APELAÇÃO CÍVEL 20143016044-4 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO:LUIZ OCTAVIO RABELO - PROC. FAZENDA NACIONAL APELADO: J. FONSECA & CIA LTDA RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, entre a constituição do crédito tributário e sua cobrança, ou se transcorreu tal lapso temporal após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Sabe-se que a Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito).            Contudo tal dispositivo não se aplica ao caso em apreço, uma vez que é pacífico em nossos Tribunais Superiores que tal alteração se impõe somente a Execuções Fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da referida Lei Complementar, não se aplicando às Execuções anteriores.            Acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça, assim se posiciona: ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - ART. 174, I, DO CTN - REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica quanto ao entendimento de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação. 2. Com a alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido.¿ ( REsp 945619/RS. Relatora Ministra Eliana Calmon.Segunda Turma. J. 04.03.2008. p. DJU. 14.03.2008, p. 1) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. (...) 3. A alteração do disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, é inaplicável na espécie. A lei tributária retroage apenas nas hipóteses previstas no art. 106 do CTN. 4. À época da propositura da ação, era pacífico o entendimento segundo o qual interrompia a prescrição a citação pessoal, e não o despacho que a ordenava. Prevalência do disposto no artigo 174 do CTN (com a redação antiga) sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.¿ (REsp 893607/RS. Relator Ministro Castro Meira. Segunda Turma. J. 04/09/2007. p. DJU. 19.09.2007 pág. 256) (GRIFEI).            Assim, levando-se em consideração que houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data da constituição do crédito até a citação válida (que não ocorreu), evidentemente, merece NÃO reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição da cobrança da dívida ativa.            Desse modo, tendo em vista o caso em análise confrontar jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao Apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Belém, 21/05/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01785133-80, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-26, Publicado em 2015-05-26)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL (NUTREN JR) PELO MUNICÍPIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. 1 - Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, ao determinar ao Município agravante o fornecimento de insumos à paciente.  2 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 - Negado seguimento ao agravo de instrumento. D E C I S Ã O MONOCRÁTICA             MUNICÍPIO DE CASTANHAL interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação Civil Pública (Proc. 00020913220148140015) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, determinando que a Municipalidade forneça alimento especial, NUTREN JR em favor da menor Ana Clara de Abreu Pereira, sob pena de multa diária de 2% do valor da causa, por dia de descumprimento.            Em suas razões às fls. 04/21, o agravante apresenta os fatos, suscita o cabimento do presente recurso na modalidade de instrumento para atacar decisão recorrida.            No mérito argumenta sobre [1] a necessidade de reforma da decisão agravada diante da impossibilidade de concessão de liminar que esgote do todo ou em parte o objeto da ação; [2] necessidade de respeito ao princípio da separação dos poderes, não sendo possível o Poder Judiciário interferir na maneira como o chefe do Poder Executivo deve conduzir as políticas de gastos e investimentos; [3] o direito a saúde consiste em uma norma de cunho programático; [4] necessidade de observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade; [5] a impossibilidade de interferência nas políticas públicas municipais e o princípio da reserva do possível, devendo respeitar o direito de igualdade de tratamento; [6] esclarece acerca da responsabilidade do ente municipal quanto à concretização dos direitos sociais, afirmando não ser de sua responsabilidade comportar as demandas de requerem satisfação imediata.            Ao final, o município agravante informa que já regularizou a entrega do alimento especial para a menor e esclarece que o atraso no fornecimento ocorreu por responsabilidade dos fornecedores.            Em seguida, combate a multa aplicada em caso de descumprimento, afirmando ser excessiva.             Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, assim como o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo.            Acostou documentos de fls. 13/83 .            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 84)             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a antecipação de tutela, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que deferiu, em sede de tutela antecipada, pedido liminar para determinar que o Ente Federado demandado forneça alimento especial - NUTREN JR em favor da menor Ana Clara de Abreu Pereira.             Cumpre esclarecer, inicialmente, acerca da responsabilidade do Agravante quanto ao fornecimento dos produtos requeridos.             Entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            Feita este consideração, passo a análise do objeto pretendido.            Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que antecipou a tutela à agravada.            Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar.            Assim, em que pese as alegações aduzidas pela Municipalidade Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão objurgada causar lesão grave que cause difícil reparação à Municipalidade, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Município em casos análogos ao presente, possuindo verba destinada para este fim.            Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, como se verifica dos julgados a seguir:            O STF já se pronunciou sobre o tema: ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).            E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, ¿para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão¿.            Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama: ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.¿ (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)             O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcritos: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas. II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.  III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário. IV - Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis. V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito. VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿. VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos. VIII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013) ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.¿ (TJE/PA - 4ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 110148 - Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES - Julgado em 16/07/2012 - DJe 24/07/2012) ¿EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores.¿ (TJE/PA - 3ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 108618 - Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - Julgado em 31/05/2012 - DJe 06/06/2012) ¿EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal. -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime. -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, artigo 196). -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização. -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJE/PA - 2ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 105565 - Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO - Julgado em 19/03/2012 - DJe 21/03/2012) ¿EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.¿ (TJE/PA - 5ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 104556 - Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - Julgado em 16/02/2012 - DJe 17/02/2012)            Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Publique-se, Registre-se e Intime-se.            Após a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.            Belém, 30 de abril de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01508501-44, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-07, Publicado em 2015-05-07)

APELAÇÃO CÍVEL 20143013592-6 APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: VICTOR ANDRE TEIXEIRA DE LIMA - PROC. ESTADO APELADO:  ATACADISTA DE ESTIVAS BRASIL LTDA ADVOGADO: BENEDITO CORDEIRO NEVES RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Sabe-se que a Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito).            Contudo tal dispositivo não se aplica ao caso em apreço, uma vez que é pacífico em nossos Tribunais Superiores que tal alteração se impõe somente a Execuções Fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da referida Lei Complementar, não se aplicando às Execuções anteriores            Acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça, assim se posiciona: ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - ART. 174, I, DO CTN - REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica quanto ao entendimento de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação. 2. Com a alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido.¿ ( REsp 945619/RS. Relatora Ministra Eliana Calmon.Segunda Turma. J. 04.03.2008. p. DJU. 14.03.2008, p. 1) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. (...) 3. A alteração do disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, é inaplicável na espécie. A lei tributária retroage apenas nas hipóteses previstas no art. 106 do CTN. 4. À época da propositura da ação, era pacífico o entendimento segundo o qual interrompia a prescrição a citação pessoal, e não o despacho que a ordenava. Prevalência do disposto no artigo 174 do CTN (com a redação antiga) sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.¿ (REsp 893607/RS. Relator Ministro Castro Meira. Segunda Turma. J. 04/09/2007. p. DJU. 19.09.2007 pág. 256)            Assim, levando-se em consideração que houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data da citação válida (junho de 1993), evidentemente, merece NÃO reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição intercorrente da cobrança da dívida ativa.            Desse modo, tendo em vista o caso em análise confrontar jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao Apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Belém, 30/04/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01458575-54, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-05, Publicado em 2015-05-05)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.029465-8 APELANTE: SONIA BARBOSA SOARES APELADO: MUNICÍPIO DE VIGIA DE NAZARÉ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. . PEÇA RECURSAL APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DO APELANTE. VÍCIO NÃO REGULARIZADO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o direito do servidor ao recolhimento do FGTS, mesmo nos casos em que fora contratado sem concurso público. 2. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO interposta por SONIA BARBOSA SOARES contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por SONIA BARBOSA SOARES que julgou improcedente o pedido.            Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o STF já reconheceu ser devido o FGTS aos servidores contratados sem realização de concurso público, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.            Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença objurgada em sua integralidade.            Contrarrazões do apelado (fls. 72-74), sustentando, em síntese, que existe dissídio jurisprudencial a respeito da matéria em debate, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença objurgada.            O Ministério Público deixou de manifestar-se, por entender ausente o interesse público primário na espécie.            Às fls. 91, a patrona do agravado renuncia aos poderes, informando que pediu exoneração do cargo de advogada do Município de Vigia de Nazaré.            Às fls. 101, determinei a intimação do agravado, a fim de regularizar sua representação processual.            Às fls. 105, certidão da Secretária desta Eg. Câmara, na qual informa que a correspondência para intimação do agravado retornou com carimbo de 'recusado'.            .            É o Relatório.            DECIDO.            Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a renúncia do mandato pela advogada do agravado, este foi intimado, mas a correspondência retornou com observação de recusado.            Considerando o disposto no art. 12 do Código de Processo Civil: Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: II - O Município, por ser prefeito ou procurador;            E ainda, o seguinte precedente do STJ: ¿PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANDATO HABILITANDO OS ADVOGADOS A PROCURAR EM JUÍZO INTIMAÇÃO DO PATRONO. NÃO ATENDIMENTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PREFEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conquanto o magistrado tenha advertido por diversas vezes os patronos da parte autora da sua desídia em acorrer à determinação judicial e, ainda, tenha, outras tantas, ampliado os prazos sequencialmente expirados, a regra processual hospedada no art. 267, § 1º, CPC, somente admite a extinção do feito sem resolução do mérito fundada no não cumprimento de diligência a cargo do autor quando precedida de intimação pessoal do representado judicialmente para que, à vista da contumácia de seu advogado, providencie a sua regularização.(...) 2. Apelação provida com a anulação da sentença. (Processo: AC 465706 AL 0005930-35.2007.4.05.8000, Relator(a): Desembargador Federal Maximiliano, Cavalcanti (Substituto), Julgamento: 30/07/2009, Órgão Julgador: Terceira Turma, Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/08/2009 - Página: 219 - Nº: 157 - Ano: 2009).            Feitas estas considerações, e levando-se em consideração especialmente que a intimação para regularizar representação judicial retornou com observação de recusado, determino que o Município agravado passe a ser representado pelo seu Prefeito Municipal, o qual receberá as futuras intimações relativas a presente lide.            Retifique-se a representação do Agravado no sistema processual LIBRA.            No mérito, cinge-se a controvérsia dos autos ao recolhimento de FGTS a servidor público contratado de forma temporária pela Administração Pública.            A disciplina contida no inciso II do art. 37 da Carta Magna é no sentido de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.            O Excelso Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, ao qual se conferiu repercussão geral, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional do concurso público.            Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento.            Trata-se de regra de transição que privilegia a boa-fé do contratado que prestou diligentemente serviços a Municipalidade, reconhecendo a prevalência da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).            A jurisprudência deste Eg. TJPA , inclusive, desta Câmara vem reconhecendo o direito, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CABIMENTO DA PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTE DO STF. EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NAO EFETIVADOS NO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR ESTEVE INDEVIDAMENTE AFASTADO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TEORIA DO THE PUNITIVE DAMAGE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APELO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PROVIMENTO AO ADESIVO PARA RECONHECER O DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. UNANIMIDADE. (201230179067, 130046, Rel. CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/02/2014, Publicado em 25/02/2014) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ART.19-A DA LEI Nº 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3. Por outro lado, o argumento do Município de Santarém de que não haveria fato gerador ao pagamento de saldo de um dia de salário, não tenho como apreciá-lo, visto que tal matéria não foi objeto de sentença e nem fez parte do rol dos pedidos elencados na inicial. 4. Considera acertada a decisão do juízo a quo ao garantir à apelante o recolhimento das contribuições previdenciárias que foram descontadas mensalmente de sua remuneração, sendo certo que a energia despendida pela temporária, ao longo da prestação dos serviços, não pode ser mais devolvida. 5. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (201130173367, 123054, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/08/2013, Publicado em 19/08/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO FGTS E MULTA DE 40% A SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. ART.19-A DA LEI N° 8.036/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tratam-se de duas apelações cíveis interpostas pelo Município de Parauapebas e por Francisco Silvestre de Sousa, em face da sentença prolatada pela 4ª Vara da Comarca de Parauapebas, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária, originalmente ajuizada como Reclamação Trabalhista perante a Justiça especializada e posteriormente enviada à Justiça Estadual, proposta pelo segundo apelante. 2. A discussão cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS e a multa de 40% ao apelado/apelante Francisco Silvestre de Souza, contratado contrato por prazo determinado. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 596478, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. 4. Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 5. O reconhecimento da necessidade de pagamento dos valores relativos ao FGTS não significa que se transmudou a natureza do contrato que existiu entre as partes, ainda, que declarada a sua nulidade, o qual possuiu caráter administrativo, nos termos do entendimento do E. STF no julgamento da ASDI 3395. 6. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO UM PROVIDO E OUTRO IMPROVIDO. (201330009809, 117661, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 14/03/2013, Publicado em 22/03/2013) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS INTERNOS. OBJETO E A CAUSA DE PEDIR EM COMUM. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 104 E 106 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 7º DA CF. REGULAR PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS APELADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 39, §3º, DA LEI FUNDAMENTAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. Tratam-se de diversos agravos internos interpostos contra decisões em apelações cíveis nas quais se concluiu pela competência da Justiça Laboral para apreciar os referidos feitos, nos quais há expresso pedido retratação ou de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. 2. O objeto e a causa de pedir são comuns, por isso serão julgados em bloco, prestigiando a economia e celeridade processual e a fim de evitar decisões conflitantes (103/CPC). 3. A competência para processar e julgar as presentes demandas é da Justiça Estadual, razão pela qual me declaro competente para prosseguir no julgamento das apelações cíveis. 4. Apelações cíveis nas quais o recorrente, Município de Maracanã, alega a nulidade da contratação, violação aos arts. 104 e 106 do Código Civil e art. 37, II, da Constituição da República ante a ausência de concurso público. 5. A Constituição da República possui como fundamentos a dignidade da pessoa humana (III, do art. 1º), os valores sociais do trabalho (IV, do art. 1º), e como objetivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (I, do art. 3º). 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do trabalhador o salário mínimo (IV), o 13º salário (VIII) e o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal (XVII), direitos que são aplicáveis aos servidores públicos (art. 39, § 3º). 