D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A            Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº: 0000233-11.2015.8.14.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE URUARÁ, com fulcro no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 535 e ss. do CPC, em face da decisão monocrática de fl. 116 dos autos, que declinou a competência ao juízo de primeiro grau, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.            Tratam-se os autos, de ação civil pública proposta pelo Município de Uruará, que tinha como objetivo declarar ilegal e abusiva o movimento grevista naquela Municipalidade feito pelos servidores de educação e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará - SINTEPP.            Proferi decisão declinando a competência originária para apreciar o feito, em razão do entendimento que a competência seria do juízo de piso.            Em suas razões recursais, às fls. 120/124 dos autos, a embargante requereu o conhecimento dos aclaratórios com pedido de efeito modificativo, a fim de corrigir possível contradição, em relação a competência originária para discutir direito de greve, se em primeiro ou segundo grau.            Por fim, pede que sejam conhecidos e acolhidos os seus aclaratórios.            De acordo com a certidão do Senhor Diretor de Secretaria, Bel. Luis Claudio Melão Faria, o embargado apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões no prazo legal (fl. 126).            Vieram-me conclusos os autos. (fl. 127).            É o relatório. DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             No presente caso, a matéria suscitada no presente recurso, já foi examinada por esta relatora, qual seja, qual o órgão competente para apreciar o direito de greve dos servidores públicos municipais. Portanto, intenta o embargante apenas rever, a toda evidência, decisum já apreciado anteriormente, que proferiu decisão monocrática fundada em seu livre convencimento motivado (art. 93, IX, da CF/88).            Constato, na verdade, sim, tentativa do embargante de rediscutir matéria meritória, inviável na presente via.            Desta feita, não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado aduzindo que: ¿Não são admissíveis embargos alegando contradição com outro processo (aqui com o inventário) - RSTJ 182/79; a contradição deve ser "do julgado consigo mesmo" (STJ, EDcl no RMS 15877/DF, Rei. Min. Teori Zavascki, DJU 09/02/05, p. 183; RSTJ 187/71)¿.            Bem como tem outros julgados no mesmo sentido: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)", anota Theotonio Negrão, "Código de Processo Civil", 39 ed., SP: Saraiva, p. 699, nota 4, ao art. 535; não se prestam "ao reexame da questão decidida" (STJ, EDcl no REsp 95.462, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 18/08/97, p. 37.872); "ao rejulgamento da causa" (STJ, EDcl na Intervenção 26.4 (94.0031072-2, Rei. Min. Democrito Reinaldo, Corte Especial, RF 336/246). No mesmo sentido: STF, Al - AgRg -EDcl, EDcl 438.544/MG, Rei. Min. Celso de Mello, DJU 01/10/04, p. 36; STJ, EDcl no REsp 601.056/BA, Rei. Min. Denise Arruda, DJU 22/05/06, cit. Humberto Theodoro Júnior, "Código de Processo Civil Anotado", 13 ed., RJ: Forense, p. 515¿.            Nesse sentido, ainda podemos colacionar outros julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DILAÇÃO DE PRAZOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. 2. Caso em que a Fazenda Pública defende a ocorrência do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução. 3. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos legais tido por violados não têm comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão impugnado. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 284/STF. 4. Aclaratórios recebimentos como agravo regimental, o qual se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 496654 RN 2014/0079012-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. LIMITES. DEMANDA. EXAME. SENTENÇA. DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. STJ. JULGAMENTO. VALIDADE. ACÓRDÃO. ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. CAUSA. INVIABILIDADE. VIA IMPUGNATIVA. 1. A embargante afirma ter ocorrido erro material no acórdão embargado porque a causa de pedir e o pedido mandamentais deduzidos pelo embargado teriam sido configuradas em divergência ao que a sentença pontuou ter sido a pretensão da ação de segurança. 2. Inacolhível, contudo, essa argumentação, primeiro porque erro material é aquele apreensível primo ictu oculi, ou seja, verificável pelo mero compulsar do julgado, por sua leitura, e não o que é supostamente referente à interpretação equivocada de documento estranho ao contexto do recurso. 3. Demais, a autarquia estabelece como parâmetro de comparação, para fins de aferição do aludido erro material, a compreensão dada à causa de pedir e ao pedido pela sentença, não cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça, todavia, o referido exame, senão porque constitui hipótese de cabimento de recurso especial o julgamento definitivo de última ou de única instância proferido por Tribunal, ou seja, por acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1294920 PA 2011/0282840-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014)             ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter a decisão embargada em todos os seus termos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             É como voto.      Belém (PA), 03 de agosto de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.02767868-93, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-03, Publicado em 2015-08-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE PARAUAPEBAS-PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0079772.26.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUSA AGRAVADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DEPVAT S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 525, I E II, DO CPC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIAS DO PROCESSO PRINCIPAL. NEGADO SEGUIMENTO. ART. 557, DO CPC. I - Incumbe ao agravante instruir a petição de recurso não só com as peças essenciais (CPC, art. 525, I), como trazendo aquelas que, conquanto não obrigatórias (CPC, art. 525, II), "possam fornecer elementos hábeis à compreensão da controvérsia. Não o fazendo, a instrução imperfeita será em seu desproveito, não se conhecendo do recurso por irregularidade formal, sob pena de não conhecimento do recurso" (Agravo, art. 557, § 1º do CPC). II - Agravo de Instrumento a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, e provimento do recurso, interposto por ANTÔNIO ARAÚJO DE SOUSA, insatisfeito com a decisão interlocutória (cópia às fls. 000020/000021), proferida pela MMª Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pa, que determinou o recolhimento das custas processuais pelo autor concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias.    Na decisão combatida, a Togada a quo, justificou de forma clara precisa e bem fundamentada, as razões de assim decidir, ao consignar que o recolhimento das custas processuais, se justifica uma vez que a parte autora utilizou-se do juízo comum para pedido, que tem características eminentemente de juizado cível, o que demonstra sua intenção em demandar com os riscos do custo e das vicissitudes do ritmo empreendido no processo comum e portanto, se pretendesse se ver livre das custas do processo, bem como ter um processo célere, haveria de ter optado pelo JEC - Juizado Especial Cível, microssistema processual próprio e totalmente digital o que lhe imprime ainda uma maior celeridade, independente do já tão conhecido burocrático sistema processual comum, conforme estabelece o artigo 2º da lei 9.099/95.    Lembrou ainda, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material (Enunciado 54 do FONAJE), o que se amolda no objeto em litígio.    Pontuou que a magistratura tem a exata dimensão de vivência de sua sociedade, que clama por celeridade, tal a importância, que foi insculpido no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.    E nesse contexto aduziu, que as ações de DPVAT, como são vulgarmente conhecidas, vem sendo utilizado no Brasil inteiro o Juizado Especial Cível, este mais adequado a solução desses conflitos que são simples, comuns ao dia-a-dia, inclusive com incansáveis anúncios nos veículos de comunicação até mesmo em decorrência da sua conhecida celeridade e gratuidade.    Assim, alertou a parte autora para o melhor direcionamento de sua ação judicial, observando que em caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, ao mesmo tempo em que deferiu o desentranhamento das peças acostadas e a substituição destas por cópias.             Nas suas extensas razões, após fazer um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a contenda, alegou que a magistrada singular laborou em equívoco, uma vez que não atentou para o fato de que se faz necessária a perícia médica e por consequência a competência é da justiça comum para o processamento do feito.            Salientou que a gratuidade de justiça não foi analisada, e, portanto não aferiu se o requerente faz jus ou não ao benefício, mas, somente ordenado que a parte deveria recolher as custas processuais.            Colacionou jurisprudência e doutrina que entende pertinente à matéria.    Por fim, pugnou pela concessão do efeito suspensivo, concedendo a gratuidade de justiça, e autorizando a regular tramitação do feito, perante a 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas-Pa.    Acostou documentos.    Coube-me a distribuição por sorteio (fl. 000047).            É o relato síntese do necessário.            DECIDO.    Preambularmente, "Suma vênia", mister consignar que considerando os fatos articulados, verifico que a matéria em discussão no presente Agravo de Instrumento não é nova, tanto que tem sido objeto de profundo debate tanto na doutrina quanto na jurisprudência.    A discussão inicial, diz respeito aos parâmetros subjetivo e objetivo para aferição da condição de necessitado.             Noutro quadrante, observo que para a solução da controvérsia, cumpre tecer alguns comentários sobre a mens legis do Instituto da Assistência Judiciária Gratuita, cujo regramento repousa nos dispositivos da Lei 1.060/50, em destaque os arts. 2º, 4º, 7º e 8º, abaixo transcritos: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (...) Art.7º. A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. Tal requerimento não suspenderá o curso da ação e se processará pela forma estabelecida no final do artigo 6º. desta Lei. Art. 8º. Ocorrendo as circunstâncias mencionadas no artigo anterior, poderá o juiz, ex-offício, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis.    À luz de uma interpretação consentânea com os preceitos constitucionais, tenho que a condição jurídica de necessitado abrange aquelas pessoas físicas e jurídicas sem distinção, para o efeito de apreciação do requisito da hipossuficiência econômica, do pretendente e não da redução de sua capacidade de realizar sua destinação, se tiver de custear processo judicial que queira promover.    A legislação de regência, amparada no art. 4º da Lei 1.060/50, não pode ser interpretado de forma isolada e divorciada dos vetores constitucionais vigentes, os quais apregoam uma ideia de proporcionalidade, igualdade material e justiça social, molas propulsoras do princípio da dignidade da pessoa humana.    Nesse diapasão, é imperioso concluir que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita visa a proporcionar o acesso à justiça aqueles que se encontram efetivamente privados de recursos financeiros para arcar com as custas do processo, de forma a reduzir efeitos decorrentes da desigualdade socioeconômica.    Com isto, busca-se estabelecer um equilíbrio social, pela proteção aos economicamente fracos, equiparando-os, tanto quanto possível, àqueles que têm meios suficientes para fazer valer os seus direitos, conforme exegese do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988.    A jurisprudência pátria, tanto no âmbito deste Tribunal quanto no do Superior Tribunal de Justiça, firmaram o entendimento de que a declaração de pobreza implica presunção relativa que pode ser afastada se houver elementos nos autos que identifique que o pretendente possui uma condição econômica expressiva para os padrões nacionais. Nesse sentido a jurisprudência:    Ressentes decisões de minha lavra: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXAME DO CASO CONCRETO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. SEGUIMENTO NEGADO. I - O benefício da assistência judiciária gratuita tem por fim propiciar acesso à Justiça das pessoas físicas ou jurídicas, que verdadeiramente não dispõem de meios para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. II - Esse benefício se dá por simples declaração da parte, na forma da Lei 1.060/1950, mas poderá ser imposto ao suplicante o ônus de provar sua insuficiência de recursos, consoante a previsão constante do art. 5°, inciso LXXIV, da CF/1988. III - A Súmula n° 06 deste TJ ("Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria") não possui caráter vinculante e deve se amoldar ao espírito da previsão constitucional, segundo o qual o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita aqueles que comprovarem insuficiência. IV - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia, afeta a compreensão e/ou razões recursais, e enseja a inadmissão do agravo de instrumento, vez que deficientemente instruído. Precedentes.¿. (Decisão monocrática. Nega-se seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 557, caput do CPC. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, De. Monocrática - 30 de janeiro de 2015). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS DOS AUTOS CONTRÁRIOS À PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. A presença de elementos contrários à alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, ilide a presunção relativa de estado de pobreza. Recurso conhecido, todavia, desprovido. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Julg. 26/1/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - DESPROVIMENTO. O benefício da gratuidade da justiça tem por escopo proporcionar acesso à justiça àqueles que realmente não possuem condições de arcar com as despesas processuais. No caso concreto, ante a não comprovação da necessidade, mantém-se o indeferimento do benefício.  . À unanimidade nos termos do voto do desembargador relator recurso desprovido.¿. (TJPA - 1ª Câmara Cível Isolada - Exmo. Sr. Des. Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet - 9/2/2015). Da Corte Superior- STJ e outros Tribunais: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2. É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos, a teor do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (STJ - AgRg no Ag 957761 / RJ - Rel. Min. João Otávio de Noronha - j. 25-3-2008). ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. POSSIBILIDADE. FALTA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Embora esta Corte adote o entendimento do STJ no sentido de que" pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º)"fica resguardada ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso. 2. No caso concreto, correta a decisão ao indeferir o pedido de AJG, uma vez que verificado, pelos documentos juntados, que a parte autora percebe remuneração expressiva para os padrões nacionais. 3. Agravo de instrumento improvido.¿. (TRF 4ª R - AI nº 2007.04.00.026916-0 - 2ª Turma - Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila - j. 23-10-2007). ¿EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA APADECO. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. A concessão da AJG à pessoa física depende de requerimento do interessado dando conta da impossibilidade de pagar as custas judiciais sem prejuízo de sua mantença. A negativa depende de comprovação, pela parte adversa, de que a declaração não corresponde com a verdade. A presunção de miserabilidade jurídica fica desconstituída se à vista da documentação carreada aos autos fica demonstrado perceber o interessado remuneração mensal superior ao limite de isenção do imposto de renda. O Supremo Tribunal Federal, em Ação Rescisória, decidiu que a APADECO não tem legitimidade ativa para propor Ação Civil Pública para restituição de empréstimo compulsório (AI 382.298 Agr/RS), uma vez que a relação sub judice é tributária e não de consumo. Diante da decisão é razoável a suspensão provisória da execução de sentença em atendimento ao poder geral de cautela e da peculiaridade do caso.¿. (TRF 4ª R - AC nº 2002.70.01.016759-5 - 1ª Turma - Rel. Juiz Federal Marcelo Malucelli - j. 1-2-2006) (grifei).    Assim, primeiramente, cabe referir que não há qualquer nulidade na decisão agravada, efetivamente, as declarações da parte agravante, não demonstram de forma cabal, que o pagamento das custas processuais comprometerá sua manutenção e da família, até porque o agravante se apresenta na inicial como profissional qualificado, Eletricista Montador.    Entretanto, estranhamente, não informa onde trabalha, se autônomo ou possui algum vínculo laboral, e o mais importante, quanto é o seu rendimento mensal. De forma que assim procedendo, a presunção ¿de miserabilidade jurídica¿ fica desconstituída se à vista da documentação carreada aos autos não é possível averiguar quanto o interessado perceber mensalmente.             Em sendo assim, não comprovada a condição de miserabilidade econômica declarada, é indevida a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.    Não vejo razões para modificar o entendimento acima adotado em relação a este questionamento.    Noutro quadrante, a decisão objurgada, em momento algum impede o jurisdicionado de buscar o direito que julga possuir. Pelo contrário, a magistrada de Piso, nada mais fez, que alertar o autor para o melhor direcionamento de sua ação judicial, lhe orientando no sentido de procurar o Juizados Especiais Cíveis, que além de sua conhecida celeridade e gratuidade, as decisões dos seus magistrados só comportam um recurso sobre matéria infraconstitucional e um único extraordinário que possua matéria constitucional.    Tanto é assim, que ao final do decisum, deixo a sua escolha o caminho a seguir, ao observar que em caso de desistência do processo ficará isento dos custos inerentes ao processo tramitado no juízo comum, ao mesmo tempo em que deferiu o desentranhamento das peças acostadas e a substituição destas por cópias. Caso faça a opção em permanecer com o seu pleito perante o Juízo Comum, lhe foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para providenciar o recolhimento das custas processuais.    Forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.   Intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão.   Publique-se na íntegra. Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), 09 de outubro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.03856167-22, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-15)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0073754-86.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADA: ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DO MONTE RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EXPEDIENTE: 4ª CAMARA CÍVEL ISOLADA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ MANDADO DE SEGURANÇA ¿ CONCURSO PÚBLICO ¿ IMPETRAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ¿ CABIMENTO ¿ CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS ORIGINARIAMENTE PREVISTAS NO EDITAL ¿ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO ¿ PRECEDENTES DO STF E STJ ¿ RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra decisão da MMª Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém/PA, que, nos autos de Mandado de Segurança (processo n.0026066-98.2015.814.0301) deferiu liminar, determinando que as autoridades impetradas promovessem a nomeação da agravada no cargo de Assistente de Administração ofertado no Concurso Público n. 01/2012-SEMEC, tendo como agravada ANA PAULA DA CONCEIÇÃO DO MONTE.            Em suas razões recursais, sustenta preliminarmente a falta de definição quanto a autoridade coatora, pugnando pelo indeferimento da petição inicial por ilegitimidade passiva, argumentando que a ora agravada teve dúvida ao indicar as autoridades impetradas, o que ensejaria vício insanável, juntando precedentes jurisprudenciais a fim de corroborar com as suas alegações.            No mérito, assevera a inexistência de direito líquido e certo a ensejar a nomeação da ora agravada, sob o argumento de que os aprovados em concurso público não possuem direito absoluto à nomeação, mas sim mera expectativa de direito à investidura no cargo disputado, pois a conveniência e oportunidade da nomeação pertence à Administração Pública, ascrescetando ainda que, já tendo expirado a validade do certame, não há direito a nomeação.            Por fim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, face o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ressaltando a ausência de dotação orçamentária para custear as despesas decorrentes da nomeação, e, no mérito, requer o provimento do presente agravdo, com consequente reforma integral do decisum de 1º grau.            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (v. fl. 113).            É o breve Relatório.            DECIDO.            Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão hostilizada, proferida pelo do MMª Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital, que deferiu liminar determinando a nomeação da ora agravada para o cargo de Assistente de Administração ofertado no Concurso Público n. 01/2012-SEMEC.            Prima facie, no tange a alegação de ilegitimidade passiva das autoridades coatoras, insta ressaltar que, em que pese não ter sido matéria apreciada na decisão ora agravada, tem-se que a Secretaria Municipal de Educação de Belém fora responsável pelo edital de homologação do concurso público n. 01/2012-SEMEC, datado de 20-06-2013 (fls. 51-53), e o Prefeito Municipal de Belém, que, por sua vez, fora a autoridade responsável pelo edital n. 01/2012 de 16-10-2012 (fls. 36-49), não havendo, portando, que se falar em extinção do feito.            Noutra ponta, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejar o deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.             Assim, analisando os fatos, argumentos e documentos trazidos aos autos, verifica-se plausível o pleito vindicado pela impetrante, ora agravada, consistente em sua nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovado em concurso público.    O art. 7º, inciso III da Lei do Mandado de Segurança estabelece que: ¿Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿                Somado a isso, verifica-se que a lei exige o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da liminar em sede de mandamus, quais sejam, fundamento relevante e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida tão somente ao final da lide.     In casu, tem-se que a ora recorrida produziu prova inequívoca dos fatos alegados na inicial do mandamus, que alega ao juntar o edital que prevê o número de vagas (fls. 36-49), o edital de homologação do concurso (fls. 51-53) que comprova sua classificação na 175ª colocação do certame.    Ademais, diante desses fundamentos é certo que a sentença proferida ao final da demanda poderá produzir seus efeitos tardiamente, gerando prejuízos a Agravada, sendo imprescindível o imediato deferimento da liminar, especialmente quando se tem em conta que já expirou o prazo de validade do concurso que, segundo o Agravante, se deu em 20-06-2015 (fl. 06)    Sobre a concessão de liminar no mandamus, cito precedente do STJ, in verbis: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DO ATO DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO À EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente a final. 2. Na hipótese ora examinada não se mostra evidente a presença do segundo desses requisitos, pois os efeitos do ato praticado pela autoridade apontada como coatora podem ser revertidos, se e quando concedida a segurança aqui buscada. 3. Acresce que um dos pleitos liminares (imediata adjudicação do objeto da licitação à impetrante) tem natureza satisfativa, o que também impede o seu acolhimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿(STJ - AgRg no MS: 21332 DF 2014/0266516-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/11/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/11/2014) ¿PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ÍNDOLE SATISFATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I -  Não estando presentes expressamente os pressupostos  previstos no artigo 7º, III da Lei nº 12.016¿2009, mostra-se inviável a concessão de pedido liminar. II -  No caso dos autos, o pleito dos Impetrantes confunde-se com o próprio mérito do mandamus, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, é inviável o acolhimento do pedido. III - Agravo interno desprovido.¿ (AgRg no MS 15.001¿DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14¿3¿2011, DJe 17¿3¿2011)            Encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça que não se reveste de falta de interesse de agir a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes a realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados.            Nesse sentido, cito os seguintes precedente do STF, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO PELO PLENÁRIO NOS AUTOS DO RE 598.099-RG1. O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem o direito à nomeação nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 3/10/2011.2. In casu, o acórdão recorrido assentou: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.?3. Recurso Extraordinário DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Prefeito do Município de Vianópolis/GO, com fulcro no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, assim do: ?MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO. NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. I ? O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas constantes do Edital tem, durante o prazo de validade do certame, direito subjetivo à nomeação. II- Não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.? Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, sustenta preliminar da repercussão geral, e no mérito, alega violação ao art. 37, III, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso extraordinário. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar o presente apelo. Esta Corte, ao apreciar o RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral do tema e no julgamento do mérito firmou jurisprudência no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direito à nomeação. O acórdão restou assim ementado: ?RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA do PRINCÍPIO do concurso PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ? Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 9 de dezembro de 2013.Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente (STF - RE: 777865 GO, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2013, Data de Publicação: DJe-246 DIVULG 12/12/2013 PUBLIC 13/12/2013)            No mesmo sentido, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA ATO DE NOMEAÇÃO APÓS EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza falta de interesse processual o fato de a ação ter sido intentada após expirado o prazo de validade do concurso, nos casos em que não se questionam os atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos demandantes. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no Ag 1.039.539/MG, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 02/03/2009) (grifei) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. RECEBIDA COMO RECURSO ORDINÁRIO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICÁVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUANDO JÁ EXPIRADO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Ante a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e nos termos do que dispõe o art. 247 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a apelação interposta contra acórdão que denega segurança em última instância pode ser recebida como recurso ordinário. 2. Não se reveste de falta de interesse a ação intentada quando já expirado o prazo de validade do concurso público, caso o debate não alcance os atos da Administração concernentes à realização do certame, mas aqueles que envolvem a nomeação de candidatos classificados. 3. Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital possuem direito subjetivo à nomeação para os cargos a que concorreram, diante da patente necessidade de nomeação dos aprovados no certame. 4. Recurso conhecido e provido. (STJ, Recurso em Mandado de Segurança nº 30.459 - PA (2009/0178631-7) Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/12/2009, T5 - QUINTA TURMA) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE FISCAL FEDERAL AGROPECUÁRIO. EDITAL 1/2004-MAPA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. NÃO-OCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA ATOS DE NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO, MAS NÃO CLASSIFICADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. O impetrante insurge-se contra a Portaria 290, de 30/6/2005, do Coordenador-Geral de Administração de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que teria deixado de incluí-lo entre os candidatos ali convocados para assumirem o cargo de Fiscal Federal Agropecuário. Assim, impetrado o mandamus em 25/10/2005, foi observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 18 da Lei 1.533/51. 2. O fato de ter-se encerrado o prazo de validade antes da impetração do mandamus não enseja falta de interesse processual do impetrante, porquanto ele não questiona as provas do concurso público, mas atos diretamente relacionados à nomeação de aprovados, ocorridos enquanto válido o certame e dentro do prazo decadencial . [...] 6. Segurança denegada." (STJ - MS 11.090/DF, 3ª Seção, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 23/10/2006) (grifei) "RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA PROPOSITURA PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PERDA DO OBJETO. MÉRITO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. EDITAL. NUMERO DETERMINADO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. CARGOS VAGOS. CONCURSO AINDA VÁLIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O Mandado de Segurança interposto após o prazo de validade do concurso não implica em perda do objeto, carência de ação ou inexistência de pressuposto processual. É unânime na jurisprudência o entendimento de que os candidatos aprovados em concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação; todavia, essa expectativa faz nascer direito subjetivo se, dentro do prazo de validade do concurso, surgem novas vagas não previstas no edital e elementos que demonstram a necessidade de provimento do cargo. A designação de servidor de cargo estranho àquele para o que foi realizado o concurso é ato concreto de recusa a candidatos remanescentes. Recurso provido.¿ (STJ - RMS 14.689/PA, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO MEDINA, DJ de 20/09/2004) (grifei)   ¿RECURSO ESPECIAL Nº 1.333.846 - MG (2012/0144684-6) RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCO ANTÔNIO GONÇALVES TORRES E OUTRO (S) RECORRIDO : ELAINE ANTUNES FIDELIS HALABI ADVOGADO : VANIA REGINA DE ARAUJO GONDIM E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. (I) NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 535, II DO CPC. (II) DECADÊNCIA. MARCO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. (III) CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS A SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Trata-se Recurso Especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, que objetiva a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa, assim ementado: Embargos Infringentes - Concurso Público - Candidato Excedente - Expectativa de Direito - Encerramento do Prazo de Validade - Decadência - Inocorrência - O candidato aprovado e classificado, mas excedente, goza apenas de mera expectativa quanto à eventual nomeação no cargo para o qual concorreu. - Não há se falar em decadência do direito da autora, se sua nomeação poderia ocorrer até o término do prazo de validade do certame. Assim, somente a partir da expiração do prazo de validade do certame é que nasce para a autora o direito de pleitear eventual direito à nomeação, conforme princípio da actio nata (fls. 174). 2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls. 202/205). 3. Nas razões do seu Apelo Nobre, o recorrente aponta violação aos arts. 165, 269, IV e 535, do CPC, sob os seguintes argumentos: (a) ao julgar os Embargos Infringentes, a Câmara Julgadora apenas aderiu ao voto vencido, que rejeitou a preliminar de decadência, sem analisar as questões atinentes ao mérito da demanda, qual seja, o direito da recorrida à nomeação; e (b) ocorreu a decadência do direito da recorrida à nomeação, eis que a ação foi proposta cinco meses após o prazo de validade do concurso. 4. Contrarrazões às fls. 244/253. 5. É o relatório. Decido. 6. Não merece prosperar o inconformismo. 7. Inicialmente, inexiste a apontada violação ao art. 535 do CPC, uma vez que a Corte de origem, ao afastar a decadência, restaurou a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da ora recorrida de ser nomeada no cargo em que fora contratada temporariamente, haja vista sua aprovação em concurso público. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão que julgou os Embargos de Declaração: Quanto à arguição do embargante de que o acórdão não enfrentou o mérito, qual seja, o direito, ou não, à nomeação da autora, a meu ver não deve prosperar, haja vista que por uma simples e detalhada leitura do acórdão, percebe-se que o mesmo não fora omisso nesse ponto. Para esclarecer, forçoso transcrever parte da decisão: Então, se o Meritíssimo Juiz de primeiro grau não reconheceu a decadência e mandou o Estado nomeá-lo, agora a decadência é matéria de mérito, conforme está o art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Estamos julgando o mérito. Se estamos acolhendo os Embargos, afastando a decadência, em consequência, estamos resgatando a decisão de primeiro grau, e lá está o comando, mandando nomear. Assim, diante da simples leitura das razões apresentadas pelo embargante, depreende-se que o recurso por ela interposto é fruto de seu inconformismo com a decisão guerreada, não tendo sido apontada nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada (fls. 204/205). 8. Portanto, não padece o acórdão recorrido da omissão alegada. Observa-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 9. No que pertine à violação ao art. 165 do CPC, convém registrar que o Magistrado não está obrigado a listar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, importando somente que a decisão tenha adotado fundamentos suficientes para a resolução do litígio, como no presente caso. 10. Não se deve perder de vista que a fundamentação concisa não significa ausência de fundamentação. A propósito, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REQUISITOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. Não há falar em deficiência de fundamentação do ato judicial se o magistrado registrar, ainda que de forma concisa, os fundamentos que o levaram a adotar tal medida. Precedentes. 3. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em virtude da incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 886.933/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19.9.2011). ² ² ² PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DECISÃO SUCINTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 165 DO CPC. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não viola o artigo 165 do CPC a decisão que, embora concisa, contém fundamentação adequada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no REsp. 1.008.745/PR, 5T, rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28.10.2008). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. MOMENTO DE APRECIAÇÃO. 1. Não é nula a sentença suficientemente concisa que, sem indicar expressamente o dispositivo legal no qual se embasa, extingue o processo sem julgamento de mérito, dado o não cumprimento de determinação judicial para sanar irregularidade constante no processo. 2. A inépcia da inicial pode ser apreciada e declarada até o momento do despacho saneador. 3. Recurso conhecido e provido (REsp. 202.998/RJ, 5T, Rel. Min. EDSON VIDGAL, DJU 31.5.1999, p. 186). 11. Com relação à decadência, a tese recursal destoa da orientação da jurisprudência desta Corte de que o termo inicial do prazo decadencial contra ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público é a data de expiração da validade do certame. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. A contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, consubstanciado na ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, tem início com o término da validade do concurso. Precedentes. 2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (RMS 34.329/RN, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 29.11.2013). ² ² ² ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTADOR DO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS EM NÚMERO SUFICIENTE PARA ALCANÇAR A CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO. FIM DA VALIDADE DO CERTAME. NOTIFICAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS MELHORES CLASSIFICADOS QUE O IMPETRANTE. DESNECESSIDADE. CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES. NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES/EMPREGADOS PÚBLICOS. ABUSO. EXISTÊNCIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DA NOMEAÇÃO À DATA DE EXPIRAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO (29/6/12). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. MANDAMUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. PRESENÇA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Para fins de impetração de mandado de segurança, entende-se por Autoridade 'a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal' (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Mandado de Segurança e ações constitucionais. 34ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 33). 2. O 'término da validade do concurso marca o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança dirigido contra ato omissivo da autoridade coatora, que se furtou em nomear o candidato no cargo para o qual fora aprovado' (AgRg no RMS 36.299/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/8/12). (...) 17. Segurança parcialmente concedida a fim de reconhecer o direito do Impetrante de ser nomeado no cargo de Contador do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União, com todos os efeitos funcionais, pecuniários e previdenciários contados a partir da respectiva posse. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, a fim de determinar às Autoridades Impetradas que, no âmbito de suas respectivas competências, promovam todas as medidas necessárias à imediata nomeação e posse do Impetrante, uma vez atendidas por este último as exigências legais para investidura do mencionado cargo público. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ (MS 19.227/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 30.4.2013). ² ² ² RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Não caracteriza falta de interesse processual o fato de o mandamus ter sido impetrado após expirado o prazo de validade do concurso, porquanto não se questiona atos da Administração relacionados à realização do concurso público, mas sim atos referentes à nomeação dos candidatos. II - A ilegalidade apontada iniciou-se com o término do prazo de validade do concurso, uma vez que até então, a Administração poderia ter nomeado a impetrante. In casu, conforme depreende-se dos autos, o prazo de validade do aludido concurso expirou em 16 de abril de 2006, sendo que o mandamus foi impetrado em 14 de agosto do aludido ano, dentro do prazo de 120 dias estabelecidos pelo art. 18, da Lei nº 1.553/51. Decadência afastada. III - É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação, competindo à Administração, dentro de seu poder discricionário, nomear os candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência e oportunidade. Recurso desprovido (RMS 25.601/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 5.5.2008). 12. Por fim, convém registrar o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de que, embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado nos autos a necessidade de a Administração preencher as vagas existentes, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 13. Nesse sentido, ilustram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. NÃO NOMEAÇÃO DECORRENTE DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. MÁ-FÉ. PROVA LÍQUIDA E CERTA. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas originalmente previstas no edital do certame, terá direito subjetivo à nomeação quando, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. 2. "A exceção a esta regra, desde que devidamente motivada pelo Poder Público e sujeita ao controle do Poder Judiciário, deve estar fundada nas características fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Nesse sentido, se houver sido alcançado o limite prudencial de dispêndios com folha de pessoal, assim declarado este fato pelos órgãos de controle interno e externo respectivos da Administração, tudo em razão do que dispõe o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000" (RMS 38.443/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 9/4/13). (...) 7. Agravo regimental não provido (AgRg no RMS 37.982/RO, 1T, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES, DJe 20.8.2013). ² ² ² ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PUBLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ABERTURA DE NOVO CONCURSO NO ÚLTIMO DIA DE VALIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. O ato de homologação do resultado final do concurso público só produz efeitos a partir de sua publicação; data a partir do qual se inicia o prazo de validade do certame. 2. Nos termos do art. 37, IV, da Constituição Federal, a abertura de novo concurso, enquanto vigente a validade do certame anterior, confere direito líquido e certo a eventuais candidatos cuja classificação seja alcançada pela divulgação das novas vagas. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no RMS 30.310/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 19/10/2012; REsp 1108772/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2012. 3. No caso, o resultado final do certame fora homologado em 23 de março de 2005, ato cuja publicação se deu em 30 de março de 2005; assim, a abertura de novo certame, em 30 de março de 2007, para preenchimento de mais 3 vagas para o mesmo cargo, na mesma circunscrição judiciária, confere direito líquido e certo à impetrante de ser nomeada, porquanto, classificada na 144ª posição, a última convocação alcançou até o 141º classificado. 4. Recurso ordinário provido (RMS 33.719/SP, 1T, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 12.6.2013). ² ² ² ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COORDENADOR PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVA VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado em face do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itapevi em razão de ato consubstanciado na não-convocação da impetrante para nomeação e posse no cargo de Coordenador Parlamentar da Câmara Municipal. 2. Preliminarmente, o Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 5º e 37, incisos I, II e IV da Constituição Federal. 3. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em concurso público fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato mera expectativa de direito à nomeação. 4. A jurisprudência desta Corte Superior também reconhece que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância. Ressalta-se que há a aplicação de tal entendimento mesmo que não haja previsão editalícia para o preenchimento das vagas que vierem a surgir durante o prazo de validade do certame. Precedente: RMS 32105/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010. 5. No presente caso, a candidata Márcia Farah Elias foi aprovada em 1º lugar, mas teve a sua posse indeferida por não comprovar o lapso temporal exigido pelo edital, de 05 anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Diante do ocorrido, a referida candidata impetrou mandado de segurança para garantir a posse no cargo em questão, cuja ordem foi denegada pelo Juiz de Primeira Instância e mantida pelo Tribunal, tendo transitado em julgado em 2012, conforme informação de fls. 337. 6. Em razão do indeferimento da posse da 1ª colocada, a ora recorrente, classificada em 2º lugar, também, apresentou mandado de segurança, alegando a existência de direito subjetivo à posse no cargo de Coordenador Parlamentar, uma vez que a única vaga prevista no edital não fora preenchida. 7. A impetrante foi aprovada, como visto, dentro do cadastro de reserva, na posição classificatória 2ª, ou seja, a 1ª que deve ser convocada, uma vez que a primeira classificada teve sua posse indeferida por não ter comprovado o lapso temporal exigido pelo edital de 05 anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, obedecendo a ordem de classificação, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo para o qual fora devidamente habilitado. 8. Salienta-se que o fato do cargo de Coordenador Parlamentar ter sido renomeado para Assistente Legislativo em Gestão Pública II e de ter sido realizado novo concurso público com previsão de 1 vaga para tal cargo não retira o direito líquido e certo da ora recorrente ser nomeado ao cargo vago, uma vez que na época da impetração a vaga não estava preenchida. 9. Recurso parcial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp. 1.359.516/SP, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.5.2013). 14. No caso em tela, conforme apurado pela Corte de origem, a recorrida, aprovada em 9o. lugar no concurso público para o preenchimento do cargo de Analista Educacional, passou a ter direito a nomeação quando, após a nomeação dos cinco primeiros candidatos classificados, surgiram quatro novas vagas, as quais foram preenchidas pela autora e demais classificados, por meio de contratação temporária, o que deu ensejo ao seu direito e líquido e certo à nomeação. 15. Diante dessas considerações, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília/DF, 27 de novembro de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR¿ (STJ - REsp: 1333846 MG 2012/0144684-6, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 28/11/2014)            Esta Corte de Justiça possui idêntico entendimento, verbis: ¿MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADENCIA. REJEITADA. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGA NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CARACTERIZADO. DIREITO A NOMEAÇÃO E POSSE. CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 O prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração de Mandado de Segurança com a finalidade de impugnar o ato omissivo, relativo à nomeação e posse de candidato classificado em cadastro de reserva de concurso público, somente começa a fluir a partir do termo final do prazo de validade do certame. Prejudicial rejeitada. 2 O candidato de concurso público classificado em cadastro de reserva tem expectativa de direito a nomeação e posse, que se convalida em direito líquido e certo quando comprovado o surgimento de vagas até sua classificação, no prazo de validade do concurso, por nomeações tornadas sem efeito. 3 Segurança concedida à unanimidade.¿ (TJPA. Tribunal Pleno. Processo nº: 201230190493. Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO. Nº Acórdão: 124369. Data do julgamento: 04/09/2013. Data de publicação: 12/09/2013) (grifei).            Assim, não merece reforma a decisão agravada, considerando estar em conformidade com a legislação vigente, bem como em consonância com jurisprudência dominante.            Por sua vez, preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ DISPOSITIVO            Ante o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557, caput do CPC, por ser manifestamente improcedente.            Publique-se. Registre-se. Intime-se.            Belém, 30 de Setembro de 2015.            Maria de Nazaré Saavedra Guimarães            Desembargadora - Relatora (2015.03676984-94, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Santander do Brasil S/A contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marituba (fl. 44), nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo n.º 001.2010.1.015372-8), proposta por Organização Bragantina de Ensino Superior e Outro, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV, do CPC.            Após apresentar a exposição dos fatos, aduz, em suma, o apelante, que a extinção do processo em razão do abandono da causa depende de requerimento do réu (fls. 45-66).            Cita entendimentos jurisprudenciais.            Conclui requerendo a reforma da sentença recorrida.            Junta comprovante de pagamento do preparo recursal (fls. 67-70).            Recurso recebido no seu duplo efeito (fl. 71).            Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (fl. 73).            É breve o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO DO RECURSO. Passo a análise do mérito.            Verifico que o cerne da questão debatida funda-se na ausência de citação.            Diante da certidão de fl. 42, observa-se que o apelante foi intimado para se manifestar acerca da não citação da apelada (v. fl. 40), porém quedou-se inerte.            Desse modo, entendo que o conteúdo decisório impugnado se mostra coerente com o entendimento jurisprudencial dominante, ¿verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. PRINCIPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- O processo não pode ficar paralisado à espera do autor posto que a Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da razoável duração do processo; 3- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 4- Recurso conhecido e desprovido.¿ (TJ-DF - APC: 20080110885416 DF 0073429-50.2008.8.07.0001, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/11/2014 . Pág.: 145) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 2. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF - APC: 20120710301984 DF 0029171-92.2012.8.07.0007, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/03/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/03/2015. Pág.: 363)            Tratando-se de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de citação, inapropriado falar em intimação pessoal. Cito precedente: ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual. II. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. III. A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.¿ (TJ-DF - APC: 20110310115494 DF 0011358-98.2011.8.07.0003, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/07/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/08/2014. Pág.: 141)            Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso de Apelação Cível, nos termos do art. 557, ¿caput¿ do CPC, mantendo integralmente a sentença de 1º grau.             À Secretaria para as providências cabíveis.   Belém, 29 de setembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.03678869-65, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-01)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°. 0100860.23.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: CINBESA - COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE BELÉM S/A AGRAVADO: NEXUM TECNOLOGIA LTDA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS DENTRE ESTES O TJPA, STF E STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - SEGUIMENTO NEGADO. O recolhimento das custas processuais e do depósito recursal constituem pressuposto de admissibilidade do recurso, que, se não cumprido, importa a deserção do apelo, e como in casu do Agravo de instrumento. (Precedentes). Com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com jurisprudência já pacificada nesta e. Corte, STF e STJ, (precedentes). Nesse caso, a agravante não comprovou, motivo de força maior ou caso fortuito para justificar o não cumprimento do ônus que lhe cabia. Mostra-se portanto, manifestamente inadmissível o presente recurso. Decisão Monocrática, SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CINBESA - COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE BELÉM S/A, contra a decisão (copia às fls. 00023/00025), prolatada pelo MM. Juiz de Direto da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela agravante por considerá-lo deserto de acordo com a informação contida na certidão (cópia à fl. 000166), exarada pelo Diretor de Secretaria.            Nas razões do inconformismo vertido no presente agravo, a Empresa agravante, iniciou fazendo um relato dos fatos e circunstâncias que envolvem a questão, argumentando em suma que STF, já reconheceu a condição jurídica das empresas dependentes e de natureza autárquicas, de forma que desnecessária a exigência de preparo.            Em ato contínuo passou aos argumentos referentes as razões meritórias da demanda, declinando seu entendimento sobre questões referentes a prescrição de créditos originados dos contratos firmados entre os litigantes, ausência de pagamentos e recebimentos dos serviços prestados, inexistência de comprovação de lucros cessantes, enriquecimento injusto relacionados a custas de administração, ausência de retenção indevida de valores pela recorrente e sua desídia em relação aos seus bens.         Pontuou alegando que o magistrado laborou em equívoco, de forma que o recurso de apelação, não necessita de preparo, cabendo portanto o seu recebimento evitando prejuízos irreparáveis a agravante, justificando a concessão da medida excepcional postulada.    Juntou documentos.     Regularmente distribuído, coube-me a relatoria (fl. 000163).    É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.    Conforme relatado linhas acima, o presente recurso tem por finalidade a concessão de efeito suspensivo e reforma da decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direto da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pa, que deixou de receber o recurso de apelação interposto pela Empresa agravante por considerá-lo deserto.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Compulsando o caderno processual, verifico que a versão oferecida pela empresa agravante destoa da realidade jurídica.            