EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Liminar. Artigo 44 da Medida Provisória nº 1.549-31 que acrescentou os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 3º da Lei 8.948, de 8 de dezembro de 1994. Aditamento com relação às Medidas Provisórias 1.549-32 e 1.549-33 Ensino técnico. Alegação de ofensa ao artigo 211 da Constituição Federal. - Não se afiguram, de plano, com a relevância jurídica necessária à concessão de liminar os fundamentos jurídicos em que se funda a presente ação direta. - Não-ocorrência do "periculum in mora" ou da conveniência da suspensão liminar dos dispositivos impugnados. Pedido de liminar indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Na dicção da ilustrada maioria, consubstancia ato normativo decisão de tribunal, tomada em sessão administrativa, sobre a procedência de pleito formulado por servidores. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MEDIDA PROVISÓRIA. Ainda na dicção da ilustrada maioria, a medida provisória não conflita com a disciplina da contribuição social, podendo ser reeditada sem qualquer limitação.

E M E N T A : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO CONCEDIDA A VEÍCULOS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, DEVIDAMENTE REGULARIZADOS JUNTO À COOPERATIVA DE TRANSPORTES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ. LEI Nº 351 DO ESTADO DO AMAPÁ, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE: ART. 150, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLAUSIBILIDADE DA TESE JURÍDICA SUSTENTADA. LIMINAR DEFERIDA. Isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores concedida pelo Estado-Membro aos proprietários de veículos destinados à exploração dos serviços de transporte escolar no Estado do Amapá, devidamente regularizados junto à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá - COOTEM. Tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente. Violação ao princípio da igualdade e da isonomia tributária. Art. 150, II da Constituição Federal. Medida liminar deferida.

EMENTA: GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS. EXTRADIÇÃO BASEADA EM TRATADO. Colombiana, naturalizada norte-americana, com dois mandados de prisão expedidos, respectivamente, pelas Cortes do Distrito Central da Califórnia e do Distrito Sul de Nova Iorque, pela prática dos crimes de associação criminosa para possuir com intenção de distribuir, auxiliar e instigar a distribuição de cocaína; posse de cocaína com intenção de distribuir, auxiliar e instigar a posse de cocaína com a intenção de distribuir; e distribuição de cocaína; associação criminosa para lavagem de dinheiro, estruturação de transações, auxílio e instigação ao crime de lavagem de dinheiro. Prescrição inexistente, quer em face da lei norte- americana, quer diante da lei brasileira. Extraditanda que, no Rio de Janeiro, responde a processo pelo crime de uso de passaporte falso. Irrelevância para o processamento e julgamento da extradição. Irrelevância, por igual, do fato de responder a extraditanda por crimes punidos com prisão perpétua. Precedentes do STF. Exclusão dos ilícitos não punidos pela legislação brasileira, na forma do art. 77, II, da Lei nº 6.815/80 e do art. III do Tratado. Extradição deferida, em parte.

EMENTA: Tribunal de Contas: registro de aposentadoria: mandado de segurança posterior para compelir a autoridade administrativa a alterar o ato concessivo já registrado não impõe ao Tribunal de Contas deferir o registro da alteração: aplicação da Súm. 6/STF, não elidida pela circunstância de o ato administrativo subseqüente ao registro ter derivado do deferimento de mandado de segurança para ordenar a sua prática à autoridade competente retificar a aposentadoria que concedera, mas não para desconstituir a decisão anterior do Tribunal de Contas.

EMENTA: ICMS. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR. LEI Nº 6.374/89 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CONSTITUCIONALIDADE. Legitimidade da legislação paulista, editada em face da regra do inciso IX, a, do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, que condicionou o desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas do exterior à apresentação do comprovante da isenção, da não-incidência, ou do recolhimento do tributo estadual devido pela importação. Orientação tomada em julgamento plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 192.711-9. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: concessão de efeito suspensivo por medida cautelar: indeferimento. Ainda quando se admita que o art. 800, parág. único, C. Pr. Civ., com a nova redação da L. 8952/94, haja superado a jurisprudência do STF - que só tem admitido deferir medida cautelar após a admissão do recurso extraordinário pelo presidente do Tribunal a quo - no caso, a decisão agravada contém fundamento suficiente - a ausência do periculum in mora - que o agravo não questiona.

EMENTA: Agravo regimental. - A imunidade prevista no artigo 155, § 3º, da Constituição diz respeito às operações relativas a energia elétrica, combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e minerais, o que não ocorre no caso, em que as operações sobre sacos de matéria plástica, pela única circunstância de o polietileno ser derivado do petróleo e elemento para a fabricação deles, não são, evidentemente, operações referentes a combustível líquido como é o petróleo. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: Embargos declaratórios: admissibilidade e efeitos. Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NO T.S.T. 1. Decisão monocrática que nega seguimento a Embargos em Recurso de Revista, no Tribunal Superior do Trabalho, não é decisão de única ou última instância, que possa ser impugnada mediante Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Constituição Federal). 2. Agravo improvido.

