EMENTA: I. É nula a decisão do Tribunal que acolhe contra o réu nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício: Súmula 160, que alcança precisamente as nulidades absolutas - com relação às quais veio a pacificar a divergência anterior -, pois, quanto às nulidades relativas, na hipótese, é óbvia e incontroversa a ocorrência da preclusão. II. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável à defesa.

EMENTA: Somente sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, incide a revisão determinada pelo art. 58 do ADCT.

EMENTA: Somente sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, incide a revisão determinada pelo art. 58 do ADCT.

EMENTA: Processo legislativo: emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Judiciário. 1. A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição, não acarrete aumento de despesa, salvo se este, independentemente do dispêndio, de qualquer modo adviria da aplicação direta de norma da Constituição, como, no caso, a que impõe a extensão aos inativos do aumento de vencimentos concedido, segundo o projeto inicial, aos correspondentes servidores da ativa: implausível a alegação de inconstitucionalidade, indefere-se a liminar. 2. Liminar deferida, contudo, no ponto em que, por emenda parlamentar, se estendeu o aumento a cargos diversos, aí, vencido o relator.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 336, DE 20 DE OUTUBRO DE 1992, DO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO, AOS SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, DE VANTAGENS DE QUE TRATA A LEI Nº 7.063, DE 20 DE MAIO DE 1987, CONCEDIDA APENAS A UM NÚMERO LIMITADO DE SERVIDORES ATIVOS E MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. ATO NORMATIVO. CABIMENTO DE A.D.I. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO ART. 40, § 4 DA C.F. INOBSERVÂNCIA DO § 5 DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO À INDICAÇÃO "DA FONTE DE CUSTEIO TOTAL". 1. A Lei n 336, de 20.10.1992, estendeu a todos os servidores inativos da Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal, para efeito de majoração de seus proventos de aposentadoria, vantagens que haviam sido concedidas, pela Lei n 7.063 de 20.05.1987, apenas a alguns servidores lotados na repartição até certa data, já vencida, e aprovados em processo seletivo. Lei, aliás (esta última) que aqui não está sendo impugnada. 2. Ao contrário do que constou do parágrafo 1 do art. 1 da Lei 336/92, não tinha aplicação, ao caso, o disposto no parágrafo 4 do art. 40 da C.F., que, assim, restou violado. 3. Ademais, foi descumprido, por ela, o parágrafo 5 do art. 195 da C.F., segundo o qual "nenhum benefício ou serviço de seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total", como prevista no "caput". 4. Ação direta julgada procedente, com a declaração, "ex tunc", da inconstitucionalidade da Lei n 336/92 do D.F. 5. Plenário. Decisão unânime. 4

PRESCRIÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Incumbe ao servidor comprovar a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 142, inciso I, da Lei nº 8.112/90. Havendo nos autos duas versões, uma baseada no caráter notório dos fatos, e outra na existência de denúncia em tempo de afastar o qüinqüênio, tem-se como prevalecente esta última, isto considerada a via do mandado de segurança. PROCESSO ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO - DILAÇÃO LEGAL. A teor do disposto no § 1º do artigo 169 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, "o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade no processo". Assim, o extravasamento do prazo de vinte dias previsto no artigo 167 da Lei nº 8.112/90 não revela irregularidade capaz de prejudicar a decisão. MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA. A prova no mandado de segurança é pré-constituída, ou seja, deve vir acostada à própria inicial. Descabe estabelecer fase instrutória objetivando infirmar premissas do relatório final da comissão apuradora da infração administrativa.

EMENTA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DA CAPITAL, DE 05.04.90, ARTS. 25 E 27. Dispositivos que se mostram incompatíveis com a Constituição Federal. No primeiro caso, por haverem legitimado acumulações não contempladas nos §§ 1º e 2º do art. 17 do texto transitório; e, no segundo, por ofensa ao art. 37, II, do texto permanente da Carta da República. Recurso extraordinário provido, com declaração da inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

MANDADO DE SEGURANÇA - DEMISSÃO. O mandado de segurança não é o meio hábil a definir-se quer a participação, no processo administrativo, de servidores suspeitos, em face de inimizade com o impetrante, quer a justiça, em si, do ato atacado. DEMISSÃO - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA - MORALIDADE PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE. Consubstancia transgressão ao dever imposto pelo inciso IX do artigo 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - manter conduta compatível com a moralidade administrativa -, o flagrante do servidor procedendo à retirada de caixas de mercadorias de contêineres transportados por via rodoviária, decorrendo a diligência policial de denúncias sobre desvio havido quando do transporte. O reflexo da ação penal pressupõe provimento no sentido da ausência de materialidade do crime ou da inocência daquele que foi surpreendido, segundo o auto de flagrante, na prática delituosa.

