EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. BASE DE CÁLCULO. MAJORAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO, POR PERDA DO SEU OBJETO. ART. 239, DA CF/1988. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para afastar a majoração da base de cálculo da contribuição ao PIS pela Lei 9.718/1998, determinando, em conseqüência, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para a apreciação de questões como compensação, correção monetária, juros, todas de índole infraconstitucional. Como indicado na decisão agravada, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 390.840, entendeu que o art. 239 da Constituição não implicou o engessamento da contribuição ao PIS. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETO N. 5.295/04. COMUTAÇÃO DE PENA. CONDENADO QUE ESTÁ EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decreto n. 5.295/04 não impediu a comutação de pena aos condenados que estão em livramento condicional. 2. Ordem concedida.

EMENTA: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTA: 1. RECURSO. Agravo de Instrumento. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279. Jurisprudência assentada. Ausência de razões novas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões novas, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Jurisprudência assentada. Servidores públicos do Distrito Federal. Reajustes salariais relativos a abril, maio e junho de 1990. Questão afeta à legislação local. Lei Distrital nº 38/89. Ofensa constitucional indireta. Ausência de razões consistentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo regimental tendente a impugnar, sem razões consistentes, decisão fundada em jurisprudência assente na Corte.

PRISÃO PREVENTIVA - INSUBSISTÊNCIA DECLARADA MEDIANTE ACÓRDÃO - NOTÍCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR - INEFICÁCIA DA CONCESSÃO DA ORDEM - ILEGALIDADE INEXISTENTE. Uma vez julgado habeas corpus glosando a prisão preventiva, a notícia de decreto condenatório formalizado em data anterior torna prejudicada a ordem deferida.

RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO. O julgamento do recurso especial faz-se a partir das premissas fáticas assentadas soberanamente pela Corte de origem. CRIME - INSIGNIFICÂNCIA - QUALIFICAÇÃO DO AGENTE E BEM ENVOLVIDO - COISA PÚBLICA. Descabe agasalhar o princípio da insignificância - consoante o qual hão de ser levados em conta a qualificação do agente e os valores envolvidos - quando se trata de prefeito e de coisa pública. PENA - DOSIMETRIA. Mostra-se consentânea com a ordem jurídica decisão que, considerado o máximo de doze anos, fixa a pena-base, presente circunstâncias judiciais negativas, em quatro anos e seis meses de reclusão.

APELAÇÃO - JULGAMENTO - VOTO CONDUTOR. Descabe cogitar de deficiência de fundamentação quando o recurso interposto é desprovido, lançando-se como premissas partes da sentença e tecendo-se considerações sobre as causas de pedir veiculadas pelo apelante.

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - RAZÃO DE SER. A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. PENA - CRIMES HEDIONDOS - REGIME DE CUMPRIMENTO - PROGRESSÃO - ÓBICE - ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. Conflita com a garantia da individualização da pena - artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal - a imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Nova inteligência do princípio da individualização da pena, em evolução jurisprudencial, assentada a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - LEI N º 11.464/2007 - AFASTAMENTO. A legislação de regência é a vigente na data em que praticado o crime, não se podendo cogitar de retroação prejudicial ao paciente.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 10.259/91. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. QUESTÕES QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS ÀS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO, NO PONTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE SOLVER QUESTÃO CONTROVERTIDA. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não cabe a este Supremo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância, conhecer das alegações no sentido de que o antigo Defensor da Paciente "advogou em favor de duas pessoas que trocaram acusações mútuas (interesses opostos)" e de que "aquele causídico estava suspenso", e, portanto, "impedido de exercer a advocacia", pois essas questões não foram submetidas às instâncias antecedentes. 2. O habeas corpus não se presta para solver controvérsia de fato pendente da ponderação de provas desencontradas: Precedentes. 3. Ordem denegada.

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIDADE. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA AGRAVANTE GENÉRICA OBRIGATÓRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I - As circunstâncias judiciais são colhidas dos elementos fáticos trazidos pelo processo para a fixação da pena-base, sobre a qual são aplicadas as agravantes e atenuantes e, após, as causas de aumento e diminuição. II - O aumento da pena, em função da reincidência, expressamente prevista no art. 61, I, do Código Penal, não constitui bis in idem quando não utilizada como circunstância judicial para a fixação da pena-base. III - Ordem denegada.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULAS 284 E 279 DO SUPREMO. 1. Não se conhece de recurso extraordinário quando a tese nele desenvolvida dissocia-se dos fundamentos que ensejaram a prolação do acórdão recorrido por incidência do óbice da Súmula n. 284 do Supremo no caso. 2. Tampouco quando a conclusão em sentido favorável à tese elaborada pelo recorrente enseja o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, nos termos da Súmula 279 do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. ARTIGO 10 DA LEI N. 8.541/92. ARTIGO 3º, I, DA LEI N. 9.249/95. OFENSA INDIRETA. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. DÉBITO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A questão atinente à aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária de débitos fiscais consubstancia matéria de caráter nitidamente infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 565.714, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJE de 7.8.08, fixou o entendimento de não ser possível estabelecer como base de cálculo para o adicional de insalubridade a remuneração ou o vencimento, sob pena de atuar, o Poder Judiciário, como legislador positivo. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA INDIRETA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Reexame de cláusulas de contrato. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula n. 454 do STF. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALUNO. TRANSFERÊNCIA. CONCLUSÃO DO CURSO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. O Supremo, ao analisar hipótese em que houvera conclusão de curso superior antes do trânsito em julgado da decisão em que se discutia a idoneidade do ato de matrícula do aluno, manifestou-se pela aplicação da teoria do fato consumado à espécie. Agravo regimental a que se dá provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42/03. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI n. 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 13.5.04, fixou que "o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º". Agravo regimental a que se nega provimento.