7. Houve regular prova de contratação dos apelados, com a consequente prestação de serviços ao recorrente, que não foi negada a relação havida entre as partes e que não houve a demonstração de que os valores cobrados foram quitados. 8. Aplicação do disposto no art. 39, §3º, da Lei Fundamental e em virtude da relação jurídico-administrativa, para concluir pela manutenção integral da sentença. 9. Recurso conhecido e improvido, para manter a sentença integralmente, condenando o recorrente a cumprir obrigação de pagar aos recorridos, devendo serem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês, a partir da citação, mantida a condenação de pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (200730066336, 92402, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 17/03/2011, Publicado em 01/04/2011)            E sob minha Relatoria e Revisão da Desª Edinéa Oliveira Tavares: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1     A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária e que deferiu o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo apelado. 2     Restou entendida a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. 3     Em razão da demanda ter sido julgada procedente, resta cabível a condenação da Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 20, §4º, e 21, parágrafo único do CPC. Recurso Conhecido e Negado Provimento. (ACÓRDÃO: 133501, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/05/2014)            E a Jurisprudência dos Tribunais Pátrios: MUNICÍPIO. CONTRATO NULO. DEFERIDOS DEPÓSITOS DO FGTS. CABÍVEL. Verificada a hipótese de contrato nulo por investidura em emprego público sem a prévia realização de concurso público como preceitua a norma constitucional (art. 37, II, da CF/88). Entretanto, ao contrário do que ocorre na aplicação das normas civis, há a produção de alguns efeitos, em que pese o vício de contratação. Nesse sentido, a entrega pelo trabalhador de sua força de trabalho não mais lhe retornará, considerando que a prestação foi informada pela pessoalidade e alteridade, princípios típicos do Direito do Trabalho. Assim, os efeitos são limitados à contraprestação pactuada. Esse é o entendimento jurisprudencial majoritário estampado na Súmula nº 363 do C. TST, que restringe o direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Mantém-se a sentença. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, RECURSO ORDINÁRIO- TRT- RO 0001017-49.2011.5.01.0223, Acórdão da 1a Turma, Rio de Janeiro, 22 de maio de 2012)            Quanto ao período devido, o STJ firmou entendimento pela não aplicabilidade do prazo prescricional trintenário para as hipóteses em que se busca, com o ajuizamento da ação, cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos.          Vejamos:            PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA DO DECRETO 20.910¿32. 1. O Decreto 20.910¿32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral. Desse modo, o prazo prescricional para a cobrança de débito relativo ao FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 107 do extinto TFR: "A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita à prescrição qüinqüenal estabelecida no Decreto n. 20.910, de 1932". Nesse sentido: REsp 559.103¿PE, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.2.2004. 2. Ressalte-se que esse mesmo entendimento foi adotado pela Primeira Seção¿STJ, ao apreciar os EREsp 192.507¿PR (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.3.2003), em relação à cobrança de contribuição previdenciária contra a Fazenda Pública. 3. Recurso especial provido. (Resp 1.107.970¿PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 04.12.2006 p. 270)          Assim, o prazo prescricional adotado deve ser aquele previsto no Decreto 20.910/32, ou seja, de cinco anos.          Neste contexto, em razão do que já decidiu o STF, com repercussão geral, bem como da multiplicidade de julgados deste Eg. Tribunal no mesmo sentido, entendo que resta autorizada a aplicação da faculdade deferida pelo art. 557, caput do CPC ao relator, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿.            Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de APELAÇÃO, com fundamento no art. 557, caput, do CPC para condenar o Muncípio de Vigia de Nazaré ao pagamento da verba relativa ao FGTS à apelante SONIA BARBOSA SOARES, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32, e atualização conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.            PRI. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 23 de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02203274-61, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-29, Publicado em 2015-06-29)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAUCARD S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0000766-44.2015.814.0040, interpôs apelação cível contra sentença extintiva da ação, porém não fora recebida pelo juízo a quo, sob o fundamento de que não estaria com assinatura digital.            Razões do recorrente às fls. 02/11 dos autos, pugnando pelo conhecimento e provimento do agravo para se reconhecer a validade da assinatura aposta e dar seguimento ao recurso de apelação interposto.            Juntou aos autos documentos às fls. 12/73.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 74).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 75v).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que o agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da decisão agravada (art. 525, inc. I, do CPC).             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, restando inobservada, pelo agravante, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do diploma processual civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (Pa), 12 de junho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02050727-56, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-15, Publicado em 2015-06-15)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL - Nº. 0001463-04.2014.8.14.0201. COMARCA: BELÉM/PA - DISTRO DE ICOARACI. APELANTE: VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA. ADVOGADO: THIAGO MAFHUZ VEZZI - OAB/SP 228.213; CARLOS ALBERTO CÂMARA DE SOUZA JUNIOR - OAB/PA N. 14.908; LENNON WALLACE IZURU DA CONCEIÇÃO YAMADA - OAB/14.618; GABRIELLA DINELLY RABELO MARECO - OAB/PA N. 14.943; e JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR - OAB/PA N. 18.726. APELADO: IVAN PINHEIRO TAVARES JUNIOR. ADVOGADO: LENICE PINHEIRO MENDES - OAB/PA N. 8.715. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PETIÇÃO REQUERENDO A SUSPENSÃO DO FEITO, ANTE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITE DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS JÁ TRANSCORRIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação. (AgInt nos EDcl no REsp 1323788/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016); II. No caso, através de informações do próprio recorrente, constata-se que o termo ad quem da suspensão do processo ocorreu em 20.07.2017, motivo pelo qual não paira sobre referidos autos qualquer causa suspensiva;  III. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, destaca-se que as empresas apeladas integram um mesmo grupo econômico, não sendo obrigados os consumidores a conhecer ou identificar as referidas empresas, que se enquadram como fornecedoras de serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor; IV. No mérito, o recorrente sustenta que o atraso da obra decorreu pela dificuldade enfrentada pela construção civil, em razão da ausência de mão-de-obra especializada, sem acostar aos autos qualquer documento que permita verificar esta alegação; V. De acordo com entendimento do C. STJ, havendo atraso na entrega das chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do devedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador; VI. No tocante ao dano moral, este Egrégio Tribunal de Justiça possui precedente no qual ¿é possível cogitar a existência de dano moral nas ações em que se questiona atraso na entrega do empreendimento, desde que o atraso seja considerável e não se refira a poucos meses¿; VII. Na hipótese, o contrato particular de compromisso de venda e compra da unidade autônoma foi assinado em 28/05/2011, com a data prevista para a entrega das chaves da unidade autônoma em Dezembro de 2012 (fls. 31), prorrogável por mais 180 (cento e oitenta), e até a data da prolação da sentença, em 06 de novembro de 2014, ainda não havia sido concluído; VIII. Assim, entendo que o atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, tendo o dano se mostrado evidente, pois além do atraso ser injustificado, o recorrido ficou aguardando mais de dois anos, sem que o imóvel fosse entregue; IX. APLICAÇÃO DO ART. 133, XI, ALÍNEA ¿D¿, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.        Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e INPAR PROJETO IMOBILIÁRIO LTDA perante esta Egrégia Corte de Justiça, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, atacando a decisão do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI (fls. 321/336) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado, nos termos do art. 269, I, do CPC e condenou solidariamente as rés PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA e VIVER DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA para: a)     Ao pagamento de indenização por dano moral no montante equivalente a vinte salários mínimos, ou seja, R$ 14.480,00 (quatorze mil, quatrocentos e oitenta reais), acrescido de correção monetária pelo índice INPC, a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; b)     Ao pagamento de aluguel pelos lucros cessantes correspondente a 1% (um por cento) sobre o preço da venda do imóvel que consta no quadro de resumo F.1 (fls. 31), sendo este devido a partir de 01/06/2013 até o dia da efetiva entrega das chaves, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do ajuizamento da ação;        Por fim, o nobre magistrado julgou improcedente o pedido de nulidade das cláusulas contratuais requeridas pelo autor.          Em suas razões (fls. 337/358) o recorrente sustenta inicialmente a ilegitimidade passiva da apelante VIVER CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. No mérito, sustenta a não caracterização da responsabilidade civil, com a inexistência dos lucros cessantes, sustentando que durante a execução das obras as apelantes se depararam com uma situação inesperada e imprevisível que obstou o prosseguimento da construção em seu curso regular, qual seja, a falta de mão de obra especializada e materiais de alta qualidade compatíveis com um empreendimento do porte do Empreendimento Condomínio Total Life Club Home. Por derradeiro, sustenta o não cabimento dos danos morais.        Contrarrazões às fls. 372/395.        Os presentes autos foram distribuídos neste Egrégio Tribunal de Justiça em 19/06/2015 (fls. 403) à relatoria do ilustre Des. Roberto Gonçalves de Moura.        Consta petições nos autos da recorrente PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 46 LTDA acostando aos autos Contrato de Compra e Venda da Unidade isolada vinculada a empreendimento e mútuo com obrigações e Alienação Fiduciária, o que demonstra que o autor já está habilitado ao recebimento das chaves do apartamento 1.403, do Residencial Summer Total Life, Torre Maguari 2ª, faltando apenas os procedimentos de registro de contrato e pagamento de taxas cartorárias e ITBI, esta últimas de responsabilidade do requerente (fls. 237/446).        Após, tendo em vista a Emenda Regimental nº 05/2016, o nobre Relator determinou a redistribuição do feito, ante a opção deste Desembargador em compor as turmas de direito público (fls. 449).        Por derradeiro, consta nova petição da recorrente requerendo a suspensão da ação, conforme determinado pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial (fls. 450/455), ressaltando que o termo ad quem ocorrerá em 20/07/2017 (fls. 459).         Os autos foram redistribuídos à relatoria da Desa. Gleide Pereira de Moura em 08.06.2018 (fls. 519).        Por fim, o processo supramencionado foi redistribuído à minha Relatoria em 21.09.2017, nos termos da Portaria n. 3774/2007 c/c art. 2º da Ordem de Serviço n. 01/2017, sendo os autos conclusos em 14.11.2017.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Pois bem, no tocante ao pedido de suspensão do processo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, destaco que o C. STJ já se manifestou no sentido de que: ¿A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11.101/2005, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação¿ (AgInt nos EDcl no REsp 1323788/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 12/12/2016)        No caso, através de informações do próprio recorrente, constata-se que o termo ad quem da suspensão do processo ocorreu em 20.07.2017, motivo pelo qual não paira sobre referidos autos qualquer causa suspensiva.        Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A, entendo que a mesma deva ser REJEITADA, pois as empresas apeladas integram um mesmo grupo econômico, não tendo os consumidores a obrigação de conhecer e/ou identificar as referidas empresas.        Neste sentido, transcrevo precedente de Tribunal Pátrio envolvendo a mesma matéria posta nos autos: PROCESSO CIVIL E CDC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO DE OBRA. ILEGITIMIDADE DE PARTE NO POLO PASSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 330, I DO CPC. PRELIMINARES REJEITADAS. PRAZO DE PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS DA CONCLUSÃO DA OBRA. LEGALIDADE. CLÁUSULA CONVENCIONAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA A EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA DAS OBRIGAÇÕES E A RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. MORA DAS RÉS. LUCROS CESSANTES E MULTA MORATÓRIA. OCORRÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR BEM AQUILATADO AO CASO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Integrando as empresas Apeladas um mesmo de grupo econômico, os consumidores não são obrigados a conhecer ou identificar as referidas empresas, principalmente quando a logomarca "VIVER" tanto é usada pela empresa Inpar quanto pela Viver Incorporadora, ambas podem formar o polo passivo de ação, como acontece no caso concreto, em face da aplicação da teoria da aparência. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2 - Quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, como acontece no caso concreto, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, conforme inteligência do art. 330 do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3 - Afigura-se lícita a cláusula de tolerância de 180 dias nos contratos de promessa de compra e venda durante a fase de projeto ou início da construção, diante das previsões corriqueiras nesse tipo de contrato, salvo se restar evidenciado que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, o que não acontece no presente caso. 4 - Ainda que o atraso da obra seja exacerbado, não se deve congelar o saldo devedor, sob pena de enriquecimento sem causa do comprador e de afrontar a equivalência econômica das obrigações e a recomposição do valor da moeda, devendo a atualização seguir os moldes do STJ, qual seja: INCC/FGV, até o último dia da cláusula de tolerância de 180 dias; A partir desta data e até o efetivo pagamento do saldo devedor, incidirá o IPCA, salvo se o INCC/FGV for menor; O vencimento da obrigação do saldo devedor passa a ser o primeiro dia útil do mês seguinte à entrega das chaves, incidindo juros de mora e multa moratória a partir do descumprimento desta obrigação, seguindo a regra do contrato. 5 - Uma vez ultrapassado o prazo da cláusula de tolerância de 180 dias, impõe-se o dever de indenizar o consumidor a título de lucros cessantes de quantia equivalente a 0,5 do valor do imóvel previsto no contrato, devendo acontecer a partir do mês seguinte ao da cessação da cláusula de tolerância, com correção mensal pelo INCC até a data do pagamento, com juros de mora de 1%, devidos a partir do vencimento de cada aluguel, estipulado como último dia de cada mês, conforme consta da sentença. 6 - A demora exagerada para a entrega do imóvel, além do prazo de tolerância de 180 dias, sem a ocorrência de caso fortuito/força maior, tida como excludente de responsabilidade, ultrapassa em muito, os dissabores decorrentes de um mero inadimplemento contratual causando desgastes emocionais e expectativas frustradas ao consumidor, devendo a construtora ser responsabilizada pelos danos morais causados ao consumidor lesionados, consoante o disposto no art. 5º, V, X, da CF/88 e nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 7 - Deve-se permitir a entrada do comprador ao imóvel na fase de acabamento da obra, desde que essa visitação não ponha em risco a sua segurança e de terceiros. 8 - Não há que se falar em sucumbência recíproca, tendo em vista que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido e logrado êxito na apelação quanto aos danos morais. 9 - Recurso da Autora parcialmente provido e negado provimento ao recurso da parte Ré. 10 - Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 3129266 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 15/06/2016, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2016)        Destaco também jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA OBRA. PRESTADOR DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. ATRASO NA OBRA. EXCESSIVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGIR TEMERÁRIO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A apelante é responsável solidária juntamente com a construtora pelo atraso injustificado na obra, uma vez que intermediou o negócio e, portanto, se enquadra como fornecedora do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. É possível cogitar da existência de dano moral na ações em que se questiona atraso na entrega do empreendimento, desde que o atraso seja considerável e não se refira a poucos meses. Na hipótese, a entrega do empreendimento estava marcada para 30 de setembro de 2008, prorrogável por 180 dias, mas até a data da prolação da sentença, em 05 de fevereiro de 2015, ainda não havia sido concluído. Desse modo, no caso concreto, o atraso na obra ultrapassou o mero aborrecimento. A perturbação, o dano, se mostra evidente, pois além do atraso ser injustificado, as requeridas não deram nenhuma previsão de entrega do bem, mesmo já tendo se passado quase sete anos da data prevista. Arremata-se, ainda, a quebra dos deveres anexos ao contrato, tais como lealdade, boa-fé e colaboração. Sem falar no abuso de direito, decorrente do descaso da parte. Apesar do abalo moral sofrido, decorrente do atraso considerável, penso que o valor de R$40.000,00 encontra-se excessivo, pois se refere a quase metade do valor do bem, o qual foi contratado no valor inicial de R$101.264,00. Desta feita, penso que a quantia de R$20.000,00 encontra-se justa e se coaduna com a extensão do dano causado. No que concerne a condenação em multa por litigância de má-fé, não subsistem razões para reforma da decisão, pois verifico que, de fato, a apelante agiu de má-fé quando indiciou bens imóveis que não era de sua propriedade. Não bastasse tal fato, posteriormente indicou outro bem e o vendeu em seguida. Tal comportamento demonstra o descaso do recorrente por este Poder Judiciário e um agir temerário no processo, configurando-se a hipótese do artigo 17, V, do CPC/73. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido para reformar a decisão de primeiro grau apenas no que concerne ao valor arbitrado a título de dano moral. (TJPA. 2017.03809222-12, 180.190, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-06)        ASSIM, REJEITO a preliminar arguida.        No tocante ao mérito, destaco que o recorrente tenta se eximir de sua reponsabilidade, sustentando que durante a execução das obras as apelantes se depararam com uma situação inesperada e imprevisível que obstou o prosseguimento da construção em seu curso regular, qual seja, a falta de mão de obra especializada e materiais de alta qualidade compatíveis com um empreendimento do porte do Empreendimento Condomínio Total Life Club Home.        