SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. VENCIMENTOS AGREGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 339. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-193.810, Rel. Min. Moreira Alves, afastou a existência de direito adquirido à percepção de vencimentos do cargo correspondente ao que deixou de existir, em razão de alteração no regime jurídico do reajuste dessa vantagem. Recurso extraordinário conhecido e provido.

TAXA - LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL - BASE DE CÁLCULO - NÚMERO DE EMPREGADOS. Não se coaduna com a natureza do tributo o cálculo a partir do número de empregados - Precedente: Recurso Extraordinário nº 88.327, relatado pelo Ministro Décio Miranda, perante o Tribunal Pleno, tendo sido publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 91/967

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME DE IMPRENSA. Competência do Juiz do lugar onde estão localizadas a redação e administração do veículo de comunicação em que publicadas as alegadas ofensas. Art. 42 da Lei nº 5.250/67. Nulidade do processo. Habeas corpus deferido.

EMENTA: Habeas corpus: alegações de nulidades processuais e falta de justa causa para a condenação baseada em fatos que os documentos desmentem.

EMENTA: Embargos declaratórios recebidos para a finalidade de ressalvar, em favor dos ora embargantes, a utilização das vias ordinárias, como decorria da fundamentação do acórdão denegatório do mandado de segurança, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e confirmado pelo Supremo Tribunal, em grau de recurso ordinário.

EMENTA: HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ALEGADA MENORIDADE DO PACIENTE, QUANDO DA OCORRÊNCIA DO CRIME. Alegação improcedente, em face da prova contida nos autos. O paciente, todavia, foi ouvido como simples declarante em inquérito policial, na qualidade de co-autor, não podendo figurar como sujeito ativo do crime de falso testemunho. Habeas corpus indeferido, mas concedido de ofício.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA FORMULADO APÓS O DECURSO DO TRÍDUO DISPOSTO NO ART. 405 DO CPP. Inexistência, na hipótese, de constrangimento ilegal. Precedentes do STF. Habeas corpus denegado.

EMENTA: Inelegibilidade: rejeição de contas de Prefeito por vícios insanáveis: RE incabível. É ociosa a tentativa de demonstrar em RE que as contas cuja rejeição fundou a inelegibilidade do recorrente não continham vícios insanáveis, quando o contrário foi afirmado pelo Tribunal a quo, à base da solução de questões de fato e de interpretação da lei complementar, que não tem hierarquia constitucional.

EMENTA: Sentença condenatória: nulidade na parte em que condena o réu por um segundo crime, não descrito na denúncia, em concurso material com o que nela lhe fora imputado. 1. À incidência do art. 14 da Lei de Entorpecentes é essencial tenha havido associação prévia para a comissão do delito do art. 12, não bastando seja ele praticado em concurso de agentes. 2. Limitada a denúncia à imputação de tráfico internacional de entorpecentes em concurso de agentes, impossível que ao título da condenação se acrescente a prática, em concurso material, do crime de associação. 3. Independentemente de saber se o art. 18, III, da Lei de Entorpecentes incide na hipótese de concurso eventual de agentes e para exasperar a pena do art. 12, não é possível, em habeas corpus, mandar aplicá-lo a sentença que, no ponto, transitou em julgado para a acusação.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do art. 154, da Lei n.º 194, de 29.12.1994, introduzido pelo art. 1º , da Lei nº 350, de 7.7.1997, ambas do Estado do Amapá. 2. Dispositivo que cuida de sanções pecuniárias decorrentes do não recolhimento do IPVA no prazo. 3. Importa saber se a norma nova diz, tão-só, com regra sobre sanção pelo inadimplemento do IPVA ou o comando contido na norma concerne, também, a disposição sobre trânsito e transporte, ut art. 22, XI, da Constituição, matéria reservada à competência privativa da União Federal. 4. Norma que versa sobre sanção de inadimplemento tributário, segundo entendimento da maioria do STF. Norma de natureza tributária e de competência do Estado. 5. Relator vencido, por compreender que a norma versa, também, sobre trânsito e tráfego, matéria reservada à competência privativa da União Federal, ut art. 22, XI, da Constituição Federal. 6. Medida cautelar indeferida, contra o voto do Relator, que suspendia a vigência da norma impugnada, até o julgamento final da ação.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Medida cautelar deferida para suspender a vigência da norma, objeto da ação, até o julgamento final desta, do que resultou a suspensão do pagamento de vantagem nela autorizado. 3. Ação ordinária posteriormente proposta pelos destinatários da norma suspensa, perante a Justiça Federal de Primeira Instância, vindicando o pagamento da mesma vantagem, o que lhes foi concedido em decisão de antecipação de tutela. 4. Comunicação do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, requerido na ação direta de inconstitucionalidade, acerca da decisão de primeiro grau de que decorre ordem para adotar providências necessárias ao pagamento da mesma vantagem, que estava suspenso, ao deferir o STF a cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. 5. Limites da eficácia da medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade. 6. Comunicação conhecida como "Questão de Ordem", incidente na ação direta de inconstitucionalidade, e resolvida no sentido de determinar a suspensão, até o julgamento final da ação, do processo na Justiça Federal de Primeira Instância e do pagamento nele ordenado.

EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Não cabe habeas corpus contra despacho do Relator, no STF, que nega seguimento a pedido de habeas corpus, notadamente, quando se cuida de inépcia da inicial. 3. Não cabe, também, habeas corpus, quando o paciente está condenado, tão-só, a pena de multa, inexistindo ameaça à liberdade de ir e vir. 4. Não é de admitir-se, por igual, habeas corpus para discutir condenação, devidamente fundamentada, que se baseia no exame de fatos e provas, inclusive no que concerne à caracterização do dolo. 5. Não é de dar-se curso a habeas corpus, se se trata de mera reiteração de pedido anterior já decidido. 6. Habeas Corpus não conhecido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR. I.C.M.S. - NAVEGAÇÃO AÉREA. TRANSPORTE AÉREO. TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL POR QUALQUER VIA. LEI COMPLEMENTAR N 87, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996. 1. A um primeiro exame, a petição inicial parece conter a cumulação de pedidos de declaração de inconstitucionalidade por omissão e por ação. A omissão consistiria no descumprimento do art. 146, incisos I e III, e 155, § 2 , inciso XII, da Constituição Federal. E a violação por ação estaria representada pela afronta direta aos artigos 150, inciso II, 155, inciso I, alínea "b". Não é, porém, o que ocorre. 2. Na verdade, o que pretende a Procuradoria Geral da República, com a propositura da presente Ação Direta, não é a declaração de inconstitucionalidade por omissão do Poder Executivo, que teve a iniciativa do Projeto de Lei Complementar, e do Poder Legislativo, que o aprovou, para que estes, suprindo-a (a omissão), façam desaparecer o vício que invalidaria os dispositivos impugnados, quanto às operações de transporte aéreo. E é isso que se pode pedir em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ou seja, que o Poder ou os Poderes competentes sejam cientificados da decisão do Tribunal, "para a adoção das providências necessárias", como determina o § 2 do art. 103 da Constituição Federal, vale dizer, para o suprimento da omissão. 3. O Tribunal, então, por unanimidade de votos, conhece da Ação Direta de Inconstitucionalidade por violação positiva da Constituição. 4. Por maioria de votos, indefere a medida cautelar de suspensão da eficácia "do artigo 1 , inciso II do artigo 2 ", "para o fim de excluir a navegação aérea, sem redução do texto, do âmbito de compreensão das expressões "transportes interestadual e intermunicipal, por qualquer via"; dos "artigos 2 , "1 , inciso II; 4 , parágrafo único, inciso II; 11, inciso IV; 12, inciso X e 13, inciso VI, todos da Lei Complementar n 87, de 16 de setembro de 1996". 5. Considera a maioria, a um primeiro exame, para o efeito de concessão, ou não, de medida cautelar, que tais dispositivos não violam o disposto no art. 146, incisos I e III, 155, § 2 , inc. XII, 150, inc. II, e 155, inc. I, "b", da Constituição Federal. Afasta, pois, a plausibilidade jurídica da ação ("fumus boni iuris"), um dos requisitos para a concessão da medida. 6. A minoria considera relevantes os fundamentos jurídicos da Ação e também presente o requisito do "periculum in mora", já que "a não suspensão pode causar prejuízos irreparáveis às empresas aéreas brasileiras e aos usuários de seus serviços, seja em face de possíveis conflitos fiscais entre os Estados e Municípios, seja em face da competição que aquelas terão de travar, possivelmente em desigualdade de condições, com as empresas brasileiras". 7. Ação conhecida como Direta de Inconstitucionalidade por Ação (e não por Omissão). 8. Medida cautelar indeferida por maioria de votos (6). A minoria (5 votos) defere, em parte, a medida cautelar, para, mediante interpretação conforme à Constituição e sem redução de texto, afastar, até o julgamento final da Ação, qualquer exegese que inclua, no âmbito de compreensão da Lei Complementar n 87, de 13.09.1996, a prestação de serviços de navegação ou transporte aéreo.