EMENTA: TRABALHADOR. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URP DE FEVEREIRO DE 1989. DECRETO-LEI Nº 2.335/87. LEI Nº 7.730/89. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 694 a questão do reajuste mensal instituído pelo Decreto-Lei nº 2.335/87, afastou a existência de direito adquirido ao percentual de 26,06% relativo à reposição da URP sobre vencimentos do mês de fevereiro de 1989, em face de ter ocorrido revogação por norma superveniente "Lei nº 7.730/89" que apanhou em curso as parcelas a ele correspondentes, antes de consumar-se o período aquisitivo. Questão examinada em face de servidores públicos, cujo fundamento também se aplica em relação aos trabalhadores em geral. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AUTO- APLICABILIDADE DO ART. 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. VALOR CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. 1. As normas contidas nos parágrafos 4º e 5º do art. 40 da Constituição Federal não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. 2. O valor da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o teto inscrito no art. 37, XI da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: Mandado de segurança do MP contra decisão judicial penal: litisconsórcio passivo necessário do réu beneficiado. A admitir-se mandado de segurança do Ministério Público contra decisão favorável à defesa, no processo penal, o réu é litisconsorte passivo e não mero assistente litisconsorcial, impondo-se sua citação, pena de nulidade; de qualquer modo, a sua audiência, no processo do mandado de segurança tendente a afetar posição favorável que lhe decorrera da decisão impugnada resultaria das garantias do contraditório e da ampla defesa: conseqüente nulidade do processo de mandado de segurança deferido ao MP para conferir efeito suspensivo a recurso contra o deferimento ao condenado de progressão do regime de execução penal.

EMENTA: SERVIDOR ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NOS VENCIMENTOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 1988. LEI COMPLEMENTAR 644/89-SP. OFENSA CONSTITUCIONAL INOCORRENTE. O acórdão recorrido, ao assegurar o cálculo da gratificação natalina considerados os vencimentos do mês de dezembro de 1988, limitou-se a dar aplicação à Lei Complementar nº 644/89, que estabeleceu efeito retroativo ao tomar por termo inicial o dia 05 de outubro de 1988. Ofensas constitucionais inocorrentes. Recurso não conhecido.

EMENTA: Agravo regimental. - Não tem razão o agravante. A súmula 565 desta Corte diz respeito à natureza administrativa da pena que se consubstancia na multa fiscal moratória e está em vigor em face da atual Constituição, porque esta não alterou essa natureza. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Paciente condenado à pena de 5 anos de reclusão, além de multa, por infração do art. 12, da Lei nº 6.368/1976. 3. Alegação de nulidade do processo, por inépcia da denúncia. 4. Inobstante sucinta a denúncia, contém ela o suficiente para que a defesa pudesse ser exercitada na sua plenitude. 5. Eventual discussão acerca de fatos, datas e pormenores concernentes ao ilícito praticado deverão ser formulados no âmbito da revisão criminal. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS, PARA CONSUMO NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 8.198, DE 15.12.1992, DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ARTS. 317 DO R.I.S.T.F. E 557, PARÁGRAFO ÚNICO DO C.P.C. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO. 1. Contra a decisão do Relator que nega seguimento a Recurso Extraordinário, o R.I.S.T.F., no art. 317, e o Código de Processo Civil, no parágrafo único do art. 557, com a redação dada pela Lei 9.139, de 30.11.1995, admitem Agravo para a Turma e não Embargos Declaratórios. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência da Corte. 2. A decisão ora agravada foi proferida em 3 de abril de 1995. E até então, a ora agravante não se lembrara de invocar o direito superveniente, consistente na Lei estadual nº 8.198, de 15.12.1992. 3. Não se trata, pois, de omissão da decisão agravada, mas da própria agravante. 4. De resto, não cabe ao S.T.F., em Recurso Extraordinário, interpretar, uma lei estadual (Súmula 280). Menos ainda em instância única. E sobretudo quando superveniente a lei ao acórdão extraordinariamente recorrido. 7. Embargos Declaratórios conhecidos como Agravo. Improvimento deste.

- Pensão por morte do servidor público. Aplicação do artigo 40, § 5º, da Constituição Federal. 2. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual esse dispositivo, que é auto-aplicável, determina a fixação da pensão por morte do servidor público no valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos que ele percebida. Precedentes. 3. Inexigibilidade, por outro lado, da observância do artigo 195, § 5º, da Constituição Federal, quando o benefício é criado diretamente pela Constituição. 4. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. ART. 202, "CAPUT", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 58 DO A.D.C.T. 1. Conforme precedentes do S.T.F., o disposto no art. 202, "caput", da Constituição Federal, sobre o cálculo do benefício da aposentadoria, não é auto-aplicável, pois, dependente da legislação, que posteriormente entrou em vigor (Leis n s. 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.1991). 2. Precedentes: Mandado de Injunção 306; RE 163.478; RE 164.931; RE 193.456; RE 198.314; RE 198.983. 3. "Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição, são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. 4. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação. 5. O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (CF, art. 201, § 2º). 6. O preceito inscrito no art. 201, § 2º, da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador ("interpositio legislatoris"). Existência da Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144)". 7. Precedente: RE 157.571. 8. R.E. conhecido e provido.

EMENTA: Decisão judicial: ausência de fundamentação e nulidade. Não satisfaz a exigência constitucional de que sejam fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX) a afirmação de que a alegação deduzida pela parte é "inviável juridicamente, uma vez que não retrata a verdade dos compêndios legais": não servem à motivação de uma decisão judicial afirmações que, a rigor, se prestariam a justificar qualquer outra.