Entretanto, no que tange a alegada presença de circunstâncias excludentes do dever de indenizar, entendo que a tese não merece acolhimento, pois a ausência de mão de obra e material não constitui fato apto a configurar a força maior ou caso fortuito.        De acordo com o entendimento jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça, a imprevisibilidade constitui fator determinante do caso fortuito e da força maior, elemento este absolutamente ausente nas alegações da recorrente, haja vista que a construtora teria como antever as dificuldades ou atrasos da obra ante a experiência no ramo, cabendo, portanto, ao empresário adaptar-se a essas situações, criando mecanismos de superação dessas dificuldades.        Cabe ressaltar que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empresário, posto que, segundo a teoria do risco, aquele que aufere o lucro deve responder pelos riscos e desvantagens inerentes, não sendo admissível transferir ao consumidor sobreditos riscos decorrentes da atividade do empreendedor, por se tratar de conduta nitidamente contrária ao conceito moderno de empresarialidade, bem como violadora do princípio da boa-fé objetiva.        Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇ¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇ¿O. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇ¿O IMOBILIÁRIA. ALEGAÇ¿O DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇ¿O DA LEGISLAÇ¿O CONSUMERISTA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. SUSPENS¿O DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. N¿O CONFIGURAÇ¿O. PRETENS¿O DE RESCIS¿O CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE N¿O TOMARAM TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E POSSÍVEIS PARA A REGULARIZAÇ¿O AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. N¿O CARACTERIZAÇ¿O. CULPA DE TERCEIRO. N¿O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR DIRETO DO DANO. 1. O recurso especial não é a via adequada para a análise de violação de dispositivos constitucionais, matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal de forma exclusiva pela Constituição Federal. 2. Ausente o interesse recursal das recorrentes em relação à inaplicabilidade da legislação consumerista à hipótese dos autos. Acórdão que não decidiu a lide com base em normas de proteção e defesa do consumidor, nem tampouco considerou estar a recorrida em situação de hipossuficiência. 3. O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pelas recorrentes quanto à necessidade de suspensão do processo, o que inviabiliza o julgamento do recurso especial quanto à questão. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. 4. A pretensão do autor não cuida de anulação dos compromissos de compra e venda de imóvel por vício de consentimento, mas sim de rescisão contratual por descumprimento da cláusula que previu o prazo de entrega das unidades. Desse modo, inaplicável aos autos o prazo decadencial previsto no art. 178, II, do Código Civil. 5. O atraso na entrega das unidades ao promitente comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível, o que não ocorreu na hipótese em tela. Incorporadora e construtora que não tomaram todas as cautelas necessárias e possíveis para o regular licenciamento ambiental de empreendimento de grande porte em local de notório interesse ambiental. 6. A culpa de terceiro não exime o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar, mas tão somente lhe assegura o direito de ação regressiva contra o terceiro que criou a situação determinante do evento lesivo. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ - REsp: 1328901 RJ 2012/0028072-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014)        No mesmo sentido, cito recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇ¿O CÍVEL. AÇ¿O DE INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. DANO MATERIAL. PAGAMENTO DE ALUGUEIS. INCONTESTÁVEL ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TERMOS ADITIVOS. ALTERAÇ¿O DA DATA DA ENTREGA DA OBRA. AJUSTE BILATERAL. CLÁUSULA REDIGIDA EM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE COAÇ¿O. PACTUAÇ¿O QUE BENEFICIOU AMBOS OS CONTRATANTES. CASUÍSTICA QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DE MÁ-FE DA CONSTRUTORA. DANOS MATERIAIS. CASO FORTUITO, FORÇA MAIOR. N¿O OCORRÊNCIA. A ALEGAÇ¿O DE GREVES, CHUVAS PROLONGADAS, FALTA DE M¿O-DE-OBRA E AUMENTO SALARIAL N¿O SERVEM DE JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICAÇ¿O DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL N¿O ENSEJA REPARAÇ¿O. PECULIARIDADE DO CASO. ATRASO QUE EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. SITUAÇ¿O EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (2015.00984652-94, 144.270, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 19/03/2015, Publicado em 25/03/2015) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ¿O ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C OBRIGAÇ¿O DE FAZER E INDENIZAÇ¿O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENTREGA DO HABITE-SE E TERMO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ANÁLISE PREJUDICADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. N¿O CONFIGURADOS PREJUÍZOS FINANCEIROS. RESSARCIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA, VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇ¿O. PRESENTES. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DETERMINAÇ¿O. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. 1- A entrega do habite-se e o efetivo recebimento do imóvel em questão pelos agravados, sequer haviam ocorrido à época em que foi proferida a decisão agravada. Logo, não há como levar em consideração tais fatos, já que não contribuíram para a formação do convencimento do Juízo sobre os requisitos necessários ao deferimento do pleito de tutela antecipada formulado pelos autores/agravados; 2- A alegação de ausência de mão de obra, greve e chuva não configuram força maior capaz de eximir a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista sua previsibilidade, além de que o risco do empreendido não pode ser compartilhado com o consumidor. 3- O contrato de aluguel e os respectivos comprovantes de pagamento são provas inequívocas da verossimilhança das alegações dos autores/agravados, em sede de tutela antecipada, quanto ao direito de ressarcimento dos prejuízos financeiros que serão suportados por conta da mora na entrega do bem imóvel adquirido da agravante; 4- O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em favor dos agravados configura-se diante dos prejuízos despendidos com o pagamento de alugueis de sua moradia, onde residem enquanto aguardam a entrega efetiva do empreendimento, e cuja mora não lhes pode ser atribuída em decorrência do atraso na entrega do imóvel pela construtora agravante; 5- Diante do reconhecimento, pelo STJ, de que a correção monetária do saldo devedor é apenas um mero fator de atualização da moeda, bem ainda, que seu afastamento altera o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, deve ser reformada a decisão agravada, para determinar que seja aplicado o INCC, previsto em contrato, para correção do saldo devedor até a data limite para entrega da obra, e a após, deve ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo ? IPCA, indexador oficial calculado pelo IBGE, salvo se o INCC for menor; 6- Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para restabelecer a correção monetária do saldo devedor, pelo INCC até o prazo estipulado para a entrega do imóvel, já incluído o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, até abril de 2011, e a partir daí, que seja aplicado o IPCA, até a data efetiva da entrega das chaves, salvo se o INCC for menor, nos termos da fundamentação. No mais, mantendo-se a decisão agravada. (2015.01557951-07, 145.776, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-04, Publicado em 2015-05-11)        Desta forma, ancorado nos fundamentos supramencionados entendo restar comprovado a responsabilidade civil das recorrentes pelo atraso na entrega do imóvel, motivo pelo qual passo a analisar a questão atinente aos lucros cessantes.        E neste caso, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que, havendo atraso na entrega das chaves do imóvel objeto de contrato de compra e venda, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador.        Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N. 284/STF. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à inadimplência dos agravados, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 4. "No caso de atraso na entrega das chaves, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação na utilização do bem" (AgInt no AREsp 976.907/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1086182/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Tribunal a quo que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, afirmou ausente a comprovação de que tenham sido os autores quem deram causa ao atraso na entrega das chaves. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ no ponto. 2. No caso de atraso na entrega das chaves, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação na utilização do bem. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 976.907/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)        Por derradeiro, no tocante ao dano moral, entendo que o atraso na obra ultrapassou o mero aborrecimento, tendo a perturbação e o dano se mostrando evidente, posto que da análise dos autos observa-se que o contrato particular de compromisso de venda e compra da unidade autônoma foi assinado em 28/05/2011, com a data prevista para a entrega das chaves da unidade autônoma em Dezembro de 2012 (fls. 31), prorrogável por mais 180 (cento e oitenta), e até a data da prolação da sentença, em 06 de novembro de 2014, ainda não havia sido concluído, tendo o contrato sido assinado somente em 18.05.2016 (fls. 433/446).        No tocante ao dano moral, destaco entendimento do C. STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INDENIZAÇÃO DE ALUGUERES DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO. DANO MORAL. CABIMENTO. DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ATINGIDA. MONTANTE. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O col. Tribunal de origem, com base no substrato probatório dos autos, afastou a excludentes de responsabilidade e concluiu pelo dever de indenização dos alugueres pelo tempo de atraso na entrega da obra. 2. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo atraso na entrega das chaves do imóvel objeto de contrato de compra e venda, é devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. 3 Analisando o acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal a quo concluiu que o atraso na entrega da obra ultrapassou a esfera do mero dissabor diário, sendo atingida a dignidade do consumidor que ensejou a reparação a título de danos morais, no valor de dez mil reais. Esse montante atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1140098/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018)      Neste mesmo sentido, destaco precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo o qual: ¿o atraso na obra ultrapassou o mero aborrecimento. A perturbação, o dano, se mostra evidente, pois além do atraso ser injustificado, as requeridas não deram nenhuma previsão de entrega do bem, mesmo já tendo se passado quase sete anos da data prevista. Arremata-se, ainda, a quebra dos deveres anexos ao contrato, tais como lealdade, boa-fé e colaboração. Sem falar no abuso de direito, decorrente do descaso da parte¿ (TJPA. 2017.03809222-12, 180.190, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-08, Publicado em 2017-09-06).        ASSIM, ancorado nos fundamentos supramencionados, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea ¿d¿, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo o decisum do juízo de primeiro grau em todos os seus termos. P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, arquive-se.        Belém/PA, 05 de março de 2018.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO      Desembargador - Relator ______________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2018.00836988-37, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-03-07, Publicado em 2018-03-07)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.023249-1 (I VOLUME) COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR ADVOGADO: ANA MATISSE COSTA DE ANDRADE APELADO: LEIA MIRANDA MATEUS ADVOGADO: WALDECLECIA MARCOS DE MELO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PENSÃO VITALÍCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO FALECIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 932, inciso III e art. 933 do Código Civil, é objetiva a responsabilidade do empregador para com o empregado que comete ato ilícito no exercício de suas funções empregatícias, independendo, portanto, da comprovação de culpa do agente. 2. A morte trágica de uma pessoa ocasiona aos seus familiares, inegavelmente, danos morais, já que este fato está ligado a sentimentos essencialmente subjetivos, como a dor, o abalo psíquico, a tristeza, afetando, exclusivamente, o patrimônio ideal dos atingidos pela perda, que não são passíveis de comprovação no plano fático. 3. Estando o valor arbitrado pelo Juízo de piso em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em tela, não há que se cogitar a redução do valor atribuído à título de indenização pelos danos morais causados. 4. Não havendo elementos que comprovem os rendimentos do falecido, a doutrina e a jurisprudência recomendam adotar o salário mínimo para fixação da pensão vitalícia. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ - COSIPAR, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que julgou a ação parcialmente procedente, para condenar a recorrente a pagar o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais; R$-5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por danos materiais e pensão vitalícia em valor equivalente a três salários mínimos mensais, a contar da data do acidente. (Cf. fls. 265/280). Em breve síntese, aduz a Autora/Recorrida, que seu filho, Sr. Natan Miranda Mateus, foi vítima fatal de acidente automobilístico provocado por um empregado da Recorrente. Sustenta que os rendimentos do trabalho da vítima supriam as necessidades de seus genitores, que não possuem condições de prover o seu sustento próprio. Por fim, em decorrência da fatalidade, teve prejuízos materiais decorrentes da inutilização da moto conduzida pela vítima, bem como as despesas do funeral. Pugnou, em sede de tutela antecipada, o pagamento de pensão vitalícia, e, no mérito, requer o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (Cf. fls. 02/05 e 06/54) Instado a se manifestar, o Recorrente apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, carência de ação por ilegitimidade das partes, denunciação à lide do autor do fato e da seguradora responsável por acidentes envolvendo seus funcionários. No mérito, sustenta a ausência de comprovação dos rendimentos mensais da vítima, bem como a invalidade dos recibos juntados pela Autora. Aduz ainda que a Autora possui outros 8 filhos, não sendo possível, portanto, deduzir que a vítima a sustentava. Por fim, pugna pelo reconhecimento da culpa exclusiva da vítima e a inexistência do dever de indenizar. (Cf. fls. 144/158) Houve réplica à contestação às fls. 186/191. Posteriormente, o MM. Juízo ¿a quo¿ proferiu despacho saneador, afastando as preliminares arguidas pelo Recorrente, e designando audiência de instrução e julgamento. (Cf. fls. 214/217) Em Audiência, foram ouvidas a Autora e as testemunhas arroladas na inicial, designando-se, ao final, nova data para audiência de prosseguimento, onde foram ouvidas a requerida e as testemunhas por ela arroladas. (Cf. fls. 219/225, 231/233) As partes apresentaram Razões finais às fls. 247/251 e fls. 252/261. Em sentença, o MM. Juízo de origem julgou a ação parcialmente procedente para condenar a recorrente a pagar o valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, R$-5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) por danos materiais e pensão vitalícia em valor equivalente a três salários mínimos mensais, a contar da data do acidente. (Cf. fls. 265/280). Opostos os Embargos de Declaração, sustentou contradição e omissão do julgado, o que foi rechaçado pelo juízo de origem, que decidiu por rejeitá-los, para manter incólume a sentença vergastada. (cf. fls. 282/286 e fls. 290/292) O Apelo, sustenta que a decisão deve ser reformada, uma vez que a sentença prolatada pelo magistrado de piso foi baseada exclusivamente em depoimentos controversos e incoerentes, que indicam de forma duvidosa a autoria do acidente. Aduz ainda que o pagamento de indenização a título de pensão vitalícia carece de suporte jurídico, devendo ser julgado improcedente, ou, alternativamente, reduzido a um percentual sobre o salário mínimo, uma vez que não houve comprovação dos ganhos auferidos pela vítima. Por fim, sustenta que não houve comprovação de ato ilícito praticado pela Recorrida que viesse a ensejar o direito a reparação por danos morais, pelo que requer a reforma da sentença para que a ação seja julgada totalmente improcedente. (fls. 295/307) Contrarrazões apresentadas às fls. 312/317. O recurso foi recebido no duplo efeito, em seguida, foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito à essa relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º grau, que se pronunciou, preliminarmente, pelo conhecimento da apelação, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, para, manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. (Cf. fl. 318 e fls. 325/332). É o relatório. D E C I D O: Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, cumpre esclarecer que o dever de indenizar pressupõe a existência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano ocasionado à vítima, conforme se denota dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em tela, não há dúvida acerca do prejuízo ocorrido, entretanto, torna-se mister estabelecer o nexo causal entre os danos e a conduta da Apelante. Em consonância com o que prescreve o art. 932, inciso III e art. 933 todos do Código Civil, entende-se que a responsabilidade do empregador para com o empregado que comete ato ilícito no exercício de suas funções empregatícias, será objetiva, ou seja, independerá da comprovação de culpa do agente. Compulsando os autos, vislumbro que a Apelante não logrou êxito em comprovar qualquer fato excludente de sua responsabilidade, ao passo em que a Recorrida se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, restando, portanto, evidenciado, diante do conjunto probatório colacionado, que o filho da Apelada, Sr. Natan Miranda Mateus foi vítima fatal de acidente automobilístico provocado por um empregado da Recorrente, Sr. Sebastião Morais de Almeida. Admita-se que o próprio condutor da máquina retro-escavadeira confessa, diante da autoridade policial (fl. 26), sua participação no acidente automobilístico, admitindo, inclusive, que não visualizou a vítima porque o veículo que conduzia estava sem os retrovisores, o que por sua vez corrobora com os argumentos narrados pela Autora na inicial. A morte trágica de uma pessoa ocasiona aos seus familiares, inegavelmente, danos morais, já que este fato está ligado a sentimentos essencialmente subjetivos que corresponde a dor, ao abalo psíquico, a mágoa, a tristeza, afetando, exclusivamente, o patrimônio ideal dos atingidos pela perda, que não são passíveis de comprovação no plano fático. Decorrem esses danos, apenas e simplesmente, da intensidade da ofensa havida, sendo eles implicações inarredáveis da natureza e das consequências advindas do fato. Portanto, não restam dúvidas acerca do ato praticado pelo Apelante, capaz de gerar a obrigação de reparar os danos por ele causado. Destarte, uma vez configurado o dano moral, vislumbro que o quantum indenizatório deve levar em conta tanto o caráter compensatório quanto o punitivo, de forma a desestimular a prática da conduta lesiva, além das circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes. Neste sentido, ao analisar o quantum indenizatório, deve o julgador, alinhar-se à aplicação da teoria do desestímulo, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor indenizatório deve assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização. Deste modo, estando o valor arbitrado pelo Juízo de piso em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade no caso em tela, não há que se cogitar a redução do valor atribuído à indenização pelos danos morais causados. Por outro lado, com relação ao valor fixado a título de pensão vitalícia, entendo que a r. sentença prolatada pelo juízo de origem merece reparo. Isso porque, não há elementos nos autos que comprovem os rendimentos do falecido, mormente porque a vítima era trabalhador autônomo. Ademais, observo que a Apelada aduz na petição inicial que o falecido tinha rendimento de R$1.000,00 (mil reais), mas, posteriormente, às fls. 99/100, sustenta que a remuneração era de R$-2.000,00 (dois mil reais). Destarte, a doutrina e a jurisprudência recomendam que seja adotado o salário mínimo para fixação da pensão, nas hipóteses em que não há elementos que comprovem o rendimento do falecido. Senão vejamos: EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA POR VEÍCULO DO MUNICÍPIO. COLISÃO EM MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.ART. 37, § 6º. CF. DANOS MATERIAIS.DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS.PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO RENDIMENTO. SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. TERMO FINAL. VITALÍCIA.LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS PARCIALMENTE. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. QUANTUM MINORADO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09.Recurso de Apelação parcialmente provido.Sentença parcialmente alterada em sede de Reexame Necessário. (TJPR - 1ª C.Cível - ACR - 1306657-0 - Ivaiporã - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Unânime - - J. 07.04.2015) (TJ-PR - REEX: 13066570 PR 1306657-0 (Acórdão), Relator: Ruy Cunha Sobrinho, Data de Julgamento: 07/04/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1557 05/05/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PENSÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE RESPONSABILIDADE CIVIL DEMONSTRADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DANO MORAL CONFIGURADO SÚMULA 492/STF VALOR FIXADO CONFORME PARÂMETROS DOS NOSSOS TRIBUNAIS. I - Manifesta a culpa exclusiva do réu pelo ato ilícito, a ele incumbe reparar o dano, nos termos das disposições dos artigos 1 86, 927 e 948, incisos I e II, do Código Civil. II Aplicação da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, onde a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. III Os danos morais decorrentes da morte do esposo da autora foi fixado em patamar consentâneo com a gravidade do fato e com o grau de culpa do réu, ou seja, R$ 80.000,00, equivalentes à aproximadamente 200 salários mínimos, adequado e dentro dos parâmetros razoáveis. IV - Com relação ao valor fixado a título de pensão vitalícia, nenhum reparo merece a decisão objurgada, pois quando não houver elementos que comprovem os rendimentos do falecido, a doutrina e a jurisprudência recomendam que seja adotado o salário mínimo para fixação da pensão, valendo registrar que a indenização previdenciária não exclui aquela devida por ato ilícito. V - Apelações cíveis conhecidas e improvidas nos termos do voto da relatora. Unanimidade. (200930119620, 95898, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/03/2011, Publicado em 30/03/2011) Neste sentido, considerando que não há elementos que comprovem os rendimentos da vítima no caso em tela, vislumbro que a pensão vitalícia deve ser fixada no valor equivalente a um salário mínimo mensal, reajustável de acordo com a política salarial. À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O QUANTUM CORRESPONDENTE A PENSÃO VITALÍCIA FIXADA, PARA O VALOR EQUIVALENTE A 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, MANTENDO NA INTEGRA OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO HOSTILIZADA. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo originário. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02625448-68, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-24, Publicado em 2015-07-24)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.004701-6 COMARCA DE ORIGEM: ANANINDEUA APELANTE: CLAUDIO SERGIO FONSECA DE LIMA e MARCELA JEANE DANTAS GOMES ADVOGADO: FABIO PEREIRA FLORES E OUTROS APELADO: CONSTRUMAX ENGENHARIA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: THAIS LIMA DOS SANTOS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível manejada por CLAUDIO SERGIO FONSECA DE LIMA e MARCELA JEANE DANTAS GOMES e de Recurso Adesivo interposto por CONSTRUMAX ENGENHARIA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 321/322), que, nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova, processo nº 008587-92.2010.814.0006, julgou os autores carecedores do direito de ação por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Consta da inicial que os Apelantes são moradores e proprietários do apartamento 102 do Residencial Maria Mendes, lançado no ano de 2000 pela Recorrida, cujo empreendimento previa a construção de dois blocos independentes, cada um com quatro pavimentos, além de área de lazer com piscina e churrasqueira. (fls. 02/11) Ainda historia os autos que após a construção do primeiro bloco do residencial, a Apelada realizou diversas alterações no projeto original do empreendimento, sem a anuência dos proprietários das unidades do condomínio, tendo, inclusive, desmembrado o terreno e construído duas lojas de conveniência, utilizando-se, para tanto, de parte da área que seria correspondente à área de lazer. Em assim, pugna o Recorrente pela concessão de medida liminar para o embargo da obra no ¿Bloco F¿, com a sua imediata suspensão, bem como a demolição de todos os andares do mesmo ¿Bloco F¿ que ultrapassarem o quarto pavimento e o respectivo muro ao redor do prédio. No mérito requer a total procedência da ação. Juntou documentos às fls. 15/69. Instado a se manifestar, a Construtora Recorrida arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa, o não cabimento da ação de nunciação de obra nova, a ausência de interesse processual e carência de ação. No mérito, o Recorrido se contrapõe aos fatos narrados na petição inicial e pugna pela total improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 90/298. Réplica à contestação (fls. 299/319).  O MM. Juízo de origem prolatou sentença às fls. 321/322, julgando os autores carecedores do direito de ação por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. Irresignado, o Autor interpôs recurso de Apelação às fls. 324/337, sustentando o cabimento da ação de nunciação de obra nova, ou, alternativamente, a possibilidade de conversão de ação de nunciação de obra nova em ação demolitória. Após o recebimento do apelo em duplo efeito (fl. 340). Houve interposição de Recurso Adesivo às fls. 341/345, pugnando pela condenação dos Autores ao pagamento de honorários advocatícios. Às fls. 346/352, houve apresentação de Contrarrazões. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo desprovimento do Recurso de Apelação. É o relatório. DE C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLAUDIO SERGIO FONSECA DE LIMA e MARCELA JEANE DANTAS GOMES Com efeito, entendo que não assiste razão ao Apelante. Como é cediço, o interesse de agir é verificado pela presença do binômio ¿necessidade da tutela jurisdicional¿ e ¿adequação do provimento pleiteado¿, de modo que a ausência de qualquer dos elementos componentes deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir. Assim é que, para que se configure o interesse de agir, é preciso antes de mais nada que a demanda ajuizada seja necessária. Com efeito, em se tratando de ação de Nunciação de Obra Nova, a adequação do procedimento escolhido pode ser extraída do art. 934 do CPC, que assim dispõe: Art. 934. Compete esta ação: I - ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado; II - ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum; III - ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Neste sentido, para que a ação de nunciação de obra nova seja a via procedimental adequada no caso sub exame, necessário se faz que a construção esteja sendo realizada em terreno vizinho ao do demandante e que lhe cause prejuízo decorrente do descumprimento das normas do direito da vizinhança ou das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, pois o fundamento da ação reside no conflito entre o direito de construir do proprietário e o direito de vizinhança. Sobre o assunto, vejamos o entendimento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. VIOLAÇÃO DE NORMAS MUNICIPAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ART. 934, CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSODESACOLHIDO. - A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito da vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inciso I do art. 934 do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 126281 PB 1997/0023167-4, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/09/1998, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18/12/1998 p. 361) Todavia, em detida análise dos autos, verifico que a ação manejada pelo autor decorre do descumprimento do contrato celebrado entre as partes, ante as diversas modificações que a Recorrida teria feito no projeto do empreendimento, sem o consentimento do Autor e demais moradores do Residencial. Desta forma, resta claro que a pretensão final do Autor é o efetivo cumprimento do Contrato firmado com a Recorrente, e não apenas um provimento jurisdicional que evite o abuso do direito de construir ou que tutele as relações jurídicas de vizinhança, de modo que o procedimento escolhido pelos Apelantes, no caso em tela, torna-se inadequado para assegurar a pretensão por eles deduzida quanto ao seu pretenso direito de propriedade. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DIREITO DE VIZINHANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCEDIMENTAL ELEITA. 1 Para que a ação de nunciação de obra nova seja a via procedimental adequada, necessário se faz que a construção esteja sendo realizada em terreno vizinho ao do demandante, pois o fundamento da ação reside no conflito entre o direito de construir do proprietário e o direito de vizinhança. 2 No presente caso, os Requerentes não buscam um provimento jurisdicional que evite o abuso do direito de construir, assim como que tutele as relações jurídicas de vizinhança, mas sim o reconhecimento de que a área em litígio está inserida na fração ideal do imóvel que são proprietários. 3 - Destarte, constata-se a falta interesse de agir aos Apelantes/Requerentes consubstanciados na inadequação da via procedimental eleita, trazendo como consequência a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do Código de processo Civil. (200930077935, 131612, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31/03/2014, Publicado em 08/04/2014). À vista do exposto, CONHEÇO da Apelação ora manejada, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença objurgada em todos os seus termos. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSTRUMAX ENGENHARIA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA Observo que o ponto central do presente recurso adesivo decorre da ausência de fixação dos honorários advocatícios em razão da extinção do processo sem julgamento do mérito. Com efeito, entendo que assiste razão ao Recorrente. Isto porque o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que deve ser condenado à verba honorária quem der causa à propositura da ação, ainda que esta tenha sido julgada sem resolução do mérito. Acerca da matéria, vejamos o entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Não prospera a insurgência da agravante quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no Ag: 1185276 RJ 2009/0083356-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2010) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fundamento do acórdão recorrido de que a correção do polo passivo, com a inclusão do Estado do Paraná como litisconsorte, poderia ser feito até a sentença, conforme exegese do artigo 267, § 3º, do CPC, deixou de ser impugnado pela parte recorrente, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no AREsp 14.383/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2011; AgRg no AREsp 434.547/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 1/8/2014; PET no REsp 1.439.244/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/8/2014. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1308489 PR 2012/0025607-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 14/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2014) Deste modo, e, em se tratando de questão que não precisa de instrução probatória, passo à fixação dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. O art. 20 e seus parágrafos § 3º e § 4º do Código de Processo Civil, estabelecem que: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: a) O grau de zelo do profissional; b) O lugar da prestação do serviço; c) A natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço §4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Neste sentido, devem os honorários advocatícios ser baseados no §4º do art. 20 do CPC, uma vez que não houve condenação no processo. Com efeito, vislumbro que o grau de zelo profissional do causídico foi satisfatório em todas as etapas do processo, não havendo maiores dificuldades quanto ao lugar de prestação de serviços, visto que todo o processo tramitou na comarca de Ananindeua. Por fim, em se tratando de causa, cujo mérito deixou de ser analisado pelo juízo em razão da ausência do interesse de agir, entendo justa, pelo princípio da razoabilidade, a imposição do percentual de 10% sobre o valor da causa, tendo em vista o grau de responsabilidade dos advogados do Apelante. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Adesivo interposto por CONSTRUMAX ENGENHARIA CONSTRUÇÕES INCORPORAÇÕES LTDA e DOU PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reformar a sentença, condenando o Recorrido ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios em favor do advogado do Apelante, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém,(PA), 23 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02629347-11, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-23, Publicado em 2015-07-23)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA HELENA DO NASCIMENTO MACIEL, devidamente representada por NELSON ALBERTO SALIM MACIEL, com fulcro nos art. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da Vara Cível e Penal da Comarca de Conceição do Araguaia que, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 0001403-64.2015.814.0017 que lhe move o agravado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A (BANCO FINASA), deferiu a liminar de busca e apreensão (fl. 09).            Razões do recorrente às fls. 02/08.            Juntou aos autos documentos às fls. 09/27.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 28).            É o relatório.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível.            Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso.            Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.             Merece destaque, no caso em apreço, a regularidade formal.             Compulsando os autos, verifico que a agravante não se desincumbiu de ônus que somente a ele competia, no atinente à escorreita instrumentação da irresignação. Isso porque deixou de juntar peça obrigatória na confecção do instrumento, conforme exigido pelo atual regime de processamento do agravo.             O art. 525, I, do CPC determina que a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.             A esse respeito, é deficiente o recurso pela ausência de apresentação da cópia da certidão da intimação da decisão agravada (art. 525, inc. I, do CPC).             Com efeito, é de responsabilidade da parte agravante, ao formar o instrumento, instruí-lo com todas as peças obrigatórias, assim como daquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, não sendo autorizada sua complementação posterior ou supressão da falta.             Conforme lecionam NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, em seu Código de Processo Civil e Legislação Extravagante (Ed. Revista dos Tribunais, 2006, pág. 767, art. 525, item 4): ¿Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não se poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante. As peças obrigatórias devem ser juntadas com a petição e as razões (minuta) do recurso, ou seja, no momento da interposição do recurso, inclusive se a interposição ocorrer por meio de fax ou da internet. A juntada posterior, ainda que dentro do prazo de interposição (dez dias), não é admissível por haver-se operado a preclusão consumativa.¿             Compete à parte agravante instruir devidamente o agravo de instrumento, no momento da sua interposição, com todos os documentos obrigatórios previstos no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, dentre elas a cópia da decisão agravada.             Lado outro, descabe converter o julgamento em diligência. Não é outro, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior tribunal de Justiça e outros Tribunais: CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. PEÇAS FALTANTES. IMPOSSIBILIDADE. A falta de peças no agravo autoriza o não conhecimento do recurso, porquanto não mais se permite a conversão do julgamento em diligência para a juntada de peças faltantes. (STJ, 5ª Turma, Resp. 114531-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.10.1999, DJU 8.11.1999, p. 85). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTARTO SOCIAL. DEFICIÊNCIA DE FORMAÇÃO. 1. A formação do agravo de instrumento, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, é da responsabilidade do agravante que deve fazer constar todas as peças obrigatórias e essenciais ao exame da controvérsia. Precedente da Turma: REsp 333.152/MS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 21.02.05. 2. Recurso especial improvido. (REsp 326305/SP Min. Castro Meira, 04/08/2005).  AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. DOCUMENTOS. INTERNET. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. As peças obrigatórias, dentre as quais a cópia da decisão agravada e da certidão de intimação, deverão instruir a petição recursal no ato de sua interposição, sob pena de não conhecimento, como ocorre no presente caso, não podendo ser substituídas por cópias de documentos impressos da Internet. Inteligência do art. 525, I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido. (Agravo Regimental Nº 70065055659, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. Ausente a cópia da decisão agravada e da certidão da intimação, requisitos obrigatórios nos termos do inciso I do art. 525 do CPC, resulta manifestamente inadmissível o recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70064806193, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 11/06/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de cópias da decisão agravada e da certidão de sua intimação, peças obrigatórias, justifica o não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20455835220158260000 SP 2045583-52.2015.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 13/04/2015, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2015)            Acrescente-se que não se pode admitir, após a interposição do agravo de instrumento, a juntada de razões ou peças obrigatórias, ainda que dentro do prazo legal de dez dias, em face da preclusão consumativa.             E mais: o STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.409.357-SC, definiu que a ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do agravo de instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso. No caso concreto, ausente certidão de intimação da decisão agravada, inviável a verificação da tempestividade por outro modo.             Irresignação em sentido contrário ao estatuído nesta decisão implicaria, inexoravelmente, à violação ao princípio da lealdade processual, beirando às margens da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, restando inobservada, pela agravante, a formalidade encartada no art. 525, inciso I, do diploma processual civil, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL (irregularidade formal), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para apensamento ao feito principal.             P.R.I.             Belém (Pa), 20 de julho de 2015. Juíza EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02603208-52, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-21, Publicado em 2015-07-21)