A matéria ¿isenção de custas processuais pela CINBESA¿ não é nova e já foi examinada perante esta Egrégia Corte em julgamento realizado em 26 de maio 2014.            Naquela oportunidade à unanimidade de votos o recurso manejado pela CINBESA - COMPANHIA DE INFORMÁTICA DE BELÉM S/A, foi desprovido, e recebeu a ementa de minha lavra a seguir transcrito. ¿SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20133028795-0 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: IBM BRASIL - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CINBESA NÃO PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS, ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.217/1982 - NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA - NÃO DETÉM ASSIM FORO PERANTE AS VARAS DA FAZENDA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 2010.3.003142-5 TJE/PA - RAZÕES MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - AUSENTE QUALQUER INOVAÇÃO, NO PRESENTE AGRAVO INTERNO, QUE ENSEJE A RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO.     Acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Cível Isolada do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   1ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará -26 de maio 2014. Exmo. Sr. Des. Leonardo de Noronha Tavares, Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura, Exma. Juiz convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra. Júnior, Exma. Sessão presidida pela Exma. Sra. Desa. Gleide Pereira de Moura.    LEONARDO DE NORONHA TAVARES                          RELATOR¿            Desta forma, antecipo que não carece que retoque a decisão de primeiro grau.            Noutro viés, analisando os requisitos de admissibilidade do presente recurso de agravo de instrumento, os quais devem estar presentes para a apreciação de seu mérito, verifico a ausência do comprovante de pagamento das respectivas custas. Ou seja, novamente a CIMBASA deixou de recolher as custas judiciais referentes ao preparo do recurso.             Ou seja, não houve, no momento da interposição do Agravo de Instrumento, a comprovação de qualquer pagamento das respectivas custas, tornando impossível a dilação de prazo para pagamento. De certo que o prazo que se abre à parte é justamente para complementar a insuficiência das custas e não o seu integral pagamento, operando-se, assim, a preclusão consumativa ao caso concreto.    No mais, a legislação civil vigente é clara ao dispor em seu art. 511, que:    ¿Art. 511. No ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.¿.    Com relação a matéria em exame, este Tribunal é uníssono no entendimento de que a ausência de comprovante de quitação de custas no momento de sua interposição leva ao seu não conhecimento, sendo, inclusive, ratificado em grau de Agravo Interno. Vejamos: ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INTRUMENTO POR FALTA DE PREPARO. 1. Juízo de retratação. Decisão mantida. 2. Feito relatado com voto nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Recurso conhecido e negado provimento. Decisão unânime.¿. (201230155091, 115888, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 21/01/2013, Publicado em 25/01/2013).  ¿TJPA. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO. DECISÃO AGRAVADA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. AUSENTE A CONTA DO PROCESSO BEM COMO INEXISTE IDENTIFICAÇÃO NO BOLETO BANCÁRIO TRAZIDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SUPRIR A AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.¿. (201330032397, 138767, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 06/10/2014). ¿2ª Câmara Cível Isolada Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 2014.3.023688-1 Comarca de Origem: Belém 6ª Vara Cível Agravantes: R. J. PRODUÇÕES LTDA. e RAUL DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR Adv.: Felipe Charone Tavares Lopes Agravado: SILVANA TEIXEIRA BARROS Adv.: Elísio Augusto Velloso Bastos e Outros Relator: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JR. JUIZ CONVOCADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CUSTAS. DESERÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A comprovação da quitação das custas do recurso de Agravo de Instrumento se dá no momento de sua interposição, sendo de total responsabilidade do recorrente, seguindo inteligência do art. 525, § 1º, do CPC, não podendo alegar o recorrente que o simples furo de grampo no boleto seja o local do suposto ticket de pagamento. II. A jurisprudência desta Egrégia Corte é forte no entendimento de que a não comprovação da quitação das respectivas custas do recurso importa em sua deserção, entendimento também sedimentado na doutrina e no STJ. III. Não é possível a dilação de prazo para complementação de custas quando no caso concreto não houve insuficiência, e sim, total deserção. IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da Egrégia 2ª Câmara Cível Isolada, à unanimidade, conhecer do Recurso de Agravo Interno e NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente relator. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 25ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara Cível Isolada, aos vinte dias do mês de outubro de 2014. Julgamento presidido pela Exma. Sra. Desa. Célia Regina de Lima Pinheiro. Turma julgadora composta pelas Desembargadoras Célia Regina de Lima Pinheiro, Juiz convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (Relator) e Juíza convocada Ezilda Pastana Ribeiro. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR Relator Juiz convocado.¿. (TJ-PA - AI: 201430236881 PA , Relator: JOSE ROBERTO P M BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Data de Julgamento: 20/10/2014, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 22/10/2014). ¿TJPA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSO DE ORIGEM DO RECURSO. NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE. PRAZO PARA JUNTADA POSTERIOR DA CONTA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 525, § 1º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos e o comprovante do pagamento das custas e do porte de retorno deve acompanhar a petição do agravo de instrumento, sob pena de deserção; 2. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal acima transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo acerca do pagamento do recurso, o qual destina um campo específico para identificar o processo a que se refere o pagamento. 3. A ausência de indicação do número do processo de origem na guia de arrecadação inviabiliza a identificação da regularidade do pagamento, situação esta que obsta a admissibilidade do recurso. 4. No caso concreto, constato que o agravante colaciona à fl. 288 dos autos boleto bancário e comprovante de pagamento sem qualquer identificação do processo a que se refere, em inobservância, inclusive, ao Provimento 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PA, que regulamenta a cobrança de custas judiciais. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (...) DIRACY NUNES ALVES. DESEMBARGADORA-RELATORA (201430209531, 138758, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 02/10/2014, Publicado em 06/10/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REFORMAR A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO ÃO RECURSO POR DESERÇÃO. CONVALIDAÇAO MEDIANTE POSTERIOR COMPROVAÇAO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. CERTIDÃO da Central de distribuição DESTA CORTE REGISTRANDO A INTERPOSIÇAO DO RECURSO DESACOMPANHADA DA GUIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. a guia de recolhimento e comprovante de pagamento não apresentados concomitantemente à interposição recursal evidencia-se a ausência do devido preparo. Agravo interno desprovido.¿. (TJ-PA - AI: 201330111000 PA, Relator: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR, Data de Julgamento: 17/10/2013, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 21/10/2013)    A jurisprudência colacionada acima segue entendimento sedimentado no STJ. Vejamos: ¿STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PETIÇÃO AVULSA. ART. 6º DA LEI 1.060/50. NÃO ELABORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. I. Hipótese em que, no curso do processo, formulou o agravante o pedido de concessão da assistência judiciária, no próprio Recurso Especial, e não em petição avulsa, como determina o art. 6º da Lei 1.060/50, situação que não o isenta do recolhimento do respectivo preparo. Assim sendo, o Recurso Especial é deserto, porquanto o recolhimento do preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 511 do CPC, sob pena de deserção e incidência da Súmula 187/STJ. II. Dispõe a Súmula 187/STJ: "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". III. (...). Precedentes (STJ, EDcl no AREsp 438.710/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2014; STJ, EDcl no AREsp 459.075/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/04/2014). IV. O Supremo Tribunal Federal firmou posição no sentido de que é necessária a efetuação do preparo no ato de interposição do recurso, de conformidade com o art. 511 do CPC, sob pena de deserção, uma vez que a posterior concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de retroagir, para afastar a deserção, já configurada nos autos (STF, AI 744.487-AgR/DF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2009). V. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que a intimação, para a complementação do preparo, só é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente. No caso concreto, não se trata de insuficiência de preparo, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas judiciais. VI. Agravo Regimental improvido. (STJ, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/09/2014, T2 - SEGUNDA TURMA).¿.    Desse entendimento não destoa a Doutrina de Humberto Theodoro Júnior (2014, p. 1488), também aponta jurisprudência correlata. Vejamos: ¿[...] Momento. Interposição do recurso. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a comprovação do recolhimento das custas judiciais faz-se no ato de interposição do recurso, segundo a regra do art. 511, caput, do CPC, sendo incabível posterior regularização. (STJ, REsp 1.126.639/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 21.06.2011, DJe 01.08.2011). No mesmo sentido: STJ, REsp 733.681/DF, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, jul. 18.08.2005, DJ 12.09.2005, p. 302; AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011; STJ, AgRg no Ag 1.065.105/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, jul. 05.11.2008, DJe 18.11.2008; STJ, AgRg no REsp 1.248.160/PB, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, jul. 16.06.2011, DJe 24.06.2011. (Grifos do original) (JUNIOR, Humberto Theodoro. Código de Processo Civil Anotado. 18ª Ed. Revista, ampliada e atualizada Rio de Janeiro: Forense, 2014) Corroborando a jurisprudência acima colacionada, trago à baila as ilações emanadas de Sérgio Bermudes (2010, p. 148). [...] 3. O § 1º do art. 525 submeteu o preparo do agravo à norma do art. 511, a cujas observações me reporto. Não importa o modo como se apresente a petição do recurso ao tribunal, deverá ela ser acompanhada do comprovante do preparo das custas e do porte de retorno respectivos, a menos que não exija esse pagamento. A falta de comprovação do preparo leva à deserção do recurso, nos termos do art. 511. (grifei) (BERMUDES, Sérgio. A Reforma do Código de Processo Civil. 3ª Ed.São Paulo: Saraiva, 2010.¿             Com essas considerações, forte em tais argumentos decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, obstar o seguimento do presente agravo de instrumento, razão pela qual, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar manifestamente inadmissível, e em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal TJPA, assim como nos Tribunais Superiores STF e STJ,.    Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.    Publique-se na íntegra.    Transitada em julgado, arquive-se. Belém (PA), de novembro de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.04603494-02, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

DECISÃO MONOCRÁTICA                         Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ALESSANDRA AVIZ DO NASCIMENTO, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, contra a respeitável sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fls. 30), que, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, proposta em desfavor de BANCO FIAT S.A., julgou totalmente improcedente a ação.            Na petição inicial o Autor alegou que fez um empréstimo com o banco para comprar um automóvel em 60 prestações de R$ 904,79 (novecentos e quatro reais e setenta e nove centavos), totalizando um montante de R$ 54.287,40 (cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos). Alega que já pagou 07 prestações e que ainda restam R$ 47.953,87 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos) a pagar. Pretende rever as cláusulas do contrato para reduzir os juros cobrados, requer a procedência da ação.            Em suas razões recursais (fls. 42/50), arguiu o apelante a ocorrência de excessiva desproporção nas prestações havidas entre as partes, requerendo, a reforma da decisão proferida em primeiro grau.            O Apelado apresentou contrarrazões às fls. 56/66 pugnando pela manutenção da sentença.            Coube-me a relatoria do feito, por distribuição (fls. 113).            É o sucinto relatório.            DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso pelo que passo a apreciação de suas razões.            Tem-se que a pretensão da suplicante, resume-se a alegação de abusividade de juros cobrados no contrato de financiamento e a cobrança de comissão de permanência.            Em razão do tratamento pacificado da matéria junto às instâncias superiores e da suficiência de provas carreadas aos presentes autos, afigura-se possível a análise monocrática do mérito do presente recurso, consoante previsão específica do art. 557, do Código de Processo Civil Brasileiro.            Analisando os autos cuidadosamente não foi impossível constatar a cobrança de comissão de permanência porque sequer consta no cálculo apresentado pela parte as fls. 15/16. Portanto, entendo pela falta de interesse processual quanto a este pedido, não havendo razão para constar em sede de apelação, por ausência de prejuízo, bem como, ausência de interesse recursal.            No que tange aos juros bancários, deve-se esclarecer, desde logo, acerca da plena possibilidade de formalização em contratos bancários de cláusulas de capitalização de juros, consoante já resta pacificado na jurisprudência do Colendo STJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (...) Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. 6. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 443560 RS 2013/0399466-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2014) PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. - Admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos bancários celebrados a partir da publicação da MP 1.963-17 (31.3.00), desde que seja pactuada. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 292853 PR 2013/0028943-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2013)            Em verdade, trata-se de medida de natureza político-econômica voltada ao fomento de relações de natureza comercial, que, inobstante não seja permitida aos cidadãos comuns, sujeitos à legislação de usura e suas proibições, se aplica especificamente às entidades do sistema financeiro nacional, sujeitas a regras específicas.             Esse raciocínio, aliás, pode-se extrair da leitura da súmula nº 596, do STF:    Súmula 596/STF. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.            Dito isto, cumpre-nos esclarecer que as taxas de juros aplicáveis a qualquer tipo de contrato possuíam o teto de 12% ao ano, conforme definido no art. 1º da Lei de Usura. No entanto, o STF exarou a Súmula nº 596 afastando a incidência deste patamar de juros em relação aos contratos mantidos com instituições financeiras, que em razão deste entendimento estão autorizadas a cobrar juros superiores a este montante. Desta forma, compreendo que descabe razão ao apelante.            Como o caso concreto alberga uma relação de consumo, em respeito ao art. 6º, do CDC, que impõe proteção ao consumidor, cumpre-nos descer as minúcias do caso.            Constata-se que a apelante foi devidamente cientificada do percentual de juros que era aplicado sobre seu contrato e o saldo devedor que teria que honrar ao fim da relação. Sendo impossível não pagar um valor elevado, eis que financiou quase a totalidade de seu veículo, cujo financiamento deu-se no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em 60 parcelas de R$ 904,79 (novecentos e quatro reais e setenta e nove centavos).            Além disso, o Apelante não comprovou que os juros cobrados estão em discordância com a média de mercado, considerando o prazo de 48 meses e o financiamento do valor quase total de um veículo deste valor, não se afigura desequilibrado, o percentual de 1,28% mensal. Ademais, essa informação é baseada na afirmação da Autora de fls. 09, pois o contrato não foi juntado com a inicial, somente em contrarrazões a apelação.            Diante de não acolhimento do pedido de revisão dos juros aplicados, afasta-se consequentemente o pedido de repetição de indébito.            Desta maneira, em consonância com a jurisprudência do STJ, não se vislumbra qualquer nulidade declarável, nessa perspectiva. Vejamos. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie, o que não ocorreu no caso em tela. 2.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 396957 MS 2013/0312746-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 17/12/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2014). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. (...) 2.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação, hipótese não ocorrida nos autos. 3.- Admite-se a capitalização anual dos juros nos contratos firmados com as instituições financeiras. 4.- O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 467327 PR 2014/0016505-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2014).            Nestes termos, cumpre-nos negar provimento ao recurso de Apelação Cível, na esteira da jurisprudência pacificada do STJ e STF, ora destacada, o que, aliás, permite que o presente julgamento seja realizado na forma prevista no teor do Art. 557, caput, do CPC, prestigiando os princípios do devido processo legal e, sobretudo, da razoável duração do processo, elencado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, na esteira do Art. 557, caput, do CPC e nos exatos termos da jurisprudência pacificada de nossos tribunais superiores, para manter integralmente a sentença proferida em primeira instância.            Belém (PA), 03 de dezembro de 2015. Juiza Convocada Ezilda Pastana Mutran Relatora (2015.04627001-97, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por BRUXELAS INCORPORADORA LTDA e OUTROS, devidamente representada por advogado habilitado nos autos, com espeque nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS nº 0064875-94.2014.0301 ajuizada em seu desfavor pela agravada ROSA DAS GRAÇAS SOUSA E MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida, determinando que a requerida pague aos autores a título de aluguel mensal, o equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos desde dezembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, firmado entre as partes.            Em síntese, na exordial, os autores alegaram que efetuaram o pagamento de todas as parcelas previstas no contrato, já estando inclusive pagando o financiamento junto à Caixa Econômica Federal e até a propositura da ação, o empreendimento não havia sido entregue. Por conta disso, pleitearam, em sede de antecipação de tutela: [1] declaração a abusividade da clausula de prorrogação do prazo de entrega do empreendimento por 180 dias; [2] lucros cessantes no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); [3] pagamento dos alugueis a título de lucros cessantes referentes aos meses pretéritos a contar do dia 30/06/2013, até a data atual; [4] suspensão das cobranças referentes a taxa de evolução de obra desde junho de 2013; [5] inversão do ônus da prova e, no mérito, pugnaram pelo provimento do ação.             Ao apreciar o pedido, o juízo a quo antecipou parcialmente os efeitos da tutela requerida nos seguintes termos (fls. 19/21): (...) Ante o exposto, DEFIRO o pedido da inicial, para que a requerida pague as autoras a título de aluguel mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor total do imóvel, devidos de dezembro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, devendo depositar o valor total referente aos meses vencidos, em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação desta decisão e os que vencerem no curso do presente deverão ser depositados em juízo até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. No caso de descumprimento por parte das requeridas da presente decisão, aplico multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com limite no valor total do imóvel em questão. Determino ainda a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor do INCC pelo IPCA, salvo se o INCC for menor, a partir de dezembro de 2013. Indefiro os demais pedidos de tutela antecipada por se tratar de questão a ser discutida por ocasião do mérito. Reitero ainda que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 6º, VIII do CDC defiro a inversão do ônus da prova. Defiro a gratuidade processual. Citem-se as requeridas, para no prazo de 15 dias contestar a presente ação com as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Cumpra-se. Belém, 10 de fevereiro de 2015. LAILCE ANA MARRON DA SILVA CARDOSO Juíza de Direito da 9ª Vara Cível            Irresignados com esta decisão, os agravantes interpuseram o presente agravo de instrumento argumentando que a decisão agravada não merecia subsistir, pois o contrato entabulado previa, na cláusula sexta, inciso XXII, multa pelo atraso na entrega do imóvel - cláusula penal moratória - no valor de 0,5% ao mês, a ser pago de uma só vez, 5 dias após a entrega da unidade, carecendo, assim, interesse de agir à agravada/autora. Descaberia falar em outra indenização, já que prevista essa contratual sem prever outra suplementar.            Ao fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do seu recurso para, liminarmente, ser atribuído efeito suspensivo à decisão concessiva parcial de antecipação de tutela e, no mérito, revogá-la/anulá-la.            Juntou aos autos documentos de fls. 13/120 dos autos.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 116).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 117v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            Presente os pressupostos de admissibilidade, verifico que o presente recurso comporta julgamento imediato, nos termos do art. 557, do CPC, pelo que passo a sua análise.             O cerne meritório do recurso cinge-se à possibilidade de cumulação entre a cláusula penal moratória decorrente do atraso e os lucros cessantes advindos da impossibilidade de utilização do imóvel na data aprazada.            Com efeito, a jurisprudência pátria já firmou entendimento pelo cabimento da cumulação do pagamento da multa moratória estipulada no contrato com o pagamento a título de lucros cessantes.            O comprador do imóvel tem direito não só à multa moratória (cláusula penal), como aos lucros cessantes. A primeira tem por escopo forçar o cumprimento da obrigação no prazo ajustado. Já os lucros cessantes representam o que o credor deixou de ganhar no período em que ficou privado de usar e desfrutar da coisa, inclusive de dar destino segundo sua natureza.            Ora, a própria redação da cláusula contratual não deixa margem para dúvida, no sentido de se tratar de cláusula penal moratória, com natureza punitiva, em caso de atraso na entrega da obra (fl. 82).            No julgamento do REsp nº 1355554 RJ, o Ministro Sidnei Beneti ressaltou que a ¿cominação de uma multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil correlata que já deflui naturalmente do próprio sistema¿. Ele explicou que existem dois tipos diferentes de cláusula penal: a vinculada ao descumprimento total da obrigação (chamada de compensatória) e a que incide na hipótese de descumprimento parcial, como a mora (chamada de moratória). Prosseguiu afirmando que ¿se a cláusula penal funciona como prefixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune o retardamento no cumprimento da obrigação¿. Daí porque a multa para o caso de mora não interfere com a responsabilidade civil, concluiu o ministro.            Ainda nesse sentido:            A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 25/08/2014.) DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.- A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora. 2.- Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema. 3.- O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, além da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento. (REsp 1355554 RJ RECURSO ESPECIAL 2012/0098185-2, Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA DO STJ, DJe 04/02/2013)            E, monocraticamente, do STJ: Agravo no REsp nº 409957/DF 2013/0343559-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 04/03/2015; do TJE/PA: AgI nº 201430246088, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 26/09/2014, Publicado em 26/09/2014.            Como se nota, todos os requisitos necessários ao deferimento parcial da tutela antecipada se mostraram presentes, razão pela qual correto seu reconhecimento pelo juízo singular.             A meu ver, outro caminho a ser tomado seria tentativa de tumultuar a marcha processual, ante o descumprimento dos princípios da lealdade processual e da cooperação e manifesto propósito protelatório. Sustentar tese em sentido contrário à jurisprudência pacífica dos Tribunais seria beirar as raias da litigância de má-fé.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, ante sua manifesta improcedência, por estar em confronto com a jurisprudência dominante do STJ e deste tribunal, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.             P.R.I.             Belém (PA), 02 de dezembro de 2015. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.04632054-70, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-12-04, Publicado em 2015-12-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE ALTAMIRA/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0122734-64.2015.814.0000 AGRAVANTES: ARTUR VIEIRA E OUTROS AGRAVADO: DAYSE SUELY DE OLIVEIRA TAVARES E OUTROS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Verificando-se a falta de quaisquer das peças obrigatórias, o Relator negará, liminarmente, seguimento ao Agravo de Instrumento que lhe for submetido, a teor do art. 527, I do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por ARTUR VIEIRA E OUTROS contra decisão do MM. Juízo de Direito da 3ª. Vara Cível da Comarca da Altamira/PA, que deferiu liminar, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar n.