EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRASLADO DEFICIENTE. SÚMULA 288 DO STF. JUNTADA POSTERIOR. DESCABIMENTO. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o agravo de instrumento deve vir instruído com todas as peças necessárias ao conhecimento do recurso, nos termos da legislação processual em vigor, sob pena de aplicação do óbice sumular referido, descabendo juntá-las posteriormente. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO AO SEU AFASTAMENTO. PENA- BASE. REDUÇÃO CONCERNENTE À TENTATIVA NA FRAÇÃO DE UM TERÇO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Não cabe, na via do habeas corpus, afastar-se a qualificadora acolhida pelo Júri com base em dados probatórios, para desclassificar o crime para homicídio simples. Também não há o que modificar em relação à aplicação da reprimenda, já que a pena-base foi fixada no mínimo legal de doze anos, reduzida de um terço pela tentativa, estando justificada a adoção do índice mínimo de redução, em face do iter criminis. Habeas corpus indeferido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Ação penal, por homicídio qualificado, sendo vítima a esposa do paciente (CP, art. 121, § 2º, I e IV, combinado com o art. 61, II, e). 3. Tratando-se de magistrado estadual, a denúncia foi recebida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. 4. Alegação de afronta aos princípios de isonomia e ampla defesa, bem assim de não estar suficientemente comprovada a materialidade de delito. 5. No que concerne à alegada quebra de isonomia, porque o relator da ação penal originária não tem deferido ao procurador do paciente vista dos autos fora do Cartório, tal como assegura ao Ministério Público, não cabe ao STF, originariamente, em habeas corpus, conhecer desse ponto. Por se tratar de ato de relator, em ação penal originária, admissível é o agravo regimental ao Órgão Especial, competente para julgar o feito, ou então, se preferida a via do habeas corpus, como ocorre no caso, este há de ajuizar-se perante o Superior Tribunal de Justiça, por se cuidar de ato de desembargador. Ponto em que o habeas corpus não é conhecido pelo STF. 6. Quanto ao alegado cerceamento de defesa e falta de suficiente comprovação da materialidade do delito, a matéria respeita ao exame de fatos e provas, o que se torna inadmissível no âmbito do habeas corpus. Certo é que o acórdão, ao receber a denúncia, fez ampla análise das provas existentes, relativamente à autoria e materialidade do delito. As provas ainda pretendidas pela defesa, esta poderá produzi-las, ao longo da instrução. Não cabe, aqui, reconhecer, entretanto, falta de justa causa à ação penal, nem discutir os laudos e depoimentos já existentes nos autos, porque o habeas corpus não é via adequada a tanto. 7. Habeas Corpus conhecido, em parte, e nessa parte indeferido.