PROCESSO 2010.3.015383-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ARAPAIMA MOTORES E VEÍCULOS LTDA. RECORRIDO:  FRIGORÍFICO ROGGERO LTDA.          Trata-se de Recurso Especial, fls. 498/509, interposto por ARAPAIMA MOTORES E VEÍCULOS LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, combinado com o art. 541 e seguintes, do Código de Processo Civil, objetivando impugnar o acórdão n.º 132.467, integralizado pelo de n.º 139.018, cujas ementas restaram assim construídas: Acórdão 132.467 (fls. 445/446): ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS AGRAVO RETIDO JULGADO PREJUDICADO PROVAS DEFERIDAS E DEVIDAMENTE REALIZADAS AVARIA NA CARROCERIA ISOTÉRMICA - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA DESNECESSIDADE DECISÃO FUNDADA NAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RÉ E LITISDENUNCIADA RESPONDEM SOLIDADRIAMENTE PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR MODIFICADA A SENTENÇA APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO ADESIVO DA LITISDENUNCIADA IMPROVIDO. - Tratando-se de relação contratual cujo objeto é a prestação de serviço de transporte de mercadorias, a empresa contratante responde solidariamente com o contratado pelos danos que este causar a terceiros. - Há responsabilidade solidária pela má escolha e indicação de preposto, na forma do art. 942 do CC/02, que consagra a regra da responsabilidade solidária entre os causadores do dano a ser reparado, de sorte que todos se vinculam à integralidade da prestação ressarcitória. - As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos celebrados anteriores a sua vigência, uma vez que tal diploma é norma de ordem pública e natureza cogente, portanto, com aplicação imediata. - Inocorre cerceamento de defesa se a perícia técnica constante dos autos for suficiente para esclarecer as questões fundamentais ao julgamento do processo. A prova serve para formar a convicção do julgador, vez que a indenização mede-se pela extensão do dano devidamente comprovado (art. 944 do CC). - À unanimidade de votos, recurso de apelação CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator¿. (201030153831, 132467, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 07/04/2014, Publicado em 28/04/2014). Acórdão 139.018 (fls. 487): ¿APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSÊNCIA MATÉRIA NOVA TRAZIDA PARA JULGAMENTO NOS ACLARATÓRIOS IMPOSSIBILIDADE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente decisão embargada, conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, em referência ao pedido formulado, a reapreciação do julgado, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feito através da via dos aclaratórios. 3. Não são cabíveis os aclaratórios com a finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já conhecida pelo Julgador. 4. Embargos de Declaração negado provimento. Decisão unânime¿. (201030153831, 139018, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 29/09/2014, Publicado em 14/10/2014).          Pugna pelo provimento do apelo especial para que o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a ofensa ao art. 944/CC-02 e aos arts. 20, §3º; e 21, do CPC, reforme a decisão vergastada, a fim de reduzir a indenização por dano para 40% do valor da carroceria isotérmica e de redistribuir adequadamente o ônus da sucumbência. Defende o prequestionamento das matérias ventiladas, eis que opostos os Embargos Declaratórios a esse respeito.          Contrarrazões às fls. 514/523.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A decisão impugnada é de última instância.          O manejo da insurgência aconteceu no trintídio legal (acórdão publicado aos 14/10/2014 ¿ fl. 495v - e petição recursal protocolada em 13/11/2014), já que, ao exame do caderno processual, observo litisconsortes representados por procuradores distintos, o que, na forma do art. 191 do CPC, lhes confere o direito ao prazo em dobro para recorrer. Estão satisfeitos os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, ao interesse recursal, ao preparo (fls. 510/511) e à regularidade de representação (fl. 423), inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.          Todavia, o apelo desmerece ascensão, pelos fundamentos expendidos a seguir: Da cogitada ofensa ao art. 944 do CC-02:          Na insurgência é dito que o acórdão vergastado feriu o dispositivo em foco, eis que, embora tenha reduzido o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo primevo (valor de um caminhão) para o valor de uma carroceria isotérmica, ainda assim laborou em equívoco, porquanto aludido montante contraria a prova dos autos (perícia técnica), defendendo serem devidos somente 40% (quarenta por cento) do total da aludida carroceria, correspondente à avaria e à depreciação do bem.          Sobre este aspecto, colaciono trechos do voto condutor: ¿(...) Agora, passo a análise e julgamento dos Embargos de Declaração opostos por ARAPAIMA MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Primeiro quanto à ocorrência de suposta contradição e/ou obscuridade quanto o valor arbitrado a título de danos materiais verifico que o tema foi devidamente analisado e decidido pelo julgado embargado, conforme observa-se abaixo: Insurge-se a apelante contra o quantum fixado a título de indenização, pois entende que a quantia estabelecida corresponde ao valor total do caminhão e o laudo atesta danos em 40% (quarenta por cento) da carroceria, cujo valor de compra foi NCz$7.863,96 (sete mil, oitocentos e sessenta e três cruzados novos e noventa e seis centavos) (fl. 34), razão pela qual requer a redução do ressarcimento. Cumpre destacar que no caso em estudo, serviço de transporte, deverá ser observada a responsabilidade objetiva da apelante, pois nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Na verdade, o Código de Defesa do Consumidor quase nada mudou sobre a responsabilidade do transportador, o que alterou foi o fundamento desta responsabilidade que agora se funda na relação de consumo e o fato gerador, que de descumprimento da cláusula de incolumidade passou para o vício ou defeito do serviço, nos termos do artigo acima transcrito. É certo que as empresas recorrentes, a vendedora e a transportadora assumiram a obrigação de levar ao destino em perfeito estado a mercadoria que recebe para transportar, portanto, é seu o ônus de entregá-la ao seu destino final.  Em relação aos danos materiais, alega o Apelante que a condenação foi efetuada de forma distorcida por levar em consideração o valor de compra do caminhão e não da carroceria avariada. Assim dispõe o art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.  A ocorrência do ato ilícito faz nascer à obrigação de reparar o dano. O ilícito repercute na esfera do Direito produzindo efeitos jurídicos não pretendidos pelo agente, mas impostos pelo ordenamento, e uma das suas consequências é o dever de reparar. Analisando os autos, vislumbro a composição de todos os requisitos, o que garante a possibilidade do autor, ora Apelado, ter seu dano reparado, obrigatoriamente.  Porém, assiste razão a apelante, quanto à definição do quantum arbitrado, entendo haver equívoco na sentença pelo fato da Magistrada ter utilizado como parâmetro para fixação do valor do dano material a importância de compra do caminhão, considerando que os danos ocorreram na carroceria isotérmica. O CCB disciplina em seu Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Logo, reformo a sentença para fixar o dano material sobre o valor de compra da carroceria que foi de NCz$7.863,96 (sete mil, oitocentos e sessenta e três cruzados novos e noventa e seis centavos), conforme consta na Nota Fiscal (fl. 34), devidamente convertido, com as atualizações e correções na forma da lei. Assim sendo, não há falar-se em deferimento de pedido em desacordo com a legislação e jurisprudência relacionada à matéria em exame (...)¿ (fls. 492/494) (sem destaques no original).          ¿É assente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que, ao julgador, cabe analisar a controvérsia de acordo com o que entender pertinente à solução da lide, não estando obrigado a apreciá-la conforme o requerido pelas partes, mas com o seu livre convencimento, utilizando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicável ao caso¿ (REsp 705.320/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 30/10/2014).          Desse modo, para eventual desconstituição das premissas em que se fixaram o julgado hostilizado, mister o revolvimento ao contexto fático-probatório, procedimento vedado à instância especial, nos exatos termos da Súmula 7/STJ. ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo regimental desprovido¿. (AgRg no AREsp 625.763/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 4. "A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial" (Súmula 13/STJ). 5. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 169.080/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015). Da suposta violação aos arts. 20, §3º; e 21, do CPC:          A recorrente aduz que, não obstante a Câmara Julgadora tenha reformado parcialmente a sentença de primeiro grau na parte relativa ao montante da indenização, deixou de redistribuir adequadamente o ônus da sucumbência.          Pois bem, vejamos o que disse o voto condutor: ¿... A alegada omissão às normas contidas no artigo 20, § 3º e 21 do Código de Processo Civil para fixação dos honorários advocatícios o argumento é matéria estranha a tudo que foi debatido no processo até agora, enquadrando-se, portanto, na vedação de que os declaratórios não se prestam para suscitar tema novo que não foi apreciado pelo julgador, conforme anteriormente exposto. De tudo que foi avaliado, percebo que os recorrentes pretendem a reapreciação da controvérsia posta em julgamento, visando atender suas expectativas, o que é defeso na via estreita dos embargos de declaração (...)¿. (fls. 494/495) (sem destaques no original).          No que pese a oposição dos embargos declaratórios quanto ao ponto debatido, o julgador ordinário deixou de manifestar-se a respeito, sob o argumento da inovação de tese.          Desse modo, sequer houve prequestionamento implícito.          Nesse contexto, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "... somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, (...)". (AgRg no REsp 1383094/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013).          Além do que "o prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa ao cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional" (STF, ARE 853.891/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 10/03/2015; STJ, AgRg no AREsp 422.841/RO, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/08/2014).          E mais: ¿mesmo as matérias de ordem pública devem observar o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial¿. (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015).          Assim, é inevitável a negativa de seguimento, escudada na Súmula 211 do Tribunal da Cidadania (¿inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo¿). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. ARTIGO 472 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENDOSSO-CAUÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. CONDUTA NEGLIGENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A matéria versada no artigo 472 do CPC apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 535 do CPC. Tem incidência, assim, o enunciado nº 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... 3. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 567.438/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 15/05/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. As matérias referentes ao art. 1.656 do CC/2002 não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n° 211 do STJ. 2. É vedado o exame de inovação recursal no recurso especial. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no AREsp 606.791/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 18/05/2015). ¿AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 799 E 879, III, DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de inovação ilegal no estado de fato e sobre os limites do poder geral de cautela do magistrado - arts. 799 e 879 do CPC. 2. O prequestionamento implícito ocorre quando a matéria jurídica vinculada no recurso tenha sido efetivamente enfrentada e discutida no acórdão impugnado, ainda que este não tenha mencionado expressamente os artigos de lei objeto do inconformismo. 3. A alegada violação de norma federal não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, sequer de forma implícita. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 do STJ. 4. Agravo regimental improvido¿. (AgRg no REsp 1354955/PB, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015).          Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA,            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 46/jcmc  Página de 7 (2015.02512520-31, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRATAMENTO MÉDICO. PLEITO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE PERDA DO OBJETO. TEMAS NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE TAIS PONTOS PELA CORTE REVISORA (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA). DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 - Se as questões suscitadas em preliminares não foram objeto de exame pelo juízo ¿a quo¿, não cabe a Corte Revisora fazê-lo, sob pena de supressão de instância. 2 - A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. 3 - Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a antecipação da tutela determinando a adoção de providências para a efetivação de internação e tratamento médico especializado na paciente, ora agravada, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano - a saúde. 4 - Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5 - Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão proferida, em sede de Plantão Judiciário do Fórum Cível da Capital, pelo MM. Juiz de Direito Plantonista, que concedeu a tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. 0022634-71.2015.814.0301) proposta por BENEDITA MARQUES CHAVES, determinando que a Municipalidade realize a internação e tratamento em UTI de hospital público ou privado em favor da agravada, especializado no tratamento de AVC, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, fixando, ainda, a aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de descumprimento, a ser suportada pelo representante legal do município.            Em suas razões (fls. 02/16), o agravante, após breve exposição dos fatos, suscita o cabimento do presente recurso na modalidade de instrumento para atacar decisão recorrida.            Aduz a perda de objeto da ação originária, alegando que a Coordenadora do Núcleo de Demanda Judicial da SESMA, através do Ofício n° 678/2015/NDJ/GABS/SESMA/PMB, datado de 08/06/2015, foi informada que a paciente foi transferida para o Hospital da Ordem Terceira, em 03/06/2015, sendo internada em leito de UTI.             Sustenta a sua ilegitimidade passiva, arguindo a legitimidade do Estado do Pará para atuar no polo passivo da demanda, com base no art. 77, III do CPC.            Defende o indeferimento da petição inicial de Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público, afirmando que da narração dos fatos não decorre logicamente uma conclusão.            No mérito, reitera a alegação de ilegitimidade passiva, argumentando sobre [1] a necessidade de reforma da decisão agravada e ausência de solidariedade entre os entes federativos em relação ao Sistema Único de Saúde, [2] a ausência de responsabilidade do ente municipal para garantir o tratamento médico necessário e a natureza programática do art. 196 da CF/88, [3] a prevalência do interesse público sobre o particular e a inexistência de dotação orçamentária.            Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja revogada a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo.            Acostou documentos (v. fls. 17/60).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 61).             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Inicialmente, quanto à alegação do agravante de inépcia da inicial de suposta Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público, sob a justificativa de que da narração dos fatos não decorre logicamente uma conclusão, registro que a insurgência não merece prosperar.            Ocorre que, no caso em exame, o agravante apresenta razões recursais dissociadas do teor da decisão impugnada, considerando-se que, na verdade, a ação originária refere-se a Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada proposta pela agravada, sob o patrocínio da Defensoria Pública do Estado do Pará (v. fls. 19/25), pelo que não conheço da referida preliminar suscitada.            Igualmente, o recurso não comporta conhecimento no que tange à argumentação de extinção do feito, em razão da perda de objeto da demanda, diante da notícia de transferência da agravada para o leito de UTI de hospital, posto que esta questão ainda não foi submetida à apreciação do juízo ¿a quo¿, não podendo este Tribunal se pronunciar a respeito, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.            Quanto aos demais pontos, presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que deferiu, em sede de tutela antecipada, pedido liminar para determinar que o Ente Municipal demandado efetue a internação em leito de UTI de hospital público ou privado, bem como forneça o atendimento especializado necessário para o tratamento de AVC em favor da agravada.             Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto à ilegitimidade levantada pelo Município de Belém e a responsabilidade deste quanto ao fornecimento do tratamento especializado requerido.             A respeito do tema, entendo que compete aos entes federados, solidariamente, o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿ ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿            O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45, em sua obra Curso de Direito Constitucional, Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿             A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.            Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II - Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿ (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)            O STJ, em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins, já decidiu, ¿verbis¿: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador" (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).            Assim, improcede o argumento do Município de Belém quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de fornecimento de tratamento médico ser solidária.            Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.            Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in) deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.            Desta forma, no presente momento cabe apenas a análise dos requisitos que ensejam a concessão da medida antecipatória, quais sejam, a verossimilhanças das alegações e o periculum in mora.            Quanto à verossimilhança, a mesma resta evidenciada, diante dos documentos de fls. 30/41 dos autos, que comprovam a necessidade da agravada em receber o tratamento necessário, mediante a sua internação em unidade de terapia intensiva - UTI de hospital, uma vez que foi diagnosticada com AVC I (CID I 64), hipertensão, dispneia e hemiplegia completa do lado esquerdo (paralisia) necessitando de imediato tratamento, conforme Laudo Médico para solicitação de internação hospitalar (v. fls. 30/32).            No que tange o perigo da demora, o mesmo decorre da possibilidade de agravamento da moléstia da autora, não sendo razoável que se espere por um provimento de mérito, sem contar com o medicamento de que necessita.            