2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000080-54.1998.8.14.0035 COMARCA DE ORIGEM: ÓBIDOS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: EDNA CARNEIRO SILVA - OAB/PA 15.975 APELADO: NESTOR LIMA AVINTE ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC-73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente previsto no art. 485, § 1º do CPC-2015. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC-73. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, que nos autos da Ação de Execução por Quantia Certa, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no artigo 267, III do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença. Em breve histórico, narra a exordial de fls. 02-03 que o exequente é credor do requerido no montante de R$-5.796,00 (cinco mil, setecentos e noventa e seis reais), decorrente de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia. Pugna pelo pagamento da dívida ou penhora de bens para satisfação do crédito. O exequente pugnou pela suspensão do feito para tratativa de acordo (fls.24-25), deferido pelo juízo (fls.26) Ordenada a citação do executado (fls.19), foi devidamente cumprido (fls28). Sobreveio sentença (fls.56), em que o magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, vez que o processo se encontrava paralisado há mais de 30 (trinta) dais sem manifestação de interesse no prosseguimento do feito. Inconformado, o exequente Banco do Brasil S/A, interpôs a presente apelação (fls.59-61), aduzindo violação dos artigos 267 § 1º do CPC-73, alegando sobre a necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo. Ao final, pugna a reforma da sentença, haja vista que não houve a configuração do abandono de causa de forma a ensejar a extinção do processo. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 68). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A quaestio juris arguida nesta instância revisora, diz respeito sobre a imprescindibilidade de intimação pessoal para arquivamento do feito com fundamento na paralisação do processamento. Assiste razão ao apelante.   O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC-2015, elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Entretanto, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ Grifei. Desta forma, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC-73 sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem. Remetam-se os autos a origem para regular processamento. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03534895-45, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0009089-71.2004.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A ADVOGADO: WALCIMARA ALINE MOREIRA CARDOSO ARAÚJO - OAB/PA 11.663 APELADO: MARIO HENRIQUE MATOS GIUSTI ADVOGADO: ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO - OAB/PA 10.826 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO PARALISADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC-73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente previsto no art. 485, § 1º do CPC-2015. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Estado do Pará S/A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 2.ª Vara de Fazenda de Belém, que nos autos da Ação Monitória, extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença. Em breve histórico, narra a exordial de fls.02-04, que o autor é credor do demandado na quantia de R$ 15.245,76 (quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos) assumidos através de contrato de limite de crédito rotativo inadimplido. Pugna pela condenação da quantia que entende devida. Ordenada a citação do réu (fls.124), devidamente cumprida (fls.126). Opostos Embargos à Monitória pelo demandado (fls.127-130), este arguiu conexão com ação ordinária de anulação de contrato. Recebidos os embargos, o autor juntou Impugnação (fls.135-144), alegando ausência de contestação da dívida e impossibilidade de conexão entre os feitos. Manifestação à impugnação (fls.147-155), reafirmando a existência de conexão com o feito de anulação de contrato em trâmite. Sobreveio sentença (fls.197), em que o magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 267, VI do CPC/73, vez que o processo se encontrava paralisado por mais de cinco anos sem movimentação. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação (fls.198-206), aduzindo inaplicabilidade do artigo 267, VI, alegando sobre a necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo. Ao final, pugna a reforma da sentença, haja vista que não houve a configuração do abandono de causa de forma a ensejar a extinção do processo. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 211). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição para relatoria. É o relatório. DECIDO A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A quaestio juris arguida nesta instância revisora, diz respeito sobre a imprescindibilidade de intimação pessoal para arquivamento do feito com fundamento na paralisação do processamento. Merece prosperar o apelo.   O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC-2015, elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Entretanto, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, o qual, apesar do fundamento da sentença se firmar no inciso VI do referido artigo, diz respeito à esta causa do inciso II III e por consequência, necessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ Grifei. Desta forma, em que pese tenha fundamentado no inciso IV do artigo 267 do CPC/73, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC-73 sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Destarte, mostra-se forçosa a cassação da sentença objurgada, conforme fundamentação alhures, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem para prosseguimento do seu curso processual. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem de acordo com a fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03537848-13, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000402-41.2011.814.0069 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: PACAJÁ APELANTE: ARIVALDO MALACARNE ADVOGADO: JOELSON DOS SANTOS MONTEIRO (OAB Nº 8090) E OUTROS APELADO: BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADO: JOSE RAIMUNDO COSMO SOARES - OAB Nº 2647 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. No caso vertente, não houve descumprimento da diligência por parte do Autor, uma vez que o mesmo peticionou nos autos, corrigindo o valor da causa e complementando as custas processuais. 2. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ARIVALDO MALACARNE, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da Vara Única de Pacajá, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC-73, por não haver o Autor cumprido diligência que lhe fora determinada, nos autos da ação cautelar inominada movida em face de BANCO DA AMAZÔNIA S/A. Em breve histórico, Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta em caráter incidental aos Embargos de Devedor (proc. nº 2010.1.000712-3), opostos à Execução de nº 2010.1.000516-9. Pretende o Autor da ação cautelar que seja determinado ao banco réu que se abstenha a incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e cadastro de inadimplentes ou, caso já o tenha feito, que a negativação seja por ele retirada. Em despacho de fls. 93, foi determinada a emenda da peça vestibular, a fim de corrigir o valor dado à causa, bem como o recolhimento das custas complementares, ao que se manifestou o Autor às fls. 96-97, apresentando como valor da causa a importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) e requerendo o deferimento do Juízo para proceder ao recolhimento das respectivas custas complementares. Em novo despacho (fls. 101verso) o Juízo determinou novamente a correção do valor da causa e o recolhimento das custas complementares, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção. Em certidão de fls. 103, atestou-se a intimação do advogado da parte autora pelo Diário de Justiça Eletrônico. Sobreveio sentença às fls. 104, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC/73, por não ter a parte cumprido diligência que lhe fora determinada. Às fls. 109-116, o Autor juntou cópia de agravo de instrumento interposto contra o despacho que determinou a correção do valor da causa e recolhimento das custas complementares pela derradeira vez. Em ofício de fls. 131, foi comunicado o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O Autor interpôs apelação às fls. 135-143, requerendo a reforma da sentença, a fim de que a ação cautelar tenha regular processamento e julgamento de mérito no primeiro grau. Contrarrazões do Apelado às fls. 149-155, arguindo, preliminarmente, a intempestividade do recurso e, no mérito, pugnando pelo seu desprovimento. Nesta instância ad quem, o feito foi originalmente distribuído à relatoria da Exma. Sra. Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha, a qual constatou a existência de prevenção, remetendo os autos para redistribuição, por força da qual couberam os mesmos à minha relatoria. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Ab initio, o princípio tempus regit actum, estabelecido no art. 1.046 do atual Código de Processo Civil, exige aplicação imediata da lei n° 13.105, de 16 de março-2015, aos processos pendentes, respeitados os atos processuais já praticados na vigência do CPC-73, aos quais, deve-se aplicar o referido código processual, de acordo com o que dispõe o art. 14 do NCPC de 2015. Aclare-se ainda, que ao caso em questão, em relação à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, devem-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº 02 do STJ, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido código. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Passo à análise da preliminar de intempestividade do recurso arguida pelo Apelado. Afirma o Apelado que o recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal, pois, uma vez publicada a sentença em 24.05.2011, o termo final para interposição do recurso seria o dia 08.06.2011, porém a petição de fls. 135-143 teria sido protocolada somente no dia 13.06.2011. Malgrado se afigure fora do prazo o protocolo do recurso, convém ressaltar que o mesmo fora protocolado no dia 08.06.2011, via fax, conforme se denota às fls. 119-130. A esse respeito, a Lei nº 9.800/99, ao dispor sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, assim preceitua: Art. 2o A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. Logo, uma vez juntados os originais em 13.06.2011, não há como considerar intempestivo o recurso, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No mais, passo à análise do mérito. As razões apresentadas pelo Apelante em seu recurso prosperam.   Vislumbro que o processo foi extinto equivocadamente, na forma do art. 267, III, do CPC/73, uma vez que o exequente/apelante não promoveu atos que lhe competiam, conforme determinação do juízo. Ocorre que o § 1° do art. 267 do CPC impõe a necessidade de intimação pessoal prévia, antes da extinção do processo, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que a matéria em exame já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu sobre a configuração de abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, declarando ser necessária a prévia intimação pessoal da parte. Nesse sentido, cito os julgados abaixo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1387858 RS 2013/0181548-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2013) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). No mesmo sentido, cito julgados desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013). Na mesma linha de entendimento cito julgados deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015).(GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, ou, em se tratando de execução, satisfação ou elisão do débito exequendo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 267, III). . 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por não ter restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 4. Aperfeiçoada a relação processual por intermédio de citação por edital e acorrendo a Curadora Especial aos autos da execução para defender os interesses dos executados, passando a participar da relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa provocação dela originária volvida a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-lhe a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF - APC: 20090310346495, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2015. Pág.: 178). (grifei) Ademais, convém ressaltar que a diligência cujo suposto descumprimento deu ensejo à extinção do feito já havia sido cumprida pela parte, conforme se denota às fls. 96-101, tanto no que se refere à correção do valor da causa quanto à complementação das custas, sendo, assim, insubsistente o fundamento da sentença. Destarte, não havendo o Juízo a quo obedecido o comando legal no tocante à intimação pessoal prévia da parte antes da extinção do feito por abandono da causa, deve-se reconhecer a nulidade da sentença. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para, o regular processamento, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03530164-76, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012441-72.2013.8.14.0040 APELANTE: EVERTON FELIPE SOUSA LIMA APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 405 DO STJ. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PERMANENTE. SÚMULA 278 DO STJ. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NO COLENDO STJ. MONOCRATICAMENTE, DOU PROVIUMENTO AO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA          O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por EVERTON FELIPE SOUSA LIMA, contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Parauapebas que, nos autos da Ação de Cobrança, movida em desfavor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, julgou improcedente o pedido exordial, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC/73.            O autor ajuizou a presente ação aduzindo que foi vítima de acidente de trânsito, que ficou com debilidade permanente, mas recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).            Após regular trâmite processual perante a 1ª Vara Cível de Parauapebas, sobreveio a sentença que aplicou o prazo prescricional de três anos, tendo o evento ocorrido em 09/09/2010 e a ação proposta apenas em 11/12/2013, considerou o direito de ação prescrito.            Inconformado com o decisum, o autor interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 27/33.            Em suas razões recursais, alegou que, mesmo a ação prescrevendo em três anos, o lapso temporal não se inicia a contar da ocorrência do acidente, mas sim da data em que a vítima teve ciência da incapacidade, conforme o entendimento da súmula 278 do STJ.            Aduziu que até a data de interposição do recurso o autor não obteve prova inequívoca de sua incapacidade laboral, em razão de não ter sido submetido a exames mais detalhados nem por uma perícia que ateste o grau de debilidade em decorrência do acidente que sofreu.            No entanto, afirmou que, em virtude da recorrida ter efetuado o pagamento administrativo, a prescrição trienal inicia-se a partir dessa data, de acordo com o entendimento do STJ.            Colacionou jurisprudência que entende coadunar com a tese defendida.            Encaminhado a esta Corte, o feito foi inicialmente distribuído à relatoria da Desembargadora Diracy Nunes Alves (fl. 37). Contudo, por força da Emenda Regimental nº 05 de 15 de dezembro de 2017, foi determinada a sua redistribuição (fl. 39).            Regularmente redistribuído, coube-me a relatoria do feito (fl. 40).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Em primeiro lugar, frisa-se que a decisão objurgada e o correspondente recurso de apelação foram produzidos sob a égide do CPC/73, esquadrinhado, portanto, sob os contornos daquele diploma, já revogado.            Desse modo, o direito do recorrente e do recorrido haverá de ser apreciado sob as balizas da Lei vigente à época da abertura do prazo recursal, sem prejuízo daquilo que for de aplicação imediata.            Cinge-se a controvérsia recursal à ocorrência de prescrição ou não da pretensão do autor. Nesse diapasão, antecipo que merece razão o apelante.            Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente foi de vítima de acidente automobilístico, ocorrido em 19/10/2010, conforme boletim de ocorrência de ocorrência (fl. 24).            No que diz respeito à prescrição da Ação de Seguro DPVAT, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico, inclusive sumulado, a saber: ¿Súmula 405 - A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos¿.            Nesse sentido, cito os julgados abaixo: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o prazo prescricional para propositura da ação de cobrança relacionada ao seguro obrigatório - DPVAT - é de três anos, conforme disposto no art. 206, § 3º, do novo Código Civil. 2. À vista das circunstâncias fáticas da causa, o Tribunal de origem entendeu que houve renúncia tácita da prescrição por parte da Recorrente, ao pagar extrajudicialmente o valor do débito. Assim, o acolhimento da pretensão recursal, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo Regimental improvido¿. (STJ - AgRg no REsp: 1442538 SP 2014/0058704-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2014). ¿EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NA ESPÉCIE - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VÍTIMA MENOR IMPÚBERE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 198, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão recorrida.  2. O prazo prescricional em ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, §3º, IX do CC/02.  3. Todavia, a teor do que estabelece o art. 198, inciso I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os incapazes, menores impúberes. 4. Apelação CONHECIDA e PROVIDA¿. (2016.04616448-85, 167.654, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-31, Publicado em 18.11.2016) (grifo nosso).            No que diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional, o entendimento majoritário no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que este se inicia no momento em que o segurado teve ciência inequívoca de que a sua invalidez, total ou parcial, é permanente, vejamos: ¿Civil. Processo civil. Recurso Especial. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Prazo prescricional. Termo a quo. - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial alegado em recurso especial, é necessário indicar a similitude entre os casos confrontados. - O termo a quo para contagem do prazo prescricional de ação de segurado contra seguradora deve ser o momento em que o segurado obteve ciência inequívoca de estar acometido de moléstia incapacitante.¿ (REsp 310.896/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2001, DJ 11/06/2001, p. 210) ¿Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. Precedentes. 1. O termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da aposentadoria, suspenso entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a resposta negativa ao segurado. O Acórdão recorrido considerou que a ciência inequívoca ocorreu com a concessão da aposentadoria, em julho de 1996, correndo até março de 1997, data da comunicação, oito meses, quando suspensa; a resposta negativa veio em abril de 1997, daí recomeçando a contagem; se a ação ingressou em novembro de 1997, o prazo de um ano já estava esgotado. 2. Recurso especial conhecido e provido.¿ (REsp 309.804/MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 276)            Tem-se a prova inequívoca da invalidez, não apenas quando se sabe da doença, mas sim quando se tem conhecimento do estado, do grau, da natureza e da origem da incapacidade. Na prática, a apreciação probatória da incapacidade se dá através dos elementos fáticos informados nos autos, ou seja, através de um laudo pericial ou outros meios de prova que suficientemente comprovem a ciência do segurado de que a incapacidade era de caráter permanente.            Compulsando os autos, verifica-se que não houve prova inequívoca da invalidez, uma vez que não há nenhum laudo médico, perícia ou qualquer meio de prova capaz de atestar tal informação, mas tão somente o boletim de ocorrência e um formulário de pronto atendimento do SUS.            Dessa forma, inexistindo elementos fáticos e probatórios nos autos que sejam suficientes para atestar o momento preciso de quando o segurado teria tido ciência inequívoca da doença, faz-se necessário a confirmação com o laudo pericial.            Nesse sentido, cito precedente do STJ: "(...) III - Na linha do entendimento adotado pela Corte, o termo inicial do prazo prescricional, em casos de acidente de trabalho, é a data em que teve o segurado ciência inequívoca de sua enfermidade, não havendo, para esse fim, documento determinado ou data específica, sendo certo que isso pode ocorrer com o laudo pericial (regra geral) ou em outro momento. IV - No caso, diante de suas circunstâncias, e considerando que a ré negou valor aos documentos apresentados pelo autor, requerendo, inclusive, a produção de prova pericial para aferir a incapacidade laborativa, o prazo prescricional só terá início com a realização da perícia médica em juízo." (REsp 182944/SP; DJ: 07/08/2000; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).            Assim, necessária a realização de laudo pericial para a solução do litígio, por ser imprescindível para aferição de aspectos relevantes, frente à nova jurisprudência do Tribunal da Cidadania, vislumbro afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa.            Nesse sentido trecho do Acórdão nº 1507 (TJ/PR. Rel. Des. Lídio J. R. de Macedo, j. 11.12.01): ¿Sempre que a parte requerer provas pertinentes e a solução da lide for passível de sofrer influência de tais provas, o magistrado não tem o direito de encerrar o feito sem antes ensejar sua adequada e oportuna produção¿.            Cabe destacar que com o advento da Medida Provisória nº 451/2008, de 16-12-2008, convertida na Lei 11.945/09, passou a ser instituída a graduação da invalidez permanente, o que significa que a indenização do seguro obrigatório DPVAT deve ser proporcional à gravidade das lesões sofridas.            Nessa linha de entendimento cito julgados do STJ e deste Tribunal: ¿CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É firme a orientação nesta Corte no sentido de ser necessária a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, para fins de pagamento da indenização securitária do DPVAT. 2. No caso vertente, o Tribunal de origem concluiu que a deformidade permanente decorrente de cicatriz não caracteriza a invalidez permanente indenizável pelo seguro obrigatório. Tal entendimento está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿. (STJ - AgRg no AREsp: 331621 MT 2013/0118119-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2013). (grifo nosso) ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR O GRAU DE INVALIDEZ DO RECORRIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1.     Preliminar: Cerceamento de Defesa: Ausência de laudo pericial capaz de graduar as lesões sofridas pelo recorrido, conforme determina a legislação que regula a matéria. 1.1.     Ação que fora instruída tão somente com a Procuração (fls. 14), declaração de hipossuficiência do autor (fls. 15), cópia de documento de identificação do autor (fls. 17-18), laudo médico fornecido pela clínica Sermede (fls. 19), prontuário médico (fls. 21-26), Boletim de Ocorrência Policial (fls. 29) e Correspondência Administrativa da Seguradora (fls. 30). 1.2.     Necessidade de se verificar a real extensão das lesões, revelando-se necessária a realização de prova pericial para o perfeito enquadramento segundo o disposto na Lei n. 11.945/09, qual seja, o caráter permanente e definitivo da invalidez, cuja extensão deve ser devidamente quantificada. 2.     Recurso Conhecido e Provido para ACOLHER a preliminar de cerceamento de defesa, anulando a sentença, com escopo de reinaugurar a fase instrutória do feito, determinando, outrossim, a remessa dos autos ao MM. Juízo ad quo para a regular composição do feito. À Unanimidade.¿ (0001892-11.2014.8.14.0123, Acórdão nº 174.229, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/04/2017, Publicado em 02/05/2017). (grifo nosso)            Ante o exposto, a teor do art. 557, § 1º - A, do CPC/1973 c/c art. 133, inciso XII, ¿d¿ do Regimento Interno deste Tribunal, DOU PROVIMENTO MONOCRÁTICO ao recurso de Apelação para afastar a prescrição arguida na sentença recorrida, uma vez que se encontra em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, pelo que determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito.            É o voto. Belém (PA), de agosto de 2017.  LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2017.03537489-23, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-23, Publicado em 2017-08-23)