Previdência Social: termo final de reajuste dos benefícios de prestação continuada pelas variações do salário-mínimo (ADCT 88, art. 58): recurso extraordinário: descabimento: ofensa reflexa à Constituição. A questão de saber se o art. 58 ADCT vigorou até a aprovação do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, em 7.2.91, ou até a edição das Leis 8.212 e 8.213, de 14.7.91, não concerne ao mencionado dispositivo constitucional. Precedente: RE 147684 (Pertence, RTJ 148/579).

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS - MERCADORIA IMPORTADA. ART. 155, § 2º, IX, "a", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. SÚMULA 577. 1. O Plenário do S.T.F., no julgamento dos RR.EE. 193.817 e 192.711, firmou entendimento no sentido de que pode, a liberação da mercadoria importada, ser condicionada à comprovação, pelo importador, do pagamento do ICMS sobre ela incidente. 2. Interpretando a norma do art. 155, § 2º, IX, "a", da Constituição Federal, entendeu a Corte que sua redação permite tal exigência, ao ensejo da entrada no posto aduaneiro, antes, portanto, da entrada física da mercadoria no estabelecimento importador, reconhecendo, assim, a constitucionalidade da legislação estadual que dispôs dessa forma, autorizada por Convênio, nos termos do art. 34, § 8º, do ADCT, não mais se justificando, em tais circunstâncias, a aplicação da Súmula 577. 3. Adotada a fundamentação dos precedentes, o R.E. é conhecido e provido para o indeferimento do mandado de segurança.

EMENTA: Recurso extraordinário: incongruência entre a fundamentação e o âmbito da sucumbência do recorrente: não conhecido. Se o Tribunal a quo considerou válida a lei municipal em face da Carta anterior, mas incompatível com a Constituição vigente, é incongruente o RE que se limita a argüir a mesma inconstitucionalidade superveniente reconhecida pelo acórdão recorrido.

EMENTA: "Habeas corpus". Extensão de concessão do "writ". Competente para fazê-lo é a Corte que concedeu a ordem a outro co- réu. Por não haver examinado "ex officio" a extensão, não se pode ter o Superior Tribunal de Justiça como coator por omissão sobre o que não lhe foi pedido. "Habeas corpus" indeferido.

EMENTA: Agravo Regimental. Inexistência de direito adquirido em relação à URP FEV/89 (ADIN 694). Recurso improvido.

EMENTA:- Habeas corpus. Pacientes condenados como incursos no art. 58, § 1º, letra "d", do Decreto-Lei nº 6.259/44, à pena de 1 ano de prisão simples, concedida a suspensão por igual período, nos termos do art. 11, da Lei das Contravenções Penais, bem como ao pagamento de 200 dias-multa, no valor unitário de um salário-mínimo. 2. Alegação de exacerbação da pena pecuniária, sustentação de incapacidade econômica. 3. Medida cautelar indeferida. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo indeferimento do pedido. 5. Hipótese em que ficou reconhecido possuírem os pacientes condições econômicas para efetuar o pagamento da pena pecuniária. 6. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. ANULAÇÃO DE DECISÕES DO JÚRI. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA: INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS: CPP, ART. 564, PARÁGRAFO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. I. - Inocorrência de ofensa à coisa julgada pelos acórdãos que anularam as decisões do júri, dado que a primeira anulação se deu em razão de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, enquanto que a segunda ocorreu em face de contradição nas respostas dos jurados: CPP, art. 564, parágrafo único. II. - Não houve protesto da acusação, no momento processual oportuno, no tocante às respostas dos jurados aos quesitos. A ausência de protesto das partes só não sanará as irregularidades ocorridas, quando estas puderem levar os jurados a equívoco ou perplexidade sobre o fato sujeito a decisão. Precedentes do STF: RTJ 142/570, 113/573, 80/450. III. - H.C. indeferido, consideradas as questões postas na inicial. Sua concessão de ofício, tendo em vista questão nova suscitada pelo Sr. Ministro Nelson Jobim.