EMENTA: Estabilidade sindical provisória (CF, art. 8º, VII); reconhecimento da garantia aos diretores eleitos, na assembléia constitutiva da entidade sindical, desde, pelo menos, a data do pedido de registro no Ministério do Trabalho, o que não contraria a exigência deste, constante do art. 8º, I, da Constituição. 1. A constituição de um sindicato " posto culmine no registro no Ministério do Trabalho (STF, MI 144, 3.8.92, Pertence, RTJ 147/868) " a ele não se resume: não é um ato, mas um processo. 2. Da exigência do registro para o aperfeiçoamento da constituição do sindicato, não cabe inferir que só a partir dele estejam os seus dirigentes ao abrigo da estabilidade sindical: é "interpretação pedestre", que esvazia de eficácia aquela garantia constitucional, no momento talvez em que ela se apresenta mais necessária, a da fundação da entidade de classe.

EMENTA: - Mandado de segurança. Ato do Sr. Presidente da República. Decreto que demitiu impetrante do cargo de Fiscal do Trabalho do Quadro de Pessoal do Ministério do Trabalho. 2. Sustentação de nulidade do processo administrativo disciplinar, por inobservância dos princípios constitucionais da ampla defesa. 3. Informações solicitadas. Liminar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do mandado de segurança. 5. O processo administrativo seguiu o rito legal, assegurados o devido processo, ampla defesa e o contraditório. Incabível reapreciar fatos e provas em mandado de segurança. Inocorrência de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. 6. Mandado de segurança indeferido, ressalvadas ao impetrante as vias ordinárias.

Em que pese a semelhança das atribuições correspectivas, não cabe a extensão, com suposto fundamento no § 4º do art. 40 da Constituição, a servidores inativos (antes ocupantes de cargos efetivos), de vantagens relativas a funções comissionadas, criadas após a sua aposentadoria. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: Mandado de segurança. - Os Conselhos Regionais de Medicina, como sucede com o Conselho Federal, são autarquias federais sujeitas à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União por força do disposto no inciso II do artigo 71 da atual Constituição. - Improcedência das alegações de ilegalidade quanto à imposição, pelo TCU, de multa e de afastamento temporário do exercício da Presidência ao Presidente do Conselho Regional de Medicina em causa. Mandado de segurança indeferido.