Dito isso, no caso em comento, em que pese as alegações aduzidas pelo ente municipal agravante, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Município de Belém, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿a quo¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Município em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim.            Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, como se verifica dos julgados a seguir:            O STF já se pronunciou sobre o tema: ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).            E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão.            Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento de tratamento médico adequado, ainda o pretório excesso proclama: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma - Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)            Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcritos: ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas. II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário. IV - Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis. V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito. VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿. VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos. VIII - Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJE/PA - 4ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 110148 - Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES - Julgado em 16/07/2012 - DJe 24/07/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores.(TJE/PA - 3ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 108618 - Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR - Julgado em 31/05/2012 - DJe 06/06/2012) EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal. -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime. -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, artigo 196). -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização. -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJE/PA - 2ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 105565 - Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO - Julgado em 19/03/2012 - DJe 21/03/2012) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJE/PA - 5ª Câmara Cível Isolada - Acórdão nº 104556 - Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO - Julgado em 16/02/2012 - DJe 17/02/2012)            Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso, que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida da paciente que necessita da internação em UTI para tratamento de sua grave patologia.            No mais, quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juiz ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da multa imposta pelo juiz de piso, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão, sendo, por outro lado, justificável sua aplicação, justamente para assegurar o cumprimento da decisão e sem que o recalcitramento importe em prejuízos aos contribuintes.            Em suma, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que antecipou a tutela à agravada, posto que o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida.            Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.            Comunique-se ao juízo ¿a quo¿.            Após a preclusão, arquive-se.            À Secretaria para as providências cabíveis.                         Belém, 30 de junho de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02417687-29, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por JUVENAL AIRES SILVA contra a r. decisão do juízo monocrático da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaituba que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/ indenização por danos morais proc. nº 0005545-27.2014.8.14.0024 movida por HAROLDO OLIVEIRA PEREIRA, deferiu o pedido liminar para que os réus devolvessem a posse de uma fração da Fazenda denominada Surucucu, com área de 506 hectares, nos seguintes termos:   DECISÃO (...) 15. Dessa forma, considerando o preenchimento de todos os requisitos previstos no art. 927, do CPC, dado a menor exigência nos ritos possessórios em relação ao procedimento ordinário, entendo que a liminar de reintegração de posse deve ser deferida em caráter de urgência. 16. Ante o exposto, defiro o pedido liminar. 17. Citem-se para responder no prazo de 05 (cinco) dias e intimem-se (art. 930, parágrafo único, do CPC). 18. Com fulcro no art. 798, do CPC, determino que os réus se abstenham de retornar a turbar ou esbulhar a área, sob pena de multa no aporte de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia até o máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e sob pena de crime de desobediência. 19. Cumpra-se. 20. Expedientes Itaituba/PA, 12 de setembro de 2014. Claytoney Passos Ferreira Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Resp. pela 2ª Vara da Comarca de Itaituba, Termo de Aveiro, e Comarca de Jacareacanga.¿             Inconformado, o requerido JUVENAL AIRES SILVA interpôs o presente agravo de instrumento (fls. 02/44), requerendo a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada, e ao final, o provimento do recurso.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 621).             Às fls. 623/626, o Relator a época concedeu efeito suspensivo à decisão agravada.             Às fls. 646/647, constam as informações prestada pelo juízo a quo, na qual informa que a Ação de Reintegração de Posse nº 0005545-27.2014.8.14.0024, foi extinta sem resolução de mérito.             Posteriormente, a relatoria do presente feito foi transferida a esta magistrada, por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 650/651)             Vieram-me conclusos os autos.             É o relatório do essencial.             DECIDO.             De fato, conforme informado pelo juízo de primeiro grau às fls. 646/647 e cópia da sentença juntada às fls. 648/649, já houve sentença prolatada na Ação de Reintegração de Posse proc. nº 0005545-27.2014.8.14.0024, tendo sido revogada a decisão liminar agravada no presente agravo de instrumento.            Assim, conforme preleciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência, havendo sentença de mérito na ação principal, consequentemente, o recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento.             Sobre o tema, asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).             Nesse sentido, tem decidido os Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ . (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).    Ademais, aceitarmos o contrário, ou seja, que o agravo deva subsistir após a sentença de mérito, estaríamos admitindo a possibilidade de reformá-la ou invalidá-la com o provimento ou não do recurso, o que é totalmente vedado, em face do que preceituam os arts. 513 e 522 ambos do Código de Processo Civil.    Por fim, o art. 557, caput, do CPC preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... (grifo nosso)            ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.             Belém (Pa), 02 de julho de 2015                    DRA. EZILDA PASTANA MUTRAN   Relatora / Juíza Convocada (2015.02347753-20, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-03, Publicado em 2015-07-03)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.018035-1 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL DO PARÁ APELANTE: M. G. S. DA S. REPRESENTANTE: R. N. DA S. ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA BEZERRA - DEF. PÚBLICO APELADO: M. DOS S. S. ADVOGADO: BIANCA DUARTE BRANCO CARIBE - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa pressupõe que a parte tenha sido previamente intimada para suprir a falta no prazo de 48 horas, conforme determina o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil. 2. De acordo com a Súmula nº 240 do C. STJ, uma vez instaurada a relação processual entre as partes, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Hipótese em que não restou evidenciado a intimação pessoal do Apelante e o requerimento do réu. 3. Precedentes do C. STJ. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M. G. S. DA S., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Penal da Comarca de Santa Izabel do Pará, que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, processo nº 0000775-81.2012.8.14.0049, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, face o abandono de causa. (Cf. fl. 57 e 57v) O Recorrente ingressou com a presente Ação de Execução de Alimentos, aduzindo, em breve síntese, que o Recorrido deixou de cumprir com a determinação judicial que, nos autos do processo nº 049.2008.1000075-9, condenou o Requerido ao pagamento de alimentos definitivos no valor equivalente a 20% do salário mínimo. Pugna pelo pagamento das prestações alimentícias dos meses de agosto de 2011 à dezembro de 2011. (Cf. fls. 02/04) Juntou documentos às fls. 05/14. Instado a se manifestar, o Recorrido apresentou justificativa de impossibilidade de pensão alimentícia, requerendo o pagamento do débito alimentar em duas parcelas iguais, sem prejuízo do pagamento da pensão alimentícia que está obrigado e que continua pagando. (Cf. fls. 45/46) Posteriormente, a Defensoria Pública peticionou informando que não logrou êxito em se comunicar com a Representante Legal do Autor, requerendo, ao final, que o juízo procedesse como entendesse por direito. (Cf. fl. 50) Em despacho, o MM. Juízo singular determinou a intimação pessoal da Exequente para se manifestar no prazo de cinco dias sobre a justificativa apresentada pelo Executado, tendo a recorrente deixado transcorrer, in albis, o prazo concedido, sem que houvesse cumprimento ao mandado de intimação. (Cf. fl. 51, fls. 52/52v e fl. 53) O Ministério Público apresentou manifestação, pronunciando-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC. (Cf. fls. 27/28 e fl. 31). Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC, por entender que os Recorrentes abandonaram a causa. Irresignado, os Autores interpuseram recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja dado regular prosseguimento do feito. O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito, tendo o Recorrido apresentado suas contrarrazões (Cf. fl. 65 e fls. 66/68) Foram os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, e, após distribuição do feito a esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público que se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls.74/76) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão ao Recorrente. Consoante se denota do art. 267, III do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, dado o rigor da medida, o § 1º do referido dispositivo legal condiciona a extinção do processo com o consequente arquivamento dos autos, à prévia intimação pessoal da parte interessada para que, no prazo de 48 horas, promova o prosseguimento do feito. Por outro lado, de acordo com entendimento pacífico do C. STJ (Súmula nº 240), uma vez instaurada a relação processual entre as partes, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Na hipótese dos autos, inobstante a ausência da manifestação da Recorrente acerca da justificativa apresentada pelo Recorrido (fl. 45/46), conforme determinação judicial (fl. 51), verifico que não houve intimação pessoal posterior da parte interessada para que promovesse o prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, em inobservância ao § 1º do art. 267 do CPC. Ademais, cabe ressaltar ainda que não há nos autos qualquer requerimento formulado pelo executado para extinção do processo de execução, sendo defeso ao Juízo extinguir o processo por abandono de causa, uma vez estabelecida a relação processual entre as partes, conforme entendimento previsto na súmula nº 240 do STJ. Deste modo, vislumbro não haver configurado o abandono de causa pelos Recorrentes, porquanto inexistente a intimação pessoal prévia exigida pelo art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, bem como em decorrência da ausência do requerimento expresso formulado pelos Executados, nos termos da Súmula nº 240 do STJ, de modo que a sentença prolatada deve ser desconstituída, ante a inobservância do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO NOS AUTOS QUE NÃO VERSA ACERCA DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA AO PATRONO DO PODER DE ABANDONAR A CAUSA. 1. Discussão nos autos que não versa acerca da extinção do feito por desistência, mas, sim, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Ausência dos elementos necessários à configuração do abandono, considerando a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para se manifestar acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito. Precedentes deste Tribunal. 3. O abandono da causa, bastante para a extinção do feito, configura ato pessoal do autor, que não pode ser realizado pelo seu patrono, a quem não é possível a outorga de poderes para tanto. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 691637 PR 2004/0142503-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010) PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267-III, CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ENUNCIADO SUMULAR 240/STJ. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, com base no art. 267-III, CPC, depende de requerimento do réu, cujo desinteresse no prosseguimento da demanda não se presume. (STJ - REsp: 294195 RS 2000/0136235-6, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/04/2001 p. 304 LEXSTJ vol. 143 p. 228) À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO, E DOU PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. P.R.I Belém (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03135026-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.011439-2 COMARCA DE ORIGEM: BREU BRANCO APELANTE: K. C. C. S. REPRESENTANTE: K. K. A. C. APELADO: L. A. S. S. ADVOGADO: RENAN CORREA FARAON - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. SUSPENSÃO. ART. 792 DO CPC. EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Diante da previsão legal e do pedido expresso das partes, caberia ao Juízo determinar a suspensão do processo pelo prazo convencionado, de modo que a extinção da execução poderá acarretar prejuízos à exequente e afronta aos princípios da economia e da celeridade processual, tendo em vista que, ocorrendo o inadimplemento da obrigação, ela será compelida a ajuizar nova ação. 2. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por K. C. C. S., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Breu Branco, que homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu a execução, com base no art. 794, I do CPC. (Cf. fl. 13v) Em breve síntese, os Apelantes ingressaram com ação de execução de alimentos, sustentando que o Apelado deixou de cumprir com o acordo judicial outrora firmado, onde o Recorrido se comprometeu em prestar alimentos no valor equivalente a 20% do salário mínimo. (Cf. fl.01/03) Juntou documentos às fls. 04/09. Após citação do Requerido, as partes apresentaram pedido de homologação do acordo entabulado perante a Defensoria Pública, onde se estabelece a forma de pagamento das prestações alimentícias que se encontram em atraso. Pugnaram ao final pela suspensão do feito até o dia 15/02/2014. Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com base no art. 794, I do CPC. (Cf. fl. 13v) Inconformada, a Autora opôs embargos de declaração, sustentando a contradição do julgado, o que foi rejeitado pelo MM. Juízo de primeiro grau, por entender que não houve a constatação de qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Irresignados, os Autores interpuseram recurso de Apelação, objetivando reformar a decisão, para que seja determinado a suspensão do processo até pagamento integral do crédito devido à Apelante, considerando-se que não houve o pagamento integral dos créditos devidos à Apelante, mas tão somente o seu parcelamento. (Cf. fls. 20/26) Instado a se manifestar, o Apelado deixou de apresentar suas contrarrazões. (Cf. fl. 30) O recurso de apelação foi recebido em seu efeito devolutivo. Encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me a distribuição do feito. O processo foi remetido ao Órgão do Ministério Público de 2º Grau, que se pronunciou pelo provimento do recurso de Apelação. (Cf. fls. 30v e fls. 36/42) É o relatório. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão ao Recorrente. Inicialmente, cabe ressaltar que as hipóteses de suspensão e extinção do processo de execução encontram-se reguladas em título próprio do Código de Processo Civil, sendo a matéria disciplinada nos artigos 791 à 795 do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, verifico que as partes apresentaram pedido de homologação do acordo entabulado perante a Defensoria Pública, onde se estabelece a forma de pagamento das prestações alimentícias que se encontram em atraso, requerendo, por conseguinte, a suspensão do processo até o dia 15/02/2014 para quitação das prestações atrasadas. Nesse sentido, o art. 792 do CPC estabelece o seguinte: Art. 792. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Dessa forma, diante da previsão legal e do pedido expresso das partes, caberia ao Juízo determinar a suspensão do processo pelo prazo convencionado, de modo que a extinção da execução poderá acarretar prejuízos à exequente e afronta aos princípios da economia e da celeridade processual, tendo em vista que, ocorrendo o inadimplemento da obrigação, ela será compelida a ajuizar nova ação. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.637 - SC (2013/0096904-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : P P DA S ADVOGADO : RAULINO FERREIRA E OUTRO (S) INTERES. : T K D DA S - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : A R D ADVOGADO : ROSELI SARDAGNA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794, INC. II, DO CPC. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO SINGULAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ QUE SE CUMPRA O PACTO OU EXPIRE O PRAZO CONCEDIDO AO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792 DO CPC. DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENOR. PREVALÊNCIA DO BEM-ESTAR DO INFANTE. VALOR OBJETO DO ACORDO INFERIOR AO QUE OCASIONOU A EXECUÇÃO. ENTRADA AUFERIDA PELO CREDOR SUPERA O VALOR PLEITEADO NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRISÃO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM NOVAÇÃO DE DIVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(e-STJ, fl. 132) O recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 792 e 794, II, do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, que a)"conclui-se que os interesses da credora seriam melhor atendidos caso fosse determinada a suspensão da execução, em vez da extinção prematura do feito, na medida em que, deixando o executado de honrar com o acordo, poderá, a qualquer momento e na mesma ação, ser decretada a sua prisão, o que não ocorrerá caso a execução seja extinta"(e-STJ, fl. 149) e b)"o acordo de pagamento do débito alimentício entabulado pelas partes não gerou remissão ou quitação da dívida, objetivando, tão-somente, conceder novo prazo para que o devedor efetuasse o pagamento parcelado das prestações alimentícias atrasadas" (e-STJ, fl. 150). O Ministério Público Federal, no parecer acostado às fls. 171/175 (e-STJ), opinou pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Passo a decidir. A Corte de origem ao dirimir a controvérsia entendeu, acerca do acordo entabulado entre as partes na ação de execução de alimentos, que "a homologação do acordo com a novação da dívida é mais favorável à credora do que a suspensão do feito, eis que, no último caso, se o executado não cumprir o pacto, a execução retornaria a tramitar como se o acordo inexistisse, ou seja, pelo valor constante na exordial e com o pagamento inicial (que embora não provado nos autos, não foi reclamado seu inadimplemento) não seria possível a renovação da prisão" (e-STJ, fl. 138). O acórdão objurgado não encontra amparo na orientação jurisprudencial desta Corte Superior. Primeiro, porque "não cumprido acordo firmado nos autos da execução, esta prossegue, sem que se possa falar em novação" (REsp 1112143/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009). No mesmo sentido: "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Todas as questões suscitadas pelo recorrente foram solucionadas à luz da fundamentação que pareceu adequada ao caso concreto; II - Tem-se que, na execução suspensa em razão de acordo, no qual não restou evidenciado o animus novandi, e, havendo descumprimento deste por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado entre as partes; III - A avença tem tão-somente o efeito de suspender a execução, sendo que, na hipótese de seu descumprimento, a execução prosseguirá com base no título originário que deverá possuir, por si só, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade; IV - Recurso não conhecido." (REsp 826.860/SC, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 05/02/2009) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO. ANIMUS NOVANDI. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TÍTULO ORIGINAL. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordo celebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título original. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."Segundo, porque"o descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita" (RHC 30.879/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011). Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial a fim de que se determine a suspensão da ação de execução de alimentos até o adimplemento integral do acordo, ressalvando-se, ainda, em caso de seu não cumprimento, a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor de alimentos. Publique-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (STJ - REsp: 1377637 SC 2013/0096904-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 02/03/2015) No mesmo sentido, cito julgados de nossos E. Tribunais de Justiça, in verbis: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 792 DO CPC. I - E INADEQUADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUANDO, EM RAZÃO DO ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA, AS PARTES REQUEREM A SUSPENSÃO DO FEITO. O PROCESSO DEVERÁ FICAR SUSPENSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. ART. 792 DO CPC. II - APELAÇÃO PROVIDA. (TJ-DF, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/11/2013, 6ª Turma Cível) APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CONFORME ART. 792, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1 - Sendo condicional a homologação de acordo entabulado entre as partes, o magistrado deveria ter efetuado a suspensão da execução e não sua extinção, ex vi do disposto no art. 792 do CPC. 2 . Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0110202013 MA 0004386-90.2006.8.10.0040, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 13/06/2013, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2013) Desta forma, em observância a legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 792 do CPC) e, para que seja preservado o interesse da menor, a r. sentença guerreada deve ser cassada, para em interlocutório, ver suspenso o curso da execução até o cumprimento integral do acordo firmado entre a Apelante e o Apelado. À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU PROVIMENTO, PARA, CASSAR A SENTENÇA OBJURGADA, PARA ATENDER A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. Publique-se, registre-se, intime-se Belém,(PA) 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03134704-50, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.029578-8 COMARCA DE ORIGEM: SANTA IZABEL DO PARÁ APELANTE: M. R. L. M. APELANTE: R. L. M. REPRESENTANTE: M. Z. L. ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA BEZERRA - DEF. PÚBLICO APELADO: F. C. M. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE INTERESSADA PARA SUPRIR A FALHA EM 48 HORAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa pressupõe que a parte tenha sido previamente intimada para suprir a falta no prazo de 48 horas, conforme determina o art. 267, § 1º do Código de Processo Civil. 2. De acordo com a Súmula nº 240 do C. STJ, uma vez instaurada a relação processual entre as partes, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Hipótese em que não restou evidenciado a intimação pessoal do Apelante e o requerimento do réu. 3. Precedentes do C. STJ. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por M. R. L. M. e R. L. M., visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível e Penal da Comarca de Santa Izabel, que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, processo nº 0001812-71.2010.8.14.0049, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, face o abandono de causa. (Cf. fl. 18/19) Ao ingressar com a Ação de Alimentos, a Representante dos menores, aduziu que o Alimentante jamais contribuiu para o sustento dos seus filhos e, que esses sobrevivem do seu sustento ainda que não possua rendimento suficiente para mantê-los, pelo que requer o arbitramento de pensão alimentícia. (Cf. fls. 02/04) Juntou documentos às fls. 05/09. Em decisão interlocutória, o MM. Magistrado singular arbitrou alimentos provisórios em valor equivalente a 30% de um salário mínimo, devidos a partir da citação. (Cf. fl. 13) Constatada a ausência do Requerido em audiência de conciliação. Em frustrada tentativa Citatória, a Representante dos menores informou novo endereço do Alimentante, tendo o juízo determinado nova citação. (Cf. fl. 11v e fl. 14). Regularmente citado, o Alimentante não apresentou contestação, tendo o MM. Juízo de piso determinado a intimação dos Autores para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas. (Cf. fl. 15/17) Em sentença, o MM. Juízo ¿a quo¿ extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e § 1º do CPC, face o abandono de causa. (Cf. fl. 18/19) Irresignados, os Autores interpuseram recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja dado regular prosseguimento do feito. (Cf. fls. 20/25) O recurso de apelação foi recebido em duplo efeito. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, coube-me o feito por distribuição. Instado a manifestação o dd. Representante do Órgão do Ministério Público se pronunciou pelo desprovimento do recurso de Apelação. (Cf. fls.36/40) É o relatório. D E C I D O Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Assiste razão aos Recorrentes. Consoante se denota do art. 267, III do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Dado ao rigor da medida, o § 1º do referido dispositivo legal condiciona a extinção do processo com o consequente arquivamento dos autos, à prévia intimação pessoal da parte interessada para que, no prazo de 48 horas, promova o prosseguimento do feito. Por outro lado, de acordo com entendimento pacífico do C. STJ (Súmula nº 240), uma vez instaurada a relação processual entre as partes, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Na hipótese dos autos, verifico que não houve intimação pessoal da parte interessada para que promovesse o prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, em inobservância ao § 1º do art. 267 do CPC, considerando que a intimação foi realizada na pessoa de terceiro alheio ao processo, conforme se observa à fl. 16v. Ademais, cabe ressaltar ainda que não há nos autos qualquer requerimento formulado pelo executado para extinção do processo de execução, sendo defeso ao Juízo extinguir o processo por abandono de causa, uma vez estabelecida a relação processual entre as partes, conforme entendimento previsto na súmula nº 240 do STJ. Deste modo, vislumbro não haver configurado o abandono de causa pelos Recorrentes, porquanto inexistente a intimação pessoal prévia exigida pelo art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, bem como em decorrência da ausência do requerimento expresso formulado pelos Executados, nos termos da Súmula nº 240 do STJ, de modo que a sentença prolatada deve ser desconstituída, ante a inobservância do devido processo legal. Nesse sentido, é o entendimento do C. STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO NOS AUTOS QUE NÃO VERSA ACERCA DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OUTORGA AO PATRONO DO PODER DE ABANDONAR A CAUSA. 1. Discussão nos autos que não versa acerca da extinção do feito por desistência, mas, sim, por abandono da causa, nos termos do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 2. Ausência dos elementos necessários à configuração do abandono, considerando a necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora para se manifestar acerca de eventual interesse no prosseguimento do feito. Precedentes deste Tribunal. 3. O abandono da causa, bastante para a extinção do feito, configura ato pessoal do autor, que não pode ser realizado pelo seu patrono, a quem não é possível a outorga de poderes para tanto. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp: 691637 PR 2004/0142503-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2010) PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267-III, CPC. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. ENUNCIADO SUMULAR 240/STJ. RECURSO PROVIDO. - A extinção do processo, com base no art. 267-III, CPC, depende de requerimento do réu, cujo desinteresse no prosseguimento da demanda não se presume. (STJ - REsp: 294195 RS 2000/0136235-6, Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 01/03/2001, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/04/2001 p. 304 LEXSTJ vol. 143 p. 228) À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU PROVIMENTO, PARA ANULAR A SENTENÇA OBJURGADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, COM INTUITO DE SER DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. Publique-se, registre-se, intime-se Belém, (PA), 25 de agosto de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.03136293-36, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ICOARACI AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 20133011934-3 AGRAVANTE: MARIA DA NÓBREGA DOS SANTOS LEMOS E OUTROS AGRAVADO: DECISÃO DE FLS. 217. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA.RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. - Desistência recursal homologada. - Recurso prejudicado. - Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA DA NÓBREGA DOS SANTOS LEMOS E OUTROS contra sentença proferida por este juízo às fls. 217, que não conheceu os Embargos de Declaração por força do art. 504 do CPC/73.            Os agravantes, às fls. 226/227, requerem a desistência do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            A interposição de recurso implica na transferência ao juízo recursal do julgamento do mérito do recurso, em razão do efeito devolutivo, de modo que compete a este juízo a homologação da transação celebrada entre as partes.            Segundo o novo Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para desistir, não se cogitando, portanto, de poderes específicos para tanto: Segundo Art. 105.  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.            O Código de Processo Civil, em sem seu art. 998, preceitua: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Agravo Interno, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por considera-lo prejudicado pelo pedido de desistência.            P.R.I.            Belém, 17 de maio 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01934512-34, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CAPITAL ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A, devidamente representada nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 14ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES nº 0027734-07.2015.814.0301 ajuizada em seu desfavor pelo agravado CARLOS EDUARDO SANTOS DE CARVALHO, antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida nos seguintes termos (fls. 33/34): (...) Do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de antecipação de tutela, para determinar à requerida que pague mensalmente até o 5º dia de cada mês, o valor correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de mercado do bem adquirido, a título de indenização pelo descumprimento da cláusula de prazo para entrega da obra, até a disponibilização da unidade ao consumidor, valor a ser corrigido monetariamente pelo mesmo índice de atualização do preço previsto no contrato, os quais serão depositados em conta a ser especificada pelo autor no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de descumprimento da medida acima por parte da demandada, arbitro multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, nos termos do artigo do 461 do Código de Processo Civil. (...)            Em razões recursais (fls. 02/14), a agravante argumentou: [1] que não houve atraso na entrega da obra; [2] o não cabimento da condenação em lucros cessantes, eis que o agravado não quitou saldo devedor de R$ 54.275,19; [3] não caber o entendimento de dano presumido, razão pela qual pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso para, liminarmente, ser atribuído efeito suspensivo à decisão concessiva parcial de antecipação de tutela e, no mérito, revogá-la/anulá-la.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 173).            Em cognição sumária deferi o efeito suspensivo ao recurso (fls. 175)            Às fls. 178/179, consta informações do juízo a quo.            Contrarrazões às fls. 183/197, pelo desprovimento do agravo de instrumento.             É o relatório.             DECIDO.            Consigno que o presente recurso será analisado com base no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e entendimento firmado no Enunciado 1, deste Egrégio Tribunal.            O cerne da questão está na constatação da ocorrência de atraso na entrega da obra, a justificar a fixação antecipada de lucros cessantes em favor do agravado.            Compulsando detidamente os autos, verifico o acerto da decisão agravada, pois constato o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, ou seja, a verossimilhança do direito e o fundado receio de dano de difícil reparação, e ainda, amparado no entendimento jurisprudencial fixado pelo STJ e Tribunais pátrios, de que o dano causado ao consumidor, nestes casos, é presumido, ficando a encargo da construtora, provar que efetivamente não deu causa à mora contratual.            Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, Dje 24/02/2012). CIVIL. CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA. ARTIGO 924, DO CÓDIGO CIVIL/1916. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.092, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL/1916. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS E DOS LUCROS CESSANTES PELO VALOR DO ALUGUEL MENSAL QUE IMÓVEL PODERIA TER RENDIDO. PRECEDENTES. - (...)-A inexecução do contrato pelo promitente-vendedor, que não entrega o imóvel na data estipulada, causa, além do dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador, lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada. Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do Código de Processo Civil). Recurso não conhecido" (REsp 644.984/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 05/09/2005, grifos nossos). Seguindo o mesmo entendimento, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.121.214/RS, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), DJe 26/04/2010; REsp 865417/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 01/12/2009; Ag 897.922/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 01/08/2007. 5. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece ser conhecido, ante a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de maio de 2014. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 03/06/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO DE OBRA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU A CONSTRUTORA AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS MENSAIS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1- A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável, o que não foi demonstrado nos presentes autos. Precedentes. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3- Recurso a que se NEGA SEGUIMENTO, nos moldes do art. 557, caput, do CPC. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2014.3.030168-4, RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE; 04/12/2014 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PAGAMENTO DE ALUGUEIS EM RAZÃO DO ATRASO DA OBRA. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PADRÕES DA RAZOABILIDADE E JUSTEZA. DECISÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1. O art. 557 do CPC autoriza o julgamento monocrático, pelo relator, quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Negado seguimento ao agravo de instrumento monocraticamente, nos termos do art. 557, caput, do CPC. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 201430248547; 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, ROBERTO GONCALVES DE MOURA; 30/09/2014)            Assim, presente a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, qual seja, o evidente atraso na entrega das obras desde outubro de 2014 (já com a prorrogação de 180 dias), conforme contrato de compra e venda de fls. 81/99. E ainda, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar que é presumível e de fácil constatação, independente do fim a que se queira dar ao imóvel, o dano econômico sofrido pelo agravado, que até a presente data não tiveram a entrega do objeto contratado consumada, agindo com acerto o juízo monocrático.            Na realidade, esta relatora foi levada a erro pelo agravante, que afirmou a inexistência de qualquer atraso na entrega do empreendimento, juntando o ¿habite-se¿, que em sede de cognição sumária, fundamentaram a concessão do efeito suspensivo, como medida de cautela.            Porém, verifica-se que os documentos de ¿habite-se¿ juntados nestes autos de recurso, referem-se à FASE 01 do empreendimento, mais precisamente a área de lazer e aos BLOCOS 07 e 09 do condomínio ¿Ideal Samambaia¿ (fls. 159/160). Da mesma forma, a convocação dos condôminos alardeada pelo agravante, refere-se somente aos adquirentes da fase 01 do empreendimento (fls. 162).            Ressalto que o contrato firmado entre o agravante e o agravado, menciona a aquisição de apartamento no Condomínio Residencial ¿Ideal Samambaia¿, unidade autônoma nº 402, Torre 32, Fase 02, com data de entrega prevista para 28/04/2014.            Logo, subentende-se que os habite-se em questão referem-se tão somente a fase 01 do empreendimento, presumindo-se o atraso da construtora requerida, pois o agravante não logrou êxito em demonstrar que de fato entregou a unidade ao agravado, carecendo seu pedido plausibilidade a justificar a suspensão da decisão agravada, pelo que casso a liminar anteriormente concedida.             Quanto ao valor estipulado para fins de pagamento de alugueis, entendo ser razoável a fixação de 0,5% (zero virgula cinco por cento) do valor de mercado do bem adquirido, a título de indenização pelo descumprimento do prazo de entrega, portanto, dentro da média de valor aceito pelos especialistas e aplicado por nossa jurisprudência, que vária entre 0,5% (zero virgula cinco por cento) a 1% (um por cento) daquele valor.            Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento parcial da tutela antecipada mostraram-se presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.            ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, por ser manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a decisão agravada em todos seus termos, cassando assim o efeito suspensivo concedido liminarmente, tudo nos limites da fundamentação lançada, que passa a integrar este dispositivo, como se nela estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP.             P.R.I.             