° 0092863-71.2015.814.0005            A decisão agravada foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSO Nº 0092863-71.2015.814.0005 DECIS¿O INTERLOCUTÓRIA Vistos. Tratam os presentes autos de Aç¿o de Reintegraç¿o de Posse com pedido de Liminar Inaudita Altera Pars, ajuizada por DAYSI SUELY DE OLIVEIRA TAVARES, CARLOS ALBERTO RUFEIL TAVARES, DEIBI SÔNIA MARTINS DE OLIVEIRA, MAURÍCIO BORGES DE ARAÚJO ZAUPA, DENNER SANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, FLÁVIA LEIROZA PENNA DE OLIVEIRA, SEBASTI¿O LÚCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR e ADRIANA BARCELINI CERVANTES DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 927 do Código de Processo Civil, em face de pessoas indeterminadas. Alegam os autores que s¿o legítimos proprietários e possuidores dos imóveis descritos na inicial e que no dia 05 de novembro do corrente ano, várias pessoas, clandestinamente e armadas de foices e fac¿es, haviam adentrado os imóveis de suas propriedades. Afirmam os autores que ao se deslocaram até o local, verificaram que um grupo de aproximadamente 40 pessoas haviam invadido as propriedades e praticaram queimadas, danificaram a cerca existente no local e realizaram demarcaç¿es com piquetes e cobertura de plástico, demonstrando a intenç¿o de permanecer no terreno. Esclarecem que por se tratar de um grupo de pessoas que aparentava hostilidade mediante a posse de foices e fac¿es e consumo de bebida alcoólica, resultou inviável a negociaç¿o, motivo pelo qual ingressaram com a presente aç¿o de reintegraç¿o de posse, requerendo ao final a expediç¿o, inaudita altera pars, do mandado liminar de reintegraç¿o de posse dos lotes de nº 45,46,47 e 48, localizados na BR 230, Rodovia Transamazônica, Altamira, próximo ao antigo lix¿o, em favor dos Autores, a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça. Com a inicial de fls. 02/11, vieram os documentos de fls. 12/66 (documentos pessoais dos autores, matrículas e memoriais descritivos dos bens imóveis objetos da presente aç¿o, boletim de ocorrência registrado junto a polícia civil, guias de recolhimento de tributos, fotos da área invadida). É o sucinto relatório. Passo a decidir a liminar pleiteada. Da analise dos autos, verifico que a liminar deve ser deferida, tendo em vista que presentes est¿o os requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil, a despeito das limitaç¿es derivadas por se tratar de inicio da demanda. Com base em cogniç¿o sumaria, verifico que os réus despojaram os autores da posse do imóvel injustamente, cometendo esbulho, fazendo jus os demandantes ao remédio possessório para resguardar seu direito. Ressalto que a presente providência é liminar, possuindo caráter de provisoriedade, possibilitando-se, a priori, ampla discuss¿o e produç¿o de provas que fornecer¿o certeza para este Juízo apreciar e decidir o mérito da demanda. Dessa forma, em raz¿o da urgência da situaç¿o é recomendável a aplicaç¿o do art. 928 do Código de Processo Civil. Considerando as provas acostadas à inicial, a data do esbulho há menos de um ano e dia, e ainda que a medida possui o atributo da provisoriedade, CONCEDO A LIMINAR requerida na inicial, com fundamento nos arts. 926 a 928 do Código de Processo Civil, determinando seja expedido em favor dos autores Mandado de Reintegraç¿o de Posse dos imóveis objeto da presente demanda, devendo os invasores desocuparem o imóvel no prazo de 48(quarenta e oito horas), sob pena de multa no valor de R$ 500,00(quinhentos reais) por dia de descumprimento a ser revertida em favor dos autores. Cumprido com urgência o mandado, identificados os requeridos, citem-se os réus, para contestarem a aç¿o, nos termos do art. 930 do Código de Processo Civil, contados da data de juntada do mandado de citaç¿o devidamente cumprido (CPC, art. 930 c/c art. 241, inc. II). Anote-se no mandado que, se os requeridos n¿o contestarem, presumir-se-¿o aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelos requerentes devendo constar do mandado as advertências do art. 285 e 319 do CPC. Defiro desde já o reforço policial. Outrossim, concedo os benefícios do art. 172, §§ 1º e 2º do CPC, ante a probabilidade de obstáculos a concretizaç¿o desta ordem, impondo-se aos infratores às sanç¿es por crime de desobediência e esbulho, previstos no CP, arts. 330 e 161, II respectivamente. Expeça-se o competente mandado. Intimem-se. Oficie-se. Altamira/PA, 02 de dezembro de 2015 Dr. Luiz Trindade Júnior Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA            Juntou documentos às fls. 17/118.            É o Relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Prima facie, constato a deficiência na instrução do presente recurso, na medida em que o agravante não se desincumbiu do ônus previsto no art. 525, inciso I, do CPC, segundo o qual a certidão de intimação é requisito imprescindível para conhecimento do mesmo.            Em que pese a ausência da certidão de intimação, inexiste nos autos qualquer documento apto a comprovar a tempestividade do instrumento.            Com efeito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que constitui ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, sendo inviável a juntada de qualquer documento ¿a posteriori¿, em face da revogação, pela Lei nº 9.139/1995, do texto original do art. 557 do CPC, que autorizava o relator a converter em diligência o agravo insuficientemente instruído (STJ, REsp 665.712/PR, 1ª T., Rel. Min. Teori Albino Zavaski, J. 16.02.2006, DJ 06.03.2006 - STF, RE-AgR 422403/RJ, 2ª T., Rel. Min. Eros Grau, J. 05.09.2006, DJ 20.09.2006).            Cita-se, por oportuno, entendimento externado pelo Ministro Celso de Mello: "O entendimento consubstanciado na Súmula 288 desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo de instrumento deve ser suficiente e necessariamente instruído com as peças de traslado obrigatório ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia. É do agravante - e do agravante, exclusivamente - o ônus de fiscalizar a formação do instrumento (RTJ 87/855). Compete-lhe, enquanto destinatário da norma pertinente à correta integração do instrumento de agravo, o dever de verificar se todas as peças do traslado obrigatório - ou qualquer outra de caráter essencial - constam, ou não, do instrumento. Esse dever de vigilância, que incumbe à parte agravante, é de exercício indeclinável. A omissão dessa obrigação processual só pode conduzir ao improvimento do agravo de instrumento interposto¿ (RTJ 81/427 - RTJ 83/782 - RTJ 90/481 - RTJ 97/1129).            E ainda, cito a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CADASTROS RESTRITIVOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 525, I, DO CPC. É ônus do agravante, a correta e precisa formação do instrumento de agravo. A norma do art. 525, I, do CPC impõe ao agravante que translade cópia da certidão de intimação da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Providência não atendida satisfatoriamente. Informação processual oriunda do site do Tribunal de Justiça não supre a cópia da certidão da decisão agravada. Certidão de intimação da decisão não juntada ao instrumento. Requisito formal não observado pelo recorrente. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70054915046, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/06/2013) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 525, I, DO CPC. A cópia da decisão agravada e a certidão de intimação são peças obrigatórias, a teor do artigo 525, I, do CPC, cuja ausência acarreta a negativa de seguimento ao agravo de instrumento, por deficiência de traslado. As informações obtidas através do site do Tribunal de Justiça na internet são consideradas insuficientes para verificar a admissibilidade do recurso. ART. 557, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70050288901, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/08/2012)- Grifei.            Neste contexto, o presente recurso atrai aplicação do art. 557, caput, do CPC: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Diante de todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, ante sua manifesta inadmissibilidade, fazendo-o em atenção ao disposto no art. 527, I c/c art. 557, caput, do CPC.            Publique-se. Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04853619-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-20, Publicado em 2016-01-20)

PROCESSO Nº 2013.3.027668-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VALDOMIRO FERREIRA RAMOS RECORRIDO: CASTANHEIRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Trata-se de recurso especial interposto por VALDOMIRO FERREIRA RAMOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿ e ¿c¿ da Constituição Federal, c/c o art. 541 e seguintes do Código de Processo Civil, contra os vv. acórdãos no. 132.481, 141.138 e 144.683, assim ementados: Acórdão nº. 132.481 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO PRESCRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O INGRESSO ESPONTÂNEO DO RÉU NO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 214, §1º, DO CPC, DISPENSA O ATO CITATÓRIO OU SUPRE SUA FALTA, AINDA QUE OS ADVOGADOS SUBSCRITORES DA PEÇA DE DEFESA NÃO POSSUAM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A PESSOA FÍSICA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PESSOA FÍSICA. APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO. PLENO CONHECIMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDAD DE CITAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CF/88. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DENOMINADA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. Acórdão nº. 141.138 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, DO CPC. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A MATÉRIA COLOCADA À APRECIAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO COLEGIADO OBRIGADO A ESQUADRINHAR TODOS OS ARGUMENTOS ESGRIMIDOS PELAS PARTES, MAS, SIM, A INDICAR OS ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR SEU CONVENCIMENTO, SEM QUE PARA ISSO NECESSITE TRANSCREVER EXPRESSAMENTE O ARTIGO DE LEI, A JURISPRUDÊNCIA OU A SÚMULA QUE LHE SERVE DE SUSTENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. Acórdão nº. 144.683 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535, DO CPC. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO SOBRE MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS, À UNANIMIDADE, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO Em suas razões recursais, o recorrente argumenta a incidência da prescrição ante o transcurso do prazo de cinco anos do vencimento do título executivo sem que houvesse citação válida, arguindo dissenso com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. Preparo realizado à fl. 167 Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 179. É o relatório. Decido. In casu, a decisão judicial é de última instância, o reclamo é tempestivo, as partes são legítimas e presente o interesse em recorrer. O recurso, no entanto, não merece seguimento. Vejamos: O recorrente argui a incidência da prescrição da execução uma vez que o título executivo venceu em 28/02/2006, havendo- se, portanto, consumado a prescrição em 28/02/2011. Aduz que nesse período não houve a citação válida, sendo o despacho de emenda à inicial proferido em 31/03/2011(fl. 48), pelo que não há de se falar em interrupção prescricional. Analisando as razões recursais do Agravo de Instrumento interposto, o Relator decidiu manter a decisão de piso ratificando o entendimento de que o peticionamento pelo recorrente no ano de 2008 juntando procuração e requerendo vistas dos autos configurou-se comparecimento espontâneo, suprindo-se a necessidade de citação conforme disposição do art. 214, §1º do CPC. No recurso excepcional o recorrente argumenta que a petição protocolizada em março de 2008 não constitui comparecimento espontâneo eis que a procuração juntada não conferia poderes específicos ao advogado para receber citação. Conforme se denota da leitura das razões recursais, a verificação do efetivo comparecimento espontâneo do recorrente requer a análise do conjunto fático-probatório dos autos. Isso porque a constatação da veracidade das informações ensejaria uma cuidadosa análise da petição e da procuração juntada em 2008 bem como a efetiva vistas dos autos. Nesse sentido, verifica-se que os Acórdãos se manifestaram sobre questão de prescrição, não havendo negativa de prestação jurisdicional e, portanto, violação ao artigo 535 do CPC. Ainda, é cediço que em sede de Recurso Especial a reanálise de fatos e provas dos autos encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O fundamento do acórdão recorrido de que "não consta comprovado nos autos o comparecimento espontâneo do réu" não foi objeto de impugnação, o que enseja a aplicação da Súmula 283/STF, "in verbis": "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Ademais, aferir se houve comparecimento espontâneo do réu, de maneira diversa do acórdão recorrido, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 515.045/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CITAÇÃO VÁLIDA - NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIA DE ORIGEM - ALEGADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE - NECESSIDADE DE REVISAR A PROVA DOS AUTOS PARA ALTERAR O FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - SUPOSTA LITISPENDÊNCIA - MATÉRIA JÁ DIRIMIDA EM OUTRO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO. 1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A questão relativa ao comparecimento espontâneo da entidade bancária, de maneira a afastar o fundamento de que não houve citação válida é matéria que obriga rever o conjunto probatório para refutar o fundamento da Corte de origem, o que não se admite à luz da jurisprudência sedimentada pela Súmula nº 7 do STJ. 3. Litispendência entre a ação civil pública proposta em Cascavel e a ação civil pública ajuizada em Londrina afastada no julgamento do REsp nº 642.462-PR, desta relatora em que se definiu que cada ação está restrita ao território do respectivo município. 4. Recurso especial conhecido em parte, mas não provido. (REsp 726.150/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 17/11/2009) Por fim, cumpre ressaltar que o presente processo possui similitude de partes, causa de pedir e pedido com o Processo nº. 2012.3.029795-0, caracterizando prevenção, conforme consta na folha de rosto da Distribuição constante à fl. 63 destes autos. Desta feita, apense-se aos presentes autos o Agravo de Instrumento nº. 2012.3.029795-0, para os devidos fins. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 12/01/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00076633-51, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-15, Publicado em 2016-01-15)

PROCESSO Nº 20093010566-1 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BARCARENA APELANTE: IZELENA ASSUNÇÃO DA SILVA Advogado: Dr. Jacob Gonçalves da Silva - OAB/PA nº 13.426 APELADO: REGINALDO LOBATO DE PAULA Advogada: Drª. Geysler Danielle Farias Martins - OAB/PA nº 11.549 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITO PROCESSUAL. FLUÊNCIA DE PRAZOS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. INADMISSIBLIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. 1 - Muito embora o réu revel possa intervir no processo, essa intervenção deve engendrar-se de acordo com o disposto no art. 322, do CPC, de forma que para este, os prazos para interposição de recurso correm independentemente de sua intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. È que o revel recebe o processo no estado em que se encontra. 2 - A sentença (fls. 34-37) fora proferida no dia 3/3/2008, tendo inclusive sido publicada em cartório no dia 6/3/2008, com recebimento dos autos em secretaria, conforme pesquisa no Libra 2G. Porém o recurso de apelação (fls. 43-51) somente foi interposto em 6/5/2008, ou seja, prazo indiscutivelmente maior do que o estabelecido no art. 508 do CPC. 3 -Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 43-51) interposto por IZELENA ASSUNÇÃO DA SILVA contra r. sentença (fls. 34-37) do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Barcarena que, nos autos da Ação Ordinária de Indenização por danos morais (Proc. 008.2005.1.000543-9) proposta por REGINALDO LOBATO DE PAULA, julgou procedente o pedido para condenar a requerida a pagar a reparação monetária no valor de R$-6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, não cumulativo e atualizado pelo INPC. Condenou ainda a requerida em custas e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação.        Apelação recebida no duplo efeito. (fl. 54).        Contrarrazões apresentadas às fls. 58-65. O apelado suscita a preliminar de intempestividade do recurso de apelação, e no mérito requer a mantença da sentença.        Distribuído o recurso em 1/9/2009, coube a relatoria à Desembargadora Carmencin Marques Cavalcante, que em virtude de sua aposentadoria fora redistribuído em 25/8/2010 para relatoria da Desembargadora Helena Percila de Azevedo Dornelles. Em 7/7/2014(fl. 73) a magistrada declarou-se suspeita por motivo de foro íntimo.        Redistribuído em 10/7/2014(fl. 75), coube a mim a relatoria.        O Ministério Público, nesta instância, às fls. 79-80 deixa de se manifestar, em virtude de ausência de interesse público.        RELATADO. DECIDO. Preliminar de Intempestividade        O Apelado suscita em contrarrazões a intempestividade do recurso de apelação.        Entendo que a preliminar deve ser acolhida, pelos fundamentos que passo a expor.        Verifico que a requerida/apelante fora citada por oficial de justiça, tendo inclusive exarado sua ciência no anverso do mandado (fl. 24), o qual fora juntado aos autos em 6/7/2005(fl. 23v). Não houve apresentação de contestação, fato esse certificado (fl. 25) pela diretora de Secretaria, trazendo como consequência a decretação da revelia pelo Juízo a quo na sentença de fls. 34-37.        Assim, com a revelia decretada e inexistindo patrono habilitado nos autos surge o efeito processual de correrem os prazos independentes de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, conforme estabelecido no art. 322 do CPC.        Sobre os efeitos da revelia Fredie Didier Jr. leciona: A revelia é ato-fato processual que produz os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante (efeito material); b) prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel (efeito processual); c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquela prevista no art. 303 c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC); d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC).        Pois bem. Noto que a sentença (fls. 34-37) fora proferida no dia 3/3/2008, tendo sido publicada em cartório no dia 6/3/2008, com recebimento dos autos em secretaria, conforme pesquisa no Libra 2G. Porém o recurso de apelação(fls. 43-51) foi interposto em 6/5/2008, ou seja, prazo maior do que o estabelecido no art. 508 do CPC.        Os prazos para interposição de recurso começam a correr da intimação da sentença, todavia, em caso de revelia esta regra não se opera, haja vista dispensar-se a intimação do réu.        E, em que pese o réu revel possa intervir no processo, essa intervenção deve engendrar-se de acordo com o disposto no art. 322, do CPC, de forma que para este, os prazos para interposição de recurso correm independentemente de sua intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. É que o revel recebe o processo no estado em que se encontra.        Como asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil comentado, 6ª ed., p. 680: Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subsequentes ( CPC 322).            Destarte, Theotônio Negrão, no Código de Processo Civil, 33ª ed. p. 402, acrescenta que "Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em cartório."            Ainda, preconiza esse entendimento Luiz Rodrigues Wambier, no livro Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, 3ª ed., p. 439: Se o réu se coloca na posição de revel, os prazos passarão a ter fluência, independentemente de intimação (art. 322, 1ª frase). Assim, o prazo para recorrer começa a fluir, para o réu, a partir da publicação da sentença, em audiência ou em cartório, não sendo necessária a intimação.            Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INÉRCIA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 322 DO CPC. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A qualificação de revel do réu decorreu da análise pormenorizada dos autos, diante da constatação de sua inércia em efetuar as providências que foram determinadas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal a quo, ao considerar o réu revel, com base nas provas dos autos, passou a contar os prazos processuais obedecendo à regra prevista no art. 322 do CPC, segundo o qual o termo inicial da contagem dos prazos processuais correm da publicação dos atos decisórios em cartório, independentemente de intimação. Tal entendimento se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. In casu, o reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação afasta a pretensão de intimação do réu para a regularização do procurador, pois seria determinação sem aptidão de alterar a intempestividade da apelação. A intempestividade subsistiria à regularização da capacidade postulatória. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 495.046/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram modificados pelo julgamento dos embargos de declaração, como pretende fazer crer a ora agravante, tendo sido alterada tão somente a ementa do aresto, não havendo falar-se, assim, que a decisão agravada tenha tomado como razões de decidir fundamentos que não guardam semelhança fática e jurídica com o tema constante dos autos. 2. O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o termo inicial do prazo para o réu que se encontra revel apelar é a publicação da sentença em cartório. 3. A Corte estadual consignou que não há data do recebimento dos autos e da própria sentença em cartório, tampouco de sua juntada aos autos. Para rever esse entendimento e concluir-se como suficiente a inserção da sentença nos autos, a fim de se ter início o prazo recursal para o revel, demandaria o reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se pautado, também, em fundamento constitucional, o qual não foi impugnado pela via própria (recurso extraordinário), razão pela qual o conhecimento da questão é obstado pelo disposto na Súmula 126/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1087140/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 13/05/2011). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS CONSIDERADOS INEXISTENTES. REVELIA DO RÉU. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. 1. Se oportunizado prazo para regularização processual (art. 13 do CPC) a parte permanece inerte, deve o ato processual praticado ser reputado como inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o termo inicial do prazo para apelar do réu que se encontra revel é a publicação da sentença em cartório, e não a intimação do referido ato judicial na imprensa oficial, consoante o disposto no art. 322 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 749.970/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010).            Sobre a tempestividade recursal, cabe citar lição de Nelson Nery Junior:  ¿Há, também, ao lado do cabimento, da legitimidade para recorrer e do interesse recursal, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, que, conforme já assinalado, são a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.  O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de conseqüência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal¿. (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos - p. 286 - Editora Revista dos Tribunais - 5ª edição - 2000).            Assim, constato que o recurso foi interposto após o decurso de tempo legalmente previsto, restando inviabilizado o seu conhecimento em decorrência da intempestividade e, por conseguinte, operando-se a preclusão temporal.            Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade da apelação por ser intempestiva, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput do CPC.            Publique-se e intimem-se as partes.      Belém/PA, 11 de janeiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.00049168-93, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-13, Publicado em 2016-01-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0112727-13.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM (2º VARA DA FAZENDA). AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ. PROCURADOR DO ESTADO: DANIEL CORDEIRO PERACCHI. AGRAVADO: J. B. O. S. AGRAVADO: DANILO AZEVEDO DA SILVEIRA. AGRAVADA: MICHELLE CHRISTINE BEMERGUY OLIVEIRA. ADVOGADO: MAXIMILIANO DE ARAUJO COSTA. RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EXPRESSO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Estéticos c/c Tutela Antecipada, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém, in verbis: ¿Trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Estéticos com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por MICHELLE CHRISTINE BEMERGUY OLIVEIRA, DANILO AZEVEDO DA SILVEIRA e J. B. O. DA S., em face de ESTADO DO PARÁ e FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ - FSCMPA, visando à condenação em danos morais e estéticos, bem como a realização de cirurgia reparadora, em razão de danos estéticos causados pela segunda Ré na menor J. B. O. DA S., quando dos cuidados médicos dispensados após o seu nascimento. Há pedido de tutela antecipada. Decido. Defiro o pedido de gratuidade, nos termos da Lei Federal n° 1.060/50. Prima facie, vislumbro a possibilidade de acolhimento da tutela antecipada pleiteada, explico. Em que pese o pedido antecipatório ser, ainda que parcialmente, idêntico ao pedido mediato, o que, em sede de cognição primária, é vedado por expressa previsão legal (1°, §3°, da Lei Federal n° 8.437/92, c/c art. 1°, caput, da Lei Federal n° 9.494/97), entendo que a tutela afeta a questão de saúde está revestida de caráter constitucional e, de todo modo, de caráter excepcional (art. 1°. III, 6° e 196, da CF/88), não sendo possível a invocação de mecanismos legais restritivos que impeçam a sua preservação, quando efetivamente necessários. In casu, consubstanciado nos documentos apresentados, em especial às fls. 49/72, entendo estar configurada a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável a que a menor J. B. O. DA S. está submetida (art. 273, caput e I, do CPC), uma vez que consta de relatório médico, datado de 11/07/12, registro feito pelo profissional neonatologista, responsável pelos cuidados iniciais realizados na recém nascida no dia do seu nascimento (05/07/12), atestando a ocorrência de danos faciais e nasais causados pelo superaquecimento de aparelho umidificador e traquéias que estavam instaladas na menor. Ainda, demonstra suficiente plausibilidade, ao pedido deduzido, o laudo pericial produzido pelo Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (fls. 65/72), em que se confirmam as lesões graves e deformações permanentes, a que a menor J. B. O. DA S., fora acometida, em decorrência da má exequibilidade dos procedimentos efetivados sob responsabilidade da segunda Ré. Portanto, entendendo que a demora na realização dos procedimentos solicitados poderá contribuir ao agravamento da saúde da menor J. B. O. DA S., impõe-se o acolhimento da antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerida. Isto posto, considerando a urgência do pedido, DEFIRO a antecipação de tutela, nos termos do art. 273, do CPC, determinando aos RÉUS o cumprimento da obrigação de fazer no sentido de providenciar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a realização de consulta médica e início de procedimentos regulares à concretização de cirurgia reparadora facial estética e funcional do sistema respiratório, que não deverá ultrapassar de 60 (sessenta) dias a contar da data daquela consulta, em benefício da menor J. B. O. DA S., ou, em caso de não cumprimento desta ordem no prazo estipulado, que subsidiem a realização dos mesmos procedimentos por profissional particular indicado pelos Autores, sob pena de multa fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia de descumprimento (art. 461, §§3° e 4°, c/c art. 273, §3°, ambos do CPC), até o seu efetivo implemento. (...). Cumpra-se na urgência. Belém, 05 de novembro de 2015. JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital¿          Em suas razões recursais (fls. 02/12), argumenta, inicialmente, que em momento algum os agravados requereram consulta médica, sendo, portanto, a decisão combatida extra petita, suscetível de nulidade, nos termos do art. 2º, art. 128 e art. 460, ambos do CPC.          