EMENTA: Denúncia por crime falimentar: exigência de fundamentação da decisão que a recebe, cuja falta, induzindo à sua nulidade, prejudica o exame das razões aventadas para a sua rejeição.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Procurador do Estado da Paraíba condenado por crime doloso contra a vida. 3. A Constituição do Estado da Paraíba prevê, no art. 136, XII, foro especial por prerrogativa de função, dos procuradores do Estado, no Tribunal de Justiça, onde devem ser processados e julgados nos crimes comuns e de responsabilidade. 4. O art. 136, XII, da Constituição da Paraíba, não pode prevalecer, em confronto com o art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal, porque somente regra expressa da Lei Magna da República, prevendo foro especial por prerrogativa de função, para autoridade estadual, nos crimes comuns e de responsabilidade, pode afastar a incidência do art. 5º, XXXVIII, letra d, da Constituição Federal, quanto à competência do Júri. 5. Em se tratando, portanto, de crimes dolosos contra a vida, os procuradores do Estado da Paraíba hão de ser processados e julgados pelo Júri. 6. Habeas Corpus deferido para anular, ab initio, o processo, desde a denúncia inclusive, por incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, devendo os autos ser remetidos ao Juiz de Direito da comarca de Taperoá, PB, determinando-se a expedição de alvará de soltura do paciente, se por al não houver de permanecer preso

EMENTA: Habeas corpus deferido, a fim de declarar a nulidade decorrente da falta de intimação da defensora constituída para a audiência de testemunha de acusação, com cabal demonstração do prejuízo daí proveniente.

EMENTA: - Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa aos artigos 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: ESTADO DE MINAS GERAIS. PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A EMENDA Nº 31, DE 30.12.97. Plausibilidade da tese da inconstitucionalidade de ambos os dispositivos, o primeiro por implicar restrição à competência do Chefe do Poder Executivo para exercer, com seus auxiliares, a direção superior de Administração Estadual (art. 84, II, da CF); e o segundo, por configurar interferência do legislador estadual na esfera de competência privativa da União (art. 22, I), ao definir nova hipótese de crime de responsabilidade. Concorrência dos pressupostos autorizadores da medida cautelar. Suspensão, ex nunc, da eficácia do primeiro dispositivo, por inteiro, e do segundo, quanto à expressão: "sob pena de crime de responsabilidade", contida na parte final de seu texto. Cautelar parcialmente deferida.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE ALEGA AFRONTA AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR HAVER A DECISÃO RECORRIDA EXTINGUIDO EXECUÇÃO FISCAL ANTE A FALTA DE INTERESSE DA AUTORA. Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da legislação infraconstitucional reguladora da matéria, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não têm guarida alegações de afronta reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA:- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: REAJUSTE DE BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO CONTRARIOU O DISPOSTO NO ART. 201, § 2 , DA C.F. 1. As parcelas anteriores ao advento da C.F. de 05/10/1988 foram deferidas, pelo acórdão recorrido, com base em legislação infraconstitucional, de cuja interpretação resultou a Súmula 260 do extinto T.F.R., e que não pode ser reexaminada por esta Corte, em R.E. (art. 102, III, da C.F.). 2. A norma permanente da Constituição, para reajustamento dos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, é a do § 2º do art. 201, que remete à Lei ordinária a fixação dos respectivos critérios. E a do art. 58 do A.D.C.T., é norma transitória referente aos benefícios outorgadas anteriormente. E a Lei ordinária encomendada pelo art. 201, § 2º, da C.F. veio a ser a Lei nº 8.213/91. 3. Precedentes. 4. R.E. conhecido, em parte, e, nessa parte, provido, para se denegar à autora a pretendida auto-aplicabilidade do art. 201, § 2º, da Constituição Federal. 5. Sendo recíproca a sucumbência, cada parte responderá por honorários de seus advogados. A autora, quando tiver condições para isso, já que beneficiária de assistência judiciária gratuita (arts. 20, § 4º do C.P.C. e 12, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950). 6. Custas "ex-lege".

EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, ante a natureza infraconstitucional da controvérsia.

EMENTA: - Agravo regimental. - Falta de prequestionamento da questão relativa à ofensa ao artigo 37, § 6º, combinado com o 236, ambos da Constituição, sob o ângulo de serem, ou não, os tabeliães agentes públicos (súmulas 282 e 356). Agravo a que se nega provimento.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO - INVIABILIDADE. Tratando-se de interposição de recurso extraordinário a partir de alegada ofensa à Carta Política da República, descabe cogitar do conhecimento e desprovimento. Verificada a transgressão, a hipótese sugere a ultrapassagem da preliminar e o provimento. Uma vez afastada, caminha-se, simplesmente, para a declaração de não-conhecimento. SINDICATO X ASSOCIAÇÃO - UNICIDADE. Não se há de confundir a liberdade de associação, prevista de forma geral no inciso XVII do rol das garantias constitucionais, com a criação, em si, de sindicato. O critério da especificidade direciona à observação do disposto no inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, no que agasalhada a unicidade sindical de forma mitigada, ou seja, considerada a área de atuação, nunca inferior à de um município. Superposição inconstitucional, considerados os sindicatos dos empregados em empresas de prestação de serviços, colocação e administração, de mão-de-obra, trabalho temporário, leitura de medidores e de entrega de avisos do Estado de São Paulo (primitivo) e o dos trabalhadores temporários e em serviços terceirizados do Estado de São Paulo.