EMENTA: Administrativo. Servidores públicos. Ex-celetistas. Regime Jurídico Único. Contagem de tempo de serviço anterior ao RJU para efeito de anuênio e licença prêmio. Precedentes. Recurso dos servidores conhecido e provido. Recurso da União não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, FINANCEIRO, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ENTIDADE FINANCEIRA. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS. ART. 51 DA LEI Nº 6.024 DE 13.03.1974. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NO ART. 102, III, "A", E ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 153, §§ 1º , 2º , 3º , 4º , 13º, 15º, 22º E 36º, TODOS DA E.C. Nº 1/69, ALÉM DE OUTROS DA C.F. DE 1988, BEM COMO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. DESDOBRAMENTO DO RECURSO EM EXTRAORDINÁRIO, PARA O S.T.F. E ESPECIAL PARA O S.T.J., FACULTADO PELO RELATOR, MAS NÃO PLEITEADO PELO RECORRENTE. 1. O Recurso Extraordinário não ficou inviabilizado pelo simples fato de não ter havido o desdobramento do Recurso interposto, em Extraordinário e Especial. Não efetuada essa separação, tornaram-se preclusas as questões infraconstitucionais, porque a parte não se interessou pela sua apreciação, em Recurso Especial, pelo Superior Tribunal de Justiça. Não, porém, as questões constitucionais, pois estas haviam sido postas no Recurso Extraordinário e não ficaram prejudicadas com a falta de desdobramento, comportando apreciação por esta Corte, no exercício da sua competência. 2. A sentença de 1º grau admitiu a competência da Justiça Federal, a legitimidade passiva do Banco Central do Brasil e declarou a ilegitimidade passiva do Banco Nacional da Habitação. 3. Os impetrantes do Mandado de Segurança conformaram-se com a solução dessas questões preliminares, pois, na apelação, que interpuseram, somente abordaram a matéria de mérito, insistindo no deferimento do "writ". Apesar disso, no processamento da Apelação, o Banco Nacional da Habitação continuou figurando como apelado e depois foi sucedido pela Caixa Econômica Federal, o que explica que esta figure ainda agora como recorrida, embora seu antecessor - o B.N.H. - tenha sido excluído do processo. A rigor, a esta altura, nem o B.N.H., já extinto, nem sua sucessora, a Caixa Econômica Federal, têm qualquer razão para continuar intervindo no processo, pois dele o B.N.H. foi excluído, estando preclusa essa questão. 4. Por outro lado, o Recurso Extraordinário foi interposto apenas em nome de um dos impetrantes do Mandado de Segurança, ou seja, de PAULO ALBERTO DE GASCON NARDY, o que evidencia que o outro impetrante, então apelante, ROGER GUIMARÃES LEVINSOHN, conformou-se com o improvimento de sua apelação e, portanto, com o indeferimento do Mandado de Segurança ocorrido na 1a instância. 5. Em grau de apelação, a sentença de 1º grau foi confirmada pelo acórdão do Tribunal Federal de Recursos. 6. Apenas o apelante PAULO ALBERTO DE GASCON NARDY, ora recorrente, apresentou os Embargos Declaratórios, que assim foram apreciados pelo Tribunal Federal de Recursos. 7. O acórdão da Apelação e dos Embargos Declaratórios proclamaram expressamente a constitucionalidade do art. 51 da Lei nº 6.024/74. E o Recurso Extraordinário não foi interposto, com base na alínea "b" do art. 102, III, da E.C. nº 1/69, mas, sim, apenas, com apoio na alínea "a", ou seja, com alegação de que violados, pelos acórdãos recorridos, os dispositivos constitucionais nele focalizados (art. 153, §§ 1o, 13, 15, 22 e 36 da E.C. nº 1/69). 8. Outras normas da E.C. nº 1/69, referidas, também, no R.E., não foram objeto de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). 9. Assim, também, os dispositivos da Constituição Federal de 05.10.1988, pois os acórdãos lhes são anteriores. 10. São, pois, objeto de exame, neste julgamento, apenas as alegações de ofensa aos §§ 1º, 13, 15, 22 e 36 do art. 153 da E.C. nº 1/69, estes, sim, apontados como violados, no R.E., e focalizados no acórdão dos Embargos Declaratórios. 11. Não houve na sentença, nem nos acórdãos da Apelação e dos Embargos Declaratórios, qualquer violação a tais normas constitucionais. 12. Com efeito, não foi o impetrante, ora recorrente, tratado desigualmente em relação a quem se encontrasse diante dos mesmos fatos jurídicos (§ 1º). Não sofreu a imposição de qualquer pena criminal, que dependesse de individualização (§ 13º). Não sendo acusado criminalmente, não se lhe aplica o § 15º do art. 153 da E.C. nº 1/69, segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A eventual ofensa ao direito de propriedade só poderia ter ocorrido por via indireta, ou seja, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais sobre propriedade, matéria todavia preclusa porque não levada ao Superior Tribunal de Justiça, sendo certo, ademais, que esta Corte não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição, por inobservância de normas infraconstitu- cionais. E, por fim, não ficou demonstrado, no R.E., como possa ter sido violado o § 36º do art. 153. 13. R.E. não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FÁTICA. Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre o desrespeito a dispositivo da Lei Básica Federal.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VANTAGEM FUNCIONAL CONCEDIDA PARA SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADE ESPECÍFICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE DIREITO LOCAL.INVIABILIDADE EM FACE DA SÚMULA 280/STF. 1. A lei que institui vantagem funcional com fundamento no exercício de atividade específica, pode excluir de seu alcance o servidor inativo sem que com isso fique configurada ofensa à Constituição Federal. Precedentes. 2. Fundamentando-se a decisão recorrida na legislação estadual pertinente, inviável a apreciação do recurso extraordinário em face da Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

SERVIÇO PÚBLICO - ESTABILIDADE - TEMPO DE SERVIÇO - CONTRATAÇÕES E DISPENSAS SIMULTÂNEAS - ARTIGO 19 DO ADCT/88 - ALCANCE - PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO. Longe fica de vulnerar o artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias da Carta de 1988 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração, como contínuo, de tempo de serviço prestado por professores que, ao término de cada ano letivo, eram "dispensados", para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser rechaçada aquela discrepante da realização do trinômio Lei-Direito-Justiça.

EMENTA: TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE FIXOU A DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS PROBATÓRIOS. Questão circunscrita ao âmbito de interpretação de normas de natureza infraconstitucional, não existindo espaço, por isso, para seu exame, pelo STF, em sede de recurso extraordinário. Agravo regimental improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93: REAJUSTE DE 28,86%. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. 1. O Plenário desta Corte, por ocasião do julgamento do RMS nº 22.307-DF, reconhecendo a existência de omissão legislativa, estendeu aos servidores públicos civis o reajuste de 28,86% previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, segundo a exegese dada ao inciso X do artigo 37 da Constituição Federal 2. Em sede de embargos de declaração, esta Corte esclareceu que não houve extensão de valores de soldos aos servidores civis, mas de reajuste concedido aos militares e a determinadas carreiras do funcionalismo civil. Agravo regimental não provido.