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE ANANINDEUA contra o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Fazenda da Comarca de Ananindeua/PA, nos autos da Ação Civil Pública com pedido de Antecipação de Tutela (processo n.º 0012270-18.2016.8.14.0006) ajuizada em favor de Maria de Lourdes Negrão Rodrigues. Consta da petição inicial (fls. 02/15), que a favorecida - Maria de Lourdes Negrão Rodrigues - estava internada no Hospital Universitário João de Barros Barreto desde o dia 06/07/2015, com diagnóstico de fibrose pulmonar avançada e evolução para insuficiência respiratória crônica. Afirmou que a paciente já fora acometida por quadro de infecções hospitalares, o que justifica a imprescindibilidade da alta médica, sob pena de risco de vida. No entanto, assegurou que para obtenção da alta hospitalar, se faz necessário o fornecimento de um concentrado de oxigênio de 3 (três) litros/minuto para locomoção, com a recarga contínua dos cilindros de oxigênio, conforme prescrições médicas. Asseverou, ainda, que a Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua fora oficiada por diversas vezes (Ofícios n.º 601/2015-MP/2ºPJDC e n.º 630/2015-MP/2ºPJDC) para atender o estado de saúde da paciente, porém, alegava a necessidade de realização de procedimento licitatório. Em que pese o conhecimento acerca das formalidades legais, pugnou pela imediata intervenção judicial. Por fim, requereu o fornecimento de oxigenoterapia domiciliar contínua e concentrador portátil para locomoção por tempo indeterminado à paciente, bem como, recarga dos cilindros de oxigênio. Juntou documentos às fls. 16/45. Recebida a inicial (fls. 51/52), o Magistrado de primeiro grau deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seguida, após a apresentação de contestação (fls. 56/59), réplica (fls. 66/74), o Juízo a quo proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 84/85): (...) 19. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos constam, TORNO EM DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA AS FLS. 51/52, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA forneça, de forma contínua e gratuita, oxigenoterapia domiciliar e concentrador portátil para locomoção, por tempo indeterminado, a MARIA DE LOURDES NEGRÃO RODRIGUES, nos termos do art. 487, I do NCPC. 20. Sem custas e honorários, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85. 21. SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITA AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. 22. P.R.I.C. e após as formalidades de estilo e trânsito em julgado devidamente certificado, subam os autos ao E. TJE/PA com ou sem recurso voluntário. (grifos nossos). Inconformado, o Município de Ananindeua apelou às fls. 88/92, suscitando a preliminar de Ampla Assistência, pois afirma que em momento algum se recusou em dá provimento a demanda, não havendo motivo para sua condenação. No mérito, reitera a afirmação de que não houve descumprimento da determinação judicial. Relata que houve a realização de uma cotação no mercado para saber qual empresa estaria apta a fornecer os equipamentos solicitados, tornando-se vencedora a Empresa OLITECH-Comércio, Serviço, Importação e Exportação LTDA-EPP, que a partir do dia 21/11/2016, passou a dar cumprimento a medida liminar. Suscita a impossibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, uma vez que a obrigação resta integralmente cumprida e, sendo outro o entendimento, a ausência de razoabilidade no valor fixado à título de Multa Diária. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Ministério Público do Estado do Pará apresentou contrarrazões às fls. 96/103, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos. Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108). O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 112/116). É o relato do essencial. Decido. 1- DA APELAÇÃO À luz do CPC/15, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1.1- DA PRELIMINAR DE AMPLA ASSISTÊNCIA Em sede preliminar, o Ente Municipal suscita a Ampla Assistência, pois afirma que em momento algum se recusou em dar cumprimento ao pedido, não havendo motivo para sua condenação. Em verdade, depreende-se que o Apelante pretende suscitar a perda do objeto da Ação, conforme bem observado no parecer do Órgão Ministerial (fl. 113, verso): (...) Embora a Municipalidade tenha arguido a ampla assistência como preliminar, em verdade, suscita a perda do objeto ao argumento de que a tutela concedida pelo Juízo de 1º grau foi satisfativa e que teria cumprido integralmente o decisum, esgotando-se o mérito da causa, posto que havia contratado um empresa especializada no fornecimento do concentrador de oxigênio e recarga dos cilindros, necessários à obtenção da alta médica pela paciente, e dessa, forma, a mesma já estaria recebendo a assistência necessária desde o dia 21/11/2016. (grifos nossos). Contudo, analisando os autos, constata-se que o Juízo a quo determinou o fornecimento, de forma contínua e gratuita, da oxigenoterapia domiciliar e concentrador portátil para locomoção, por tempo indeterminado, não restando evidenciado que a ação não é mais útil e necessária à materialização do direito. Ademais, a satisfação da pretensão judicial se deu por meio de concessão da medida liminar, o que não exaure a tutela jurisdicional ante a sua natureza provisória, sendo o direito efetivado, tão somente, com a procedência do pedido que confirma a tutela deferida anteriormente. Neste sentido, destaca-se trecho da manifestação do Ministério Público do Estado do Pará (fl. 114): (...) Não há falar em perda do objeto em decorrência do fornecimento de concentrador de oxigênio, de uso contínuo e por tempo indeterminado, de modo a assegurar a qualidade de vida da autora no âmbito da sua residência, conforme pleiteado na inicial, uma vez que já houve o pronunciamento judicial definitivo confirmando a tutela anteriormente deferida (fls. 51/52), completando-se a prestação jurisdicional, embora sem notícia comprovada de seu efetivo cumprimento pelo Estado. Em caso análogo, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. AFASTADAS. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO AUTOR. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da sentença. PRELIMINARES 2. Ilegitimidade Passiva do Estado do Pará. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos os entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. 3. Perda do objeto. Não há que se falar em superveniente perda do objeto diante da decisão que deferiu a tutela antecipada, eis que tal fato não afasta a possibilidade de se apurar, com o julgamento do mérito da demanda, o cabimento da medida da forma consoante pretendida. MÉRITO 4. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 5. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF, legitimidade do Município, do Estado e da União Federal, no que pertinente à obrigação para viabilizar o tratamento de saúde dos que dele necessitam. 6. Em Reexame Necessário, sentença confirmada em todos os seus termos.  (TJPA, 2017.01668665-89, 174.198, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-28). (grifos nossos). Assim, rejeito a preliminar ampla assistência, por inexistir perda do objeto. 1.2- DO MÉRITO O Apelante defende a impossibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, uma vez que a obrigação resta integralmente cumprida e, sendo outro o entendimento, suscita a ausência de razoabilidade no valor fixado à título de Multa Diária. No caso dos autos, constata-se que o Juízo a quo deferiu a antecipação de tutela no dia 21.07.2016, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, após a sentença recorrida, tornou em definitiva a antecipação da tutela anteriormente concedida. Conforme destacado em sede preliminar, a satisfação da pretensão judicial se deu por meio de concessão da medida liminar, senão vejamos. Antes do ajuizamento da Ação Civil Pública, o Ministério Público já havia expedido ofícios à Secretaria de Saúde de Ananindeua (fls. 22, 24 e 37), com o objetivo de atender a necessidade de saúde da paciente, embora constatada a urgência (fls. 19 e 29/34), a Secretaria Municipal alegava a necessidade de realização de procedimento licitatório (fl. 26). Consta ainda, que até o dia 31/05/2016 não havia sido fornecido o concentrador portátil à parcial (fl.41), fato que ensejou o ajuizamento da Ação Principal no dia 30.06.2016. Em que pese os fatos, o Município assevera que, agora, já tomou todas as providências administrativas necessárias para adquirir os equipamentos/produtos necessários, para tanto, juntou uma proposta comercial, data em 11/11/2016 (fl. 80), além de outro documento informando que os atendimentos de oxigenoterapia seriam realizados a partir do dia 21/11/2016 (fls. 78/79), entretanto, todas as providências ocorreram após a antecipação dos efeitos da tutela, que determinou o fornecimento, de forma contínua e gratuita, da oxigenoterapia domiciliar e concentrador portátil para locomoção, por tempo indeterminado. Apesar do Apelante defender a extinção do processo sem resolução de mérito pelo cumprimento da decisão judicial, não há nos autos, nenhum documento que comprove a efetiva entrega do equipamento e a realização do tratamento. Neste sentido, a Procuradoria de Justiça ponderou: (...) Embora o Município tenha afirmado em seu apelo que a paciente já estava sendo submetida ao tratamento com o fornecimento do concentrador de oxigênio, o ente municipal não logrou êxito em demonstrar a efetiva entrega do equipamento à paciente, o que, por si só, infirma o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito, por eventual cumprimento da obrigação. A simples alegação do fornecimento do equipamento e realização do tratamento oportunizado à paciente não tem o condão de afastar o interesse do Apelado na ação, em razão do objeto da ACP ser o fornecimento do concentrador de oxigênio e sua recarga de forma contínua. Desta forma, o Juízo de 1º grau agiu corretamente ao julgar o mérito da Ação Civil Pública. Superada esta questão, impende verificar se o valor fixado à título de multa diária deixou de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A multa diária configura um importante mecanismo para o cumprimento das decisões judiciais àqueles que são imputadas, instrumento este que está em plena consonância com a busca da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda que para a proteção direito à saúde com a garantia de tratamento médico, deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sobre o assunto Nelson Nery Junior ensina: O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. (Nery Junior, Nelson; Andrade Nery, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado. 10. Ed. Ver, ampl. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 673). (grifos nossos). Na presente demanda, verifica-se que o valor das astreintes fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está dentro dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, se encontra dentro dos parâmetros fixados pela 1ª Turma de Direito Público, deste Egrégio Tribunal de Justiça, em situações semelhantes, senão vejamos: Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto pelo MUNICÍPIO DE ACARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL -, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss., do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Única da Comarca de Acará que, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 0001007-07.2015.8.14.0076, concedeu a liminar requerida (...) Portanto, é plenamente aplicável a multa diária em face da fazenda pública. Todavia, entendo que a multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se configura proporcional e razoável, tendo em vista a natureza da obrigação a ser cumprida e o porte do município agravante. A meu sentir, caso se mantivesse a quantia estipulada pelo juízo a quo o ente público poderia ser onerado de tal forma a comprometer a manutenção de serviços fundamentais à população daquela localidade. Deste modo, reduzo o valor da multa diária para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por entender ser proporcional, razoável a presente demanda, bem como tratar-se de um numerário capaz de desestimular o desrespeito à ordem judicial a ser cumprida pelo recorrente. (...) (TJPA, 2015.01985010-06, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-10, Publicado em 2015-06-10). (grifos nossos). Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. REALIZAÇÃO DE CONSULTA E CIRURGIA EM MÉDICO ESPECIALIZADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA, NESTE GRAU, DE FUNDAMENTAÇÃO APTA SUFICIENTE PARA REFORMÁ-LA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1. Encontra-se consolidado em nossas Cortes Superiores o entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que diz respeito ao dever de prestação de saúde é solidária. 2. Verifica-se estar correta a decisão do juízo a quo que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de consulta e cirurgia em médico especializado, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 3. Situação fática que, ademais, satisfaz os requisitos concernentes à concessão da tutela antecipatória. 4. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (...) Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo a quo, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão. (...).  (TJPA, 2016.01116022-46, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30). (grifos nossos). Desta forma, não possui amparo a insurgência do Ente Municipal, devendo ser mantido o valor da multa diária. 2- DA REMESSA NECESSÁRIA Presentes os pressupostos legais, conheço da Remessa Necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC/15, passando a analisá-la monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557 do CPC/73, (com correspondência no art. 932 do CPC/2015 e 133 do Regimento Interno do Tribunal), que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança a Remessa Necessária. O art. 932, VIII do CPC/2015 e art. 133, XI, d, XII, d, do Regimento Interno dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03 de 21/07/2016). Analisando os autos, constata-se que a sentença recorrida confirmou os efeitos da Tutela Antecipada anteriormente deferida, sendo necessário transcrever a disposição contida na Antecipação de Tutela (fls. 51/52), senão vejamos: (...) ISTO POSTO, nos termos do fundamento acima, preenchidos os pressupostos de admissibilidade para a concessão da tutela antecipada, DEFIRO O PEDIDO, com fundamento no art. 300 do NCPC, determinando que o requerido providencie o FORNECIMENTO DE CONCENTRADOR DE OXIGENIO DE 3 LITROS/MINUTO E SUA CONSEQUENTE RECARGA, em favor de Maria de Lourdes Negrão Rodrigues. INTEME-SE o Réu da presente Decisão, para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência, e tão logo cumprir, informar aos autos, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE ARBITRO MODERADAMENTE, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (grifos nossos). Como destacado na análise da Apelação, o valor da multa diária foi fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contudo, não houve delimitação a aplicação da multa diária, o que viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em caso análogo, esta Egrégia Corte Estadual assim decidiu: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Pará contra decisão (fls. 7-9) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena, que, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, no interesse do menor T. S. F., contra o Estado do Pará - Processo nº 0008451-38.2014.8.14.0008, deferiu a medida liminar para determinar que o Estado do Pará providencie o atendimento especializado - exame de dacriocistografia, junto à Central de Regulação de Exames do Estado - Secretaria Estadual de Saúde, para tratamento, na forma prescrita pelo médico responsável pela criança T. S. F., no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (...) Nesse diapasão e obedecendo também ao princípio da Proporcionalidade, é mister que seja estipulado teto para o pagamento da astreinte arbitrada, o que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Pelo exposto, consoante o disposto nos artigos 995, § único e 1.019, inciso I, do NCPC, atribuo parcial efeito suspensivo ao presente recurso, para excluir a responsabilidade pessoal do Secretário de Estado de Saúde Pública, dilatar o prazo para cumprimento da obrigação para 5 (cinco) dias e limitar a multa ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). (...). (TJPA, 2016.02386822-37, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-21, Publicado em 2016-06-21). (grifos nossos). Desta forma, a multa diária deve ser delimitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL e, CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para delimitar a multa diária ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo inalterado os demais termos da sentença. P.R.I. Belém, 28 de novembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05172896-62, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-12-05, Publicado em 2017-12-05)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001974-10.2013.814.0048 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A APELADO: ANA CLEIDE VINHAS TEIXEIRA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro. Analisando os aborrecimentos suportados pela autora, que experimentou descontos indevidos em sua conta bancária por empréstimos que não efetuou, em virtude de ato ilícito praticado pelo réu, entendo que a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada na sentença mostra-se razoável diante do poderio econômico de uma Instituição Financeira. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA que julgou procedente a demanda para condenar o requerido em danos morais e materias.          Consta da origem que o autor suportou descontos irregulares em sua conta corrente razão de um suposto financiamento que teria efetivado junto ao banco réu/apelante. Afirmou que desconhece a transação e que nunca firmou qualquer contrato de financiamento com a instituição ré. Requereu indenização por danos morais e por danos matérias.                     Após regular instrução, o juízo a quo julgou procedente os pedidos da parte autora e condenou o banco réu ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e R$ 5.516,08 (cinco mil quinhentos e dezesseis reais e oito centavos) a título de danos materiais (sentença às fls. 61).          O banco réu interpôs recurso de Apelação (fls. 63/65), alegando que não praticou nenhum ato contrário à lei e que tenha provocado um prejuízo a parte autora/apelada, daí porque não há o que se falar em indenização por danos morais.                     Caso seja o entendimento deste juízo ad quem pelo afastamento da condenação em danos morais, que sejam os menos minorados, já que o valor de dez mil reais está muito elevado.          Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar in totum a sentença recorrida.          Sem contrarrazões.          É o relatório.          DECIDO.          Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.          Trata-se de ação declaratória de nulidade, na qual a parte autora, ora apelada, nega a existência de negócio jurídico entre as partes, muito embora estivessem sendo procedidos descontos em sua conta bancária pela instituição ré.          Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula nº 297 do STJ: "Súmula 297 STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."          Para tanto, exige-se que haja relação de consumo, ainda que por equiparação, nos termos do art. 29 do referido código: "Art. 29. CDC - Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas."          Nesse sentido, a jurisprudência tem entendido que as instituições contratantes são responsáveis pelos danos causados, quando não se cercam dos cuidados necessários no momento da celebração de contrato, tal como ocorrido na espécie. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE APOSENTADO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - QUANTUM - ADEQUAÇÃO. - Como a prestação de serviço de natureza bancária encerra relação de consumo, aplicável é o Código de Defesa do Consumidor. - O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha no serviço, devendo ressarcir o ofendido. - É devida a reparação por danos morais pela instituição financeira, quando no ato da contratação não age com a necessária cautela ao possibilitar a fraude de terceiros na contratação de empréstimos. - Comprovados os descontos indevidos, evidenciado o dano moral indenizável pela conduta negligente do banco com prejuízo para a parte autora que se viu privada de parte de sua pensão do INSS. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode se tornar fonte de lucro.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0000.17.067716-5/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/0017, publicação da súmula em 05/10/2017)            O apelante, por sua vez, afirma que a cobrança é proveniente de um contrato ativo e válido de nº 1314903, conforme extrato de fls. 12 dos autos.            Entretanto, verifico que o apelante não colacionou aos autos nenhuma prova capaz de demonstrar que o contrato de empréstimo aqui noticiado tenha sido firmado pela autora.            Isto é, não há nos autos uma prova capaz de conferir veracidade às alegações do apelante, no sentido que o contrato de empréstimo tenha sido firmado com a anuência da apelada, haja vista que o réu não juntou cópia do mesmo.            Assim, o banco réu não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, portanto, prevalecendo a tese que o contrato não foi firmado pela mesma.            O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sumular que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores, portanto é despicienda qualquer discussão acerca da culpa do banco, ou seja, é irrelevante para o deslinde da causa se a instituição financeira foi vítima de fraude ou não.            Neste sentido, a súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.            No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 14 que a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, isto é, dela somente se eximirá se provar a inexistência do defeito causador do acidente de consumo ou se este ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.            Assim, é inconteste que a instituição financeira assume os riscos do negócio por si prestados, de modo que fraudes praticadas por terceiros não afastam a responsabilidade civil do Banco réu.            Nesse sentido, cito as seguintes jurisprudências: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp 1199782/PR, de minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011) . Entendimento cristalizado com a edição da Súmula 479/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que houve a condenação da agravante no pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 406783 SC 2013/0331458-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2014)            Diante do exposto, mostra-se evidente o dano e o dever de indenizar da ré.            No que tange a prova do dano moral, tem-se que no caso são evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela apelada, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimo que não contraiu.            Neste sentido, colaciono o seguinte precedente do STJ: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOSDA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011)          Destarte, confirmado o dever de indenizar, cumpre debater acerca do arbitramento do montante indenizatório.          Como cediço, a fixação do quantum indenizatório possui caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento dos danos morais. Deste modo, cabendo ao juiz, através de prudente arbítrio e, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título indenizatório.          Deve-se observar as peculiaridades do caso concreto, em especial as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a culpa dos envolvidos, a extensão do dano e seus efeitos, sem esquecer-se que a indenização deve ser suficiente para reparar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa e que deve ter caráter pedagógico.          Em pedido alternativo o réu, ora Apelante, requer a redução do valor da indenização por danos morais, fixada na sentença em R$ 32.755,99.          Entendo assistir razão ao Apelante no tocante a diminuição do quantum indenizatório.          No STJ, a orientação é a de que o arbitramento da indenização moral se faça com razoabilidade e proporção. Senão Vejamos: 1)"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (AgRg no AREsp 187598/RJ, 1ª Turma/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.08.2012, JD. 05.09.2012). 2)"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS." (AgRg nos EDcl no Ag 1405847/PR, 3ª Turma/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 21.08.2012, DJ. 27.08.2012)          Assim sendo, a meu ver, a indenização fixada na sentença no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não destoa dos parâmetros desse Tribunal. No mesmo sentido, vem decidindo esta turma deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE AVAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo apelante, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Atente-se, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Manutenção do montante fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez ml reais). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (2017.03589909-97, 179.791, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-08-21, Publicado em 2017-09-28) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA REDUZIDO. Comprovada a ilicitude do ato praticado pelo réu, caracterizado está o dano moral, exsurgindo o dever de indenizar. O quantum indenizatório deve ter o condão de prevenir, de modo que o ato lesivo não seja praticado novamente, bem como deve possuir um caráter pedagógico. Deve-se atentar, ainda, em juízo de razoabilidade, para a condição social da vítima e do causador do dano, da gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como um exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor, e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. Quantum indenizatório arbitrado em primeiro grau em vinte salários mínimos reduzido para R$ 10.000,00. APELO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. (2016.04747021-52, 168.503, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-11-24, Publicado em 2016-12-02)          Isso posto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a sentença tal como lançada nos autos.          P. R. I. C.          Belém/PA, 19 de janeiro de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00244996-40, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-01-31, Publicado em 2018-01-31)

DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Apelações Cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE BELÉM e pelo ESTADO DO PARÁ contra MARIA ROSA BATISTA DE SOUSA, diante da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada (processo n.º 0023329-93.2013.8.14.0301) ajuizada pela Apelada. Consta da petição inicial (fls. 04/09), que a Apelada, representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará, é pessoa idosa e sofre de hipertensão e insuficiência renal crônica, tendo que realizar sessões de hemodiálise periodicamente. Afirmou que começou a passar mal, durante a sessão de hemodiálise, evoluindo seu quadro para confusão mental e agitação psicomotora, sendo diagnosticada com suspeita de acidente vascular cerebral, necessitando, com urgência, da disponibilização de um leito. Juntou documentos às fls. 10/12. Recebida a inicial (fls. 13/16), o Magistrado de primeiro grau deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em seguida, após a apresentação de contestação (fls. 39/50 e fls. 53/77) e réplica (fls. 82/100), o Juízo a quo proferiu sentença com a seguinte conclusão (fls. 109/116): (...) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, CONDENANDO os réus (Estado do Pará e Município de Belém) a fornecer à parte autora (Maria Rosa Batista de Sousa) a internação, bem como o tratamento médico especializado requerido na inicial, sob pena de multa diária definitivamente arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a hipótese de descumprimento confirmando, destarte, a liminar antes concedida. Fixo honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais) pela ré, nos termos do §4º do art. 20 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo, dispensado o Reexame necessário nos termos do §2 do art. 475 do CPC. P. R. I. C. Belém, 21 fevereiro de 2014. (grifos nossos). Contra esta decisão o Estado do Pará opôs Embargos de Declaração às fls. 119/121, arguindo contradição quanto aos Honorários Advocatícios, no entanto, os aclaratórios não foram acolhidos (fls. 139/140). O Município de Belém interpôs Apelação às fls. 122/136, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, discorre acerca do Sistema Único de Saúde - SUS, suscita a ausência de Responsabilidade do Ente Municipal, a prevalência do interesse público sobre o particular, a falta de previsão orçamentária e a ausência dos pressupostos para a concessão da liminar. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. O Estado do Pará também interpôs recurso às fls. 146/150, aduzindo a impossibilidade de pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o representante judicial da Apelada é a Defensoria Pública do Estado do Pará, que nesta demanda está atuando contra a Pessoa Jurídica de Direito Público a qual pertence. Colacionou precedentes jurisprudenciais que entende aplicáveis ao caso. Ao final, requer o conhecimento e provimento do Apelo. A Apelada apresentou contrarrazões às fls. 141/145 e fls. 153/157, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos.  O Órgão Ministerial, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da Apelação do Ente Municipal e pelo conhecimento e provimento da Apelação do Ente Estadual (fls. 163/173). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 174/175), em razão da aposentadoria da Exma. Desa. Elena Farag, conforme a Ordem de Serviço 03/2016-VP DJE. É o relato do essencial. Decido. 1- DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). 1.1 - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO O Município de Belém requer a sua exclusão do Polo Passivo da demanda, pois, afirma que a obrigação pelo fornecimento do tratamento em questão é exclusiva do Estado do Pará (Secretaria Estadual de Saúde - SESPA). A Constituição Federal prevê a responsabilidade solidária dos Entes Federativos na prestação dos serviços de saúde, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para responder às demandas que visam o fornecimento gratuito de medicamento, exame ou procedimento médico, conforme estabelecido nos arts. 23, inciso II e 196: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como bem assevera o Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde, além de ser um direito fundamental, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostra-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em omissão (RE 271286 AgR/RS). Deste modo, no RE 855.178 (Tema 793), o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (grifos nossos). Neste sentido, igualmente posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO JUDICIAL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. 1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública para obrigá-la a fornecer medicamento a cidadão que não consegue ter acesso, com dignidade, a tratamento que lhe assegure o direito à vida, podendo, inclusive, ser fixada multa cominatória para tal fim, ou até mesmo proceder-se a bloqueio de verbas públicas. Precedentes. 2. A apreciação dos requisitos de que trata o art. 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada enseja o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1291883 PI 2011/0188115-1, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013). (grifos nossos). Este é o entendimento firmado no âmbito desta Egrégia Corte Estadual: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL NO CASO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES: AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DO PARÁ E CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO - REJEITADAS. MÉRITO - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO MENOR INTERESSADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM SEU SENTIDO AMPLO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada/reexaminanda. PRELIMINARES 2. Agravo Retido. O Magistrado tem o dever de prontamente julgar o pedido quando for desnecessária a produção de provas diversas, se a matéria em análise for exclusivamente de direito ou verificável por simples análise dos documentos que integram os autos, como é o caso. Além disso, o Juiz é o destinatário final da prova e a ele compete determinar a produção daquelas necessárias e, ainda, indeferir as que lhe parecerem inúteis ao deslinde da causa, à luz do art. 130 do CPC/73, mormente quando se mostrar evidente que as mesmas não acrescentariam novos elementos que poderiam alterar o pronunciamento jurisdicional. Provas inúteis devem ser evitadas para o bom desfecho da lide. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público: É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual nada obsta que ajuíze tal demanda visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida (REsp 1225010/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, REPDJe 02/09/2011, DJe 15/03/2011). 4. Denunciação da lide do Estado do Pará e Chamamento da União ao Processo: É prevista constitucionalmente a solidariedade entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal, tratando-se de saúde e/ou integridade física dos seus cidadãos, sendo facultado a estes direcionar o pedido a qualquer um dos entes federados, pelo que descabe falar, na hipótese, em denunciação da lide e chamamento ao processo. 5. Ilegitimidade passiva do Município. A saúde é responsabilidade do Estado, que, em seu sentido amplo compreende todos os entes federados (União, Estado e Município, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da proteção dessa garantia constitucional. MÉRITO 6. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 7. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF. 8. Apelação improvida. Em reexame necessário, sentença confirmada.  (TJPA, 2017.01668858-92, 174.201, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-28). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DA UNÃO E DO ESTADO DO PARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à tratamento de problema de saúde. II - Não há litisconsórcio passivo necessário entre os entes federados, não havendo necessidade da União e do Estado do Pará integrar o polo passivo da presente demanda. III - Obrigação do MUNICÍPIO DE BELÉM em fornecer os medicamentos necessários e adequados ao tratamento postulado. II - Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM improvida. Em sede de reexame necessário, sentença mantida em todos os seus termos.  (TJPA, 2017.01297644-77, 172.685, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-27, Publicado em 2017-04-03). Deste modo, considerando que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetiva a garantia do acesso ao tratamento de saúde, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.2 - DO MÉRITO A questão em análise reside em verificar se, na presente demanda, há prevalência do interesse público sobre o particular, bem como, falta de previsão orçamentária municipal para a disponibilização da internação e do tratamento médico especializado. Analisando os autos, constata-se que os laudos médicos de fls. 10/11 são taxativos ao afirmar que a Apelada, hipertensa e renal crônica, passou mal durante uma sessão de hemodiálise, evoluindo para um quadro de confusão mental e agitação psicomotora, necessitando, com urgência, da disponibilização de um leito. Assim, comprovada a gravidade e necessidade de cumprimento das determinações médicas, o Município de Belém e o Estado do Pará devem garantir o direito à saúde da menor, assegurado constitucionalmente no art. 196, senão vejamos: Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Interpretando a norma constitucional, Alexandre de Morais traçou o seguinte entendimento: O direito à vida e à saúde, entre outros, aparecem como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. Esse fundamento afasta a ideia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. (MORAIS, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada.  São Paulo: Atlas, 2002. P.1905.). Com relação à responsabilidade do poder público pela promoção efetiva da saúde dos Idosos, os arts. 1º, 2º, 3º, 9º e 15, do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) dispõem: Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: (...) VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. (grifos nossos). Deste modo, o STF no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reconheceu a existência de repercussão geral sobre o dever do Estado a prestar serviços de saúde, obrigação que deve ser repartida de forma solidária, entre a União, os Estados e os Municípios, reafirmando sua jurisprudência, senão vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). (grifos nossos). Este Egrégio Tribunal de Justiça posiciona-se no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO. DEVER DE ARCAR COM OS CUSTOS DA PACIENTE COM MOLESTIA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2- Compete a qualquer ente público indistintamente disponibilizar os recursos necessários como forma de garantir tal direito a pessoa economicamente desamparada, em iminente risco de vida. 3- A determinação judicial não fere o princípio da isonomia e impessoalidade, tampouco viola o princípio da separação dos poderes, porquanto não pretende o Poder Judiciário imiscuir-se no papel da Administração na definição das prioridades de atendimento. Em verdade, o Judiciário busca dar efetividade mínima às disposições insertas no art. 196 da Constituição Federal e, desse mister não pode se omitir. 4- Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença. (TJPA, 2017.00743164-64, 170.950, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-02-20, Publicado em 2017-02-24). (grifos nossos). Portanto, não há que se falar em prevalência do interesse público sobre o particular, uma vez que a imposição ao Ente Municipal encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em observância à proteção integral concedida aos cidadãos, relacionado, nesse caso, à própria subsistência da idososa. Neste viés, a condenação em questão não representa ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Impende destacar, que o Poder Judiciário não é insensível aos problemas financeiros por que passam os entes federativos e, não desconhece que cabe a eles a tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, discutir a implementação de políticas públicas, impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros. Entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei, ou seja, na inobservância da legislação pelos Poderes Públicos, aquele Poder deve intervir, dando uma resposta efetiva às pretensões das partes. Por conseguinte, quanto à alegação de lesão à previsão orçamentária municipal, verifica-se que as afirmações são genéricas, pois o Apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para a disponibilização do referido tratamento. Neste sentido colaciona-se julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA CONTRA O ESTADO DO PARÁ. Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Pará. Rejeitada. MÉRITO: Autora portadora de grave quadro depressivo e dor neuropática crônica miofasial no ombro esquerdo. Necessita fazer uso continuo dos medicamentos: GAPAPENTINA 400m e CITALOPAN 20mg. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DA INVAZÃO DO JUÍZO DE CONVENIENCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. É dever do Estado e/ou do Município garantir o fornecimento de medicamento, principalmente a pessoa carente de recursos financeiros, conforme se pode inferir do disposto no art. 196 da Constituição Federal. Direito à saúde. 2. O entendimento jurisprudencial pátrio que vem prevalecendo é no sentido de que, para a aceitação da tese da reserva do possível, cabe ao Poder Público comprovar de forma séria e objetiva a inexistência de receita para tal despesa, o que não ocorre no caso em apreço. 3. Inexiste ingerência judicial em atividade discricionária da Administração quanto ao gerenciamento interno das políticas de fornecimento de medicamentos. O que existe é ordem judicial para que o Estado em qualquer de suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assistência médica/farmacêutica àqueles que dela necessitam. 4. É pacífico o entendimento do STJ de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSARIO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA, 2016.01508600-86, 158.386, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, publicado em 2016-04-25). (grifos nossos). REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE BELÉM E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITADAS. MÉRITO - DIREITO À SAÚDE. DEVER DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO MENOR INTERESSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE. (...) Convém salientar que o Judiciário não é insensível aos graves e agudos problemas financeiros por que passam os entes federativos e não desconhece que cabe a eles tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como sabe-se que não cabe ao Judiciário discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins, incumbências essas da esfera da Administração. Entretanto, ao Judiciário cabe dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos Poderes Públicos, o Judiciário é chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Note-se, da mesma forma, que o sistema constitucional brasileiro veda a ingerência do Poder Judiciário nos assuntos legislativos e nos executivos, mas também veda, através do próprio ordenamento processual civil, que se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 126 do Código de Processo Civil, cabendo ¿aplicar as normas legais¿). No caso concreto, há desrespeito da Administração em cumprir os ditames constitucionais/legais, sendo esse o motivo do Judiciário ser provocado a decidir, para fazer cumprir a lei que se alega desrespeitada. Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Município de Belém para fazer frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública. Mesmo porque não se está determinando a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Ente Municipal em casos semelhantes, que por sinal é detentor de verba destinada para esse fim. (TJPA, 2016.03295134-25, 163.230, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-01, Publicado em 2016-08-18). (grifos nossos). DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. PRECEDENTES. NÃO COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS DFO MUNICÍPIO. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Em se tratando de direito à saúde, direito de índole fundamental, não pairam dúvidas quanto à legitimidade ministerial para sua defesa. 3. Solidariedade passiva dos entes públicos na prestação do direito à saúde. Efetividade. Precedentes. 4. A imposição da obrigação de custear o tratamento da paciente não acarretaria desequilíbrio financeiro e nem viola o princípio da reserva do possível. 5. Apelação Cível que se conhece e nega provimento. Reexame Necessário que se confirma a sentença.  (TJPA, 2016.02901762-39, 162.438, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-14, Publicado em 2016-07-25). (grifos nossos). Desta forma, incontroverso o diagnóstico, bem como, a necessidade de disponibilização do tratamento e, diante da absoluta prioridade das demandas que envolvam à saúde dos idosos, imperiosa a manutenção da decisão recorrida. 2 - DA APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação e, passo a apreciá-la monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XII, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) a acórdão proferido pelo STF ou STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifos nossos). A questão em análise reside em verificar se há possibilidade de condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado do Pará. A Defensoria Pública é instituição essencial a função jurisdicional do Estado, com a incumbência constitucional de promover a defesa dos necessitados, prestando orientação jurídica em todos os graus, na forma do art. 5º, LXXIV da CF/88, sendo ainda definida como um órgão estatal que embora possua autonomia administrativa, não possui personalidade jurídica própria.  A autonomia funcional e administrativa foi concedida à Defensoria pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, mas não altera o entendimento que é órgão público integrante do Poder Executivo do ente federativo que a criou, que no caso concreto é o Estado do Pará. A eventual criação de um fundo contábil próprio para dar efetividade ao mandamento constitucional da autonomia administrativa, concede ao órgão melhores condições de suprir suas necessidades imediatas, mas não modifica sua identificação como pessoa jurídica vinculada. Desta forma, não tendo personalidade jurídica própria, quando a Defensoria Pública vence uma ação judicial, os honorários advocatícios devidos pela parte vencida serão pagos a pessoa jurídica que a mantém, ou seja, ao ente federativo correspondente. Logo, se a ação vencida for contra a sua própria Fazenda Pública mantenedora, haverá a reunião de duas condições na mesma ação: devedor e credor, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, regulamentado pelo art. 381 do CC/02. Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.  Segundo entendimento do STJ, não são devidos honorários advocatícios a Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública, entendimento que se observa no RESP 1199715, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo (Tema 433).   ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios. (STJ - REsp: 1199715 RJ 2010/0121865-0, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 16/02/2011,  CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 12/04/2011). (grifos nossos).                        Esta também é a orientação sumular do STJ: Súmula 421 - Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.  Igualmente, se manifesta esta Egrégia Corte Estadual: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO A SAÚDE PROTEGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA MULTA ASTRIENT ARBITRADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE. 1. Reconhecimento da responsabilidade solidária entre os entes federativos em prestar atendimento a saúde da população. 2. Impossibilidade de condenação em honorários advocatícios do Estado do Pará em favor da Defensoria Pública Estadual, por ser a mesma fonte de custeio que os remunera. 3. Limitação da multa astrient arbitrada, para deliminar o valor da multa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido a unanimidade. (TJPA, 2017.01168742-44, 172.236, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-27). (grifos nossos). APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO CASO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. ENTE PERTECENTE A ESTRUTURA ESTATAL ACIONADA. SÚMULA 421 DO STJ. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. 2. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) 3. Recurso CONHECIDO e PROVIDO.  (TJPA, 2017.01131261-64, 172.041, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-03-13, Publicado em 2017-03-23). (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (LUCENTIS). DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS. SUMULA 421 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Direito à saúde é assegurado nos artigos 6º e 196º da Constituição, não cabendo à Administração obstaculizar ou mesmo impedir o tratamento adequado; 2. O fornecimento de medicamento por determinação judicial está de acordo com os princípios da igualdade e da legalidade imposto pelo artigo 5º da Constituição; 3. O Judiciário ao determinar o fornecimento de medicamento gratuito, não está formulando, tampouco criando políticas públicas voltadas à promoção, proteção ou recuperação da saúde. Está apenas determinando o cumprimento das políticas públicas já existentes. Assim, não há afronta ao princípio da separação dos poderes; 4. Recurso de Apelação Parcialmente Provido, apenas para excluir a condenação do Estado ao pagamento dos honorários em favor da Defensoria Pública.  (TJPA, 2016.03644222-70, 164.190, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-29, Publicado em 2016-09-09). (grifos nossos). Ante o exposto, assiste razão o Apelante, sendo indevida a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à Apelada, eis que representada pela Defensoria Pública do Estado do Pará. 3 - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELÉM e, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO à APELAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, para excluir da condenação os honorários de sucumbência, uma vez que o Apelante e a Defensoria Pública do Estado do Pará possuem a mesma fonte de custeio. P.R.I. Belém, 18 de dezembro de 2017. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2017.05408393-22, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-01-18, Publicado em 2018-01-18)