Assevera que tal decisão carece de fundamentação no que se refere ao agravamento da saúde da menor, afirmando, para isto, que se a cirurgia plástica reparadora requerida pelos agravados limita-se a recompor os danos estéticos sofridos pela criança, inexiste qualquer urgência que justifique a concessão da tutela antecipada com fundamento no art. 273, I, do CPC.          Pontua que o Sistema Único de Saúde tem prioridades, classificadas por urgência, que precisa atender antes de cirurgias eletivas e, aceitar que a menor, cuja urgência não foi demonstrada, ultrapasse a vez de pessoas que se encontram em estado de saúde precário, viola a isonomia.          Sustenta que não consta qualquer laudo médico que demonstre que as lesões e problemas de saúde decorreram da queimadura. Ressalta que a menor já nasceu com problemas respiratórios, conforme relatório médico da Fundação Santa Casa de Misericórdia.          Impugna, ainda, o montante da multa, aduzindo que o valor diário limitado de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado, é exorbitante, excessivo e desproporcional, contrariando entendimento dos Tribunais Superiores.          Por fim, requer, liminarmente, que o agravo seja recebido na forma de instrumento; a concessão do efeito suspensivo para sobrestar os efeitos da decisão agravada; e, após, seja dado provimento ao recurso reformando in totum a decisão agravada, ou, ao menos, extirpar a parte extra petita e excluir a multa aplicada ao Estado e, subsidiariamente, reduzi-la ao valor inferior ao da obrigação principal, impondo limite máximo, global, de R$10.000,00 (dez mil reais).          Acostou documentos às fls. 13/410.          É o relatório.          DECIDO.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e, adianto desde logo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Cumpre salientar que, tratando-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada, a análise deste recurso se limitará ao acerto ou desacerto da decisão do juízo de piso, mediante verificação da presença dos pressupostos para o deferimento da medida, quais sejam a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o risco de lesão grave ou de difícil reparação, nos moldes do artigo 273, caput, I, do Código de processo Civil.          Nesse contexto, verifico presente o periculum in mora inverso, isto é, para os agravados, especialmente para a J. B. O. S., tendo em vista que a verossimilhança da alegação está presente na prova inequívoca de que as queimaduras foram provocadas enquanto aquela estava sob os cuidados da Fundação Santa Casa de Misericórdia, conforme se observa no Relatório Médico de fl. 68 e Laudo de Exame de Corpo de Delito de fl.74.          Em relação ao argumento de que a decisão combatida é extra petita, ao determinar ao agravante a realização de consulta médica e início de procedimentos regulares à concretização da cirurgia reparadora, entendo que tal alegação não merece acolhimento, tendo em vista que estes procedimentos são diretamente ligados e necessários para efetivação do pedido formulado na inicial pelos agravados.          Com efeito, não assiste razão à tese defendida pelo Estado do Pará de que a cirurgia plástica reparadora requerida pelos agravados limita-se a recompor os danos estéticos, não merecendo uma medida de urgência, nem comprovação de que a debilidade respiratória tenha sido causada devido ao acidente, tendo em vista a juntada de vários documentos que comprovam a debilidade ocasionada na criança em razão da queimadura.          A propósito, vale citar o teor de alguns laudos que atestam a debilidade da saúde da menor: ¿(...) Do ponto de vista do Seguimento Ambulatorial em Pediatria, a lactante encontra-se bem, ganhando peso satisfatoriamente, porém com certa dificuldade para respirar, além do problema estético (...). Convém seguir tratamento com cirurgia plástica para melhorar a qualidade de vida.¿ (Laudo médico de fls.69) ¿(...) vítima de queimadura via nasais devido o aparelho (...) levando deformação definitiva na estrutura nasal, necessitando de cirurgia reparadora para amenizar os defeitos estéticos e funcionais. (...).¿ (Laudo médico de fls.70) ¿Baseado no acima exposto concluímos que: A) a pericianda (menor) foi vítima de acidente (queimadura no nariz - septo nasal) ocasionada pelo aparelho CIPAP que superaqueceu, quando era atendida no centro obstétrico do Hospital Santa Casa de Misericórdia (FSCMPa), logo após o nascimento; B) pericianda apresenta sequelas de queimadura (má formação nasal adquirida); C) as lesões encontradas na pericianda são única e exclusivamente decorrente de queimaduras provocadas pelo superaquecimento do aparelho CIPAP quando recebia atendimento no centro obstétrico da FSCMPa; (...) deformidade permanente.¿ (Laudo de Exame de Corpo de Delito: Complementar, fls. 74) ¿RN com área de necrose (ferimento) na região das narinas e septo nasal proveniente de queimadura pelo CPAP.¿ (Relatório Pediatria / Evolução de Enfermagem. Fls. 227)          Além disso, é necessário ressaltar que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente e o dever de prestação de sua assistência, consoante o disposto no artigo 23, II, da Constituição Federal é compartilhado entre todos os entes da Administração Direta, quais sejam a União, os Estados e os Municípios, sendo todos solidariamente responsáveis.          Assim, resta claro o dever do Estado em assegurar a todos o acesso aos meios de preservação da saúde e, diante das circunstâncias do caso em análise, verifico a necessidade de o Poder Público fornecer o tratamento de que necessita a menor, já que restou perfeitamente demonstrado pelas provas trazidas aos autos a imprescindibilidade do tratamento postulado e as consequências a serem suportadas caso não obtenha o devido tratamento.          A propósito, vale citar os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO (RMS 38.746/RO). AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPROVIDO. 1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6o. e 196 da Constituição Federal e arts.2o. e 4o. da Lei 8.080/90, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; e a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7o. da Lei 8.080/90). 4. Como a direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, compete à Secretaria de Saúde, nos termos do art. 9o., II da Lei 8.080/1990, qualquer omissão do Ente Federativo em relação à proteção da saúde das pessoas deverá ser sanada pela autoridade responsável por aquele órgão. 5. A Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do RMS 38.746/RO (Rel. Min. ARI PARGENDLER, Rel. para acórdão Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 21.6.2013), reconheceu a legitimidade de Secretário de Saúde de Estado para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança que objetiva a garantia de fornecimento de medicação ou acesso a tratamento médico, por considerar sobretudo a relevância do bem jurídico sob risco. 6. Agravo regimental do ESTADO DE RONDÔNIA desprovido. (AgRg no RMS 39.774/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015)¿ ¿DIREITO CONSTITUCIONAL À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMA CONSTITUCIONAL REPRODUZIDA NOS ARTS. 7º E 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS NÃO PROGRAMÁTICAS. EXIGIBILIDADE EM JUÍZO. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL ATINENTE ÀS CRIANÇAS SITUADAS NESSA FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA. 1. Ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina tendo vista a violação do direito à saúde de mais de 6.000 (seis mil) crianças e adolescentes, sujeitas a tratamento médico-cirúrgico de forma irregular e deficiente em hospital infantil daquele Estado. 2. O direito constitucional à absoluta prioridade na efetivação do direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em norma constitucional reproduzida nos arts.7º e 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente: "Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. " "Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde." 3. Violação de lei federal. 4. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso que cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Prometendo o Estado o direito à saúde, cumpre adimpli-lo, porquanto a vontade política e constitucional, para utilizarmos a expressão de Konrad Hesse, foi no sentido da erradicação da miséria que assola o país. O direito à saúde da criança e do adolescente é consagrado em regra com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado. 5. Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ação civil pública. 6. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea. 7. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito à saúde das crianças a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais. 8. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos. Muito embora a matéria seja, somente nesse particular, constitucional, porém sem importância revela-se essa categorização, tendo em vista a explicitude do ECA, inequívoca se revela a normatividade suficiente à promessa constitucional, a ensejar a acionabilidade do direito consagrado no preceito educacional. 9. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação. 10. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária. 11. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário, alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização prática da promessa constitucional. 12. O direito do menor à absoluta prioridade na garantia de sua saúde, insta o Estado a desincumbir-se do mesmo através da sua rede própria. Deveras, colocar um menor na fila de espera e atender a outros, é o mesmo que tentar legalizar a mais violenta afronta ao princípio da isonomia, pilar não só da sociedade democrática anunciada pela Carta Magna, mercê de ferir de morte a cláusula de defesa da dignidade humana. 13. Recurso especial provido para, reconhecida a legitimidade do Ministério Público, prosseguir-se no processo até o julgamento do mérito. (REsp 577.836/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2004, DJ 28/02/2005, p. 200)¿          Como se não bastasse a expressa disposição no texto constitucional, em recentíssima decisão publicada no DJe de 13/03/2015, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do REXT 855178, de relatoria do Min. Luiz Fux, pela sistemática da Repercussão Geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente, conforme se infere da ementa do julgado abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, §4º, do CPC à Fazenda Pública.          Mister se faz ainda destacar que a multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Nesse desiderato, colhem-se dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014)          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 6º do artigo 461 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor.          Na hipótese em epígrafe, entendo que o provimento de fornecer procedimento para realização do tratamento cirúrgico, apresenta-se de grande monta e relevância, não se revelando exorbitante a multa fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento, mas sim impulsionador de correta e prudente conduta da Administração diante das expensas que o caso requer.          Contudo, não se pode olvidar que a multa diária deve ser limitada, o que não foi observado no caso concreto, motivo pelo qual hei por bem delimitar o prazo até o limite de 30 (trinta) dias.          No caso em tela, a medida imposta de fixação de astreintes coloca-se adequada, diante da eventual resistência do agravante em cumprir a obrigação de fazer, qual seja, em adotar os procedimentos necessários para a realização da cirurgia, tendo em vista que além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, c/c §1º - A, CPC, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, tão somente, para delimitar o prazo de aplicação das astreintes, limitando-a 30 (trinta) dias, o que se revela adequado para punir a eventual insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com a Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado, pessoas jurídicas de direito público.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 18 de dezembro de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00029489-57, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-12, Publicado em 2016-01-12)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019871-30.2015.814.0000 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE DESLOCAMENTO DO PACIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DE AGENTE POLÍTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Impossibilidade de cominação de multa em face de agentes públicos, devendo ser cominada em face do Estado do Pará e do Município de Marabá. 3. Decisão monocrática que dá provimento ao recurso, reformar a cominação multa por descumprimento em face do Governador do Estado, para fixá-la em face do Estado do Pará, mantido o valor determinado pelo juízo de piso. Art. 557, §1º-A, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ESTADO DO PARÁ em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Geraldo do Araguaia, nos autos da ação civil pública n.º 0019871-30.2015.814.0000, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de ELIZETE RODRIGUES PARENTE               Segundo consta dos autos, o juízo objurgado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias disponibilize tratamento médico, sob pena de multa diária e pessoal de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Governador do Estado e Prefeito Municipal de São Geraldo do Araguaia.               Em suas razões, o Estado do Pará impugna o capítulo da decisão que comina multa em desfavor dos agentes públicos pessoalmente, na medida em que vai de encontro à Jurisprudência.               Aduz que o valor da multa afeiçoa-se desarrazoado na espécie, na medida em que importará enriquecimento sem causa do agravado               Ao final, requer o conhecimento e recebimento do presente recurso na modalidade de instrumento, bem como concessão de efeito suspensivo. No mérito, requer seja dado provimento ao recurso.                 É o relatório.               Decido.               Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo.               A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.               Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.                Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional: ¿O desprestígio da Constituição por inércia dos órgãos constituídos representa um dos mais graves aspectos da patologia constitucional, pois reflete inaceitável desprezo, por parte das instituições governamentais, da autoridade suprema da lei fundamental do Estado. Essa constatação coloca em pauta o fenômeno da erosão da consciência constitucional. O Poder Público, quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório, infringe a própria integridade da Constituição, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão constitucional¿. (STF, STA 175-AgR/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 17/03/2010)               No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde.               O agravante impugna a cominação de astreinte em face de Agente Público, na medida em que seria pessoa estranha à relação processual, bem como a contrariedade de tal cominação em face da Jurisprudência consolidada.               Neste ponto, entendo que assiste razão ao agravante, na medida em que a Jurisprudência alinha-se no sentido da impossibilidade de cominação de multa por descumprimento em face de agente público, admitindo-se a cominação tão somente em favor da pessoa jurídica que integra o conceito de Fazenda Pública. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. ART. 461, § 4º, DO CPC. REDIRECIONAMENTO A QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Na origem, foi ajuizada Ação Civil Pública para compelir o Estado de Sergipe ao fornecimento de alimentação a presos provisórios recolhidos em Delegacias, tendo sido deferida antecipação de tutela com fixação de multa diária ao Secretário de Estado da Justiça e Cidadania, tutela essa confirmada na sentença e na Apelação Cível, que foi provida apenas para redirecionar as astreintes ao Secretário de Segurança Pública. 2. Na esteira do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação da sanção prevista no art. 461, § 4º do CPC à Fazenda Pública para assegurar o cumprimento da obrigação, não sendo possível, todavia, estendê-la ao agente político que não participara do processo e, portanto, não exercitara seu constitucional direito de ampla defesa. Precedentes. 3. In casu, a Ação Civil Pública fora movida contra o Estado de Sergipe - e não contra o Secretário de Estado -, de modo que, nesse contexto, apenas o ente público demandado está legitimado a responder pela multa cominatória. 4. Recurso Especial provido. (STJ, T2 - Segunda Turma, REsp 1315719 / SE, RECURSO ESPECIAL 2012/0058150-5, rel. Min. Herman Benjamin, 27/08/2013.               Quanto ao montante fixado, o STJ entende que o valor atribuído à multa diária por descumprimento de ordem judicial deve ser razoável e proporcional ao valor da obrigação principal, admitindo-se, todavia, redução do montante que afeiçoar-se despropositado (AgRg no AREsp 363280 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0204806-2, rel. Min. João Otávio de Noronha, 19/11/2013).               No caso em apreço, considerando a índole fundamental do direito objeto da controvérsia, bem como a necessidade de efetivamente compelir o ente estatal a optar pelo cumprimento da decisão judicial e, por fim, o alto custo do tratamento, tenho que o montante fixado é razoável.               Assim, considerando que as questões objeto do presente recurso já foram dirimidas pela Jurisprudência dos Tribunais Superior, o caso em apreço atrai aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.               Pelo exposto, com base no art. 557, caput, e §1º-A do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a decisão recorrida somente na parte em que comina multa por descumprimento ao Governador do Estado e Prefeito Municipal de São Geraldo do Araguaia e cominá-la em face do Estado do Pará e Município de São Geraldo do Araguaia.               Comunique-se ao juízo de origem.               Publique-se e intimem-se. Operada preclusão, arquive-se.               Belém, 27 de novembrio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04550329-29, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-11, Publicado em 2016-01-11)

PROCESSO N.º 00001634720158140144 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: ANTONIO CICERO DA SILVA RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DO PARÁ, nos autos da Ação Ordinária de Pagamento do Adicional de Interiorização com Pedido de valores Retroativos (processo nº 00001634720158140144) movida por ANTONIO CICERO DA SILVA, em razão de seu inconformismo com decisão do Juízo de Direito da Comarca de Primavera-PA, que julgou parcialmente procedente o pedido do apelado para condenar o apelante ao pagamento mensal de valores referentes ao Adicional de Interiorização, bem como os valores retroativos não pagos, observando a prescrição de 05 de anos contados da data do ajuizamento da ação; juros pelo índice da caderneta de poupança, contados a partir da citação; correção monetária deve ser fixada pelo IPCA, a partir do não pagamento de cada parcela e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.       Em suas razões recursais, fls. 66/74, o apelante, ESTADO DO PARÁ, sustenta preliminarmente a existência de prescrição bienal para o caso em questão e, no mérito, a impossibilidade dos militares receberem duas gratificações que possuem o mesmo fundamento, quais sejam, adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, ressaltando que ambas as parcelas possuem fundamento idêntico, motivo pelo qual não podem ser concedidas simultaneamente. Além desta alegação, questiona o valor dos honorários arbitrados, a fim de que haja declaração expressa da compensação de honorários, uma vez que houve sucumbência recíproca, subsidiariamente, requer a redução do valor fixado a título de honorários, devendo ser arbitrado em respeito ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o grau de zelo empenhado na referida demanda. Por fim, questiona a incidência de juros e correção monetária, caso mantida a condenação, requer a reforma da decisão hostilizada, determinando que tais índices sejam aplicados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97.       Em suas contrarrazões, fls. 79/86, o apelado requer o desprovimento do apelo, e que seja confirmado o inteiro teor da sentença.       Nesta instância, o Ministério Público manifestou-se ausência de interesse público (fls. 92/93).       É o relatório.       DECIDO.       Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO, (i) DE OFÍCIO, DO REEXAME NECESSÁRIO, pois, no caso em análise, trata-se de sentença ilíquida, afastando assim a exceção prevista no §2º, do art. 475, do CPC, E (ii) conheço, também da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Pará.       PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO BIENAL      Em relação à preliminar de prescrição, o apelante Estado do Pará afirma que as verbas pleiteadas pelo militar possuem natureza alimentar e, por força do artigo 206, §2º do Código Civil, o prazo prescricional é de apenas dois anos (bienal).      Sobre a prescrição de parcelas vencidas, a prescrição bienal do art. 206, §2º, do Código Civil de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar, portanto é correto o prazo quinquenal previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, constando também na Súmula 85 do STJ, abaixo transcritos: Art. 1°. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Súmula 85 - nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas ante do quinquênio anterior à propositura da ação.      Desta feita, pacífico é o entendimento quanto ao lapso temporal compreendido na prescrição das parcelas vencidas devidas pelo Estado do Pará no processo em tela. O período é de 05 (cinco anos), não merecendo subsistir a tese de prestação de natureza alimentar, cuja prescrição é de apenas 02 (dois) anos.       ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL      Quanto às alegações aduzidas pelo Estado do Pará, ressalto que a Gratificação de Localidade Especial e o Adicional de Interiorização possuem naturezas distintas, na medida em que seus fatos geradores são diversos, uma vez que no primeiro caso, existe apenas um acréscimo associado às condições do trabalho do servidor, o que não existe no segundo caso, que é uma vantagem pecuniária devida ao mesmo, derivada da lotação do mesmo em localidade diversa da Capital, bem como da região metropolitana, independentemente das condições de trabalho. Analisemos o artigo 26 da Lei Estadual n° 4.491/73, que trata da gratificação de localidade especial: Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.      Com efeito, entendo que o motivo que justifica a finalidade da gratificação é a hostilidade existente na região em que é classificado o servidor militar, aqui entendida pela insalubridade ou precariedade verificada. Nesta linha, o que se analisa é a condição adversa, a falta de acolhimento do servidor ao desempenhar o seu labor público, o que, neste caso, pode ocorrer dentro da própria capital do estado. Como se vê, o critério aqui é a adversidade enfrentada pelo servidor militar, diferente do adicional de interiorização, instituído pela Lei Estadual n° 5.652/91, em seu art. 1°. In verbis: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.      No artigo citado acima, é fácil entender que o motivo que justifica a criação do adicional é puramente territorial, ou seja, para fazer jus o servidor deve estar classificado (lotado) em uma localidade diferente da capital do estado, excluídas também as que se enquadram na região metropolitana de Belém. Desta maneira, não há de subsistir a alegação do apelante.      A respeito do exposto, trago jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ACOLHIDA. REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. REJEITADA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. NATUREZAS DIVERSAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, §4º DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E TERMO INICIAL.  1- Somente se poderá dispensar o reexame necessário, com fundamento no §2º do art. 475 do CPC, caso a sentença seja líquida e o valor nela quantificado não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos, ou caso ela se refira a direito, de valor certo que não supere aquele montante. Fora dessa hipótese, não há como se aplicar a regra, sob pena de prejudicar a Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Preliminar de ofício acolhida;  2- Em se tratando de Fazenda Pública, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. Precedentes do TJPA. Prejudicial de prescrição bienal rejeitada;  3- O servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, tem direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, nos termos da Lei estadual nº 5.652/91, portanto, o requerente faz jus ao recebimento do adicional de interiorização, pois é policial militar na ativa. Precedentes do TJPA;  4- Afigura-se justo, ao caso em tela, o arbitramento de honorários no valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme julgados perante esta Câmara no mesmo sentido;  5- Correção monetária calculada com base no IPCA a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e pelo INPC em relação ao período anterior. Dies a quo é a data em que cada parcela deveria ter sido paga, respeitados os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, nos autos da ADIN 4.357/DF e o Resp. 1205946/SP;  6- Juros moratórios devem incidir a partir da citação da Fazenda Pública, sendo utilizados os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. Inteligência do art. 219 do CPC e art. 1º-F da Lei 9.494/97 modificada pela Lei 11.960, de 29/06/2009;  7- Reexame Necessário e recurso de Apelação conhecidos e parcialmente providos.  (2015.04669878-88, 154.415, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-03, Publicado em 2015-12-10)      HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA      Em relação aos honorários advocatícios, verifica-se que o autor teve seus pedidos satisfeitos em sua maior parte, posto que somente não logrou êxito quanto ao pleito de incorporação do adicional de interiorização. Portanto, decaindo em patamar mínimo.      A propósito a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça dispõe que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Em casos em que há o decaimento de parte mínima do pedido, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser suportados por inteiro pela parte embargante, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 2. Hipótese em que o Estado apenas foi vencedor quanto à tese do termo inicial de incidência dos juros de mora no recálculo do adicional por tempo de serviço. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no REsp: 1209445 SP 2010/0157340-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2011)  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA. ART. 21 DO CPC. SÚMULA Nº 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. 1. No caso, restou consignado pelo tribunal de origem, que "ante a sucumbência mínima por parte da autora, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. É entendimento desta Corte que "para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, necessariamente haveria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência, portanto, do enunciado 7/STJ" (AREsp 451.489,RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 17.06.2014). 3. No mais, mormente em relação a redução do valor de indenização, observa-se a inovação recursal e a ocorrência de preclusão consumativa, pois é entendimento desta Corte que "é vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (AgRg no REsp 1.488.508, RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.12.2014). 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1322634 PB 2012/0095357-8, Relator: Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2015)      Assim, mesmo tendo o Apelado sofrido derrota quanto à incorporação do adicional de interiorização, tal derrota não foi tão significativa em relação ao pedido inicial, de modo a impor a modificação da decisão condenatória em honorários advocatícios, imposta pela sentença, não sendo o caso de se acolher o princípio da sucumbência recíproca.      Por oportuno, constato que o magistrado de piso, ao fixar o percentual de 10% (dez por cento), embora tenha sido conciso, não levou em consideração o que dispõe o §3º do artigo 20 do CPC, ao decidir com fulcro no §4º do aludido dispositivo, que faz remissão a aquele, razão pela qual merece ser reformada a sentença vergastada.      Com efeito, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) é adequado, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, uma vez que o patrono do autor não precisou deslocar-se de sua comarca de origem em razão do feito e a natureza e importância da causa, bem como o seu tempo, eis que a matéria sob análise já se encontra largamente debatida e pacificada nesta Egrégia Corte de Justiça.      Assim, reformo a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, por considerá-lo mais justo ao caso em comento.      JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA             No caso em comento, os juros foram corretamente cominados, uma vez que em observância às regras de prescrição pertinentes à causa (artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 e Súmula 85 do STJ), ou seja, são devidas somente as parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação (logo excluídas as que extrapolarem este período) e em se tratando de condenação de natureza não tributária, os juros de mora devem incidir desde a citação (art. 219 CPC) no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos da Medida Provisória nº 2.180-35 de 2001, sendo que a partir de 30/06/2009 serão aplicáveis juros nos moldes empregados à caderneta de poupança, nos termos do art. 5º da lei nº 11.960/2009 que alterou a redação do art. 1º - F da Lei 9.494/97.      Em sede de reexame necessário, fixo a correção monetária: esta incidirá desde o evento danoso (súmula 43 - STJ), ou seja, a partir de cada parcela vencida do adicional de interiorização, observada a prescrição quinquenal referente às parcelas, não esquecendo que a partir de 11/01/2003 os índices oficiais são os estabelecidos pelos Tribunais, a partir de 30/06/2009 são aplicados os índices relativos a Taxa Referencial - TR e, finalmente, a partir de 25/03/2015, os créditos em desfavor da Fazenda Pública deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, expressa no julgamento da ADIN 4.357, cuja ementa peço vênia para colacionar aos autos: Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868/99, ART. 27). POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ACOMODAÇÃO OTIMIZADA DE VALORES CONSTITUCIONAIS CONFLITANTES. PRECEDENTES DO STF. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. EXISTÊNCIA DE RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DO REGIME ESPECIAL NOS TERMOS EM QUE DECIDIDO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade das leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, notadamente a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima, além de encontrar lastro também no plano infraconstitucional (Lei nº 9.868/99, art. 27). Precedentes do STF: ADI nº 2.240; ADI nº 2.501; ADI nº 2.904; ADI nº 2.907; ADI nº 3.022; ADI nº 3.315; ADI nº 3.316; ADI nº 3.430; ADI nº 3.458; ADI nº 3.489; ADI nº 3.660; ADI nº 3.682; ADI nº 3.689; ADI nº 3.819; ADI nº 4.001; ADI nº 4.009; ADI nº 4.029. 2. In casu, modulam-se os efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs nº 4.357 e 4.425 para manter a vigência do regime especial de pagamento de precatórios instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009 por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016. 3. Confere-se eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: (i) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; (ii) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. 5. Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, §10, do ADCT). 6. Delega-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório. 7. Atribui-se competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão. (ADI 4425 QO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 25/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015)      Conhecida a apelação e aplicado o reexame, trago posicionamento jurisprudencial sobre o caso em comento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME E APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SERVIDOR EXERCENDO ATIVIDADE NO INTERIOR DO ESTADO TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO PREVISTO NO ART. 48, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARÁ E NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. REFORMADA A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1° DA LEI ESTADUAL Nº 5.652/91. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DEVERÁ OBEDECER AO DISPOSTO NO ART. 1°-F DA LEI 9.494/97. 1. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. Nesta senda possuem natureza jurídica diversa, não se confundindo. Precedentes desta Corte. 2. O adicional de interiorização é devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Subunidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, na forma do art. 1° da Lei Nº 5.652/91, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. 3 Somente é cabível a incorporação do adicional de interiorização ao soldo do militar quando da transferência para capital ou para inatividade, na forma do disposto no art. 5° da Lei Nº 5.652/91. 4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, deverão ser fixados os juros aplicados à caderneta de poupança (Art. 1°F da lei 9.494/97). 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e adequar o percentual do adicional concedido para 50% (cinquenta por cento) do soldo, na forma do Art. 1° da Lei Estadual 5.652/91; suprimir a concessão da incorporação do adicional, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 5° da Lei Estadual 5.652/91 e modificar o percentual de juros fixados, ante a necessidade de ser aplicado o disposto no art. 1°F da Lei 9.494/97. Em Reexame necessário mantidos os demais termos da decisão fustigada. (201430055992, 141229, Rel. Leonardo de Noronha Tavares, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 24/11/2014, Publicado em 02/12/2014) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. O entendimento firmado pelo c. STJ, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 19.12.2012, submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é o de que se aplica o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, à prescrição das ações de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, sendo incabível a incidência dos prazos prescricionais estabelecidos no CC/2002. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. FATOS JURÍDICOS DIVERSOS. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida. Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO, LABOR PRESTADO NO INTERIOR DO ESTADO (PARAUAPEBAS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. No julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF. Os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas essas balizas desde então. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (201430260187, 141362, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 03/12/2014)      Assim, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo Estado do Pará, para dar PARCIAL PROVIMENTO à mesma, ex vi do art. 557, 1º - A, do CPC, reformando a sentença exarada pelo r. juízo da Vara de Primavera - PA, tão somente no que diz respeito ao percentual dos honorários advocatícios, reduzidos de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), consoante o disposto no art. 20, §4º da legislação adjetiva civil. Em sede de reexame necessário, especificar a incidência dos consectários legais e, no mais, mantenho a sentença guerreada nos termos da fundamentação ao norte lançada.      P.R.I.      Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo.      Belém - PA, 17 de fevereiro de 2016.      JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR      JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00533623-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-02-22, Publicado em 2016-02-22)

PROCESSO Nº 0001374-31.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM Advogado (a): Dra. Irlana Rita de C. C. Rodrigues - Procuradora do Município de Belém AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Maurício Almeida Guerreiro Figueiredo - Promotor de Justiça RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. PEÇA OBRIGATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do agravante. A decisão agravada juntada aos autos se encontra incompleta. 2- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa; 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Município de Belém contra a decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belém (fls. 37-39), proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público contra o Município de Belém - Processo nº 0105901-38.2015.814.0301.        Junta documentos às fls. 9-44.        RELATADO. DECIDO.        Verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito, demonstrando-se manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias à formação do Agravo de Instrumento: cópia da decisão agravada, cópia da certidão da respectiva intimação e as procurações outorgadas pelas partes a seus procuradores, sendo dever do julgador, ao observar a ausência de um destes requisitos, na forma do art. 557, caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal.        Observo que o agravante não colacionou a íntegra da decisão que pretende ver reformada.        É cediço que tal peça é fundamental para a instrução do Agravo de Instrumento, objetivando aferir todo o conteúdo nela contida, como a fundamentação e o dispositivo (conclusão).        Verifico às fls. 37-39, que as folhas ¿2 de 5¿ e ¿4 de 5¿ da decisão atacada não foram acostadas nestes autos.        Com efeito, vislumbro que nas folhas da decisão agravada que não foram colacionadas, devem ter sido expostos os fundamentos pelos quais foi deferida a liminar pleiteada, fundamentos estes, cujo conhecimento é de extrema importância nesta via recursal, para fins de aferir sobre o acerto ou não do Juízo a quo ao deferir tal medida de urgência - garantia de realização de exame específico, motivo pelo qual, a ausência da íntegra da decisão agravada torna o recurso manifestamente inadmissível e o seu não seguimento é medida que se impõe.        A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição: Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos. (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.)        Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INCOMPLETA. AUSENTE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA REGULARIDADE FORMAL. A decisão agravada é peça obrigatória ao conhecimento e ao julgamento do Agravo de Instrumento, nos termos do que disciplina o artigo 525, I, do CPC. Tendo sido juntada de forma incompleta, inviável se torna o conhecimento dos fundamentos utilizados pelo Juízo a quo ao proferi-la. Ausente o requisito da regularidade formal, não se adentra no mérito do recurso. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70052042181, Décima Sexta Câmara Cível, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 23/11/2012, Tribunal de Justiça do RS) grifei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCARIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO RECORRIDA. PEÇA INCOMPLETA. O agravo de instrumento deve ser instruído com peças de cunho obrigatório (inciso I), e com outras, facultativas (inciso II), cuja ausência, entretanto, prejudica a análise do pedido e torna inadmissível o recurso. A juntada da decisão recorrida de forma incompleta impossibilita o conhecimento do recurso. Exegese do art. 525 do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050641182, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/08/2012)        Assim, vê-se que o escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada.        Está evidente, pois, que o agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade.        Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR1, segundo o qual: Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos.        Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. FALTA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. AUSÊNCIA NA ORIGEM. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. 3. A simples alegação de que solicitou a expedição de documento que atestasse a ausência do instrumento procuratório na origem não é suficiente para a comprovação de que a peça obrigatória não consta dos autos originais. 4. A juntada posterior à interposição do agravo não supre a irregularidade, tendo em vista a preclusão consumativa. 5. Agravo regimental não provido. (EDcl no Ag 1353056/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/02/2014).      A jurisprudência tem se firmado no sentido de que, na ausência de peças que deveriam obrigatoriamente ser juntadas ao agravo de instrumento, o relator lhe deve negar seguimento de plano.      Nesse sentido, colaciono arestos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 525, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. É ônus da parte agravante a formação do instrumento com todos os documentos obrigatórios e necessários, exigidos pelo art. 525, incisos I e II do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura do Escrivão ou responsável pela certidão acarreta a sua invalidade, o que equivale à falta de juntada de peça obrigatória. Impossibilidade de suprimento de tal requisito, devido à preclusão. Precedentes do TJRS e do STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058019464, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 08/08/2014).      Por estes fundamentos, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível.      Publique-se e intime-se.      Belém, 11 de fevereiro de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1 in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, , 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 996. I (2016.00441053-78, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-15, Publicado em 2016-02-15)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. I - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo ¿a quo¿, ocorre a perda do objeto do recurso. II - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado, nos termos do art. 557, caput do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória (fl. 5) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer (Proc. 003282146..2012.814.0301) que deferiu a tutela antecipada em favor da autora/ora agravada, MARIA ERNESTINA PACHECO PINHEIRO, para determinar que a parte ré proceda a imediata transferência da autora para uma UTI, por encontra-se acometida pela doença denominada angina instável correndo risco de morte. No caso de descumprimento, o juízo a quo estipulou multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).    Após apresentar breve síntese dos fatos, aduz o agravante: a) o não preenchimento dos requisitos à concessão de liminar para antecipação da tutela em relação à internação da agravada em UTI, face à inexistência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, e à inexistência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações; b) que o valor da multa fixada para o caso de descumprimento da decisão seria exorbitante, e teria violado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; c) a necessidade de reforma urgente da decisão agravada, com imposição do efeito suspensivo ao agravo.    Conclui requerendo a concessão do efeito suspensivo para determinar a suspensão dos reflexos da antecipação de tutela deferida pelo juízo agravado, e a aplicação da multa, até que seja proferida decisão final confirmando a sustação da decisão interlocutória, ou, caso assim não entenda, que determine que a agravada preste caução com a finalidade de garantir o equilíbrio processual e o ressarcimento da Agravante pelas despesas que porventura venha a pagar, por ser medida de direito.    Juntou documentos de fls. 66/150.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (v. fl. 151).            Às fls. 153/155 converti o agravo de instrumento em retido.            Pedido de reconsideração às fls. 158/166.            É breve o relatório.            DECIDO.            Em consulta realizada junto ao ¿Sistema Libra¿ deste Egrégio TJE/PA, verifico que o juízo de piso proferiu sentença nos presentes autos, julgando extinto o processo, consoante a parte dispositiva da sentença: ¿(...) Decido. Homologo a desistência da ação, para os fins do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Julgo, em consequência, extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.¿.            Diante disso, entendo que, no caso em comento, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória de primeiro grau, perdeu o seu objeto, restando o mesmo prejudicado.            Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."             O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)            A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).            Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿            Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. A superveniente prolação de sentença nos autos da ação originária torna sem objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar para que fosse restabelecido o benefício de aposentadoria por idade ao ora agravado. 2. Agravo regimental não provido.¿ (TRF-1 - AGA: 56246 MG 0056246-02.2010.4.01.0000, Relator: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), Data de Julgamento: 10/04/2013, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.230 de 03/05/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO JUÍZO "A QUO" PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO FINDO E COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. OCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. 1. Julgamento do feito principal pelo MM. Juiz "a quo" que resultou em sua extinção sem apreciação do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do CPC; 2. Considerando que o processo encontra-se, atualmente, findo e com baixa na distribuição, incontestável a perda de objeto do presente recurso, não havendo o que nele ser apreciado; 3. Agravos regimental e de instrumento prejudicados.¿ (TRF-5 - AGTR: 65974 RN 2005.05.00.049523-2, Relator: Desembargador Federal Petrucio Ferreira, Data de Julgamento: 12/12/2006, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/02/2007 - Página: 522 - Nº: 28 - Ano: 2007) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I-     Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso) ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009).            Posto isso, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.            À Secretaria para as devidas providências.            Operada a preclusão, arquive-se.            Belém, 18 de dezembro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2016.00378447-07, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00005827720168140000 AGRAVANTE: CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADOS: CARLOS AUGUSTO GALVÃO PEREIRA e IRISNE FARIAS LIMA GALVÃO PEREIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO; CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ASTRIENTE. IMPOSSIBILIDADE EM OBRIGAÇÕES DE PAGAR. I - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara e dos Tribunais Superiores, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. - In casu, é inverossímil a locação do imóvel em discussão no montante de R$17.088,68 (dezessete mil, oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), pelo que se impõe a redução do montante por se mostrar desproporcional e fora da realidade fixando-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, consoante documento juntado às fls. 43, consubstanciado no art. 333, inciso II, do CPC, devidos no período de fevereiro a dezembro de 2015, em razão da concessão do habite-se (fls. 48/102). II - - A jurisprudência pátria entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM. - Desse modo, verifica-se que o congelamento do saldo devedor ordenado pelo juízo a quo não pode ser mantido. III - De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. Precedentes. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014) III - Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar e o comando que congelou o saldo devedor, bem como fixar o valor de lucros cessantes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais (fls. 43), devidos no período de fevereiro a dezembro de 2015, em razão da concessão do habite-se (fls. 48/102), valores os quais deverão ser depositados em Juízo até ulterior deliberação, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra decisão interlocutória acostada às fls. 33/35 exarada pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA n.º 00328915820158140301, conforme dispositivo que segue: Por tais razões, declaro a nulidade da cláusula ¿XV.1¿ do contrato de compromisso de compra e venda, sendo inaplicável a tolerância de 180 dias prevista no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência da nulidade acima declarada, verifico que a obra se encontra em atraso desde Fevereiro de 2015 (prova inequívoca da alegação da requerente dos autos) e que o dano de difícil reparação estão presentes, e ainda com a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor do contrato, razão pela qual CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para:       A) Determinar a Inversão do ônus da prova.       B) Declarar a nulidade da cláusula ¿XV-1¿ do contrato de promessa de compra e venda e seu quadro resumo, sendo inaplicável a tolerância de 180 dias prevista no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. C) Determinar a suspensão da incidência de juros e/ou correção monetária, bem como o congelamento do saldo devedor sobre o saldo devedor a partir de Março de 2015 até a data da efetiva entrega das chaves; D) Condeno a requerida ao pagamento, imediatamente, dos danos materiais, na forma de lucros cessantes, referente aos alugueis vencidos a contar de Março de 2015, que totalizem o valor de R$68.354,72 (sessenta e oito reais, trezentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e aos demais aluguéis vincendos, a serem depositados em conta judicial todo dia 5 de cada mês, no valor de 1% (um por cento) ao mês, no valor de R$17.088,68 (dezessete mil, oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos). E) Para o caso de descumprimento dos itens B , C e D da presente decisão arbitro multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).            Em suas razões, sustenta, a inexistência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada, uma vez que os autores/recorridos não carrearam aos autos nenhuma prova do alegado prejuízo, nem o anúncio de aluguel que demonstre a possibilidade de locação do referido imóvel no valor de R$17.088,68 (dezessete mil, oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos).            Defende que o atraso ocorreu, por apenas 4 meses por motivo de força maior, devido a carência de mão de obra qualificada, greve dos trabalhadores, falta de material e os altos índices pluviométricos da região metropolitana de Belém.            Aduz ainda a impossibilidade de congelamento do saldo devedor, conforme precedente desta Corte de Justiça.            Prossegue, se insurge quanto à aplicação de multa, defendendo ser incabível por se tratar de obrigação de pagar.            Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo, com o provimento ao final do recurso.            Juntou documentos às fls. 28/211.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.            Com efeito, para a antecipação dos efeitos da tutela, prevista no art. 273 do Código de Processo Civil, além da verossimilhança das alegações é imprescindível a comprovação inequívoca, do dano irreparável ou de difícil reparação ou, o abuso de direito de defesa do demandado e a reversibilidade dos efeitos do provimento. Tais requisitos são cumulativos, estando a concessão da tutela antecipatória condicionada à comprovação dos mesmos.            Ab initio, verifica-se que não há dúvidas quanto ao desrespeito do prazo para entrega do empreendimento imobiliário, mostrando-se verossímeis as alegações formuladas pela agravada, de que teria direito ao recebimento dos prejuízos materiais decorrentes do atraso, notadamente porque a agravante descumpriu de modo excessivo o seu compromisso legal para como os promitentes compradores.            Pelo que se extrai da decisão combatida a entrega do empreendimento imobiliário estava prevista para fevereiro de 2015 (fls. 129). Logo, vê-se que foi ultrapassado em mais de 10 (dez) meses o prazo de conclusão das obras, sem a efetiva entrega do empreendimento aos agravados.            