EMENTA: Não assiste a prerrogativa da imunidade processual ao Deputado estadual, licenciado, à época do fato, para o exercício do cargo de Secretário de Estado (cfr. Inq. 104, RTJ 99/487), mesmo havendo, após, reassumido o desempenho do mandato (cfr. Inq. 105, RTJ 99/487).

EMENTA: Habeas corpus. 2. Crime contra a honra praticado por meio da imprensa escrita. Art. 21, da Lei de Imprensa. 3. Em princípio, cuida-se de fato típico e não cabe, de plano, dar pela ilegitimidade passiva ad causam do paciente. 4. Se outros elementos de prova poderão ser invocados a confirmar a responsabilidade do vereador, quanto às acusações aos querelantes, e o alegado só animus do paciente em narrar, - tudo constitui questão suscetível de desate ao ensejo da sentença. 5. Habeas corpus indeferido e cassada a liminar.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA SESSÃO DE JULGAMENTO: INOCORRÊNCIA. I. - O fato de uma das juradas haver aberto uma agenda durante os debates, sendo, por isso, advertida pelo juiz, não constitui irregularidade que possa ensejar a anulação do julgamento. II. - A referência feita pelo representante do Ministério Público a incidente ocorrido no julgamento anterior, que fora anulado, em nada comprometeu o julgamento a que foi submetido o ora paciente. III. - HC indeferido.

EMENTA: - Agravo regimental. - Esta Corte está jungida a julgar o recurso extraordinário com a observância dos pressupostos para o seu cabimento que decorrem da própria Carta Magna, entre os quais se encontra, como já firmou ela o seu entendimento, o do prequestionamento das questões constitucionais invocadas em recurso dessa natureza (súmulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS NºS 8.212/91 E 8.213/91. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. 1 - O disposto no artigo 202, "caput" da Constituição Federal não é auto-aplicável, necessitando, para a sua complementação, de integração legislativa, a fim de que seja dada plena eficácia ao mencionado preceito. 2 - Superveniência das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91. Integralização da norma constitucional. Recurso extraordinário conhecido e provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo Recorrente.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS BENEFICIADOS POR SENTENÇAS JUDICIAIS. IMPETRAÇÃO VISANDO A VER GARANTIDO O DIREITO DO RECORRENTE, NÃO BENEFICIADO PELA PORTARIA 268/96, DO MINISTRO DA FAZENDA. Se a Portaria impugnada no presente writ nada mais fez senão dar cumprimento à ordem judicial, convocando os candidatos que se beneficiaram de mandados de seguranças, e se o recorrente omitiu-se de impugnar, na época própria, o ato que convocou candidatos para todas as vagas da carreira, não pode utilizar-se da referida portaria para garantir direito subjetivo. Não se pode utilizar "brechas" em decisões judiciais, criticáveis sob o ponto de vista de haver compelido a Administração a convocar candidatos para a etapa de treinamento, notadamente quando o novo concurso fora aberto após o vencimento do prazo de validade estabelecido pela autoridade legislativa para convocação extraordinária (16.10.93), para estendê-la a situações que ela não alcança. Recurso ordinário desprovido.

EMENTA: Embargos declaratórios opostos a acórdão em que se indeferiu medida cautelar destinada a emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Perda de seu objeto, em virtude do julgamento do recurso, de que não conheceu o Tribunal.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95): DESCABIMENTO, NO CASO DE SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI. "HABEAS CORPUS". 1. Embora, no caso, a sentença, proferida antes do advento da Lei nº 9.099/95, tenha sido absolutória, há de ser observada a mesma orientação firmada nos julgados referidos no parecer da P.G.R., nos quais se tratava de sentença condenatória, também anterior a tal diploma. É que, na verdade, o art. 89 visa a evitar não propriamente a condenação do réu, mas a própria instrução judicial e o julgamento da ação penal. Mas se esse julgamento já ocorreu, não tem sentido, em grau de apelação do Ministério Público, fazer-se retroagir o processo, para realização de uma diligência, tendente a viabilizar sua suspensão, providência que não era exigida ao tempo da prolação do julgado recorrido. Se é certo que a lei processual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes, nem por isso essa aplicação deve ser até retroativa. 2. Aliás, já decidiu a Segunda Turma, no HC nº 76.717: 2. O instituto da suspensão do processo, previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, só não é aplicável de imediato nas hipóteses em que, no momento de sua entrada em vigor, já fora prolatada sentença, ainda que pendente de recurso. Precedente: HC nº 74.305-SP." 3. Ao menos no enunciado da ementa, não se faz distinção entre as hipóteses de sentença condenatória ou absolutória. 4. "H.C." indeferido.