PROCESSO Nº 0000689-92.2014.8.14.0000 TRIBUNAL PLENO AÇÃO ORDINÁRIA COMARCA DE RODON DO PARÁ REQUERENTE: RAIMUNDO TITO DA SILVA Advogado: Dr. Semir Felix Albertoni e outros REQUERIDO: COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO Nº.003/2014 de Serviço Notariais e Registrais do TJE/PA RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Ação ORDINÁRIA- COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1 - Não há previsão de ajuizamento da ação ordinária entre aquelas cujos atos são julgados, originariamente, por este Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Encaminhamento dos autos ao Juízo competente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Ação Ordinária de Exclusão do Certame do Concurso Público - Edital nº.01/2014- Serviços Notariais e Registrais a serventia extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Itaituba/PA com pedido liminar interposto por RAIMUNDO TITO DA SILVA contra Comissão do Concurso Público nº.003/2014- Edital nº.01/2014- Serviços Notariais e Registrais das Serventias Extrajudiciais do TJPA.        Prima facie, registra que, o caso em testilha, demanda dilação probatória, motivo pelo qual é cabível a ação ordinária e não mandado de segurança.        Relata que o TJPA publicou no Diário de Justiça Eletrônico nº.5493/2014, a abertura de inscrição para o Concurso Público de Serventias vagas, relacionadas no Diário de Justiça Eletrônico nº.5.434/2014 de 04/02/2014, Código de Operação por Provimento 6015, que incluiu o Cartório de Notas e Registro Civil do 1º Ofício da Comarca de Itaituba/Pa, sendo o titular, o requerente.        Tece breve histórico da carreira do requerente, destacando a existência de processo judicial de efetivação de titularidade do recorrente.        Discorre sobre o princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da Teoria da Aparência de Direito.        Diz que estão presentes os requisitos necessários para a suspensão do concurso em relação ao Cartório do 1º Ofício de Registro e Notas da Comarca de Itaituba.        Requesta ao final, a concessão da liminar para suspender o concurso público nº.003/2014 - Edital nº.01/2014- Serviços Notariais e Registrais a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício da Comarca de Itaituba/Pa até o trânsito em julgado da presente ação. No mérito pugna que seja julgada procedente a ação para que seja reconhecido o requerente no cargo efetivo de notário e registrador do Cartório do 1º Ofício de Registro e Notas da Comarca de Itaituba.        Junta documentos de fls.41-106.        Distribuído os autos, coube a relatoria à Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl.109).        Em razão da vacância do cargo da Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl.111), os autos foram redistribuídos à Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha (fl.113), que alegou impedimento (fl.115).        Em 30.01.2018, os autos foram redistribuídos cabendo a mim a relatoria do feito (fl.117).      RELATADO. DECIDO.        Ab initio, entendo que me falece competência para processar e julgar esta ação ordinária, pelos fundamentos que passo a expender.        É cediço que a Constituição Federal/88, em seu art. 125, §1°, deixou a organização da Justiça a cargo dos Estados, cabendo à Constituição do Estado definir a competência dos Tribunais, como se vê:  Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º - A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.        A Constituição Estadual, por sua vez, atribui ao Tribunal de Justiça do Estado competência rationae personae para processar e julgar, nas seguintes hipóteses: Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: a)     o Vice-governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juizes Estaduais, os Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública,observado o art. 92, XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade; b)     os Deputados Estaduais, nos crimes comuns; c)     os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; d)     o "habeas-corpus", quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição, ou se trate de crime cuja ação penal seja de sua competência originária ou recursal; e)     o "habeas-data"contra atos de autoridades diretamente sujeitas à sua jurisdição; f)     o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Governador, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Contas dos Municípios ou do próprio Tribunal de Justiça; g)     as ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais nos processos de sua competência; h)     a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; i)     a execução de sentenças nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais; j)     os conflitos de competência entre juízes de Direito do Estado, em matéria de sua competência recursal I)-a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face desta Constituição, e o pedido de medida cautelar nessa ação; II - julgar, em grau de recurso as causas decididas em primeira instância, no âmbito de sua competência, conforme dispuserem as leis; III- a representação para garantia do livre exercício do Poder Judiciário Estadual, quando este se achar coacto ou impedido e para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, solicitando a intervenção no Estado e nos Municípios, conforme o caso.      Ainda, o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê nos arts.24,29, 31 e 31-A, as hipóteses da competência do Tribunal Pleno, das Turmas e Seções do Direito Público para processar e julgar os feitos. Art. 24. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos Desembargadores e Juízes convocados, enquanto perdurar a convocação, instalado pelo Presidente do Tribunal e, nos seus impedimentos, sucessivamente, pelo Vice-Presidente e na ausência deste, segundo a ordem de antiguidade na Corte, competindo-lhe:      (...)      XIII - processar e julgar os feitos a seguir enumerados:      a) os habeas corpus, quando o coator ou o paciente for membro do Poder Legislativo, servidor ou autoridade cujos atos estejam diretamente submetidos à jurisdição do Tribunal de Justiça, quando se tratar de infração penal sujeita à mesma jurisdição em única instância, ou quando houver perigo de se consumar a violência antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;      b) os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção contra atos ou omissões do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal, de seu Presidente e Vice-Presidente, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador-Geral do Estado; (Redação dada pela E. R. nº 01 de 07/07/2016).      c) os conflitos de competência, entre Juízos, Turmas ou Seções de Direito Público e Privado; (Incluída pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016)      d) os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando neles forem interessados o Governador, Secretários de Estado, Procurador de Justiça e Procurador-Geral do Estado;      e) as habilitações e outros incidentes, nos processos de sua competência originária ou em grau de recurso;      f) as ações rescisórias de seus acórdãos;      g) a restauração de autos extraviados ou destruídos, relativos aos feitos de sua competência;      h) a representação oferecida pelo Procurador-Geral de Justiça para assegurar a observância dos princípios indicados na Constituição Estadual ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial para fins de intervenção do Estado nos Municípios;      i) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão;      j) as suspeições e impedimentos arguidos contra seus membros e do Procurador-Geral da Justiça, nos casos submetidos a sua competência;      k) as medidas cautelares e de segurança nos feitos de sua competência;      l) os embargos de declaração opostos de suas decisões;      m) o incidente de falsidade e o de insanidade mental do acusado, nos processos de sua competência;      n) os pedidos de revogação das medidas de segurança que tiver aplicado;      o) os pedidos de arquivamento de inquéritos formulados pelo Procurador-Geral da Justiça;      p) os incidentes de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público;      q) as dúvidas não manifestadas sob a forma de conflito, sobre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço ou matéria de suas atribuições;      r) as hipóteses de assunção de competência (art. 947 do CPC);      s) os incidentes de resolução de demandas repetitivas (art. 976 do CPC);      t) as reclamações pertinentes à execução de seus julgados;      XIV - julgar:      a) a exceção da verdade nos crimes de calúnia e difamação em que for querelante qualquer das pessoas enumeradas nas alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do inciso XII deste artigo, após admitida e processada a exceção no Juízo de origem;      b) os recursos previstos em lei, contra as decisões proferidas em processos de competência privativa do Tribunal e os opostos na execução de seus acórdãos;      c) os recursos das decisões do Presidente do Tribunal, salvo quando o conhecimento do feito couber a outro órgão;      d) os recursos das decisões do Conselho de Magistratura, quando expressamente previsto;      e) os agravos nos processos de sua competência;      f) os recursos das penas impostas pelos órgãos do Tribunal, ressalvada a competência do Conselho de Magistratura; Art. 29. A Seção de Direito Público é composta pela totalidade dos Desembargadores das Turmas de Direito Público e será presidida pelo Desembargador mais antigo integrante desta seção, em rodízio anua, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário, competindo-lhes: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) I - processar e julgar: a) os mandados de segurança contra atos de autoridades no âmbito do Direito Público, não sujeitas à competência do Tribunal Pleno; (Redação dada pela E. R. nº 01 de 07/07/2016); (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016); b) as ações rescisórias de seus acórdãos; c) as ações rescisórias dos acórdãos das Turmas de Direito Público e das sentenças proferidas por Juízes das Varas de Direito Público; d) as execuções das decisões proferidas nos feitos de sua competência originária, podendo delegar à 1ª instância a prática de atos não decisórios; e) as reclamações pertinentes à execução de seus julgados; f) os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; g) os conflitos de jurisdição e competência entre Juízos ou Turmas de Direito Público; (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) h) as suspeições e impedimentos opostos a Juízes, em matéria de direito público, quando não reconhecidas; (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) i) a restauração de autos extraviados ou destruídos quando o processo for de sua competência; j) os dissídios de greve que envolvam servidores públicos; k) as reclamações referidas no inciso IV, do artigo 196 deste Regimento, referentes à matéria de Direito Público; (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) l) as dúvidas não manifestadas em forma de conflito, sobre distribuição, prevenção, competência e ordem de serviço ou matérias de suas atribuições. (Incluída pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) II - julgar os agravos das decisões proferidas pelo Presidente ou relator; III - apresentar proposta de súmula em matéria de direito público a ser submetida ao Tribunal Pleno; (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) IV - aplicar a técnica de complementação de julgamento não unânime de ação rescisória contra sentenças de Juízos de Direito Público, na hipótese prevista no art. 942, §3º, inciso I do CPC. (Incluído pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) Art. 31. As duas Turmas de Direito Público são compostas, cada uma, por 3 (três) Desembargadores, no mínimo, serão presididas por um dos seus membros escolhido anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016). I - os recursos das decisões dos Juízes de Direito Público; (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) II - os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) III - os agravos das decisões proferidas pelo Relator; (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) IV - as remessas necessárias previstas em lei; (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) V - os recursos de procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude referidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 198); (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) VI - a execução, no que couber, as suas decisões, podendo delegar a Juízes de Direito a prática de atos não decisórios. (Redação dada pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) §1º Às Turmas de Direito Público cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Público, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: I - licitações e contratos administrativos; II - controle e cumprimento de atos administrativos; III - ensino; IV - concursos públicos, servidores públicos, em geral, e questões previdenciárias, inclusive; V - contribuição sindical; VI - desapropriação, inclusive a indireta, salvo as mencionadas no art. 34, parágrafo único, do Decreto-lei 3.365, de 21.06.1941; VII - responsabilidade civil do Estado, inclusive a decorrente de apossamento administrativo e de desistência de ato expropriatório; VIII - ações e execuções de natureza fiscal, ou parafiscal, de interesse da Fazenda do Estado, Municípios e de suas autarquias; IX - preços públicos e multas de qualquer natureza; X - ação popular; XI - ação civil pública; XII - improbidade administrativa; XIII - direito público em geral. Das Turmas de Direito Privado Art. 31-A. As duas Turmas de Direito Privado são compostas, cada uma, por 03 (três) Desembargadores, no mínimo, e serão presididas por um de seus membros escolhidos anualmente e funcionarão nos recursos de sua competência, a saber: (Incluído pela E.R. n.º 05 de 16/12/2016) I - os recursos das decisões dos Juízes de Direito Privado; II - os embargos de declaração opostos aos seus acórdãos; III - os agravos das decisões proferidas pelo Relator; IV - a execução, no que couber, das suas decisões, podendo delegar a Juízes de Direito a prática de atos não decisórios. §1º Às Turmas de Direito Privado cabem processar e julgar os processos regidos pelo Direito Privado, compreendendo-se os relativos às seguintes matérias: I - direitos de autor e outros direitos da personalidade; PODER JUDICIÁRIO II - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; III - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; IV - responsabilidade civil, salvo quando se tratar de responsabilidade civil do Estado; V - direito de família e sucessões; VI - fundações, sociedades, associações e entidades civis, comerciais e religiosas; VII - propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade de registro e atos da junta comercial; VIII - recuperação, anulação e substituição de título ao portador; IX - constituição, dissolução e liquidação de sociedade; X - comércio em geral; XI - falência e recuperação de empresas; XII - títulos de crédito; XIII - relação de consumo; XIV - insolvência civil, fundada em título executivo judicial; XV - registros públicos; XVI - locação predial urbana; XVII - alienações judiciais relacionadas com matéria da própria seção; XVIII - direito privado em geral.      Conforme se vê das transcrições acima, não há previsão de ajuizamento da ação ordinária entre aquelas cujos atos são julgados, originariamente, por este Egrégio Tribunal de Justiça.      Pelo exposto, entendo afastada a competência desta Corte para processar e julgar esta ação ordinária, razão pela qual determino a distribuição dos autos no Juízo de primeiro grau competente, em face da incompetência desta Corte, para seu regular processamento.      Publique-se. Intime-se      Belém-PA, 09 de fevereiro de 2018. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2018.00538906-40, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2018-02-19, Publicado em 2018-02-19)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024804-84.2013.8.14.0301 APELANTE: JOAO LAMEIRA GAMA FILHO APELADO: BANCO VOLKSWAGEN SA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MORA NÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. I - A Prova pericial é desnecessária, quando for de direito a matéria deduzida. II - A orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificada na Súmula 539 estabelece que ¿É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada¿. Feito julgado monocraticamente, nos termos do art. 932 do Novo CPC. APELO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO LAMEIRA GAMA FILHO, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.            Em suas razões (fls. 142/158), a apelante suscita preliminar de nulidade de sentença, alegando error in procedendo, pois não lhe foi oportunizada a produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal do autor, em razão do julgamento antecipado da lide.            No mérito, alega a ocorrência de error in judicando, no que tange à cobrança de juros capitalizados. Aduz que a legalidade da capitalização dos juros deve atrelar-se aos seguintes requisitos, que não foram atendidos no presente caso, quais sejam: autorização legal e disposição contratual expressa.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para: [1] nulidade da sentença por cerceamento de defesa; [2] que seja declarada abusiva a cobrança de juros capitalizados nesta modalidade contratual, pela ausência de cláusula expressa prevendo a sua cobrança; e [3] afastamento da mora em face da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual.            O banco réu apresentou contrarrazões (fls. 162/167), aduzindo que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, haja vista que a matéria impugnada é exclusivamente de direito.            Relata que as cláusulas contratuais devem manter-se inalteradas, haja vista que foram livremente pactuadas. Afirma que o STJ pacificou o entendimento acerca da possibilidade de capitalização dos juros por haver previsão na Medida Provisória 2.170/2001 e na súmula 596 do STF.            Pugna pelo improvidente do recurso, e a manutenção da decisão de piso.            Recurso recebido em seu duplo efeito fls. 161.            É o relatório. DECIDO.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por JOAO LAMEIRA GAMA FILHO em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, se ocorrer deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do Tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a analisar as teses levantadas pelo apelante. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE.            A presente lide é voltada contra cláusulas contratuais, onde não se faz necessária a realização de prova técnica e/ou testemunhal, posto que as questões levantadas se referem apenas a interpretação de disposições legislativas e jurisprudenciais em confronto com o pacto firmado, representando questões de direito quanto a legalidade dos valores cobrados.            Ademais, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao processo, indeferindo as que reputar desnecessárias ou protelatórias.            O magistrado é o destinatário da prova e tem o poder-dever de dispensar a feitura daquelas que não irão contribuir para a correta solução da lide, art. 370 do NCPC. Assim, o Magistrado não está obrigado a deferir todas as provas que a parte requerer, mas, apenas, as que forem pertinentes Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.            Neste sentido o STJ já decidiu, pelo que, passo a citar arresto alusivo ao tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. Acórdão a quo segundo o qual "como o Juiz da causa, destinatário da prova, considera suficiente ao deslinde da controvérsia somente a prova documental, não há razão para a produção da prova pericial". 3. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de motivação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento (art. 131 do CPC), usando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo. 4. Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. 5. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes de decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide" e que "o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento" (REsp nº 102303/PE, Rel. Min. Vicente Leal, DJ de 17/05/99) 6. Precedentes no mesmo sentido: MS nº 7834/DF, Rel. Min. Félix Fischer; REsp nº 330209/SP, Rel. Min. Ari Pargendler; REsp nº 66632/SP, Rel. Min. Vicente Leal, AgReg no AG nº 111249/GO, Rel. Min. Sálvio De Figueiredo Teixeira; REsp nº 39361/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca; EDcl nos EDcl no REsp nº 4329/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira. Inexistência de cerceamento de defesa em face do indeferimento de prova pleiteada. 7. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º grau assentado em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ. 8. Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag 834707 / PR, Ministro JOSÉ DELGADO)            Percebe-se dos autos que o instrumento contratual que vincula as partes, foi juntado às fls. 22/24, estando lá expressamente pactuados todos encargos contratados. Tais pontos, portanto, revelam-se incontroversos, devendo o juiz apenas aplicar o direito à espécie.            Este é o entendimento da jurisprudência pátria: "EMENTA: DIREITO BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PACTUAÇÃO EXPRESSA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. A simples análise do contrato juntado pela parte autora revela a pactuação de que os juros incidirão de forma capitalizada sobre o saldo devedor, não sendo tal ponto incontroverso a exigir prova pericial. 2. A ausência de ponto controverso na lide torna prescindível a prova pericial e possível o julgamento antecipado da lide. 3. Nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei n.10.931/2004 é lícita da capitalização dos juros pactuada na Cédula de Crédito Bancário."(TJMG. Apelação Cível 1.0672.10.021192-5/001, Rel. Des.(a) Cabral da Silva, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2011, publicação da sumula em 19/07/2011). AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária. Sendo de direito a matéria deduzida, dispensável a realização da prova técnica. Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade. Não mais se discute quanto à possibilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor serem aplicadas aos contratos bancários (Súmula 297, do STJ). No caso a discussão se mostra impertinente, vez que não há nos autos nenhuma ilegalidade a ser reconhecida, decorrente da violação das mencionadas regras protetivas. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. Inocorrência de capitalização nesse tipo de operação bancária. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Legalidade da cobrança pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios, que devem ser excluídos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 40022776820138260032 SP 4002277-68.2013.8.26.0032, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/08/2014, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matéria discutida essencialmente de direito. Julgamento antecipado autorizado. Desnecessidade de realização de demais provas. JUROS DE MORA. Os juros moratórios estão limitados em 1% ao mês. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mora não descaracterizada, no caso em tela. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70051874295 RS , Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 27/03/2014, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 07/04/2014).            Assim sendo, inexiste cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito, no caso dos autos em especial a prova pericial, uma vez que o cerne da controvérsia cinge-se à análise das cláusulas contratuais, portanto, perfeitamente possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. NO MÉRITO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o apelante contra a cobrança de juros capitalizados, sob o argumento que os mesmos são indevidos, pois não há autorização legal e disposição contratual expressa.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Desse modo, os bancos podem fazer a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada.            Analisando o contrato objeto desta lide às fls. 22, evidencia-se que lá estão expressamente previstas as taxas de juros mensal (1,53%) e anual (19,99%), vislumbrando-se que a segunda é superior ao duodécuplo da primeira, o que permite a prevalência da taxa efetiva anual contratada, que nada mais é que a capitalização da taxa mensal.            Extrai-se da consolidada do STJ que a simples previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para que a capitalização esteja expressamente pactuada.  Em outras palavras, é suficiente que o contrato preveja que a taxa de juros anual seja superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados, bastando explicitar com clareza as taxas de juros cobradas .            Destarte, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação acerca da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.            Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; DA MORA            O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento, através do julgamento do REsp 1061530/RS submetido à sistemática de recursos repetitivos do art. 473-C do CPC/73, que a mora contratual deve ser afastada quando ficar constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...)STJ , Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO)            No caso dos autos, inexistindo encargos a serem revisados, não há que se falar no afastamento da mora.            Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação apresentada            Belém, 12 de março de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.00531869-05, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-15, Publicado em 2018-03-15)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006657-98.2017.814.0000 AGRAVANTE: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIADO DO IDEC. COMPROVAÇÃO. NÃO SOBRESTAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. 1. A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal). RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA DE SOUZA contra a decisão interlocutória de fls. 49/57 que entendeu ser impossível o pedido de cumprimento de sentença sem que haja anterior liquidação.            Transcrevo a seguir a ementa da decisão impugnada: ¿Esse entendimento foi observado no Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por exemplo, na hipótese em que a eminente Desembargadora Célia Regina de Lima Pinheiro, ao apreciar em março desse ano o pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 0103794-51.2015.8.14.0000, considerou dissonante com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a apresentaç¿o de pedido de cumprimento de sentença sem a precedente liquidaç¿o. ISTO POSTO, hei por bem de, aplicando analogicamente o art. 515, § 1º, do NCPC, determinar a citaç¿o do executado para a liquidaç¿o da sentença nos termos constantes da exordial, podendo apresentar, caso queira, sua manifestaç¿o no prazo de 15 dias (art. 509, II, NCPC). Publique-se. Cumpra-se. Belém, 24 de abril de 2017. CRISTIANO ARANTES E SILVA Juiz de Direito - 13ª Vara Cível¿            Em suas razões, defende a recorrente que é desnecessária a prévia liquidação da sentença, devendo a apuração do valor ser feito por cálculos aritméticos, pois a demanda foi instruída com o extrato bancário fornecido pelo banco, bem como o respectivo cálculo de liquidação indicando os valores devidos.            Em abono a sua tese transcreve julgados dos Tribunais Pátrios, a qual indicam que a apuração do débito pode ser auferido por simples cálculo aritmético.            Requereu o conhecimento e provimento do recurso.            Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 64.            É o relatório.            DECIDO.            Ao contrário do que foi sustentado na decisão recorrida, o Recurso Extraordinário nº 626.307, que trata dos expurgos inflacionários, não impõe o sobrestamento de processos em fase de liquidação/cumprimento de sentença.            A propósito, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou em Colegiado e definiu que a ordem de sobrestamento advinda do Resp 1.438.263-SP atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus/HSBC e contra a Caixa S.A, não alcançando o processo que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil, ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal. Veja-se: AGRAVO INTERNO. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIADO DO IDEC. COMPROVAÇÃO. NÃO SOBRESTAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9. 1. A suspensão determinada no Resp 1.438.263-SP não abrange este recurso, porquanto, conforme esclarecido pelo próprio relator (Pet no Resp 1.438.263), a ordem de sobrestamento atinge apenas as ações do IDEC contra o Bamerindus e contra Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil, não alcançando este feito que se refere à ação civil pública promovida pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP n. 1998.01.1.016798-9, que tramitou na 12ª Vara Cível do Distrito Federal). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.014/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017).            Em sede de Reclamação, o colendo STJ também decidiu que o caso dos autos não está abrangido na decisão proferida no Resp nº 1.438.263/SP. Vejamos: [...] a discussão acerca da legitimidade de não associado para promover a execução de sentença coletiva proferida, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF na ação civil pública de nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil e objeto da execução sobrestada pela decisão reclamada, já foi definitivamente decidida por esta Corte no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos. [...] Assim, ao menos em uma análise perfunctória da questão, constata-se o alegado equívoco no cumprimento de decisão desta Corte, pois a situação particular do reclamante não está abrangida na decisão do STJ proferida no Resp nº 1.438.263/SP. Nesse contexto, nos termos do art. 188, II, do RISTJ, defiro o encaminhamento à egrégia Corte Estadual dos esclarecimentos acima, que permitirão, por certo, o cumprimento da decisão proferida no Resp nº 1.438.263/SP, sem afetar a situação particular referida pela parte ora reclamante. (Reclamação nº 34794 - DF (2017/0235979-3), Relator Ministro Raul Araújo, 22/09/2017).Desse modo, ante a coisa julgada a respeito da legitimidade, reconhecida em específico recurso representativo da controvérsia (1.391.198/RS), entendo que o julgamento do REsp 1.438.263/SP não pode repercutir na execução individual promovida pelo reclamante. Em face do exposto, verificando a presença dos requisitos da medida de urgência pleiteada, concedo a liminar, para o fim de determinar o prosseguimento da execução individual promovida pelos reclamantes. (RECLAMAÇÃO Nº 33.254 - MG (2016/0332254-5), Brasília (DF), 31 de março de 2017. Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 06/04/2017).            Como se vê, neste momento, data máxima vênia, não há que se falar em sobrestamento do andamento do feito, que tem sentença transitada em julgado, válida para todo território nacional e exequível independentemente de o poupador ser filiado ou associado ao IDEC.            Nessa esteira o entendimento deste Egrégio Tribunal em recentíssima decisão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ORDEM DE DESAFETAÇÃO PELO STJ - POUPADORES DIRETOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão recente, esclareceu que a ordem de suspensão processual atinge somente as ações relacionadas ao processo movido pelo IDEC contra os Bancos Bamerindus e contra a Nossa Caixa S/A, sucedida pelo Banco do Brasil. O cumprimento ou liquidação da sentença exarada na Ação Civil Pública (1998.01.1.016798-9) movida diretamente contra o Banco do Brasil não devem ser sobrestados. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.14.025036-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2018, publicação da súmula em 02/02/2018).            Por derradeiro, registre-se que, em 27/09/2017, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, pelo cancelamento do tema 948, desafetando o recurso especial nº 1.438.263/SP, o qual versava sobre ações civis públicas de poupadores em relação aos expurgos inflacionários contra Bamerindus/HSBC e, portanto, indene de dúvida que a ação de cumprimento de sentença contra Banco do Brasil S/A, objeto deste recurso, deve ter regular seguimento.            Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO a fi            m de reconhecer a desnecessidade de prévia liquidação do título e determinar o regular processamento do feito.            P. R. I. C.            Belém/PA, 21 de junho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02536340-10, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-06-27, Publicado em 2018-06-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000568-27.2011.8.14.0014 COMARCA DE ORIGEM: CAPITÃO POÇO APELANTE: JOSÉ MAURICIO DIAS DE ALMEIDA APELANTE: JERRY LUAN COSTA DE SOUZA ADVOGADO: JEDYANE COSTA DE SOUZA OAB 13657 APELADO: NAIRO SANDRO DE LIMA PORTELA ADVOGADO: THIAGO RAMOS DO NASCIMENTO OAB 15502 RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECUSA NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES APÓS A QUITAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A irregularidade processual por ausência de procuração, se trata de vicio sanável a qualquer tempo, e, considerando que somente foi arguido em sede de apelação e o apelado atendeu à intimação juntando aos autos instrumento de mandato, não há que se falar em nulidade processual. 2. Não há nulidade processual por afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, posto que, a sentença descreveu adequadamente o caminho lógico percorrido pelo magistrado para a conclusão a que chegou, havendo inclusive farta contextualização dos dispositivos legais e entendimentos doutrinários com o caso analisado. 3. Os requisitos necessários à configuração da fraude contra credores são: 1 - que a alienação patrimonial tenha ocasionado diminuição patrimonial do devedor e 2 - que este tenha a intenção de provocar sua redução patrimonial. 4. No caso dos autos, a alienação do veículo ocasionou diminuição patrimonial considerável do devedor, e, o fato de a venda ter ocorrido na data em que este recebeu a citação na ação de execução, demonstra que os demandados possuíam ciência da possível insolvência do devedor e do prejuízo ao autor da ação, estando, portanto, preenchidos os requisitos necessários à configuração da fraude contra credores. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelações cíveis interpostas por JOSÉ MAURICIO DIAS DE ALMEIDA e JERRY LUAN COSTA DE SOUZA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara única da Comarca de Capitão Poço que julgou procedente a Ação Pauliana proposta por NAIRO SANDRO DE LIMA PORTELA. Na origem, às fls. 02/06, o autor requereu a anulação da transferência de um veículo FIAT UNO MILLE EP, Placa JTN-7766 realizada pelo primeiro requerido/apelante ao segundo, visto que o transmitente estava sendo executado pelo autor por dívida representada por título extrajudicial, e com intuito de burlar o pagamento teria transferido o veículo. Em decisão de fls. 13/16 foi deferido o pedido de tutela antecipada para determinar ao Detran-PA que não realize a transferência do veículo até nova decisão. Contestação apresentada pelos requeridos às fls. 20/25 e 48/53, aduzindo, em síntese, que inexiste os requisitos da ação pauliana e que inexiste defeito no negócio jurídico entabulado pelas partes. Realizou-se audiência preliminar (fl. 46) e de instrução e julgamento (fls. 62/66) com o depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Sobreveio sentença às fls. 67-v julgando procedente a ação para declarar ineficaz em relação ao autor a alienação do veículo, além de condenar os réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Apelação interposta pelo primeiro requerido às fls. 69/82 e pelo segundo às fls. 84/97, ambos aduzindo preliminarmente, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; nulidade por irregularidade de representação e nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustentam a inexistência dos pressupostos da ação pauliana, posto que, não houve a demonstração de má-fé do vendedor e do terceiro adquirente; pugnam por fim pela suspensão dos ônus da sucumbência em decorrência do pedido de justiça gratuita. As apelações foram recebidas no duplo efeito (fl. 84). Contrarrazões apresentada pelo apelado às fls. 85/89 refutando a pretensão dos apelantes e requerendo o desprovimento do recurso. Neste Juízo ad quem coube a relatoria do feito ao Des. Constantino Augusto Guerreiro em 13.02.2014 (fl. 91). Redistribuído, posteriormente, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016. É o relatório.  D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis a propositura da ação e ausência de procuração. Os recorrentes sustentam que a ação não foi instruída com documentos indispensáveis, tais como a certidão de citação na ação de execução e documentos que demonstrem a insolvência. Não assiste razão aos recorrentes. Os documentos listados pelo apelante não se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação, mas sim, elementos de prova, o que pode ser demonstrado pelos documentos já existentes nos autos, sendo relevante notar ainda, que não há controvérsia quanto à existência da ação de execução e em relação a data em que o apelante foi citado para pagar o débito. No que tange à alegada nulidade processual por ausência de procuração, é cediço que tal circunstância trata de vicio sanável a qualquer tempo, e considerando que somente foi arguido em sede de apelação e o apelado juntando aos autos instrumento de mandato, não há que se falar em nulidade processual por irregularidade de representação processual. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 438.184/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 18/08/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - INCORPORAÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA INCORPORADORA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 13 DO CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, CASSANDO O ACÓRDÃO E DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO APELO. INSURGÊNCIA DO APELADO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à aplicabilidade do art. 13 do CPC no segundo grau de jurisdição. 2. Havendo incorporação (art. 227 da Lei nº 6.404/1976), não há que se falar em ilegitimidade ad causam da incorporadora, mas em sucessão processual, sendo imprescindível que o julgador, aplicando o art. 13 do CPC, determine a regularização subjetiva do processo, com a habilitação do sucessor e a consequente correção da representação processual. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1106986/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 14/11/2014) No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO -AMEAÇA DE INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL - MST - REQUISITOS PRESENTES - LIMINAR DEFERIDA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A ausência de capacidade postulatória é vício sanável, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 13 do CPC), de modo que a juntada de procuração, ainda que extemporânea, confere regularidade à representação processual. - Não é nula a decisão que defere liminar possessória sem a observância estrita do contido na Resolução n.º 438/2004 do TJMG, eis que não se trata de norma cogente, mas mera recomendação. - No interdito proibitório, constitui ônus do autor provar sua posse, seja direta ou indireta, e a iminência da turbação ou esbulho por parte do réu, ex vi do art. 932 do CPC. - Existindo boatos de possível invasão da propriedade rural por "Movimento dos Trabalhadores Sem terra" resta constatada a ameaça de turbação ou esbulho, de modo que imperiosa a concessão da medida liminar, no intuito de resguardar a posse, antes que ocorra a invasão. (TJ-MG - AI: 10024134192616001 MG, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 07/08/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DE MANDATO - VALOR DOS HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O vício de representação processual consiste em irregularidade sanável a qualquer tempo, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Lado outro, juntada aos autos procuração devidamente outorgada pela parte, não há falar em defeito de representação. - Levando em conta que, nos termos do § 2º, do art. 22, da Lei 8.906/94, os honorários do advogado são fixados em remuneração compatível com o trabalho desenvolvido pelo profissional e o valor econômico da questão, se o percentual arbitrado em sentença se afigura razoável e proporcional, tendo em vista que o trabalho desenvolvido pelo autor, no caso limitado à propositura da ação, descabe a majoração pedida. - Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10024112922778001 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 06/02/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2014) Assim, tendo sido oportunizado ao apelado regularizar a representação processual e tendo o mesmo atendido ao comando judicial com a juntada de procuração, não há como acolher a preliminar e nulidade processual por irregularidade de representação. Por tais razões, rejeito as preliminares de nulidade processual por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e irregularidade de representação Preliminar de nulidade processual por ausência de fundamentação Os apelantes requerem a nulidade da sentença aduzindo que o julgado não se encontra fundamentado. A preliminar não merece acolhimento, uma vez que a sentença não padece do vício apontado pelo apelante. A r. sentença objurgada analisou e dirimiu os pontos relevantes para o deslinde da matéria, além de traduzir coerência lógico-jurídica com a parte dispositiva. Não há falar em vício de fundamentação, posto que o julgado descreve adequadamente o caminho lógico percorrido pelo magistrado para a conclusão a que chegou, havendo inclusive coerente contextualização dos dispositivos legais e entendimentos doutrinários com o caso analisado, tendo o julgador de primeiro grau concluído estarem presentes os requisitos que configuram a prática de fraude à execução. Dessa forma, não há afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, como sustenta o recorrente, existe apenas, fundamentação contrária aos interesses da parte, o que não implica em nulidade do julgado. Por tais razões, rejeito a preliminar. Mérito. No mérito, os apelantes sustentam a inexistência dos pressupostos da ação pauliana, posto que, não houve a demonstração de má-fé do vendedor e do terceiro adquirente. Não assiste razão aos apelantes. Registre-se inicialmente que o caso dos autos trata de ação que visa coibir fraude contra credores, também denominada pela doutrina de ação pauliana, por meio da qual o autor visa a anulação do ato jurídico celebrado pelos apelantes. A pretensão do apelado encontra previsão no artigo 171, inciso II do Código Civil de 2002 que dispõe: "Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". Para a doutrina os requisitos necessários à configuração da fraude contra credores são: 1 - que a alienação patrimonial tenha ocasionado diminuição patrimonial do devedor e 2 - que este tenha a intenção de provocar sua redução patrimonial. Acerca do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves, afirma: ¿Para que se configure a fraude contra credores, dois requisitos são exigidos: um de caráter objetivo, qual seja que a alienação tenha conduzido a uma diminuição patrimonial do devedor que tenha piorado ou criado um estado de insolvência (eventos dammi); e outro de caráter subjetivo, ligado à intenção do devedor de provocar sua redução patrimonial até o estado de insolvência (consilium fraudis). Quanto a esse segundo requisito, quando o ato for praticado a título gratuito, o intuito fraudulento presume-se de forma absoluta. Já nos casos de atos onerosos é preciso demonstrar que o devedor tinha ao menos o potencial conhecimento de que seu ato o levaria à insolvência (não é necessária a intenção deliberada de fraudar) e que o terceiro adquirente tinha conhecimento - efetivo ou presumido - de que a alienação levaria o alienante a esse estado¿ (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. P. 1161). No caso em análise, ao contrário dos que sustentam os apelantes, os requisitos necessários à procedência da ação estão demonstrados, uma vez que, a alienação do veículo ocasionou diminuição patrimonial considerável do devedor, e, o fato de a alienação ter ocorrido na data em que o primeiro requerido recebeu a citação na ação de execução, demonstra que os demandados possuíam ciência da possível insolvência do devedor, circunstância que acarretaria na frustração do apelado no tocante à pretensão do recebimento de seu crédito. Ademais, o argumento trazido na contestação pelo primeiro requerido de que já possuía negócios anteriores com o segundo demandado, apenas corrobora o fato de que o terceiro adquirente já possuía conhecimento da situação financeira do primeiro demandado, e que, a venda do veículo possuía a intenção de dilapidar o patrimônio. Dessa forma, estando demonstrados os requisitos necessários a configuração da fraude contra credores, deve ser mantida a procedência da ação pauliana, com a ineficácia da alienação do veículo em relação ao apelado. Nesse sentido, é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES. AÇÃO PAULIANA. PRESENÇA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. INEFICÁCIA. Havendo demonstração do eventus damini e da consilium fraudis, é de se reputar caracterizada a fraude contra credores, reputando-se ineficaz a alienação do bem imóvel perante o credor. (TJ-MG - AC: 10527130005798001 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 06/08/2015, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. NEGÓCIO FRAUDULENTO. COMPROVADOS OS REQUISITOS DO RECONHECIMENTO DA FRAUDE A CREDORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(TJ-RS - AC: 70053718458 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 09/04/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO PAULIANA. CONSILIUM FRAUDIS E EVENTUS DAMNI. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. A fraude contra credores traduz a prática de um ato negocial que diminui o patrimônio do devedor, prejudicando credor preexistente. A configuração da fraude pressupõe que a insolvência do devedor seja atual ou iminente, e, tradicionalmente, a configuração do consilium fraudis, caracterizado pela má-fé do devedor (pressuposto subjetivo), e do eventus damni, relativo ao prejuízo ao credor (pressuposto objetivo). II. Caso concreto no qual, diante do parentesco próximo e da transferência do imóvel a título gratuito, sem reserva de bens que poderiam garantir a execução, restou evidente a fraude contra credores. III. Manutenção do julgamento de procedência, com a declaração de nulidade do contrato de doação havido entre os requeridos. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-RS - AC: 70061867438 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015). Assim, ante a ausência de argumentos suficientes para desconstituir o julgado de primeiro grau, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos. Registre-se por fim, que o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita se encontra prejudicado considerando que após a interposição dos recursos de apelação, o benefício foi concedido aos apelantes, o que por consequência, implica na suspensão da exigibilidade dos ônus da sucumbência a teor do que dispõe o art. 98,§ 3º do CPC/15. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02964243-96, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: Nº 0001138-97.2013.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: ICATU SEGUROS ADVOGADO: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO OAB 16780 ADVOGADO: CELSO DAVID ANTUNES OAB 1141-A APELADO: ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: GHISLAINY ALVES ALMEIDA XAVIER OAB 17788-B RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DO SEGURO DEVIDO. ALEGADO NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS REFERENTES A INVALIDEZ. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. FATOS NÃO SUSCITADOS NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO SOMENTE EM GRAU RECURSAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em se tratando de indenização decorrente de contrato de seguro, a prescrição aplicável ao caso é a ânua prevista no art. 206, § 1º, II, ¿b¿ do Código Civil de 2002. 2. Em que pese a apelante afirme que a apelada teve hemorragia em 14.10.2005, tal circunstância não acarretou em invalidez, logo, não pode ser considerado como termo inicial do prazo prescricional, o que somente ocorreu após a realização da perícia médica e concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez no ano de 2012, logo, o aviso do sinistro e a propositura da ação ocorreram dentro do prazo prescricional de um ano. 3. O Dano moral está configurado, seja pela ausência de impugnação a este respeito perante o Juízo de origem, ou pela situação vivenciada pela apelada diante do não pagamento do seguro, o que ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, considerando que necessita do valor referente ao seguro para fazer frente a nova realidade que passou a vivenciar enquanto pessoa inválida. 4. O quantum indenizatório a título de danos morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se encontra arbitrado de forma razoável e proporcional. 5. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta por ICATU SEGUROS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que julgou parcialmente procedente a Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização Por Danos Morais proposta por ANTÔNIA FERREIRA DA SILVA. Na origem, às fls.02/09, a requerente narra que devido sua profissão foi feito seguro de vida com a requerida; que em julho de 2012 foi concedida aposentadoria por invalidez; que por diversas vezes a autora procurou a requerida a fim de resgatar o valor devido, equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em razão da recusa do pagamento na via administrativa, ajuizou a presente demanda em que pretende o recebimento do valor do seguro, além de indenização por danos morais em decorrência dos transtornos ocasionados com a recusa do pagamento. Apesar de devidamente citada, a requerida não apresentou contestação conforme certidão de fl. 30. Sobreveio sentença às fls. 31/32 em que o Juízo a quo aplicou a pena de revelia e confissão à requerida, além de condená-la ao pagamento do valor do seguro e indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelação interposta às fls. 146/154 em que a requerida sustenta a ocorrência de prescrição ânua. No mérito, afirma que a invalidez da requerente não se enquadra nas condições contratuais que ensejam o pagamento do seguro. Sustenta por fim, a inexistência de danos morais, ou, alternativamente a redução do quantum indenizatório. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 174). Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 176). Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento em 20.01.2016 (fl. 178). Redistribuído, posteriormente, coube-me a relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 181). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Havendo preliminares, passo a analisa-las. Prejudicial de mérito - prescrição. Em que pese ter sido aplicado à recorrente a pena de revelia e confissão, passo a análise da prejudicial arguida por se tratar de matéria de ordem pública. A apelante sustenta que houve o decurso do prazo prescricional de um ano, considerando que a moléstia que acometeu a segurada, ora apelada, ocorreu em 14.10.2005 e o aviso do sinistro que suspende o prazo prescricional somente foi realizado em 18.07.2012, quando já decorridos mais de 07 (sete) anos. Não assiste razão à apelante. Acerca da prescrição aplicável às ações de cobrança de seguro, o art. 206, § 1º, Inciso II, alínea ¿a¿ do Código Civil de 2002, dispõe: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Grifei.  Dessa forma, o termo inicial da prescrição deve ser considerado como a data do fato gerador da pretensão, no caso dos autos, a invalidez da segurada apelada. Assim, em que pese a apelante afirme que a apelada teve hemorragia em 14.10.2005, tal circunstância não acarretou em invalidez, logo, não pode ser considerado o termo inicial do prazo prescricional. Com efeito, a invalidez da apelada e o consequente fato gerador da pretensão do recebimento do seguro somente foi constada após a realização de perícia médica realizada em 18.08.2011 e concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez pelo órgão previdenciário à apelada em 12.06.2012 (fls. 18-19). Logo, o aviso do sinistro perante a apelada realizado em 18.07.2012 foi realizado dentro do prazo prescricional de um ano a que faz referência o dispositivo legal transcrito alhures. Ademais, o requerimento administrativo perante a apelante em 18.07.2012 suspendeu o prazo prescricional, tendo a apelada proposto a presente demanda em 31.01.2013, não havendo que se falar em decurso do prazo prescricional de um ano. Mérito. No tocante ao mérito, a recorrente afirma que o quadro de saúde da apelada não enseja o pagamento do seguro nos termos das condições contratuais. A este respeito não há como acolher os argumentos da apelante, tendo em vista que referida matéria não foi suscitada perante o Juízo de origem, que a propósito, aplicou a penalidade de revelia ante a ausência de contestação por parte da recorrente. Com efeito, as matérias suscitadas pela recorrente são referentes a fatos não arguidos perante o Juízo de origem, cuja análise é vedada por este E. Tribunal sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, já que, é cediço que não poderá a parte contrária produzir provas contrárias em segundo grau de jurisdição. Ademais, a matéria suscitada não se trata de fatos desconhecidos da recorrente, pois o contrato firmado entre as partes é anterior a propositura da ação, e, não tendo a recorrente demonstrado que deixou de argui-los no Juízo de origem, por motivo de força maior, não há como deliberar acerca de tais matérias neste Juízo ad quem, a teor do que dispõe o art. 517 do CPC/15 vigente á época da prolação da sentença e atualmente disciplinado no art. 1.014 do CPC/15, in verbis: Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. Nesse sentido, é a jurisprudência Pátria: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Insurgência do autor em face de improcedência do pedido em relação ao Hospital. Pretensão de procedência dos pedidos baseada na nulidade do contrato particular e na ocorrência de vício de consentimento. Preliminar do apelado sobre inovação recursal do apelante. Acolhimento da preliminar. Impossibilidade de acolhimento de pedido formulado em apelação fundado em nova causa de pedir, sem demonstração de força maior (arts. 264, 517, CPC). Sentença mantida. Recurso não conhecido. (TJ-SP - APL: 10106482820148260003 SP 1010648-28.2014.8.26.0003, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 04/09/2015, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2015) APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A menos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 517, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - A Lei nº 4.380/64, que rege o contrato realizado pelas partes, possibilita a aplicação da Tabela Price. (TJ-MG - AC: 10079120341221003 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) EMENTA PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO ALEGADAS NO JUÍZO DE PISO. APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DESNECESSIDADE DE SE INDICAR A CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. O CHEQUE, POR SI SÓ, É ELEMENTO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A BUSCA DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AÇÃO MONITÓRIA. INDISCUTÍVEL A AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 299/STJ. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NEGADO O PROVIMENTO. (TJ-PA - APL: 00086369620088140006 BELÉM, Relator: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 22/08/2013, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 27/08/2013) No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 517 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. As questões de fato não propostas no juízo de primeiro grau só poderão ser suscitadas em apelação se a parte comprovar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior (art, 517 do CPC). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 626.648/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 19/05/2015) Acerca da alegada não comprovação de danos morais, entendo que não há como acolher os argumentos da apelante, seja pelos fundamentos já expostos acima, vez que, a recorrente não contrapôs a pretensão contida na peça de ingresso, ou porque, a situação vivenciada pela apelada diante do não pagamento do seguro ultrapassa o mero aborrecimento do dia a dia, considerando que necessita do valor referente ao seguro para fazer frente a nova realidade que passou a vivenciar enquanto pessoa inválida. No tocante ao quantum indenizatório de danos morais fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) entendo que o valor se encontra adequado, já que, o valor indenizatório deve ser revisto apenas quando for irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. A indenização por danos morais possui como finalidade compensar a vítima pelos dissabores decorrentes da ação ilícita do ofensor, servindo como medida educativa para que este se sinta inibido em relação a novas condutas lesivas. Nesse sentido, considerando que o dano moral não dispõe de parâmetros objetivos acerca de sua quantificação, compete ao julgador, utilizando-se da análise das peculiaridades do caso concreto, e, observando a extensão do dano, capacidade econômica das partes e grau de culpa do ofensor, fixar o valor da indenização de modo que não seja exorbitante, causando enriquecimento sem causa, ou insignificante de forma a não alcançar a finalidade repressiva do ato praticado pelo ofensor. Desta forma, analisadas as peculiaridades do caso concreto, tais como as condições do ofensor e ofendido, o prejuízo experimentado pela autora, considero razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo Juízo de origem, o que de forma alguma gera enriquecimento sem causa e atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02965123-75, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0000171-63.2010.8.14.0026 (2013.3.011980-6) COMARCA DE ORIGEM: JACUNDÁ APELANTE: RENATA ADRIANA FREITAS SANTOS ADVOGADO: DEUSIMAR PEREIRA DOS SANTOS 12.054 APELADO: NORTE BRASIL TELECOM S/A - VIVO ADVOGADO: LARISSA RODRIGUES VIEIRA OAB 13.702 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. ISENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RITO ORDINÁRIO E NÃO O ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. 1. Pelo princípio da fungibilidade recursal, o recurso inominado deve ser recebido como apelação, sendo este o recurso cabível ao caso, considerando que a ação teve seu trâmite na Vara Única de Jacundá pelo rito ordinário. Ademais, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal do recurso apelação, notadamente, a tempestividade e o preparo. 2. Não sendo quaisquer dos casos em que o dano é presumido, deve o autor demonstrar a existência de dano que guarde relação com a alegada conduta ilícita da parte adversa. 3. Ainda que se trate de responsabilidade objetiva, não há falar em dever de indenizar, em razão da ausência dos pressupostos previstos nos art. 186 e 927 do CC/02. 4. Hipótese em que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova de demonstrar o dano material ou moral decorrente da falha nos serviços de telefonia prestados pela apelada, já que, os documentos acostados pela autora são referentes a período diverso dos fatos descritos na petição inicial. 5. Estando constatado que a demanda não tramitou sob o rito da Lei 9.099/95, descabe a alegação da recorrente de que deve ser isenta ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 6. Recurso conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por RENATA ADRIANA FREITAS SANTOS, objetivando a reforma da sentença proferida pelo M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes proposta pela apelante em face de NORTE BRASIL TELECOM S/A - VIVO. Em breve histórico, na origem, às fls. 03/14 a autora narra que há mais de 05 (cinco) anos possui a linha de telefonia móvel pré-paga fornecida pela requerida, e que, no pacote de serviços oferecidos, poderia realizar ligações para outros números da mesma operadora (vivo) e mediante o uso de bônus para telefones fixos. Assevera que do início do mês de dezembro de 2009 até o final do mês de janeiro de 2010 passou a não conseguir realizar ligações para números fixos, e que, as ligações para números da mesma operadora passaram a não ser realizadas em decorrência de falha no sinal de telefonia. Aduz que em decorrência das falhas na prestação de serviços por parte da requerida no período em referência, teve seu trabalho inviabilizado, já que, por ser vendedora da empresa APS KATO, necessitava do telefone móvel para realizar contatos com clientes, mas que, não pôde dar prosseguimento em suas vendas com o volume desejado por sua contratante, deixando de auferir comissões nas vendas que não foram realizadas, o que enseja a propositura da presente demanda indenizatória por danos morais e lucros cessantes. Em contestação (fls. 32/38), a requerida sustenta em síntese, a Inexistência de defeito na prestação de serviços; inexistência dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de danos morais e lucros cessantes e que, há tentativa de enriquecimento ilícito da autora. O feito seguiu regularmente o tramite processual com a realização de audiência de conciliação (fl. 69) e de instrução (fls. 74/75) com a posterior apresentação de alegações finais (fls. 79/82 e 86/87). Sentença prolatada às fls. 91/95 em que o Juízo a quo julgou a ação improcedente, e condenou a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A autora interpôs recurso inominado (fls. 100/109), aduzindo em síntese, que o dano moral restou demonstrado, notadamente em razão de se tratar de relação de consumo em que deveria ter sido deferido o pedido de inversão do ônus da prova; pugna pela reforma no tocante à condenação em custas processuais e honorários advocatícios por se tratar de processo sob o rito da Lei 9.099/95; argumenta por fim, que carreou aos autos com a inicial, documentos que comprovam suas alegações.  O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 114). Não foram apresentadas contrarrazões. Nesta instância ad quem coube a relatoria do feito ao Des. Leonam Gondim da Cruz em 08/05/2013 (fls. 120) e posteriormente a esta relatora. Em manifestação de fls. 123/124 o Representante do Ministério Público de 2º Grau informa que deixa de emitir parecer em razão da ausência de interesse público. Redistribuído, posteriormente, coube-me a relatoria do feito.  Realizou-se audiência de conciliação em segundo grau de jurisdição, porém restou infrutífera a tentativa conciliatória (fls. 131/132). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso dar-se-á com embasamento do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido Codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inicialmente, pelo princípio da fungibilidade recursal, recebo o recurso inominado, como apelação, sendo este o recurso cabível ao caso, considerando que a ação teve seu trâmite na Vara Única de Jacundá pelo rito ordinário. Ademais, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal do recurso apelação, notadamente, a tempestividade e o preparo. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se houve falha na prestação de serviços por parte da apelada na forma aduzida pela apelante, de forma a ensejar o deferimento dos pleitos de indenização por danos morais e danos materiais na forma de lucros cessantes. A recorrente sustenta que a falha na prestação de serviços por parte da apelada causou prejuízos em suas vendas no período de novembro de 2009 a janeiro de 2010, o que entende, restou demonstrado pelos documentos acostados aos autos, bem como, em seu depoimento pessoal, ao passo que a apelada não teria produzido qualquer prova capaz de contrapor a pretensão deduzida na exordial. Da detida análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela autora com a inicial, em nada corroboram sua tese de que teve prejuízos em suas vendas, em decorrência da apontada falha na prestação de serviços por parte da apelada. O documento de fl. 18 se refere a duplicata com vencimento em 07/05/2009, não guardando relação com o período apontado pela autora; os documentos de fls. 19/26, igualmente, não guardam qualquer relação com o período em que a apelante alega que sofreu prejuízos em decorrência da falha na prestação de serviços por parte da apelada. Assim, ainda que estivesse demonstrado nos autos a falha na prestação de serviços por parte da apelada, o que não é o caso, não haveria como prosperar a pretensão de indenização por danos morais e materiais por lucros cessantes formulado pela apelante, eis que, não evidenciado nos autos qualquer prejuízo que guarde relação com o suposto ilícito praticado pela apelada no período de novembro de 2009 a janeiro de 2010, seja de ordem material ou moral. Destarte, ainda que se trate de relação de consumo, a apelante não está desobrigada da comprovação do pressuposto do dever de indenizar, qual seja, a existência do dano, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Registre-se ainda, que a hipótese em análise não se enquadra em quaisquer dos casos em que o dano é presumido, de forma que, no caso dos autos a sua demonstração seria imprescindível para o atendimento dos pleitos indenizatórios formulados pela apelante. Assim, a rejeição dos pedidos indenizatórios é medida que deve ser mantida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, CPC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO DANO. 1. No direito processual civil preferiu o legislador atribuir o ônus probatório a cada uma das partes, ou seja, genericamente cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 333 do Código de Processo Civil. 2. Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que não indica nos autos provas que comprovem o fato constitutivo atribuído ao seu direito. 3. Em que pese a aplicação das normas consumeristas, a responsabilidade objetiva da ré somente isenta a autora da comprovação da culpa, sendo necessária a demonstração da existência do dano e do ato ilícito. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF - APC: 20130710156728, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 11/03/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/03/2015 . Pág.: 352) Grifei. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÁ-PRESTAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1 - A inversão do ônus da prova, determinada pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações ou quando restar configurada a hipossuficiência probatória do consumidor. 2 - Muito embora se reconheça que a responsabilidade do fornecedor seja objetiva, ausente a prova da existência de falha na prestação do serviço ou o dano causado ao consumidor, não há dever de indenização. 3 - Deixando autor de fazer prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, I, do CPC, correto o julgado monocrático ao julgar improcedentes os pedidos autorais. 4 - Recurso não provido. (TJ-DF - APC: 20120111330239, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 29/07/2015, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/08/2015 . Pág.: 159). A recorrente sustenta ainda que não há como ser mantida a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios por se tratar de demanda proposta sob o procedimento previsto na Lei 9.099/95, que prevê a isenção em relação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Contudo, constata-se que a demanda tramitou sob o rito ordinário previsto no Código de Processo Civil com a realização de audiências preliminar e de instrução e julgamento e apresentação de razões finais antes da prolação da sentença. Ademais, no despacho inicial o magistrado determinou o recolhimento de custas processuais, com o diferimento do prazo para o final do processo, como de fato, o fez a apelante, ato que somente poderia ser praticado no rito previsto no CPC, contra o qual a recorrente não se insurgiu no momento oportuno. Dessa forma, estando constatado que a demanda não tramitou sob o rito da Lei 9.099/95, descabe a alegação da recorrente de que deve ser isenta do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. ISTO POSTO, CONHEÇO E DESPROVEJO O RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo in totum a sentença objurgada, pelos fundamentos expostos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.   Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 24 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02965476-83, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2018-07-27, Publicado em 2018-07-27)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA/PA      APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014287-32.2013.814.0006 APELANTE/APELADO: MARIA IVANILDA GOES DE SOUSA E RAIMUNDO ELIAS GOMES DE SOUZA APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. FIANÇA PRESTADA A PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR E POSTERIORES ALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. HIGIDEZ DA GARANTIA. 1. A fiança é contrato benéfico com intuito personalíssimo, figurando como circunstância capaz de causar seu desaparecimento o fato de a composição societária da empresa afiançada ter-se transformado por completo. Nesse caso, desaparecendo a affectio societatis, é consequência razoável também desaparecer a confiança em torno da qual gira a prestação de garantia. 2. Porém, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, ou o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine. DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas tanto pelos autores Raimundo Elias Gomes e Maria Ivanilda Goes de Almeida como pela parte ré, Banco do Brasil S.A., em face da sentença de fls. 127/130 que julgou procedente em parte o pedido dos autores para condenar o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).          Os autores informaram na exordial que ao realizar consulta financeira de seu extrato bancário do banco do Brasil, tiveram conhecimento da existência de possível débito de parcelas no valor de R$ 1.277,64 com vencimento em 07, 08, 09 e 10/2013, além dos juros no valor de R$ 170,68 referentes a parcela vencida em 07/2013.          Relataram, ainda, que foram realizadas cobranças no valor de R$ 13.000,00, aproximadamente, a título de cheque especial, sendo este valor contraído pelos outros sócios da empresa da qual fazia parte.          Um dos autores, ora apelado, Raimundo Elias Gomes, afirma que se retirou da sociedade em setembro/2011 e destacou que os débitos que vem sendo cobrados pelo banco foram contraídos após sua saída da sociedade empresária.           Em 08/07/2013 e 08/08/2013, o apelado recebeu notificação extrajudicial informando o inadimplemento dos contratos de Giro Rápido e Giro Rápido Crédito Rotativo, nos quais figurava como avalista/fiador, requerendo providências para pagamento.          Diante de todo este imbróglio, os autores requereram a retirada de seus nomes dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que as dívidas cobradas foram contraídas após a saída do autor Raimundo Elias Gomes da sociedade empresária.          