Cumpre frisar, que não se admite a alegação de caso fortuito ou força maior fora do prazo máximo de tolerância. Isto porque, neste prazo excepcional já devem estar compreendidas todas as situações adversas possíveis na esfera da construção civil que poderiam ensejar o atraso da obra.            Ademais, por força do regramento contido no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, a agravante responde objetivamente pelos danos cometidos na esfera patrimonial e extrapatrimonial da agravada, ou seja, independentemente da verificação do elemento culpa.            Assim, observada a probabilidade do direito invocado e, de que um atraso desta magnitude provoca prejuízos patrimoniais, irreparáveis ou de difícil reparação, é evidente a necessidade imediata de se restabelecer o equilíbrio econômico-jurídico alterado pelo dano.            Neste sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que: descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. (AgRg no Ag n. 1.319.473¿RJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 2¿12¿2013).            Na mesma linha, transcrevo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL. SUMULAS 5 E 7/STJ. ART. 535. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 525.614/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 25/08/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVA EM SEDE ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE ADITIVO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 30.786/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 24/08/2012). AGRAVO REGIMENTAL - COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CABIMENTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. (...) (AgRg no REsp 1202506/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012).            Também neste E. Tribunal, já existe pronunciamento sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA POR CULPA DA CONSTRUTORA. TUTELA ANTECIPADA PARA PAGAMENTO DE ALUGUEIS AO ADQUIRENTE NO PERÍODO DO INDADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO VALOR DE MERCADO NO PERCENTUAL ENTRE 0,5% E 0,75% DO VALOR DO IMÓVEL NO CONTRATO. ARBITRAMENTO PROPROCIONAL E RAZOÁVEL IN CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - É pacifico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o adquirente de imóvel na planta tem direito, a título de lucros cessantes, aos alugueis que deixou de efetivar pela mora da Construtora no período de atraso, e a fixação do aluguel mensal no percentual de 0,66% do valor do imóvel no contrato encontra-se na média de mercado nestes caso, sendo proporcional e razoável; 2 - É inadmissível a fixação de multa para obrigação de pagar, o que não obsta a utilização de outros meios legais para dar efetividade a liminar deferida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Agravo conhecido e em parte provido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 0013717-93.2015.8.14.0000, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMOVÉL. DANO PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA AGRAVADA PARA DELONGA NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS E RAZOAVEIS. MULTA (ASTREINTE). INCABÍVEL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Conforme Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, a ausência da entrega do imóvel na data pactuada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do bem durante o tempo da mora da promitente vendedora. (Precedentes do STJ). 2- Em que pese os questionamentos em relação ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo a título de lucros cessantes, o valor de R$800,00 (oitocentos) reais atende perfeitamente aos requisitos da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o preço do imóvel à época da celebração do contrato ser de R$98.031,15 (noventa e oito mil e trinta e um reais e quinze centavos). 3- Incabível a cominação de multa no caso de obrigação de pagar quantia certa, tendo em vista, que na hipótese de inadimplemento, é possível a compensação através dos juros moratórios e, eventualmente, pode ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancárias. 4- Recurso parcialmente provido, à unanimidade. (TJPA - 5ª CCI - 0002704-97.2015.8.14.0000 - Relator: Des. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO - Julgamento: 16/07/2015).            Posto isso, partindo-se da premissa de que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor, que deixa de entregar o imóvel na data estipulada, enseja o pagamento dos lucros cessantes aos promitentes compradores, impõe-se o pagamento dos valores que os agravados poderiam ter recebido a título de aluguel se o imóvel tivesse sido entregue na data contratada, situação que advém da experiência comum e, por conseguinte, dispensa comprovação.            A respeito do quantum a ser arbitrado a título de aluguéis, é prática comum do mercado imobiliário a fixação do aluguel com base em percentual sobre o valor do imóvel, visto ser parâmetro que propicia a comparação da rentabilidade obtida com a aplicação do valor gasto na aquisição do imóvel alugado.            Os especialistas da área entendem que a variação média do valor do aluguel, circunda entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 0,75% (zero virgula setenta e cinco por cento) do valor do imóvel, conforme fatores inerentes ao bem e as variações de mercado (informações veiculadas no site http://advfn.com/educacional/imóveis/rentabilidade-mensal), enquanto a jurisprudência pátria tem oscilado entre 0,5% (zero vírgula cinco por cento) a 1% (um por cento) do valor do imóvel previsto em contrato.            In casu, é inverossímil a locação do imóvel em discussão no montante de R$17.088,68 (dezessete mil, oitenta e oito reais e sessenta e oito centavos), pelo que se impõe a redução do montante por se mostrar desproporcional e fora da realidade fixando-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, consoante documento juntado às fls. 43, consubstanciado no art. 333, inciso II, do CPC, devidos no período de fevereiro a dezembro de 2015, em razão da concessão do habite-se (fls. 48/102).               DA CORREÇÃO MONETÁRIA.               Consabido a correção monetária tem como objetivo apenas compensar a perda do poder aquisitivo da moeda, isto é, o valor real da moeda.               Dessa forma, verifica-se que o juiz a quo decidiu em desconformidade com a jurisprudência pátria, a qual entende que a correção monetária preserva, simplesmente, o valor da moeda, e a incidência de INCC volta-se à variação do custo da construção civil no país, devendo se dar sobre as parcelas avençadas enquanto não concluída a obra, mesmo estando esta em atraso, não caracterizando abusividade. Posteriormente ao habite-se (término da construção), é que passa a incidir o IGPM.          Nesse sentindo, eis jurisprudência desta Egrégia Corte: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONGELAMENTO DA CORREÇÃO DAS PARCELAS LEGALIDADE DA CORREÇÃO APLICAÇÃO DO INCC ATÉ A DATA LIMITE CONTRATADA PARA A ENTREGA DA OBRA SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM NOS TERMOS CONTARTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNANIMIDADE. (TJPA, 4ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201230153102, Acórdão nº112466, Relatora: Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento, Publicação em 27/09/2012) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E PROVA INEQUÍVOCA VERIFICADA. INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. LÍCITA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA DA CONSTRUTORA INICIADA APÓS O EUXARIMENTO DOS DIAS DE TOLERÂNCIA PREVISTO NO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.A previsão de forma incondicionada de prorrogação do prazo para entrega da unidade, prevista na cláusula 3.2, configura clara abusividade, pois ameniza a responsabilidade da agravante por descumprimento no prazo da entrega da obra inicialmente estipulado (janeiro/2012), prorrogando por muito tempo a entrega, que primeiro foi por 180 dias e a previsão de novas prorrogações para execução de serviços extraordinários, acessórios e complementares, o que coloca o agravado em total desvantagem, incompatível com a boa-fé ou a equidade, em patente afronta ao art.51, incisos I, IV, IX, XV do Código de Defesa do Consumidor. II. É lícita a cláusula contratual que prevê a correção monetária, pois a atualização do valor da moeda não implica em ocorrência de onerosidade excessiva tampouco em acréscimo, tendo como fim atualizar o valor da obrigação. A correção monetária deve ser mantida com base no INCC (Índice de Custo da Construção Civil), que acompanha as variações do custo da matéria-prima e a sua utilização é admitida no período antecedente a entrega do imóvel. III. Reconhecida a legalidade da correção monetária do saldo devedor do imóvel pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), até a obtenção do habite-se (término da construção), quando deve ser substituído pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado), bem como a mora da construtora iniciada após o decurso dos 180 dias previstos na clausula 3.2 da promessa de compra e venda, qual seja, julho/2012. 3. É reconhecida a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, uma vez que o pagamento destas parcelas é uma medida de direito que se impõe, já que a inexigibilidade dessas parcelas acarretará prejuízos à construtora agravante, que necessita do pagamento das parcelas avençadas para dar seguimento à obra, não sendo razoável dispensar o pagamento dessas. 4. Face a hipossuficiência do agravado em relação a empresa agravante, mantém-se a obrigação de a ré se abster de inscrever o autor nos cadastros restritivos de crédito e protesto, e caso tenha inscrito proceda ao cancelamento definitivo da inscrição, no prazo de 72 (setenta e dias) horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, Agravo de Instrumento, Processo nº 201330092490, Acórdão nº121516, Relator: Des. José Maria Teixeira do Rosário, Publicação em 01/07/2013)               Ademais, o STJ já firmou entendimento acerca da legalidade na cobrança de correção monetária. "A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa, portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um indevido acréscimo no valor real" (Corte Especial, REsp 1.265.580/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18.4.2012).             DA ASTRIENTE            Quanto à multa imposta em caso de descumprimento da decisão agravada deve ser excluída, haja vista que esta somente é cabível em se tratando de obrigação de entrega de coisa e de fazer (CPC, art. 461, §§ 3º e 4º), não sendo aplicável na hipótese de obrigação de pagar quantia certa, como ocorre no caso em análise.                         Sobre o assunto, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PARA RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DEVIDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Independentemente da denominação dada pela parte, é evidente que, no caso dos autos, a multa foi imposta pelo julgador como reforço ao cumprimento de obrigação de pagar. 2. De acordo com entendimento desta Corte, em se tratando de obrigação de pagar, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC. 3. A imposição da multa cominatória não faz coisa julgada, de modo que pode ser afastada a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 208.474/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 25/03/2014)            Com efeito, segundo os ¿artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil, revela-se de fato incabível a imposição de multa diária (astreintes) quando se tratar de obrigação de pagar por dia de atraso no cumprimento da decisão, pois é possível, na hipótese de inadimplemento, a compensação através dos juros moratórios, ou eventualmente, para maior efetividade do provimento judicial, ser alcançada por medidas como a penhora de valores em contas bancária, pelo sistema do BACENJUD ou de bens.¿ (2015.03929478-85, 152.377, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-15, Publicado em 2015-10-19).            Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência da multa cominada em relação a obrigação de pagar e o comando que congelou o saldo devedor, bem como fixar o valor de lucros cessantes em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais (fls. 43), devidos no período de fevereiro a dezembro de 2015, em razão da concessão do habite-se (fls. 48/102), valores os quais deverão ser depositados em Juízo até ulterior deliberação, consoante regra prevista no art. 557, § 1º-A do CPC.            Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.            P.R.I.            Belém, 22 de janeiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00215149-51, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-04, Publicado em 2016-02-04)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CHARLES AUGUSTO B. QUEIROZ, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 522 e ss., do CPC/73, contra decisão interlocutória proferida pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento nº 0084521-68.2015.814.0006 ajuizada contra o agravado BANCO ITAULEASING S/A, indeferiu a tutela antecipada requerida (fls. 23-24v): (...) DECIDO. Com base no art. 4º, § 1º da Lei 1060/50, defiro os benefícios da justiça gratuita. Quanto aos pedidos de tutela antecipada passo a analisá-los. (...) Consta da peça vestibular que os contendores celebraram contrato em que o(a) requerente pagaria a quantia de R$ 1.102,27 (mil, cento e dois reais e vinte sete centavos) em parcelas consecutivas, em troca de um empréstimo de R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). Como se observa, a modalidade é pré-fixada, o que significa dizer que a parte requerente sabia exatamente o valor com o qual deveria arcar nos 60 (sessenta) meses seguintes à contratação. Se alguma nulidade há, ela não está demonstrada de plano, levando à conclusão deste Juízo de que qualquer modificação nos valores estipulados no contrato, sem dar oportunidade à outra parte para se manifestar, fere os princípios da ampla defesa, do contraditório e do pacta sunt servanda. Assim, o pedido de pagamento em juízo do valor que a parte requerente entende necessário não pode prosperar. Em se tratando de parcelas previamente conhecidas pela requerente, seu dever é de pagá-las, na sua inteireza, de maneira que apenas o depósito da totalidade do valor ajustado é capaz de ilidir a mora e, por conseguinte, evitar a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes bem como a busca e apreensão do veículo. Entendimento diverso levaria a uma manobra jurídica para institucionalizar o inadimplemento contratual. (...) Do exame dos autos verifico, pois, em juízo de cognição superficial e sumária, que não resta preenchido, por ora, um dos requisitos exigidos em lei para a concessão do pedido de antecipação da tutela, eis que ausentes nos autos provas hábeis a convencer o juízo da probabilidade de que as alegações sejam verdadeiras. Ante o exposto, por não vislumbrar presente o requisito de prova inequívoca da verossimilhança das alegações e considerando o explicitado quanto ao pagamento parcial das parcelas, INDEFIRO todos os pedidos de tutela antecipada. Ananindeua, 18 de fevereiro de 2016. Edna Maria de Moura Palha Juíza de Direito             O agravante ingressou com a presente ação contra o agravado, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o requerido tendo por objeto o bem em alienação fiduciária descrito na inicial (automóvel), sendo que o valor financiado junto ao recorrido/agravado foram em 60 mensalidades no valor de R$ 1.102,27 por cada parcela.             Em suas razões recursais (fls. 02-22), o agravante aduziu [1] desconformidade entre os juros contratados e os juros cobrados, consoante planilha de cálculo que realizou no site do Banco Central do Brasil; [2] possibilidade de depósito integral da parcela em subconta judicial para se afastar os efeitos da mora, com sua manutenção na posse do bem e obstacularizando a inserção de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito; [3] possibilidade de consignação dos valores incontroversos e afastamento da sua mora; [4] cobrança de encargos abusivos pelo agravado, como anatocismo e capitalização de juros, cobrança conjunta de correção monetária com comissão de permanência, razão pela qual requereu o conhecimento e provimento do seu recurso para reformar a decisão impugnada na íntegra, deferindo-lhe a tutela antecipada indeferida em primeiro grau de jurisdição.             Juntou aos autos documentos de fls. 23-74.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 75).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 76v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            Vale destacar que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, conforme dispõe o art. 273, do Código de Processo Civil.             A prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida, de acordo com os ensinamentos de MARINONI (MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. 5 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 216.)            Pontuo que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório. ¿Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento.¿ (Manual dos Recursos, RT, 2007, p. 513)            Por outro lado, o risco de dano, com a demora na concessão da medida liminar, deve ser concreto, atual e grave. O doutrinador e Ministro do STF, TEORI ALBINO ZAVASCKI, ao lecionar sobre a matéria, especifica o conceito nos seguintes moldes: ¿O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. (...).¿ (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação da tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 77).            O receio não deve decorrer de simples estado de espírito da parte ou se limitar à situação subjetiva de temor ou dúvida pessoal, mas deve se ligar à situação objetiva, demonstrável através de um caso concreto, conforme leciona o doutrinador THEODORO JÚNIOR. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 549.).            A respeito da tutela antecipada, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR leciona: O texto do dispositivo legal em questão prevê que a tutela antecipada, que poderá ser total ou parcial em relação aos efeitos do pedido formulado na inicial, dependerá dos seguintes requisitos: a) requerimento da parte; b) produção de prova inequívoca dos fatos arrolados na inicial; c) convencimento do juiz em torno da verossimilhança da alegação da parte; d) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou e) caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; e f) possibilidade de reverter a medida antecipada, caso o resultado da ação venha a ser contrário à pretensão da parte que requereu a antecipação satisfativa. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 39ª ed. Forense: Rio de Janeiro. 2003. Pág. 333.).            Ainda se exige para a concessão da tutela antecipada a reversibilidade da medida. A respeito desse requisito (reversibilidade da medida) para o deferimento da antecipação da tutela, vale lembrar, nas palavras de CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, que a vedação do art. 273, §2º, do Código de Processo Civil, ¿é absolutamente justificável¿, pois ¿o ¿remédio¿ a ser dado ao autor diante da presença dos pressupostos dos incisos I ou II do art. 273 não pode causar a mesma doença ao réu, tampouco seus efeitos colaterais. O retorno ao status quo ante é, assim, essencial. O dispositivo em foco representa forte incidência dos princípios da ¿ampla defesa¿, do ¿contraditório¿, e do ¿devido processo legal¿, a proteger o réu mesmo nos casos em que a tutela jurisdicional tem de ser prestada antecipadamente¿ (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. IV, 2009, Ed. Saraiva, pg. 22).            Pois bem, a controvérsia dos autos limita-se, em síntese, ao fato do deferimento dos depósitos considerados incontroversos, com a manutenção do recorrente na posse do bem, abstenção da instituição financeira em incluir o nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito e depósito do valor integral das prestações para elidir a mora.            Inobstante não vislumbrar em nosso ordenamento jurídico qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença.            Essa minha preocupação e precaução são justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida ao pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato.            Não estou, assim, privilegiando as práticas abusivas que, porventura, as instituições financeiras venham a camuflar em seus contratos, todos eles de natureza adesiva.            Em verdade, o objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado.             No presente caso, não vislumbro os requisitos ensejadores à concessão da tutela antecipada no primeiro grau de jurisdição, na forma do art. art. 273, ambos do CPC/73, consistente na verossimilhança das alegações do agravante (prova inequívoca) e o fundado receio de dano irreparável de difícil ou incerta reparação.            A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato.            Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo.            Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes.            É de suma importância pôr em relevo que o instrumento firmado entre as partes encontra-se anexado aos autos, mas de maneira inelegível, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado.            No caso sub judice, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não têm o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais sem realização de perícia judicial.            A título de registro, 1) A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; e 2) À luz da súmula nº 380, do c. STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.            Logo, eventualmente encontrando-se em débito, legítima será a inscrição em cadastro de inadimplentes do agravante.            No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações.            Ademais, a fixação do valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando, nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.            Há que se registrar que nenhum prejuízo decorrerá para o agravante se, ao final, for apurado a existência de cláusulas abusivas, pois, nesse caso, será o agravado obrigado a devolver o valor porventura recebido a maior, devidamente corrigido.            Sem dúvida alguma, torna-se imprescindível a realização de provas no decorrer da instrução processual (perícia) para se chegar a um juízo de probabilidade/certeza suficientemente contundente a provar a tese de abusividade das parcelas acordadas com a instituição financeira, fato este que, raramente, consegue-se provar sem realização do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.            Ressalto que não é lícito assegurar ao consumidor inadimplente a permanência na posse do bem, porque essa medida configuraria uma afronta direta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ferindo assim, o direito público subjetivo da ação.            O entendimento da jurisprudência pátria firmou-se no sentido de que não se admitir a concessão de manutenção de posse em ação de revisão de contrato, sob pena de afronta ao direito constitucional de ação do credor.            Com a palavra, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - TUTELA ANTECIPADA - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Considerando que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, devem ser afastadas as pretensões a título de antecipação de tutela, concernentes à exclusão ou abstenção de inclusão do nome da parte devedora dos cadastros de proteção ao crédito e à manutenção de sua posse sobre o bem objeto do contrato, em virtude da permanência da mora contratual e ainda tendo em vista a consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que, para se impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional, fazendo-se necessário ainda que o devedor deposite em Juízo a parte do débito tida por incontroversa, bem como demonstre a plausibilidade do seu direito. Não tendo sido apreciado pelo Juízo a quo o pedido de manutenção na posse do bem, o mesmo não poderá ser analisado por este Egrégio Tribunal, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10079140115951001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 03/06/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2014) REVISIONAL DE CONTRATO. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A AGRAVADA. PRELIMINA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO. REJEITADA. MÉRITO: DEPÓSITO JUDICIAL, MANUTENÇÃO DE POSSE, INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ASTREINTES. REFORMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA NO QUE TANGE A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3- No que se refere ao deferimento da manutenção da posse do veículo pela agravada, constata-se a existência de prejuízo ao credor, ora agravante, negando-lhe meio de sanar o débito através de busca e apreensão quando a agravada não honrar com o pagamento dos valores devidos. (...) (TJPA, AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 2013.3.015397-9, RELATORA DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTI NHO, JULGADO EM 17 de março de 2014). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ENCARGO DA NORMALIDADE. NÃO ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AFASTAMENTO DA MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. 1. Ausente juízo de valor acerca da matéria trazida em sede especial, nega-se seguimento ao recurso especial, no ponto, porquanto não respeitado o necessário requisito do prequestionamento. 2. O não pagamento de prestações legalmente acordadas configura a 'mora debendi', nascendo para o credor o direito de inscrever o devedor em cadastro de restrição creditícia e o de mover ação de busca e apreensão para reaver o bem. 3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1228693/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. - Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 1185920/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 21/02/2011)             É cediço que o veículo é de propriedade da financeira, adquirindo o devedor fiduciário a propriedade do bem somente com o pagamento das parcelas vencidas e também das vincendas. Assim, não há por que autorizar, em sede de antecipação de tutela, a correção do contrato e, por conseguinte, o depósito do valor requerido, utilizando-se de índice diverso do que fora pactuado, bem como a abstenção de inclusão do devedor nos cadastros de proteção ao crédito desde que configurada a mora, vez que é direito do credor, como assentei.             Diante disso, não há que se falar também na manutenção na posse do bem se configurada a mora, já que ausentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.             Por fim, precedente desta câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1 - Não há como vislumbrar a alegada abusividade das cláusulas contratuais neste momento, considerando que a planilha de cálculos anexa foi produzida de forma unilateral, sem haver o crivo do contraditório, instituto esse consagrado na Constituição Federal. 2- No presente caso, não se encontram preenchidos cumulativamente os requisitos para o deferimento da suspensão da inscrição do nome do Autor/Recorrido nos cadastros negativos de proteção ao crédito. 