientação, de qualquer sorte, inaplicável à hipótese em que a extinção da bancada do partido é posterior ao início do julgamento da ação direta

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei Estadual no 791/98, que autoriza concessão de "Abono Especial Mensal" a todos os servidores da Administração Direta do Estado. 3. Lei de iniciativa parlamentar. Usurpação de competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 4. Violação do art. 61, § 1o, II, "a", da Constituição Federal. 5. Precedentes. 6. Procedência da ação.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.712, DE 24.04 .2001, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO ESTADUAIS. PARCELAMENTO. A jurisprudência deste Supremo Tribunal fixou o entendimento segundo o qual o artigo 61, § 1º, II, b, da Carta Magna refere-se exclusivamente aos Territórios Federais, não configurando norma cuja observância seja impositiva aos Estados-membros. Precedentes: ADI nº 2.304-MC, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 352-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 8.03.91. Os artigos 5º, caput, e 150, II, da Lei Fundamental, corolários dos princípios da igualdade e da isonomia tributária, não se acham violados, dado o caráter impessoal e abstrato da norma impugnada. Não há que se falar em ofensa ao artigo 155, III, da Constituição Federal, pois que a Lei em questão não institui qualquer nova espécie de tributo. Ação direta cujo pedido se julga improcedente.

Previsão legal da pena de demissão. Aplicação errônea da pena de suspensão. A hipótese não é de revisão para beneficiar (art. 174 da Lei 8.112/90) mas de ato da Administração Pública proferido contra expressa letra da lei e passível de correção ex officio. Inaplicabilidade da Súmula 19 do STF. Precedente: MS 23.146. Nenhuma mácula ocorre com relação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, se preservada toda a matéria produzida nos autos do processo administrativo onde esses princípios foram observados. Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COMPRA DE COMBUSTÍVEIS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. O fato de o precedente invocado como parâmetro ter sido decidido por maioria de votos não desautoriza sua menção como jurisprudência pacífica. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: Agravo Regimental em Petição. Recolhimento antecipado de ICMS, por meio de substituição tributária. 2. Restabelecimento de medida liminar, pela relatora do Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos autos de Medida Cautelar Inominada, pela qual ficou a empresa autorizada a comercializar seus produtos, sem se submeter ao recolhimento antecipado do tributo. 3. Pedido de suspensão de liminar indeferido pelo Presidente do STF. Entendimento no sentido de que o ato da relatora deveria ter sido atacado por meio de agravo regimental para o órgão colegiado ao qual ela se encontra integrada. 4. Completa reformulação da legislação, quanto à suspensão das liminares nos diversos processos, até mesmo na ação civil pública e na ação popular. Disciplina prevista no art. 4o da Lei nº 8.437, de 30.06.92. 5. Agravo regimental provido, para deferir a suspensão da liminar.

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI N.º 4.819/58 E LEI COMPLEMENTAR N.º 200/74, AMBAS DO ESTADO DO SÃO PAULO. ARTS. 331, PARÁGRAFO ÚNICO, E 332 DO RI/STF. A norma do parágrafo único do art. 331 do Regimento Interno desta Corte, editada ante a hipótese de interposição de recurso extraordinário prevista na alínea d do inciso III do art. 119 da Emenda Constitucional n.º 1/69, perdeu sua eficácia com o advento da Constituição de 1988, que não reproduziu o disposto no texto constitucional pretérito. Tendo a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal assentado que a controvérsia dos autos não envolve questão de direito adquirido, restringindo-se à interpretação de lei local, resta superado o precedente apontado como paradigma, incidindo, no caso, a regra do art. 332 do RI/STF. Embargos não conhecidos.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 557 DO CPC). RECONSIDERAÇÃO. MATÉRIA AINDA NÃO PACIFICADA. POSSIBILIDADE. O agravo regimental interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul, contra decisão monocrática que julgou o recurso extraordinário, demonstrou a divergência entre a hipótese dos autos e o precedente em que esta se fundou. Acerto da decisão que, reconsiderando julgamento monocrático anterior, determinou a posterior inclusão em pauta do processo para julgamento colegiado. Agravo regimental improvido.

EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, A NULIDADE PROCESSUAL E A CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional , não ensejando apreciação em recurso extraordinário. Agravo desprovido.

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 3º e seu parágrafo único da Lei 11.753/2002 do Estado do Rio Grande do Sul. - Tratando-se de dispositivo que foi introduzido por emenda do Poder Legislativo em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, e dispositivo que aumenta a despesa, é, sem dúvida, relevante a argüição de sua inconstitucionalidade por violação do disposto no artigo 63, I, da Constituição Federal, uma vez que não se lhe aplica o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º, da mesma Carta Magna. - No caso, além das razões de conveniência para a suspensão liminar da eficácia dessas normas para a preservação da ordem política local pela manutenção da harmonia e a independência entre os Poderes Executivo e Legislativo do Estado membro, caracteriza-se, também, o requisito do "periculum in mora" pela circunstância do ônus que esse aumento de despesa acarretará. Liminar deferida, para suspender, "ex nunc", a eficácia do artigo 3º e de seu parágrafo único da Lei 11.753/2002 do Estado do Rio Grande do Sul.

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Oitiva de testemunhas por precatória. 3. Prescindibilidade da requisição do réu preso, sendo bastante a intimação do defensor da expedição da carta precatória. 4. Desnecessidade de intimação do advogado da data da inquirição da testemunha. 5. Precedentes. 6. Recurso desprovido