Requereram, ainda, o ressarcimento em dobro do valor cobrado, bem como a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais.          Em sentença de fls. 127/130 o juízo a quo julgou procedente em parte os pedidos para condenar o réu banco do Brasil S.A à pagar aos autores a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de mora a partir de 10/12/2013 e correção monetária a partir da data da sentença, de acordo com o INPC.          Em suas razões recursais, o banco apelante alega que agiu em exercício regular de seu direito quando inscreveu o nome dos autores/apelados nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que os mesmos possuíam débitos em aberto junto à instituição financeira e faziam parte do quadro societário da empresa UAPE.          Afirma inexistir na espécie dano material, já que em momento algum juntaram aos autos comprovante de pagamento dos débitos objeto da presente lide. Assim, jamais poderiam fazer jus aos danos patrimoniais pleiteados na exordial, muito menos à restituição em dobro.          Sustenta que os apelados jamais informaram ao banco a saída da sociedade empresária. Sendo assim, havendo débitos da empresa UAPE, não há qualquer irregularidade na cobrança de débitos dos apelados, bem como na sua posterior inscrição no cadastro de inadimplentes.          Por todos os pontos acima expostos, conclui o apelante que os apelados também não fazem jus a reparação por danos morais, já que os mesmos não foram por eles experimentados.          Em sede de pedido sucessivo, caso não seja o entendimento desse juízo ad quem pelo afastamento da condenação em indenização por danos morais, requer o banco apelante a minoração do montante arbitrado em primeiro grau.          Por derradeiro, requereu que seja dado provimento ao recurso de apelação.          Os autores, por sua vez, também apresentaram apelação às fls. 194/201 requerendo que seja declarada a inexistência de débito, retirada dos nomes dos autores dos cadastros de inadimplentes e que o valor da indenização por danos morais seja majorado para 100 salários mínimos.          Contrarrazões do banco réu às fls. 210/229.          É o relatório.          DECIDO.          1 - DA APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL          O apelante alega que agiu em exercício regular de seu direito quando inscreveu o nome dos autores/apelados nos cadastros de restrição ao crédito, tendo em vista que os mesmos possuíam débitos em aberto junto à instituição financeira, portanto a condenação em danos morais não pode persistir.          Compulsando os autos, verifico que o segundo Apelante, na qualidade de sócio da empresa UAPÉ Comércio, Representações e Serviços LTDA - EPP (fls. 19/21), figurou como avalista/fiador da mesma nos contratos de Gir Rápido nº 337201436 e Giro Rápido Crédito Rotativo nº 8893.          No entanto, após a retirada do sócio Raimundo Elias do quadro societário, ocorrida em outubro de 2011 (fls. 19/20), os autores da presente demanda (Raimundo Elias e Maria Ivanilda Souza) tiveram seus nomes inscritos nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, por uma dívida relacionada ao referido pacto (fls. 23/28 e extrato de fls. 30/37.          Pois bem.          Como é por todos sabido, no contrato de fiança, o fiador garante diretamente a dívida contraída pela pessoa do afiançado, assumindo solidariamente a obrigação com este, perante o credor. Assim, a fiança é prestada em caráter personalíssimo, em função daquele que se pretende afiançar, com fincas no sentimento de confiança do fiador em relação ao afiançado.          Aliás, quanto a isso, o art. 818, do Código de Processo Civil, dispõe: Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.          No caso em tela, analisando os autos, vejo que razão assiste ao banco Apelante.          Primeiramente, no que toca à retirada dos Agravantes do quadro societário da empresa UAPÉ, registre-se que a mesma, por si só, não tem o condão de isentá-lo da responsabilidade como devedor solidário da obrigação contraída pela sociedade, pois conforme disposto ao final do referido instrumento contratual os mesmos se responsabilizaram pelo cumprimento de todas as obrigações, não havendo qualquer ressalva quanto ao seu afastamento do quadro de sócios.          Ademais, não vislumbro nos autos qualquer comprovação de exoneração da empresa contratante da responsabilidade assumida ou até mesmo o comprovante de notificação ao apelante da mudança societária, ônus que incumbia aos Agravantes, a teor do art. 333, I, do CPC.          Assim sendo, para se eximir da obrigação assumida, tratando-se de um contrato formal e voluntariamente firmado entre as partes, imprescindível a existência de prévia notificação junto ao credor, manifestando expressamente a sua intenção de exonerar-se quanto à fiança, não podendo se valer simplesmente do afastamento da sociedade, para se escusar das obrigações assumidas.          A respeito da matéria eis os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. FIANÇA PRESTADA A PESSOA JURÍDICA. RETIRADA DO SÓCIO-FIADOR E POSTERIORES ALTERAÇÕES DA COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA. AUSÊNCIA DE DISTRATO OU SENTENÇA DESCONSTITUTIVA. HIGIDEZ DA GARANTIA. 1. A fiança é contrato benéfico com intuito personalíssimo, figurando como circunstância capaz de causar seu desaparecimento o fato de a composição societária da empresa afiançada ter-se transformado por completo. Nesse caso, desaparecendo a affectio societatis, é consequência razoável também desaparecer a confiança em torno da qual gira a prestação de garantia. 2. Porém, não basta a simples retirada do sócio-fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, para que o garante se desonere da fiança prestada outrora. É necessário, nos termos do artigo 1.500 do Código Civil de 1916, ou o distrato - que no caso se consubstancia em comunicação ao credor - ou sentença judicial que assim determine. 3. Recurso especial ao qual se nega provimento".(REsp 466.330/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010). DIREITO CIVIL. RECURSO"ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIADORES. SÓCIOS-COTISTAS DA SOCIEDADE AFIANÇADA. SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É possível a exoneração da fiança, mesmo aquela prestada por prazo determinado, em caso de retirada dos sócios da pessoa jurídica afiançada, em razão dos quais essa garantia havia sido prestada originariamente. 2. A retirada dos sócios-fiadores do quadro social da EMPRESA afiançada, por si só, não importa exoneração automática da fiança, uma vez que esta deve se dar por meio de distrato ou pela propositura de ação judicial própria. Inteligência do art. 1.500 do Código Civil de 1916. Precedentes. 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 4. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 863.963/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 02/06/2008).          E, aliás, outro não é o entendimento do Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS APONTAMENTOS - QUESTIONAMENTO DE TODAS AS ANOTAÇÕES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - São pressupostos para o deferimento de antecipação de tutela o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a verossimilhança das alegações da parte requerente. II - Restando evidenciado que o nome do devedor foi lançado em órgãos de proteção ao crédito por diversos credores, a pretensão de exclusão urgente das anotações em relação a apenas uma delas é ineficaz. III - Ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois, ainda que se reconheça a ilegalidade da inclusão do nome da parte em cadastros restritivos de crédito por um dos credores, aquele continuará negativado em razão dos outros apontamentos, o pedido antecipatório deve ser indeferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.186342-3/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2014, publicação da súmula em 16/09/2014)    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. - Havendo anotações diversas em nome da requerente, irrazoável a concessão da liminar a fim de se determinar a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.14.002023-1/001, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2014, publicação da súmula em 17/07/2014)          Neste contexto, não tendo o sócio informado ao Banco sua retirada da sociedade empresária que contraiu a dívida, nem provado a extinção da fiança, agiu o credor no exercício regular de seu direito ao inscrever o nome dos autores/apelantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, merecendo reforma a decisão apelada.          Feitas essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso do Banco e reformo totalmente a sentença apelada.          2 - DA APELAÇÃO DOS AUTORES          Quanto ao recurso dos autores/apelantes, pelas razões acima expostas que afastam a responsabilidade do banco pelo pagamento da indenização, NEGO PROVIMENTO ao mesmo.          P. R. I. C.          Belém/PA, 12 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02802850-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0015103-97.1996.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BENSIMON E BEMERGUY LTDA ADVOGADO: MANOEL MARQUES DA SILVA NETO OAB 4843 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL PINTO DA SILVA ADVOGADO: DANIEL LACERDA FARIAS OAB 9933 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TAXA PREVISTA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Diante da expressa previsão na Convenção Condominial e posterior regulamentação da taxa, mediante a realização de assembleia geral, tal como previsto na convenção, não há qualquer irregularidade na taxa cobrada pelo apelado. 2. Descabe o argumento do recorrente de irregularidade na realização da Assembleia Geral que regulamentou a referida taxa, posto que, ao contrário do que sustenta o recorrente, não se trata de modificação da convenção condominial em que seria necessária a presença de no mínimo 2/3 dos condôminos em conformidade com o art. 25 da Lei 25, Parágrafo único da Lei 4591/64, mas sim, de mera regulamentação autorizada pelo artigo 39, Parágrafo primeiro da convenção. 3. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por BENSIMON E BEMERGUY LTDA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMº Juízo da 5ª Vara Cível de Belém que julgou procedente a Ação de Cobrança de Taxas Condominiais proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MANOEL PINTO DA SILVA em face do apelante. Em suas razões recursais às fls. 312/316 e ratificada às fls. 341/344 o apelante sustenta que não houve alteração na convenção condominial que autorize a cobrança da taxa cobrada pelo condomínio apelado, o que somente poderia ser feito mediante o preenchimento do quórum de 2/3 dos condôminos. Afirma que além de a cobrança pretendida pelo apelado não possuir previsão no estatuto, seria injusta pelo fato de a loja do apelante estar localizada no térreo do edifício, sem utilizar as áreas comuns do condomínio. A apelação foi recebida no duplo efeito (fl. 345). Conforme certidão de fl. 346 não foram apresentadas contrarrazões. Neste Juízo ad quem, coube a relatoria do feito à Excelentíssima Desembargadora Diracy Nunes Alves em 16.09.2013 (fl. 348), e, posteriormente à minha relatoria em 2017 em decorrência da emenda regimental nº 05/2016 (fl. 354). É o relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Em atenção ao princípio do tempus regit actum e orientação firmada no Enunciado Administrativo nº 2º do STJ, a análise do presente recurso deve se dar com base do Código Processualista de 1973, a vista de que a decisão guerreada foi publicada para efeito de intimação das partes ainda na vigência do referido codex. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares a serem analisadas, passo a análise do mérito recursal. O apelante sustenta que a cobrança da taxa condominial é indevida em razão da ausência de previsão na convenção condominial que autorize a referida cobrança. Não assiste razão ao apelante. Para o esclarecimento da controvérsia se faz necessário analisar o que dispõe a Convenção Condominial acerca da taxa que deve ser cobrada do apelante por se encontrar localizado no térreo do edifício do Condomínio Manoel Pinto da Silva. Consta nos autos à fl. 33 o artigo 39, Parágrafo Primeiro da Convenção Condominial que dispõe: ¿Artigo 39º - As lojas localizadas no andar térreo do edifício estão isentas do pagamento das taxas condominiais normais. Parágrafo primeiro: Referidas lojas pagarão ao Condomínio além do prêmio de seguro contra fogo referido no artigo 36º, uma taxa correspondente ao fornecimento de água, limpeza e manutenção das calçadas e que será fixada pela Assembleia Geral Ordinária, quando do estabelecimento das taxas condominiais¿. A regulamentação da taxa prevista no parágrafo primeiro, transcrito acima ocorreu na Assembleia Geral realizada em 28.09.1995 (fls. 45/48), tendo sido estabelecido que: (...) Passando-se para o item (2) que trata do valor das taxas condominiais, referente as lojas do andar térreo (...) como nenhum dos interessados não apresentou se quer alguma proposta, após alguns apartes, foram apresentadas a mesa dos trabalhos para que fosse encaminhadas a votação duas (2) propostas ou seja: uma com o percentual de cinquenta por cento (50%) e a outra com o percentual de setenta por cento (70%) do valor cobrado sobre o avo dos apartamentos. Depois de serem amplamente debatidas a assembleia em sua maioria decidiu pela aprovação da primeira proposta ou seja que a partir do mês de outubro de 1995 as taxas condominiais das lojas térreas passariam a ser cobradas apenas cinquenta por cento (50%) do valor do avo que couber aos apartamentos (...) Grifei. Dessa forma, diante da expressa previsão na Convenção Condominial e posterior regulamentação da taxa, mediante a realização de assembleia geral, não há qualquer irregularidade na taxa cobrada pelo apelado. Ademais, descabe o argumento do recorrente de irregularidade na realização da Assembleia Geral que regulamentou a referida taxa, posto que, ao contrário do que sustenta o recorrente, não se trata de modificação da convenção condominial em que seria necessária a presença de no mínimo 2/3 dos condôminos em conformidade com o art. 25 da Lei 25, Parágrafo único da Lei 4591/64, mas sim de mera regulamentação do artigo 39, Parágrafo primeiro transcrito acima, devendo prevalecer as decisões tomadas na referida assembleia por força da autonomia da vontade. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA. IMPUGNAÇÃO. CONVOCAÇÃO. REGULARIDADE. TAXA EXTRAORDINÁRIA. FIXAÇÃO. BENFEITORIA ÚTIL. QUÓRUM NÃO QUALIFICADO. 1. Desnecessário o deferimento de prova testemunhal quando suficientemente demonstrado o fato por meio de documentos. 2. A Assembléia Geral possui autonomia para disciplinar de forma diversa e mais específica do que o disposto no Código Civil. A convenção do condomínio possui natureza estatutária e força vinculativa, a conferir poderes para a instituição, observados o quorum mínimo e as normas de convocação e deliberação, das taxas extraordinárias necessárias ao rateio das despesas imprevistas, ficando o condômino obrigado ao seu pagamento, por força do disposto no artigo 1.336, I, do Código Civil. 3. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 20140410034843 0003392-76.2014.8.07.0004, Relator: FLAVIO RENATO JAQUET ROSTIROLA, Data de Julgamento: 22/06/2016, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/07/2016 . Pág.: 139/150) Grifei. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. TAXAS EXTRAS. COBRANÇA LEGITIMADA POR ASSEMBLEIA. UNANIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Em regra, a deliberação da assembleia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos. Logo, somente se mostra passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria assembleia ou por decisão judicial, esta última, na hipótese de flagrante ilegalidade. 2.Constatada a regularidade na realização da assembleia condominial, afasta-se alegação de vício na realização daquela. 3.Verificado que a aprovação da cobrança de taxa extra ocorreu de modo unânime, repele-se assertiva de ilegalidade na mencionada cobrança. 4.Se a fixação dos honorários advocatícios distanciou-se da apreciação preconizada para a valoração da atuação do causídico - alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC ?, merece prosperar a pretensão revisional para majoração do montante fixado pelo juízo a quo. 5.Apelação não provida e Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-DF - APC: 20130110809152 DF 0020800-26.2013.8.07.0001, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, Data de Julgamento: 14/08/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/08/2014 . Pág.: 69) Grifei. Por fim, descabe o argumento do recorrente de impossibilidade de cobrança de taxas condominiais pelo fato de não utilizar as áreas comuns do condomínio, isso porque, a taxa prevista na convenção condominial e regulamentada em assembleia geral foi estipulada em percentual reduzido em relação aos demais condôminos além de levar em consideração os serviços comuns que também devem ser custeados pelo apelado. Assim, em vista da inexistência de irregularidade na instituição da taxa a ser paga pelos imóveis localizados no térreo do edifício, deve ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança. ISTO POSTO, CONHEÇO e DESPROVEJO o recurso de apelação, mantendo in totum a sentença objurgada. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 19 de julho de 2018. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02915313-28, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-25, Publicado em 2018-07-25)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO - PROCESSO Nº 0015857-41.2013.8.14.0301 APELANTE: M. A. L. de C. B. APELADO: M. A. S. B. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHo MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIo. OBRIGAÇÃO DEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade VERIFICADO NOS AUTOS. 1.     A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos, muito embora seja necessária prova cabal da necessidade, por parte do alimentando, a qual deixa de ser presumida. Caso concreto em que as necessidades do alimentando estão comprovadas no caderno processual, pois, conquanto haja atingido a maioridade, está cursando ensino superior em universidade particular, inexistindo qualquer prova de que possua independência financeira. 2.     O quantum da obrigação alimentar - seja ela provisória ou definitiva - deve ser fixado com arrimo no binômio necessidade/possibilidadepossibilidade. In casu, cabível a minoração dos alimentos, bem como limitação temporal, estendendo-se a obrigação até a conclusão do curso universitário. 3.     Recurso a que se nega provimento DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por M. A. L. de C. B., inconformada com a sentença que, nos autos da ação de alimentos movida em face de M. A. S. B., julgou procedente em parte o pedido para condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, até a data de Dezembro/2014.          Alega o apelante que a sentença de primeiro grau deve ser reformada para que o apelado fique obrigado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do apelante no importe de 04 (quatro) salários mínimos, até que se conclua seu curso de nível superior.          Afirma que a majoração dos alimentos é necessária, pois se assim não for não terá condições de arcar com suas demais despesas básicas.          Requer, assim, o provimento do recurso de apelação.          A apelação foi recebida e seu duplo efeito, conforme fls. 167.          Parecer do Ministério Público às fls. 177 dos autos.          É o relatório.          DECIDO.          Acerca do tema em debate, dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.694, § 1º, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, o que significa dizer, por outras palavras, que a obrigação alimentar deve ser fixada observando-se o binômio necessidade-possibilidade.          A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos. Entretanto, uma vez implementada, necessária prova cabal da necessidade, por parte do alimentando, a qual deixa de ser presumida.          Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. A maioridade civil, por si apenas, não é motivo determinante à exoneração de alimentos, sendo imperiosa a cabal demonstração por parte do alimentado de que ainda necessita da verba alimentar, já que suas necessidades não mais são presumidas. 2. No caso, o apelado deixou de comprovar sua necessidade em continuar recebendo alimentos, visto que possui 20 anos de idade, não estuda e refere que não exerce atividade laborativa para continuar recebendo a ajuda material paterna. Exoneração procedente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70064908072, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015) EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CAPAZ, APTA PARA O TRABALHO. 1. Se a alimentanda é maior, capaz, saudável e apta para desenvolver atividade laboral, deve procurar sua colocação no mercado de trabalho. 2. O poder familiar cessa quando o filho atinge a maioridade civil, justificando-se o recebimento de pensão alimentícia apenas em situação excepcional, quando comprovada a condição de necessidade. 3. O fato de a recorrente pretender estudar para fazer o exame de ordem e também concurso público não justifica eternizar a obrigação alimentar, ou seja, manter a relação de dependência da filha em relação ao genitor no mesmo patamar fixado anteriormente. 4. Considerando que a redução dos alimentos e o estabelecimento de prazo decorreu principalmente da ausência de comprovação da necessidade de percepção da verba no patamar em que estava estabelecida, correto o indeferimento das provas postuladas pela ré, com o objetivo de comprovar as possibilidades do alimentante. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70064207707, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2015)          A jurisprudência do STJ não discrepa. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. MAIORIDADE. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. 2. A necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos. 3. A percepção de que uma determinada regra de experiência está sujeita a numerosas exceções acaba por impedir sua aplicação para o convencimento do julgador, salvo se secundada por outros elementos de prova. 4. Recurso provido. (REsp 1198105/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 14/09/2011)          Cumpre ponderar, nessa esteira, que a obrigação alimentar em prol de filho maior de idade tem por suporte a comprovação de necessidades especiais e/ou extraordinárias ou a complementação da vida estudantil, com vistas a sua conclusão, e, nesta hipótese, deve ser tratada como prorrogação excepcional da obrigação de alimentos, e não como regra de imposição absoluta, sob pena de situações que tais prorrogarem-se por uma vida inteira, atrelando filhos e pais a uma eterna relação de dependência financeira, o que, de forma alguma, corresponde à natureza da obrigação em comento.          Nesse norte, em observância ao binômio alimentar, pertinente a redução do encargo para 1 (um) salário mínimo nacional mensal, conforme arbitrado em sentença, devido até Dezembro/2014 (data prevista para a conclusão do curso), ocasião em que a alimentante restará exonerada da obrigação.          A jurisprudência pátria caminha no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ARGUIÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. FILHO MAIOR DE IDADE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE VERIFICADO NOS AUTOS. A maioridade civil, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos, muito embora seja necessária prova cabal da necessidade, por parte do alimentando, a qual deixa de ser presumida. Caso concreto em que as necessidades do alimentando estão comprovadas no caderno processual, pois, conquanto haja atingido a maioridade, está cursando ensino superior em universidade particular, inexistindo qualquer prova de que possua independência financeira. O quantum da obrigação alimentar seja ela provisória ou definitiva deve ser fixado com arrimo no binômio necessidade/possibilidadepossibilidade. In casu, cabível a minoração dos alimentos, eis que a alimentante comprovou possuir outros dois filhos menores que dela também dependem para o sustento, bem como limitação temporal, estendendo-se a obrigação até 06 (seis) meses após a conclusão do curso universitário, observada a grade de disciplinas regulamentar. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076334929, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE QUE ESTUDA, NECESSITANDO DOS ALIMENTOS. FIXADO PRAZO FINAL PARA PAGAMENTO DOS ALIMENTOS CONDICIONADO ATÉ SEIS MESES APÓS O TÉRMINO DA FACULDADE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. Não cabe a majoração da pensão alimentícia no patamar requerido, quando o valor alcançado vem adimplindo com as necessidades do alimentado dentro das possibilidades do genitor. O demandado, por sua vez, não comprova incapacidade econômica, razão pela qual deve prestar os alimentos fixados na anterior sentença. Cabível fixar termo final para os alimentos em data futura (quando da conclusão dos estudos), devendo, outrossim, serem comprovados frequência e aproveitamento do curso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075338202, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017)          Ademais, o pai alimentante é profissional liberal com renda oscilante de, aproximadamente, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o que o impossibilita de efetuar o pagamento de pensão elevada, nos moldes requeridos pelo autor/alimentado (quatro salários mínimos), mesmo porque já constituiu nova família e possui filhos menores advindo dessa relação.            Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada nos autos.            P. R. I. C.            Belém/PA, 17 de julho de 2018. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2018.02873855-48, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-07-19, Publicado em 2018-07-19)