Belém (PA), 31 de maio de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02121133-55, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-08, Publicado em 2016-06-08)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL, interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, devidamente representado por procurador, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém que, nos autos da AÇÂO DE MANDADO DE SEGURANÇA (Processo 0027841-51.2015.8.14.030), in verbis (fls. 147/157): (...) Desta forma e levando ainda em consideração que nem mesmo a Tomada de Preços tem limitação de acesso aos não cadastrados no SICAF (Decisão nº. 392, TCU - Plenário), tal exigência não poderia recair sobre as demais modalidades de licitação - excetuando-se a modalidade de pregão eletrônico, em que é admitida -, fato que torna flagrante a impertinência do cadastramento obrigatório dos licitantes no SICAF, tendo razão a empresa autora do writ. Pertinentes também os demais argumentos utilizados pela impetrante quanto às inconsistências das planilhas de estimativas de custos e quanto ao fato de as microempresas e empresas de pequeno porte estarem sendo tolhidas de participar do certame licitatório, não obstante deixe, por ora, de apreciar com mais profundidade tais argumentos, os quais merecerão análise mais detida após as informações a serem prestadas pelo autoridade coatora impetrada. Configurada, pois, está a verossimilhança das alegações, pelo fato de comprovar mediante documentos acostados aos autos, as irregularidades existentes no Edital do Pregão Presencial. Quanto ao perigo de ineficácia da medida, por se tratar de contratação proveniente de procedimento licitatório, a não concessão da medida poderia gerar danos irreparáveis à empresa, em caso da demora na decisão de mérito. Aliás, eventual não suspensão do processo acarretaria a perda do objeto da presente ação, uma vez que, sem a suspensão, transcorreria normalmente o processo licitatório de pregão em comento. EX POSITIS, presentes os requisitos legais e em face da possibilidade de reversão da medida, caso sanadas as irregularidades apontadas, DEFIRO o pedido de tutela e SUSPENDO OS EFEITOS DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 051/2015-SESAN, com o consequente sobrestamento do certame e da sessão designada para sua abertura, que viria a ocorrer no dia 26.06.2015, às 9 horas, tudo conforme fundamentação supra, até decisão ulterior ou julgamento do mérito. (...) Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO. O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade o não preenchimento do requisito de admissibilidade recursal do cabimento. Cediço é que a todo recurso existem algumas condições de admissibilidade que necessitam estar presentes para que o juízo ad quem possa proferir o julgamento do mérito no recurso. Esses requisitos de admissibilidade classificam-se em dois grupos: a) requisitos intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal. Neste sentido, dispõe o art. 522 do CPC: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá gravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento Compulsando os autos, constato que o recurso em questão não preenche o requisito extrínseco da tempestividade, eis que, segundo a certidão emitida pela Secretaria da 2ª Vara da Fazenda de Belém, a autoridade coatora foi intimada da decisão na data de 26/06/2015 (fl.23), assim em 29/06/2015 (segunda-feira), iniciou-se a contagem do prazo recursal. No entanto, o recurso somente foi interposto em 27/07/2015, quando em muito já superado o referido prazo processual, ainda que em dobro considerado. Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DA UNIÃO. ART. 38 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 73/93. 1. Em mandado de segurança ajuizado, originariamente, em primeiro grau, quem possui legitimidade para figurar no polo passivo é a autoridade impetrada, a quem cabe prestar informações. 2. O representante judicial da União não integra essa relação processual no juízo inicial, quer no momento em que o juiz determina a notificação da autoridade coatora, quer quando prolatada decisão liminar ou sentença que julga em definitivo a segurança. 3. Concedida a liminar, cabe à autoridade coatora diligenciar à respectiva Procuradoria, para que seja providenciada a interposição do recurso cabível. Nessa circunstância, não incide o art. 38 da Lei Complementar nº 73/93, pois o Representante da União que oficia nos autos não integra a lide como parte, o que torna desnecessária sua intimação pessoal. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ , Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 31/05/2005, T6 - SEXTA TURMA) AGRAVO INTERNO ATACANDO DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Todos os argumentos trazidos pelo agravante no novo recurso já foram enfrentados na decisão monocrática e merecem ser mantidos por seus próprios fundamentos. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte, estando assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE EMBARCAÇÕES. RECURSO INTEMPESTIVO. PRAZO COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO, E NÃO DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO. 1. Trata-se de irresignação recursal apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que deferiu liminar requerida em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de ICMS na importação de embarcações. 2. O termo inicial para interposição do agravo conta-se a partir da intimação da decisão e não da juntada aos autos do mandado de intimação. 3. Inteligência do artigo 525, I do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a certidão de intimação é um dos requisitos para a interposição do recurso. De outro lado não é aplicável o art. 241 do Código de Processo Civil, que não se confunde com o prazo de contestação do feito, que tem como termo a quo a juntada do mandado cumprido ao processo. 4. Intimação pessoal realizada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes deste Tribunal. 5. Seguimento negado por ser o agravo intempestivo. Art. 557 do Código de Processo Civil". Manutenção da decisão impugnada por seus próprios fundamentos. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00503599520138190000 RJ 0050359-95.2013.8.19.0000, Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 05/11/2013, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 05/02/2014 16:54) AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRAZO RECURSAL QUE SE INICIA NA DATA DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDO E NÃO NA DATA DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE QUE SE DEU EM 11.10.2013. RECURSO INTERPOSTO, INTEMPESTIVAMENTE, EM 5.8.2014. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA INTEGRALMENTE. (TJ-RJ , Relator: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, DÉCIMA NONA CAMARA CIVEL) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. LEI COMPLEMENTAR 73/93. LEI Nº 4.348/64. - Em sede de mandado de segurança cabe à autoridade coatora representar, nos autos, até intimação da sentença, a entidade em cujo nome esteja a atuar. - O art. 3º, da Lei nº 4.348/64, impõe à autoridade coatora o dever de acionar, no prazo de 48 horas, os órgãos de defesa judicial da respectiva entidade pública para que sejam tomadas as providências tendentes à interposição do recurso cabível. - Inaplicável à espécie a determinação contida no art. 38, da Lei Complementar nº 73/93, que exige sejam os representantes judiciais da União intimados pessoalmente dos atos processuais praticados. - O dies a quo da contagem do prazo recursal é o da intimação da autoridade apontada como coatora, acerca do teor da decisão, na forma do art. 242, do CPC. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 600149/RJ). (TRF-2 - AGTAG: 140400 RJ 2005.02.01.009283-8, Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/11/2005, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::31/01/2006 - Página::212) ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente inadmissível, a teor do disposto nos arts. 504 c/c 557, caput, do CPC, uma vez que não preenchido um dos seus requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão. P.R.I. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema Libra. Belém, 06 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2015.02800118-52, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Vistos, etc.        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (p.n.° 0003474-90.2015.814.0000) (fls. 02/12) interposto por CONFIANÇA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA, com fulcro nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo ESTADO DO PARÁ (p.n.° 0017824-12-2007.814.0301).        Aduz o agravante que a decisão guerreada foi proferida em sede de Exceção de Pré-Executividade que questionou a nulidade da CDA, a nulidade da citação e a ocorrência da Prescrição, visando a extinção da execução fiscal, a qual rejeitou a exceção com fundamento de que tal instrumento dependeria de cognição, o qual seria incabível nesta fase processual.        Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, pela nulidade da citação, por não ter o executado esgotado todas as diligências possíveis para a localização do executado/agravante, pela nulidade da CDA, por não preencher os requisitos legais, e ainda pela ocorrência da prescrição, devendo a exceção de pré executividade ser normalmente admitida no processo em exame, para que seja devidamente apreciada pelo Juízo a quo, culminado na extinção da execução sem resolução do mérito em relação à agravante.        À fl. 14, foi certificado pelo Chefe da Central de Distribuição do 2° Grau que o: Agravo de Instrumento de n. 0003474-90.2015.814.0000, distribuído no dia 28/04/2015 e interposto por Confiança Com. pe Alimentos e Representações Ltda em face do Estado do Pará -- Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Juízo da 3' Vara de Execução Fiscal de Belém nos autos da Ação de Execução Fiscal de n. 0031021-84.207.8.140301, não acompanha documentos anexos.        Coube-me a relataria do feito por distribuição.        É o relatório.        DECIDO.        O recurso comporta julgamento imediato, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil, porquanto manifestamente inadmissível, não ultrapassando o âmbito da admissibilidade recursal pela ausência de regularidade formal.        Cediço é que, constitui-se encargo do agravante a adequada formação do agravo com todas as peças obrigatórias e necessárias para possibilitar a decisão do mérito.        Com efeito, em uma análise dos autos, a agravante não atendeu a determinação do inciso I, do art. 525 do Código de Processo Civil, que lhe impõe ônus para fins de conhecimento do recurso, a fim de que possa transmitir ao Tribunal a correta dimensão da controvérsia por meio da cópia da decisão agravada; certidão de intimação e procurações outorgadas aos advogados, tanto da parte agravante, quanto da parte agravada, bem como, de outros documentos que se fizerem necessários ao deslinde da demanda.        A redação do citado artigo da lei processual civil, conforme transcrição, não deixa margem de dúvida para sua correta compreensão: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;        Esses requisitos formais condicionam a apreciação do recurso.        O recurso terá que estar com os seus pressupostos objetivos e subjetivos devidamente preenchidos no ato de interposição e é inviável a correção de seus defeitos posteriormente. Ausente os elementos essenciais para conhecimento do recurso, nega-se seguimento ao agravo.        Em compasso com a argumentação delineada, é a posição jurisprudencial: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 658.297 - RJ (2015/0020889-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO DELTEX DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA - ME ADVOGADOS : LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA SIMÃO CARLOS ALBERTO BRAGA MAURÍCIO PORTINHO GOMES JOSÉ MARIA SAVERGNINI DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III. a, da Constituição) contra acórdão assim ementado (fl. 63, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA NECESSÁRIA AO EXATO CONHECIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno oposto contra a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de peças necessárias ao correto conhecimento do recurso. 2. Inicialmente, é de se dizer que a parte agravante deixou de trazer aos autos * a copia da certidão de divida ativa - CDA (que por conter dados relevantes como a espécie do débito (tributo, multa, sanção administrativa, etc.), deveria estar presente, v. g., para fins de aferição da origem da divida, da competência do magistrado-relator, etc.), elemento essencial à exata compreensão da controvérsia. 3. E dever da recorrente juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias) à apreciação da controvérsia. Caso contrário, seu recurso não deve ser conhecido, por instrução deficiente. Nesse sentido é a jurisprudência pacifica dos TRFs e do STJ. 4. Recurso conhecido e desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 79, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 525, I e II, e 535, II, do CPC. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 25.2.2015. Constato que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater. um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/812007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. Assim, o exame do dispositivo citado nos Embargos de Declaração não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da agravante, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ. O acórdão recorrido consignou: Cuida-se de agravo interno visando a reforma da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento em decorrência da falta de peça necessária ao exato conhecimento da causa. A decisão ora agravada (fls, 41/45) foi fundamentada nestes termos: Inicialmente, é de se dizer que a parte agravante deixou de trazer aos autos a cópia da certidão de divida ativa CDA (que por conter dados relevantes como a espécie do débito (tributo, multa, sanção administrativa, etc.), deveria estar presente, v. g., para fins de aferição da origem da dívida, da competência do magistrado-relator, etc.), elemento essencial à exata compreensão da controvérsia. Vale reforçar que se a multa em debate for, por exemplo, multa decorrente de punição administrativa a competência não seria de uma turma tributária, mas sim, de uma turma de direito administrativo. O agravo de instrumento deve ser instruído com a documentação que comprove as alegações da agravante. É dever da recorrente juntar as peças essenciais (tanto as obrigatórias como as necessárias) à apreciação da controvérsia. Caso contrário, seu recurso não deve ser conhecido, por instrução deficiente. Desta feita, tendo em vista que a agravante deixou de acostar aos autos documentos hábeis ao exato conhecimento da questão debatida, sendo estes peças necessárias, cuja ausência inviabiliza a correta apreciação da controvérsia, não há como ser verificado se assiste ou não razão à agravante no mérito da questão em tela. (...) Destarte, corno na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças essenciais, quando da formação do agravo, para o seu perfeito entendimento, sob pena de não-conhecimento do recurso, é de ser negado seguimento ao presente recurso. (fls. 57-61, e-STJ) É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredáver a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravante não instruiu devidamente o agravo de instrumento, deixando de trazer cópia integral da decisão agravada, peça essencial para a formação do instrumento, ex vi do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. Na falta de peça essencial, o entendimento da Corte do Superior Tribunal de Justiça é de que o recurso sequer é conhecido, não se admitindo a juntada posterior. Precedentes desse Tribunal. 3. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - AI: 2779 SP 0002779-15.2014.4.03.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de Julgamento: 05/06/2014, SEXTA TURMA).        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, ex vi do art. 557, caput, do CPC, por ausência de regularidade formal, uma vez que não veio instruído com documentos essenciais a sua apreciação e, obrigatórios nos termos da lei.        Oficie-se ao juízo a quo comunicando o teor desta decisão        P.R.I.        Belém, 06 de agosto de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02838098-87, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-10, Publicado em 2015-08-10)

PROCESSO Nº 0043733-30.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUPEBAS AGRAVANTE: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador Federal: Dr. João Ricardo Gonçalves Martins AGRAVADO: OTAVIO DE OLIVEIRAS SANTOS Advogado: Dr. Gustavo Rossi Gonçalves RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1.     A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A Ausência da certidão de intimação, traz como consequência a inadmissibilidade do recurso. 2.     Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido efeito suspensivo interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a decisão(fl. 42) proferida pelo MM Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paraupebas, que nos Autos da Ação para Restabelecimento de Auxílio Doença (Proc. nº 0003930-17.2015.8.14.0040), deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando que o réu conceda o benefício de nº.6022211151 ao autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).        O Recorrente argui que a concessão do benefício previdenciário em epígrafe, deveria ter sido precedida de perícia médica judicial, em razão da relevância dessa espécie de prova para o deslinde da controvérsia fática.        Argumenta que a concessão do benefício previdenciário baseados em laudos particulares, escolhidos pelo agravado, compromete a parcialidade dos profissionais.        Aduz que o fumus boni iuris resta configurada diante da concessão indevida de benefício previdenciário e o periculum in mora face a improvável repetibilidade dos valores.        Requer a concessão do efeito suspensivo.        Junta documentos de fls.6-42.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que o Agravante deixou de instruir sua petição recursal com a certidão de intimação. Tal peça é fundamental para aferição da tempestividade do recurso de Agravo de Instrumento, sendo responsabilidade exclusiva do Agravante juntá-la, uma vez que se trata de documento necessário à formação do instrumento.        Observo que a decisão agravada foi proferida em 12/06/2015 (fl.42) e o presente recurso distribuído em 27/07/2015 (fl.2).         Desta forma, a ausência da referida peça torna o recurso manifestamente inadmissível. Senão vejamos: Art. 525 - A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que o Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996).        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA DE AGRAVO MANEJADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A Corte Especial do STJ consolidou a orientação de que o Agravo de Instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, I, do CPC, assim como aquelas necessárias à correta compreensão da controvérsia, nos termos do art. 525, II, do CPC. A ausência de qualquer delas, obrigatórias ou necessárias, obsta o conhecimento do Agravo, não sendo possível a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça. 2. Embora o STJ tenha entendimento firmado no sentido de ser possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios, no presente caso, não há como acolher as alegações da recorrente de que há outros meios idôneos para comprovar a tempestividade do Agravo, já que o documento indicado não é hábil para corroborar a referida tempestividade do recurso. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1386743/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 13/09/2013).        A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.        Nesse sentido, colaciono arestos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Instrução deficiente. A ausência de certidão da intimação da decisão agravada, peça obrigatória, não permite aferir a tempestividade recursal, importando em não conhecimento do agravo. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 20408637620148260000 SP 2040863-76.2014.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 08/04/2014, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2014)        Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.        Publique-se e intime-se.        Belém/PA, 29 de julho de 2015.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2015.02757609-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)