EMENTA: Trabalhista. Recurso de Revista. Requisitos de admissibilidade. Ausência. Matéria constitucional (art. 97) não prequestionada. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA PARA O EXERCÍCIO DE 1990 (ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 7.856/89). 1. O Plenário desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o prazo de noventa dias, a que alude o artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, começa a fluir da data da edição da Medida Provisória nº 86, de 25 de setembro de 1989, convertida na Lei nº 7.856/89. 2. Legitimidade do caput do artigo 2º da Lei nº 7.856/89, que majorou a alíquota da contribuição social incidente sobre o lucro apurado no período-base de 1989, de 8% para 10%. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA : RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EXTRAORDINÁRIO - ADMISSÃO DO PRIMEIRO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO SEGUNDO - PREJUÍZO. Uma vez negado seguimento ao extraordinário e admitido o especial, cumpre à parte, para fugir ao prejuízo deste último, protocolar, contra a decisão negativa do juízo primeiro de admissibilidade, agravo de instrumento. Não o fazendo, tem-se em face da existência de duplo fundamento - legal e constitucional - no acórdão proferido, o prejuízo do especial.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2) PREVIDENCIÁRIO. (3) Art. 202, caput, CF. Precedente pela não auto-aplicabilidade. Dependia de integração legislativa. A legislação adveio. São as Leis 8.212/91 e 8.213/91. (4) Recurso conhecido e provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMISSÃO. REGIME ABERTO. O condenado a cumpir pena em regime aberto não está contemplado no art. 126 da Lei de Execução Penal, que se destina aos apenados nos regimes fechado e semi-aberto. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: NÃO CABIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO. Súmula 599-STF. CPC, art. 546, II, com a redação da Lei 8.950, de 13.12.94. I. - Os embargos de divergência são cabíveis de decisão da Turma que, em recurso extraordinário, divergir de decisão de outra Turma ou do Plenário. CPC, art. 546, II, redação da Lei 8.950/94. Não cabem embargos de divergência de decisão da Turma, em agravo regimental (Súmula 599-STF). II. - Tem legitimidade constitucional disposição regimental que confere ao relator competência para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso, desde que, mediante recurso agravo regimental, por exemplo possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado. III. - Precedentes do STF: MI 375-PR; ADIn 531 (AgRg)- DF; Rep. 1.299-GO. IV. - Agravo regimental não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LEI Nº 6.368/76. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DEMONSTRATIVOS DA TRAFICÂNCIA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. 1. A condenação criminal tem como pressuposto a existência da prática de ato delituoso previsto na legislação penal. 2. Meras conjecturas ou ilações resultantes de avaliação subjetiva do julgador não são provas. 3. Inexistência delas quanto ao tráfico (Lei nº 6.368/76). Dependência reconhecida por laudo toxicológico (art. 16 da mesma Lei). 4. Habeas-corpus deferido.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - ACORDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - PRAZO. O prazo para interposição de recurso contra acórdão proferido por tribunal superior é de cinco dias - artigos 667 do Código de Processo Penal e 310 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e Verbete 319 da Súmula deste último. INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA. Considera-se atendido o critério da pessoalidade quando a intimação haja recaído em defensor que atua no órgão de origem do processo, não subsistindo a óptica da especificidade, no tocante aquele que subscreveu peça constante dos autos. A expressão "intimação pessoal" é antônima da intimação ficta via Diário da Justiça. Precedente: Habeas Corpus nº 75.527-7, em que funcionei como Relator perante a Segunda Turma, julgado em 8 de setembro de 1998. INSUBMISSÃO - TIPO PENAL MILITAR. O tipo do artigo 183 do Código Penal Militar não alcança procedimento daquele designado para a feitura do chamado Tiro-de-Guerra. Inexistência de justa causa no que, contra si, em face da ausência de apresentação, veio a ser ajuizada ação penal. Precedente: Recurso Habeas Corpus nº 77.293-MG, Relator Ministro Octavio Gallotti.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. RECURSO ORDINÁRIO. SIGILO BANCÁRIO: QUEBRA. LEI Nº 4.595/64, ART. 38, E CF, ART. 5º, X. O Superior Tribunal Militar denegou mandado de segurança impetrado contra decisão que deferiu a quebra do sigilo bancário dos ora recorrentes, porquanto reconhecera, a partir de informações providenciadas pela Comissão de Inquérito, que existem dados que, nas circunstâncias descritas, precisam ser apurados, sendo manifesto o interesse da Comissão de Inquérito em sua obtenção como providência essencial à satisfação das finalidades inderrogáveis da investigação penal. Esta Corte tem admitido a quebra do sigilo bancário quando há interesse público relevante, como o da investigação criminal fundada em suspeita razoável de infração penal. Recurso improvido.