PROCESSO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE DANO INFECTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. LEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR PREJUDICADO PELO USO INADEQUADO DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS MOLDES DO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE SE VÊ NO MESMO DIAPASÃO DO ART. 485, VI, DO NOVO CPC. 1 – No caso em espécie, o Município de Parnaíba-PI, ora apelado, propôs Ação de Dano Infecto em desfavor da apelante, objetivando paralisar o despejo de esgoto doméstico, prejudicial ao sossego e à saúde dos que habitam em imóveis vizinhos. 2 – Contudo, como a matéria versa sobre Direitos de Vizinhança, somente o proprietário ou possuidor prejudicado pelo uso inadequado da propriedade, é que detém legitimidade para ajuizar demanda judicial visando afastar o uso anormal da propriedade, conforme disposto no artigo 1.277, do Código Civil. 3 – Preliminar de Ilegitimidade ativa ad causa, suscitada pela apelante acolhida. 4 – Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, que se vê no mesmo diapasão do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.004330-0 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/03/2016 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDIRua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:3017-2568Autos nº. 0001714-13.2018.8.16.9000 Recurso: 0001714-13.2018.8.16.9000Classe Processual: Mandado de SegurançaAssunto Principal: Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de BensImpetrante(s): TATIL INOX COMERCIO DE PEÇAS LTDA MEImpetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de OrigemMANDADO DE SEGURANÇA Nº: 0001714-13.2018.8.16.9000IMPETRANTE: TATIL INOX COMERCIO DE PEÇAS LTDA MEIMPETRADO: JUÍZO PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECORNÉLIO PROCÓPIOJUIZ RELATOR: Nestário Queiroz Vistos, etc.Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado EspecialCível de Cornélio Procópio.Sustenta a impetrante, em síntese, que o ato coator impugnado consiste no acolhimento deembargos de declaração com efeitos infringentes, que determinou a reabertura da instruçãoprobatória.A impetrante busca, liminarmente, a suspensão da realização da audiência designada parao dia 06.06.2018. No mérito, requer seja reformada a decisão, para fins de rejeitar osembargos à execução apresentados.Decido.Como é de elementar sabença, o requisito essencial para a concessão de Mandado deSegurança é a demonstração, através de provas pré-constituídas, de violação, ou ameaçade, à direito líquido e certo.A doutrina clássica de Hely Lopes Meirelles ensina que:[1]“Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na suaexistência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado nomomento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado,para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso emnorma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de suaaplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se suaextensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender desituações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança,embora possa ser defendido por outros meios judiciais”.No caso em análise, tanto a pretensão liminar de cancelamento de audiência quanto asrazões de mérito visando a reforma de decisão interlocutória, por si só, não se afiguramcomo direito líquido e certo.Neste sentido é a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃOPROBATÓRIA. INVIABILIDADE.1. O Mandado de Segurança detém entre seus requisitos ademonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parteimpetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindoespaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 2. Paraa comprovação do direito líquido e certo, é necessário que, nomomento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão dodireito alegado e que este possa ser prontamente exercido, o que nãoocorreu na espécie. 3. Deve ser mantido o acórdão recorrido, uma vezque o Mandado de Segurança está instruído deficientemente, poisquestiona o indeferimento de impugnação administrativa a edital deconcurso público, sem juntar à petição inicial o próprio edital docertame, as razões da impugnação feita e o inteiro teor da decisão daComissão do concurso, somente tendo trazido a ementa da decisãopublicada no Diário Oficial. 4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no RMS 46.575/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 02/02/2015)Imperioso destacar, neste ponto, que a designação de audiência não ameaça e não lesaqualquer direito da impetrante, tendo em vista a observância ao devido processo legal eampla defesa.Quanto ao requerimento de reforma da decisão, a Lei nº 9.099/95 não incluiu no rol derecursos previstos em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o agravo de instrumento.A doutrina de Ricardo Cunha Chimenti destaca :[2] in verbis“Diante dos princípios da celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95) e daconcentração, que determinam a solução de todos os incidentes nocurso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quasetotalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões ”interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo.Este já é o entendimento consolidado pelo FONAJE, conforme Enunciado nº 15: “NosJuizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544e 557 do CPC.”Também as Turmas Recursais do Estado do Paraná têm jurisprudência uníssona nestesentido:Agravo de Instrumento Cível sob o nº 2015.0000121-3 N.U.0001642-31.2015.8.16.9000, oriundo do Juizado Especial Cível daComarca de Terra Roxa. Agravante: Valdir Anor de Assis. Agravado:Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Terra Roxa. Juiz Relator;Aldemar Sternadt. Decisão¹ Vistos e examinados. Primeiramente, opresente agravo de instrumento não deve ser conhecido, tendo emvista que a Lei nº. 9.099/95 não o prevê como recurso e, na espécie,não se aplica o Código de Processo Civil de modo subsidiário. Istoporque os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimentodiferenciado, no qual não há previsão de impugnação de decisãojudicial através de agravo de instrumento, em virtude dos princípiosda economia processual e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/1995), bemcomo da taxatividade. Nos artigos 41 e 42 da lei acima referida estãodispostos os recursos cabíveis no âmbito dos Juizados, quais sejam, orecurso inominado e os embargos de declaração, em nada indicadoacerca da recorribilidade de despachos e decisões interlocutórias,pois sua "irrecorribilidade vê-se comtemplada, implicitamente, peloart. 41, permissivo do recurso (inominado) apenas contra sentença".(Tucci, Rogério Lauria. Manual dos Juizados de Pequenas Causas.São Paulo. p. 48.) Isto decorre da intenção do legislador em limitar aquantidade de recursos, prevalecendo a simplicidade do procedimentoe a agilidade no provimento da tutela jurisdicional. No mesmocontexto, José Manoel de Arruda cita que "o princípio dairrecorribilidade das decisões cinge-se às interlocutórias, para evitara paralisação, mesmo que parcial, dos atos ou qualquer tumulto quepossam prejudicar o bom andamento do processo". (Manual deDireito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento. 6. Ed. SãoPaulo: RT. p. 37). Nesse sentido é o entendimento pacífico destaColenda Turma Recursal: AGRAVO DE INSTRUMENTO -IMPOSSIBILIDADE DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOSESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDA PÚBLICA,O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS - INCOMPATIBILIDADECOM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95 - AUSÊNCIA DEPREVISÃO LEGAL - JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA SOBRE AMATÉRIA. Recurso não conhecido. (grifei)(0001248-24.2015.8.16.900 - Rel.: Fernanda De Quadros JorgensenGeronasso - julg. 14.08.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃOCABIMENTO NO SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OPÇÃODO LEGISLADOR VISANDO ATENDER AOS PRINCÍPIOS DACELERIDADE E DA CONCENTRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIAPACÍFICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 15 DO FONAJE.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Grifei)(0001445-76.2015.8.16.900 - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo -julg. 15.09.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO.IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NOJUIZADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº9.099/95. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. (...)2. A Lei nº 9.099/95, destaca-se, não prevê o recurso de agravo deinstrumento, não sendo aplicado, subsidiariamente o Código deProcesso Civil. No procedimento diferenciado dos Juizados especiais,não prevê impugnação de decisão judicial através de agravo deinstrumento. (...). A Lei nº 9.099/95 não prevê a possibilidade deagravo de instrumento ou de aplicação de subsidiária do Código deProcesso Civil para criar outras espécies de recursos nãoestabelecidos nos procedimentos dos Juizados Especiais. Por talrazão, não há preclusão de decisões e com fulcro no artigo 557, caputdo Código de Processo Civil, aplicável ao sistema dos JuizadosEspeciais Cíveis (grifei) (TJPR - 0001308-94.2015.8.16.900 - Rel.:Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - Julg. 24.08.2015).Ademais, destaca-se o disposto no Enunciado nº 15 do FONAJE,vedando, também, o cabimento do agravo de instrumento no âmbitodos Juizados Especiais: "Nos Juizados Especiais não é cabível orecurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 doCPC". Diante do exposto, não há que se falar na admissibilidade dorecurso interposto. Dessa forma, com amparo no artigo 557 doCódigo de Processo Civil, não conheço do Agravo de instrumento,conforme fundamentação acima exposta, e nego-lhe seguimento, tendoem vista que é manifestamente inadmissível. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se. Curitiba, 07 de outubro de 2015AldemarSternadt. Juiz Relator (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20150000121-3 -Terra Roxa - Rel.: Aldemar Sternadt - - J. 17.12.2015) (TJ-PR - AI:201500001213 PR 20150000121-3 (Decisão Monocrática), Relator:Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 17/12/2015, 1ª TurmaRecursal, Data de Publicação: 1712 17/12/2015) Assim, em virtude do não cabimento do presente recurso, deixo de conhecê-lo.Custas processuais devidas nos termos do art. 17, da Lei 18.413/2014.Intimem-se as partes e demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Nestário da Silva QueirozJuiz Relator[1] Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, Mandado de segurança e açõesconstitucionais, p. 34.[2]Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 10 ed. rev. atual. – São Paulo: Saraiva, 2008,p. 199. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001714-13.2018.8.16.9000 - Cornélio Procópio - Rel.: Nestario da Silva Queiroz - J. 03.05.2018)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0043719-21.2017.8.16.0000, DE FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 8ª VARA CÍVEL EMBARGANTE: JEIEL PALMA DA SILVA E OUTROS EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO RELATOR CONVOCADO: JUIZ MARCO ANTONIO ANTONIASSI VISTOS e relatados estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 0043719-21.2017.8.16.0000, de Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 6ª Vara Cível, em que são Embargantes JEIEL PALMA DA SILVA E OUTROS e Embargado ITAÚ UNIBANCO S.A.. I – JEIEL PALMA DA SILVA E OUTROS opuseram embargos de declaração contra a decisão que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal. Em suas razões, aduzem, em síntese, a necessidade de reforma da decisão em razão de que o pedido de justiça gratuita somente pode ser negado pelo órgão a que foi direcionado o recurso. Que deve o benefício ser concedido em virtude da apresentação de declaração de imposto de renda, bem como de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no qual a justiça gratuita lhe foi concedida. Que havendo nos autos declaração de pobreza e ausente qualquer elemento que o infirme, deve o pleito ser concedido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.2 Ressalta a impossibilidade de indeferimento do pleito sem prova inequívoca da suficiência econômica, além de ter pugnado pela isenção de custas processuais com fulcro na aplicação do artigo 18 da Lei nº 7347/85, visto se tratar de execução de sentença proferida em ação civil pública. Pugnou pelo acolhimento dos embargos. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Em que pese as razões firmadas pelos embargantes, não se verifica a ocorrência de qualquer dos referidos vícios, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas, fundamentando as razões pelas quais entendeu por determinar o recolhimento em dobro do preparo recursal, haja vista a ausência de insurgência quanto ao indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo. “Os recorrentes interpuseram o presente recurso em que se voltam exclusivamente contra a parte da decisão que reconheceu a exigibilidade de custas processuais, não se insurgindo contra o indeferimento da justiça gratuita, limitando-se, nas razões recursais, a requerer, alternativamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária, sem apresentar qualquer novo fundamento, senão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.3 vejamos: Excelência, temos que não há que se falar em recolhimento de custas processuais ante a isenção legal, conforme asseguir exposto. Assim requer o recebimento do presente recurso. Contudo, caso esse não seja o Vosso entendimento requer o deferimento da assistência judiciária gratuita nos termos do art. 99 do CPC. Assim, nesta esfera recursal não cabe novo pedido de justiça gratuita pelos mesmos fundamentos se este já foi indeferido pelo Juízo a quo, cabendo à parte ou formular o pedido aduzindo novos fatos, ou proceder ao recolhimento das custas do recurso. Como não houve formulação de pedido de justiça gratuita tal qual acima ressaltado, o preparo recursal é de rigor. Frise-se que embora o recurso verse sobre a inexigibilidade das custas processuais no procedimento de cumprimento de sentença, tal não guarda qualquer relação com o preparo recursal, que somente seria dispensado caso fosse a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o que não se afigura na espécie, conforme já exaustivamente mencionado. Desta forma, nos termos do art. 1.007, § 4º do Código de Processo Civil de 2015, intimem-se os agravantes a que, no prazo de cinco dias, promovam o preparo recursal em dobro, sob pena de deserção.” Frise-se que, tal qual asseverado, nessa esfera recursal limitaram-se os ora embargantes a, alternativamente, requerer os benefícios da justiça gratuita sem trazer qualquer novo fundamento, o que evidencia o descabimento do pedido tal qual formulado. Nem queiram os embargantes fazer crer que não se pode julgar deserto o recurso ao entendimento de que a insurgência recursal posta se direcionava à concessão dos benefícios da assistência judiciária, vez que, conforme ressaltado, os ora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.4 embargantes não questionaram o indeferimento da benesse, mas apenas se limitaram a requerê-la sem tecer qualquer fundamento, pelo que não há que se falar em remessa do recurso à superior instância. De tudo o que se vê, denota-se que os embargantes, na verdade, apenas discorrem sobre o seu inconformismo a respeito do julgamento realizado por esta Câmara, via pela qual não se destina essa modalidade recursal. Descabe via embargos de declaração a rediscussão da matéria e alteração do julgado, já que esta via se destina exclusivamente a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. Neste passo os embargos de declaração não são próprios para rediscussão e reforma da decisão, senão vejamos: "São incabíveis embargos de declaração utilizados: com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793)" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão e outros, 41ª edição, p. 741). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.5 suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com efeito, que estariam ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, pois: (I) não transpareceu evidenciada, num juízo inicial de verossimilhança, situação de ofensa frontal à coisa julgada que permita, desde logo, ter por provável o êxito da demanda, e (II) o acórdão rescindendo, em face das peculiaridades do caso, apresentou solução que se mostra, em aparência, razoável. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na AR 4872/PE, 1ª Sessão do STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina. J. 13/03/2013,unânime, DJe 21/03/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Muito embora tenha oposto embargos de declaração, tem-se que o embargante sequer indicou omissão, contradição ou obscuridade do julgado capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, na esteira do disposto no art. 535, I e II, do CPC. 2. A pretensão da embargante é rediscutir os fundamentos da decisão embargada, que seguiu o entendimento consolidado no sentido de que as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 019.074/2005-o, sessão realizada em 7.12.2005, publicado no DOU de 23.12.2005, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. 3. Desta forma, indubitável que o aresto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração nº 0043719-21.2017.8.16.0000 – fls.6 ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, oferecendo conclusão conforme a prestação jurisdicional solicitada, encontrando-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições, o que impõe a rejeição dos presentes embargos. 4. É consabido que esta Corte não admite a interposição de aclaratórios com o fim específico de prequestionamento, tendo em vista os limites de sua competência no exame do recurso especial. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1309712/RN, 2ª Turma do STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques. J. 05/03/2013, unânime, DJe 12/03/2013). Por fim, cumpre ressaltar que eventual inexigibilidade de custas referentes ao procedimento de cumprimento de sentença não se confunde com a exigibilidade do preparo recursal, visto que da parte que não é beneficiário da assistência judiciária gratuita são exigidas as custas recursais. Por tais razões, rejeito os presentes embargos. Publique-se. Curitiba, 01 de fevereiro de 2018. Juiz MARCO ANTONIO ANTONIASSI Relator. (TJPR - 15ª C.Cível - 0043719-21.2017.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - J. 01.02.2018)

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003194-87.2014.8.16.0004, FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO. AUTOR : JANICE CHERPINSKI. RÉU : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO VISTOS. 1. Trata-se de reexame necessário da sentença de fls. 188/191 (mov. 64.1), prolatada nos autos da “ação de cobrança” que Janice Cherpinski propôs em face do Estado do Paraná, mediante a qual o Dr. Juiz a quo julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. O dispositivo da sentença tem o seguinte teor: Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC). Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios seguinte o que dispõe o Código de Processo Civil, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, levando em consideração a singeleza da causa, o trabalho desempenhado e o julgamento antecipado da lide. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Caso não seja interposto recurso, remetam-se os autos ao E. TJ/PR para o reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do CPC. [...]. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, § 3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuada direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Reexame Necessário nº 0003194-87.2014.8.16.0004 – fls. 2/3 2. Faz-se oportuno registrar, inicialmente, que os requisitos de admissibilidade deste reexame necessário serão analisados com fulcro no novo Código de Processo Civil (de 2015) – que entrou em vigor em 18/03/2016 –, já que a sentença foi prolatada em 04/05/2017 (STJ, Enunciado Administrativo nº 03). 3. De acordo com o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. No caso, como será demonstrado, o presente recurso não pode ser conhecido por ser manifestamente inadmissível. Diz-se isso porque na sentença os pedidos iniciais foram julgados totalmente improcedentes, conforme se observa do seu dispositivo, acima transcrito. Vale dizer, o Estado do Paraná não sofreu qualquer condenação. Logo, por ser favorável ao Estado do Paraná, a sentença não se submete a reexame necessário. Ora, se a remessa necessária (sujeição ao duplo grau de jurisdição) não se aplica até mesmo nos casos de sentença em que haja condenação do Estado a valor inferior a 500 salários mínimos, certo ser afirmado, por raciocínio lógico- jurídico, que também jamais pode ser aplicada à sentença que julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais, ou seja, que não impõe qualquer condenação ao Estado, hipótese dos autos. Tal conclusão se extraí da regra prevista no artigo 496, inc. I e § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil (de 2015), “verbis”: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: Reexame Necessário nº 0003194-87.2014.8.16.0004 – fls. 3/3 [...]; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; (grifou-se Nesse sentido podem ser mencionadas, a título de exemplo, as seguintes decisões (monocráticas) deste Tribunal de Justiça: a) Reexame Necessário nº 1.539.617-1, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge de Oliveira Vargas, DJe 04/07/2016; e b) Reexame Necessário nº 1.714.207-3, 2ª. Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, DJe 25/08/2017. 5. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer de fls. 12/17 (mov. 8.1 – TJ), da lavra do eminente Procuradora de Justiça Sonia Marisa Taques Mercer, manifestou-se nessa mesma direção, isto é, pelo não conhecimento do presente reexame necessário em razão de não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 496 do Código de Processo Civil. 6. Nesse contexto, outra não pode ser a solução senão a de, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conhecer do presente reexame necessário, por ser manifestamente inadmissível. Posto isso, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente reexame necessário. Intimem-se. Curitiba, 05 de março de 2018. Desembargador EDUARDO SARRÃO – Relator (Documento Assinado Digitalmente) (TJPR - 3ª C.Cível - 0003194-87.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Eduardo Sarrão - J. 05.03.2018)