3 - O depósito da parte incontroversa do ajuste como requereu o Agravado na inicial e foi deferido pelo Juízo primevo, além de ser aquém do valor ajustado no contrato firmado, não tem o condão de elidir os efeitos da mora. 4 - A propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor, nos termos da Súmula nº 380 do STJ. 5 - As circunstâncias e os fundamentos cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, não preencheram os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil para a concessão da tutela deferida. Recurso conhecido, porém improvido. (TJ/PA, 2015.04670867-31, 154.432, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-11-30, Publicado em 2015-12-10) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS DO ART. 273, CPC - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. A simples propositura de Ação Revisional de Contrato não autoriza o depósito dos valores incontroversos, a abstenção de inclusão nos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do bem do devedor fiduciário, vez que ausentes a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (201430162317, 138307, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 25/09/2014)             Destarte, a tese recursal vai de encontro à jurisprudência mansa e pacífica dos tribunais.             Lado outro, o depósito do valor integral das parcelas implica, na verdade, uma consignação em pagamento, procedimento que tem como requisito a negativa do credor em receber a quantia devida, o que não se verifica in casu.             A agravante pretende com a consignação realizar o pagamento das parcelas em seu valor integral apenas para elidir a mora, o que importa, de outro lado, compelir a agravada a receber as parcelas de maneira diversa da que foi contratada.             Todavia, carece de interesse de agir a agravante quando busca o Poder Judiciário para consignar em pagamento as prestações na quantia em que foram contratadas, porquanto basta que continue realizando o pagamento das prestações, na forma e tempo contratados o que, por conseguinte, impedirá que a agravada inscreva seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.             Em situações semelhantes, o que se vislumbra é que não há prova da recusa da instituição financeira agravada no recebimento do valor devido, pela forma contratada, inexistindo razão para se admitir o depósito integral das prestações, em substituição ao pagamento direto.             Nesse contexto, entende-se que, estando o financiado em dia com o adimplemento das parcelas contratadas, não haverá razão para temer a inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito ou a busca e apreensão do veículo.             Assim sendo, inexiste verossimilhança nas razões do agravante, a ponto de se admitir que o depósito parcial ou integral das parcelas contratadas afaste a sua constituição em mora, mormente quando não se verifica, de plano, a existência de cláusulas contratuais abusivas, questão que demandará uma análise mais apurada, no momento oportuno.             E, diante da ausência de prova inequívoca capaz de convencer acerca da verossimilhança das alegações do recorrente, merece ser mantida a r. decisão agravada.             A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS INCONTROVERSAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO INTEGRAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. - Para deferimento do depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato de financiamento, a título de antecipação de tutela, faz-se necessária a presença dos requisitos do art. 273 do CPC, porquanto, certamente, apresentar-se-ia inferior ao débito real e não produziria os efeitos pretendidos, quais sejam, o de afastar a mora e permitir a manutenção da posse sobre o veículo financiado. - O depósito do valor integral das parcelas implica, na verdade, uma consignação em pagamento, procedimento que tem como requisito a negativa do credor em receber a quantia devida, o que não se verifica in casu. - A inclusão ou manutenção do nome de devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito da instituição financeira credora. - Recurso não provido. (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0079.13.059601-2/001,12ª Câmara Cível, Rel. Des. Alvimar de Ávila, Data do Julgamento: 04/12/2013, Data da Publicação: 13/12/2013).             Por fim, anoto que essa é a orientação que se extrai do REsp nº 1.061.530/RS, de lavra da Ministra Nancy Andrighi, julgado sob o rito dos recursos repetitivo.             ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC/73 e de tudo mais que nos autos consta, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO por ser manifestamente improcedente, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 17 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.00998953-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2014.3.012426-8 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM: SANTARÉM AGRAVANTE: PORTO VEÍCULOS LTDA. ADVOGADO: LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO ADVOGADO: FELIPE DE SOUZA LEÃO ARAÚJO AGRAVADO: GABRIEL PADUANO ADVOGADA: LEILA SUELY SOUZA PADUANO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO PREVISTO NO ARTIGO 526, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇÃO E COMPROVAÇÃO PELO AGRAVADO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Nos termos do art. 526, parágrafo único, do CPC, o agravante, no prazo de 03 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que o instruíram, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2. Hipótese em que o Agravado comprovou o descumprimento do art. 526 do CPC pelo Agravante. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso Não Conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): O Autor/Agravado ajuizou Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela antecipada contra Maia & Maia Comércio e Serviços Automotivos LTDA, Porto Veículos LTDA e Renault do Brasil s.a, tendo sido deferida parcialmente a tutela específica e com determinação para que a 1ª ou 2ª Demandada/Agravante, forneçam, no prazo de cinco dias, um veículo automotor ao agravado, fixando multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. Em suas razões, recursais, o agravante sustenta em síntese, que o deferimento da liminar não se mostrou correto ressaltando que não há nos autos provas dos problemas reclamados pelo agravado que demonstrem a prova inequívoca e o dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a realização da prova pericial. Às fls. 246/248, indeferi a atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida, em razão da ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação). Contra essa decisão o recorrente interpôs Agravo Interno pugnando pela reforma da decisão para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. Em acórdão de fls. 320-321, esta Colenda Câmara, não conheceu do agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Contraminuta apresentada pelo agravado às fls. 268-282, pugnando preliminarmente pelo não conhecimento do recurso diante da não comprovação da interposição do agravo perante o Juízo a quo, no mérito, pela manutenção da decisão agravada, com a manutenção do processo na Comarca de Belém/PA.  Não foram apresentadas informações pelo Juízo de piso. Coube-me por distribuição relatar o presente recurso. É o relato. D E C I D O. Procedo ao julgamento na forma monocrática conforme art. 557 do Código de Processo Civil por se tratar de recurso manifestamente inadmissível e de matéria consolidada na jurisprudência do STJ. Para o regular processamento do recurso de agravo de instrumento, o agravante deve atender aos pressupostos legais exigidos para o trâmite regular desta medida recursal. Assim, compete ao agravante, realizar perante o Juízo de primeiro grau a comprovação da interposição do recurso de agravo de instrumento perante esta instância ad quem, sob pena de não seguimento do recurso, desde que tal fato seja devidamente comprovado pelo agravado. A esse respeito o art. 526, Parágrafo único do CPC, dispõe: Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso.  Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo. O agravado sustenta que o agravante não juntou aos autos originários, a cópia do comprovante de protocolo da petição do agravo de instrumento por ele interposto, descumprindo assim o preceito legal supratranscrito que estabelece esta condição como requisito para a admissibilidade recursal. Com efeito, da análise da certidão carreada aos autos pelo agravado (fls. 283), constato que o agravante não cumpriu com a exigência necessária para a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento ao deixar de efetuar a comprovação do protocolo do recurso perante o Juízo de piso, o que impede o seu regular processamento perante esta instância ad quem. Ressalte-se que a juntada dos respectivos documentos no juízo de origem revela-se essencial, pois é através dessa providência que se permite ao julgador exercer o juízo de retratação, caso entenda ser adequado. Acerca da matéria, cito recente julgado do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DILIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO. 1. Com a edição da Lei nº 10.652/2001, que introduziu o parágrafo único ao artigo 526 do Código de Processo Civil, restou disposto que o não cumprimento das diligências estabelecidas em seu caput importa inadmissibilidade do agravo de instrumento, desde que alegado e provado pela parte agravada, como ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1368529 SP 2013/0039053-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015). In casu, verifico que a certidão emitida por serventuário do Juízo de 1º instância, acostada aos autos, comunica que o agravante somente peticionou informando a interposição de agravo de instrumento, deixando de efetuar a comprovação de protocolo do referido recurso. Deste modo, resta evidente o descumprimento do art. 526 do CPC, impondo-se, portanto, o não conhecimento do recurso. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, face o descumprimento do art. 526 do CPC. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. Belém (PA), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04689903-56, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-10, Publicado em 2016-03-10)

PODER JUDICIARIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0020398-20.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: ANNA MARCIA BASTOS ROCHA ADVOGADO: NAPOLIS MORAES DA SILVA OAB 8.314/PA EMBARGADO: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO: CAMILLA MOURA ULIANA OAB 21.277/PA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Ação de Busca e Aprensão. Purgação da Mora intempestiva. Arguição de matéria pública. Falta de interesse de agir em virtude do adimplemento substancial. Tese rechaçada pelo Tribunal da Cidadania. Recurso conhecido e desprovido. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  1 - Verifico que as razões recursais deixam antever a desconformidade do embargante relativamente à solução da lide, o que não traduz a existência de omissão e contradição no acórdão. 2 - Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Cuida-se de Embargos de Declaração com efeito modificativos opostos por ANNA MARCIA BASTOS ROCHA, em face da Decisão Monocrática de lavra da Desa. Ezilda Pastana Mutran, constante às fls. 129/130, proferida em sede de Apelação Cível interposta pela ora embargada AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta, que deu provimento ao apelo interposto pela instituição financeira para julgar procedente o pedido inicial, e considerar válida a venda do automóvel objeto da lide em leilão, em razão da purgação intempestiva da mora efetivada pela requerida, ora embargante. Em suas razões recursais, fls. 133/137, a embargante afirma que o decisum monocrático padece de omissão, pois não emitiu juízo de valor a respeito da matéria agitada pela embargante em suas contrarrazões, qual seja, ausência de interesse processual em virtude do adimplemento substancial, já que a requerida adimpliu 32 das 36 prestações avençadas. Verbera que tal a questão suscitada é matéria de ordem pública, que pode ser arguida pela parte através de simples petição. Requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios, com efeitos modificativos, para que seja reconhecida a falta de interesse processual da instituição embargada, e, via de consequência, que seja condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 3ª, § 6º do Decreto Lei 911/69.  Devidamente intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. (certidão fl. 140) É o sucinto relatório. D E C I D O A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Em que pesem as razões recursais, não vislumbro, na oportunidade, motivo para acolher a pretensão aforada. Em verdade, a decisão guerreada esgotou, de forma exaustiva, sem omissões, todos os pontos levantados na espécie, explicitando todas as razões para tanto. No que toca especificamente ao adimplemento substancial, principal argumento para reforma da decisão de primeiro grau, tecendo algumas considerações, filio-me ao mais recente entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, prolatado pelo Ministro Marco Buzzi, ao decidir o REsp 1622555 / MG, em sessão plenária da Segunda Seção daquela Corte, no dia 22 de fevereiro do corrente ano, cuja ementa transcrevo in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso 'desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável', quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se comoconsequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas # mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação #, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial,para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. Assim, ainda que se analise detidamente a tese suscitada pela ora embargante apenas em suas contrarrazões, esta Relatora possui entendimento, com base em Recurso Especial Repetitivo mencionado alhures, que apenas a quitação integral de todo o débito (parcelas vencidas e vincendas), dentro do prazo para a purgação da mora, tem o condão de impedir a consolidação da propriedade e posse plena do bem em favor do credor, não havendo, por consequência, como reconhecer o adimplemento substancial do contrato, teoria apresentada pela recorrente.. Não obstante os argumentos da recorrente, suas pretensões recursais não se incluem em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituindo, na realidade, tentativa de provocar novo exame da matéria, bem como de manifestar sua insurgência quanto à conclusão do aresto, no tocante ao afastamento de sua tese de adimplemento substancial do contrato, efeito que não se pode emprestar aos embargos, pois não se cuidam de sucedâneo recursal. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTARDIÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INOCORRENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a presença de pelo menos um dos pressupostos elencados de forma taxativa no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ainda que para finalidade prequestionatória. Impossibilidade de rediscussão da matéria decidida, tendo em vista que os declaratórios não configuram sucedâneo recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70076223320, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 22/02/2018).(TJ-RS - ED: 70076223320 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2018) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS NÃO VEICULADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PÓS-QUESTIONAMENTO. (...) 3. A oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária ". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) ISTO POSTO, verificando que a matéria restou regularmente julgada, entendo que nova apreciação não pode ser objeto de Embargos Declaratórios, razão porque OS REJEITO, nos termos da fundamentação supra. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 25 de maio de 2018.  Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Assinatura eletrônica (2018.02149454-63, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-29, Publicado em 2018-05-29)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002981-79.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ROMULO ALBUQUERQUE BATISTA DE LIMA AGRAVANTE: SAMYRA DA SILVA ALVES AGRAVADO: DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73. Precedente: Enunciado administrativo 02, do STJ. 2. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 3. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 4. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 5. não sendo admitido a abertura de prazo para sanar o vício, conforme consta o art. 932, parágrafo único, do NCPC, por força dos enunciados administrativos n 3 do TJPA, não há óbice para o julgamento monocrático. 6. Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade o recurso não merece ser conhecido, ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. Recurso a que se nega seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROMULO ALBUQUERQUE BATISTA DE LIMA E SAMYRA DA SILVA ALVES, através de seu advogado legalmente constituído, contra decisão interlocutória acostada às fls. 201, exarada pelo Juízo da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida em desfavor de DIRECIONAL AMETISTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIOS LTDA, que se reservou a apreciar os pedidos liminares formulados pelos agravantes apenas após a resposta do réu.            Em suas razões (02/25), sustentam os agravantes que o magistrado não apreciou os pedidos formulados na inicial sem que fosse dada a urgência necessária ao caso.            Requerem, liminarmente, que a agravada deposite em juízo a importância correspondente a integralidade das parcelas pagas de no valor de R$ 33.253,02 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e três e dois centavos), bem como a suspensão do saldo residual e demais encargos vencidos no dia 30/06/2015, impedido que a agravada inclua o nome dos agravantes nos órgãos de restrição de crédito.            Pugnam para que sejam concedidos os lucros cessantes - dos aluguéis vencidos - diante que a entrega não ter ocorrido em junho/2014 (previsão contratual), sendo o imóvel entregue em meio/2015. Alegam que ficaram impedidos de dispor do bem, e de, com isso, recompor as suas reservas econômicas, ficando impossibilitados de obterem lucro com o imóvel.            Por fim, requer o total provimento ao agravo.            É o relatório.             DECIDO.             Em obediência ao disposto no art. art. 6º, caput, da LICC, tempus regict actum. Deste modo, os pressupostos de admissibilidade recursal devem ser examinados à luz do art. 522 e seguintes da Lei n. 5.869/73.             Nesse sentido, o STJ interprete das leis infraconstitucionais editou enunciado administrativo validando esta tese. Vejamos: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, COM AS INTERPRETAÇÕES DADAS, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (Acessado em 18/03/2016 : http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/stj-muda-regimento-interno-cria-enunciados-aplicar-cpc)             Ratificado pelo Enunciado n. 1, do TJPA. Vejamos: ENUNCIADO 1: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016) SERÃO AFERIDOS, PELOS JUÍZOS DE 1º GRAU, OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA PREVISTA NESTE CÓDIGO, COM AS INTERPRETAÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ ENTÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ.             Pois bem. O recurso foi instruído com as peças obrigatórios, a saber: cópia do ato judicial combatido (fls. 20 1), da certidão da respectiva intimação (fls. 52) e das procurações outorgadas aos advogados da agravante (fls. 118) e da parte agravada (Dispensado), pelo que entendo preenchidos os pressupostos de admissibilidade.             Dispõe a nova regra processual: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.             Da análise da pretensão recursal não merece seguimento, pois a orientação jurisprudencial à época da prolação do ato judicial é a inadmissibilidade de recurso, contra o provimento judicial que reserva a apreciar o pedido de tutela antecipada.            Na confluência do exposto, o art. 504 do CPC é claro ao preceituar que: Art. 504. Dos despachos não cabe recurso            Após tais considerações, friso, novamente, com clareza solar, que o decisum atacado por meio desse recurso não configura decisão interlocutória passível de agravo de instrumento, consistindo em mero despacho de expediente. Tal manifestação não tem cunho decisório. No caso em tela, não há decisão interlocutória impugnada, uma vez que não existe deferimento ou indeferimento do pedido, mas mera postergação pelo Juízo do feito, que deixou para apreciar a liminar após a contestação do agravado, não havendo cunho decisório que reveste as decisões interlocutórias e que poderia ensejar a recorribilidade por meio de agravo.            Perfilhando desse entendimento, não destoa a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTERGADO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. Decisão que posterga a apreciação do pedido de antecipação de tutela. Despacho de mero expediente contra a qual não cabe recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015663859, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/06/2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO POSTERGADO PARA APÓS A CITAÇÃO. VIABILIDADE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. Decisão que posterga a apreciação do pedido liminar para após a contestação. Despacho de mero expediente contra o qual não cabe recurso. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015308265, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/05/2006) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. O ato judicial atacado não se reveste de cunho decisório. Somente decisão interlocutória comporta irresignação recursal, via agravo. É irrecorrível, pois, o despacho hostilizado, que determinou a expedição de ofício à Receita Federal acerca da incidência ou não de imposto de renda sobre a indenização por dano moral. Inteligência do art. 504, do CPC. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70015216336, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 10/05/2006) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA INADEQUADA. I - Não cabe recurso contra despacho de mero expediente, que determina o arquivamento de petição, a qual insurgia-se contra decisão proferida em agravo de instrumento, transitada em julgado, cujos autos sequer encontravam-se mais neste Tribunal quando de sua protocolização. Precedentes. II - O rol do art. 496 do CPC é exaustivo, não havendo previsão legal para o pedido constante do expediente avulso, em observância aos princípios da singularidade recursal e da taxatividade. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 697.862/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 15.05.2006 p. 275) PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. 1. Não é cabível agravo de instrumento contra despacho de mero expediente que determina a abertura de vista à parte para se manifestar sobre nova planilha de cálculos apresentada pela parte contrária. 2. Recurso especial não-provido. (REsp 359.555/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.03.2006, DJ 06.04.2006 p. 253)             Sobre o tema há precedentes em nosso Tribunal. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RESERVA PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AG: 200830119605 PA 2008301-19605, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 09/02/2009, Data de Publicação: 11/02/2009) AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 557, § 1º, DO CPC. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RESERVA PARA APRECIAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA APÓS A RESPOSTA DO RÉU. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PA - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 2008.3.006413-1, Relator: CLAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS NEVES, Data de Julgamento: 18.08.2008, Data de Publicação: 20.08.2008)             De mais a mais, ressalto que a 3ª Câmara Cível Isolada, em caso análogo, sob minha relatoria, firmou entendimento idêntico ao exposto linhas acima, fulcrado nos mesmos argumentos. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que determinou a intimação do Ministério Público Federal para que, no prazo de dez dias, manifestasse seu interesse no feito. 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestado acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (TJ-PA - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2013.3.026072-4, Relatora: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 14.11.2013, Data de Publicação: 25.11.2013) AGRAVO INTERNO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZO A UMA DAS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. 1. Ausente conteúdo decisório no despacho que se pretende impugnar, incabível o manejo do agravo de instrumento, nos termos do art. 504 do referido diploma. 2. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, por meio do agravo interposto na origem, buscara demonstrar sua irresignação para com despacho que deferiu o pedido de segredo de Justiça e postergou o pronunciamento acerca do pedido de tutela antecipada, após a formação do contraditório. 3. A mais, o juízo de primeiro grau ainda não se manifestou acerca da matéria vindicada quando do pedido liminar, não cabendo a este juízo ad quem ingressar no mérito da questão, pois se assim proceder estará dando azo à supressão de instância e ofendendo o princípio do duplo grau de jurisdição. 4. Agravo de Instrumento não conhecido ante a ausência do requisito intrínseco do interesse recursal. 5. Agravo interno conhecido e improvido. (ACÓRDÃO: 133215, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/05/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2014)             Destarte, não sendo admitido a abertura de prazo para sanar o vício, conforme consta o art. 932, parágrafo único, do NCPC, por força dos enunciados administrativos n 3 do TJPA, não há óbice para o julgamento monocrático.             Cito o referido enunciados: TJPA ENUNCIADO 3: NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CPC DE 1973 (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/2016), NÃO CABERÁ ABERTURA DE PRAZO NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, NOS RECURSOS INTERPOSTOS COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, (IMPUGNANDO DECISÕES PUBLICADAS A PARTIR DE 18/03/2016), SOMENTE SERÁ CONCEDIDO O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO ANTES CITADO PARA QUE A PARTE SANE VÍCIO ESTRITAMENTE FORMAL. (TJPA, DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 5936/2016 - Segunda-Feira, 28 de Março de 2016)             Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, porquanto manifestamente inadmissível.            Comunique-se ao juízo de origem.            P.R.I. Operada a preclusão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 28 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01130297-95, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-18, Publicado em 2016-04-18)