EMENTA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 29, I, QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES MILITARES VENCIMENTO BÁSICO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO FIXADO PELA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. Dispositivo ofensivo ao princípio da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, § 1.º, II, a, da Constituição, corolário do postulado da separação dos poderes, de observância imperiosa pelos Estados-membros, por instituir mecanismo de reajuste automático de vencimentos de servidores. Aliás, a garantia do salário mínimo, quando da edição da norma sob enfoque, ainda não havia sido estendida aos militares, o que somente ocorreu com a EC n.º 18/98, havendo de entender-se, entretanto, como referida à remuneração global do servidor, visto destinar-se a assegurar o atendimento das necessidades vitais básicas deste, sendo vedada, ademais, sua vinculação para qualquer fim. Inconstitucionalidade que se declara, no art. 47 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, da referência feita ao inciso I do art. 29 da mesma Carta. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE BEM. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO ICMS POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A incidência do ICMS na importação de mercadoria tem como fato gerador operação de natureza mercantil ou assemelhada, sendo inexigível o imposto quando se tratar de bem importado por pessoa física. 2. Princípio da não-cumulatividade do ICMS. Pessoa física. Importação de bem. Impossibilidade de se compensar o que devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Não sendo comerciante e como tal não estabelecida, a pessoa física não pratica atos que envolvam circulação de mercadoria. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: Mandado de segurança. - Tendo o mandado de segurança, cuja execução provisória ora se pleiteia, sido concedido em parte contra o Secretário-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União, se há ilegalidade na sua não-execução provisória, é esta atribuível a esse Secretário- Geral que é a autoridade impetrada nesse mandado de segurança, sendo ela, portanto, a destinatária do comando judicial decorrente da sentença nele prolatada. Nesse caso, a autoridade coatora não está sujeita ao poder hierárquico do Tribunal de Contas, porque não se trata de decisão administrativa, mas de ordem judicial contra ela expedida, sem que o seu descumprimento possa justificar-se por parte dela sob a alegação de que, por ter indevidamente consultado o referido Tribunal e de este indevidamente se ter manifestado a respeito, decorre tal descumprimento de decisão deste Órgão hierarquicamente superior a ela. - Sucede, porém, que pede também o ora impetrante que seja afastada a ilegalidade do ato impugnado, ou seja, a decisão do Tribunal de Contas que entendeu que, para o cumprimento da sentença em causa pelo seu Secretário-Geral de Administração, se haveria de esperar o seu trânsito em julgado. Nesse ponto, sua pretensão é de ser atendida, porquanto, sendo, pelos motivos expostos, indevida sua decisão, deve esta ser cassada, dela se desvinculando, assim, seu Secretário-Geral de Administração. Mandado de segurança deferido em parte, para, tão-somente, cassar a decisão do Tribunal de Contas da União nele impugnada.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 242, DE 09.05.1991, DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PERMITE, A MENORES COM DEZESSEIS ANOS COMPLETOS, O USO E A CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES, AERONAVES E VEÍCULOS AUTOMOTORES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503, DE 23.09.1997). 1. Ao julgar o mérito da ADI nº 474-3-RJ, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI, o Plenário desta Corte, por votação unânime, a 15 de fevereiro de 1996, decidiu (DJ de 03.05.96, Ementário nº 1826- 01): "EMENTA: Habilitação para dirigir veículo automotor a menores de dezoito anos. Inconstitucionalidade de lei estadual, por invasão de competência legislativa da União (art. 22, XI, da Constituição Federal). Precedentes do Supremo Tribunal. Ação direta julgada procedente." 2. O mesmo entendimento foi adotado, também pela unanimidade do Plenário, no julgamento de mérito da ADI nº 1.032-RJ, relatada pelo Ministro FRANCISCO REZEK, quando se concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 2.201/93, do Estado do Rio de Janeiro (DJ de 20.06.97, Ementário nº 1874-02). 3. Pelas mesmas razões e aduzindo-se que o atual Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.1997), resultante do exercício da competência legislativa da União, só possibilita a habilitação, para conduzir veículo automotor, a quem seja penalmente imputável (art. 140, inc. I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (art. 27 do Código Penal), também a presente ação é julgada procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 242, de 09.05.1991, do Estado do Maranhão.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 158 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SEGUNDO OS QUAIS: "ART. 158 - A LEI DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE USO E CONDUÇÕES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AOS MAIORES DE DEZESSEIS (16) ANOS. PARÁGRAFO ÚNICO - A AUTORIZAÇÃO PARA USO E CONDUÇÃO DE VEÍCULOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, NO CASO DE MENORES DE DEZOITO (18) ANOS E MAIORES DE DEZESSEIS (16), PODE SER CONCEDIDA, A TÍTULO PRECÁRIO, DEPENDENDO DE PERMISSÃO DO JUIZADO DE MENORES, CONCORDÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS E DA CONDUÇÃO DE ELEITOR DO INTERESSADO." 1. Tais normas violam o disposto no art. 22, XI, da C.F./88, que atribui competência privativa da União para legislar sobre trânsito. 2. Aliás, o atual Código de Trânsito brasileiro (Lei nº 9.503, de 23.09.1997) só possibilita a habilitação para conduzir veículo automotor a quem seja penalmente imputável (art. 140, inc. I), devendo ter, portanto, no mínimo, 18 anos de idade (art. 27 do Código Penal). 3. Precedentes do S.T.F. no sentido da inconstitucionalidade de normas assemelhadas (A.D.I.s nºs 474-RJ e 1.032-RJ). 4. Ação direta julgada procedente, para se declarar a inconstitucionalidade do art. 158 e seu parágrafo único da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 5. Decisão unânime.

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - ATRIBUIÇÕES - ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS - NULIDADE - ARTIGO 83 DA LEI Nº 75/93. De início, não surge relevância e risco suficientes a suspender-se a eficácia do preceito do inciso IV do artigo 83 da Lei nº 75/93, no que prevista, como atribuição do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, a propositura de ações visando a declarar nulidade de cláusula "de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores".

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS: CPC, art. 535, I e II. - Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCURADOR E AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO DE PERMANECER NOS REFERIDOS CARGOS, NÃO OBSTANTE A SUPERVENIENTE ANULAÇÃO DO ATO DE INATIVAÇÃO DE SEUS ANTERIORES OCUPANTES, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE LHES DERA SUPORTE (ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 7.317/80). ALEGADA OFENSA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DA EC 01/69 E DA CF/88. Questões constitucionais que, entretanto, não resultaram ventiladas no acórdão, não havendo o recorrente buscado suprir eventual omissão do julgado, nesse ponto, por meio dos embargos declaratórios. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Recurso não conhecido.