3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062766-06.2015.8.14.0000 (II VOLUMES) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: ARGEMIRO VICENTE PEREIRA LEITE ADVOGADO: ADONAI EBER RODRIGUES LEITAO AGRAVADO: MARGARETH BUZZI REZENDE AGRAVADO: DONATO REIS REZENDE ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO REZENDE RODRIGUES RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada pelo Juízo originário, notadamente diante dos documentos de registro do imóvel que demonstram a prova inequívoca e verossimilhança das alegações dos recorridos, e, inexistindo argumentos suficientes para desconstituir o decisum, a manutenção do deferimento da tutela antecipada é medida que se impõe. 2. Hipótese em que os agravados trouxeram aos autos da ação originária documentos que em análise perfunctória demonstram a propriedade do imóvel objeto do litígio. 3. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento proposto por ARGEMIRO VICENTE PEREIRA LEITE, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que deferiu o pedido de tutela antecipada, para manter os Agravados na posse do imóvel objeto do litígio, com o sobrestamento da decisão de mérito proferida nos autos do processo nº 0000899-19.1996.8.14.0301, nos autos da Ação Reivindicatória de Propriedade, processo nº 0064023-70.2014.8.14.0301.         Em breve síntese o agravante sustenta a ausência dos requisitos para atender ao deferimento da tutela antecipada; diz ser o real proprietário do imóvel objeto do litígio conforme certidão de registro expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis Bezerra Falcão da Comarca de Ananindeua.         Pugna pela reforma da decisão concessiva de tutela antecipada, para a sua definitiva cassação, bem como, pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso.         Juntou documentos (fls. 15/273).         Em decisão de fls. 240/verso foi indeferido o pedido liminar que pretendia a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.         Contrarrazões apresentadas as fls. 245/247, refutando a pretensão do agravante e requerendo o desprovimento do recurso. Foram juntados ainda documentos referentes à propriedade do imóvel expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis Walter Costa da Comarca de Belém.         Informações de praxe apresentadas pelo Juízo de piso às fls. 241.         É o relatório.   D E C I D O         Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento na forma monocrática, por se tratar de questão sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará.         Inicialmente, é imperioso salientar que este momento processual se presta, apenas e tão somente, para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória guerreada. Analisar outros institutos que ainda não foram verificados pelo juízo de piso seria suprimir instância, o que é vedado pelo nosso ordenamento.         Para melhor enfrentamento do tema, transcrevo da decisão objurgada, in verbis: ¿R.H. I- Imprescindível destacar que a concessão da tutela antecipada exige os seguintes pressupostos: a prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação: ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do artigo 273, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A presença da verossimilhança da alegação, atestada por prova inequívoca, assim como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é um dos pressupostos que deve estar presente para a concessão de tutela antecipada. Prova inequívoca é aquela em que não mais se admite qualquer discussão. É a formalmente perfeita, cujo tempo para produção não é incompatível com a imediatidade em que a tutela deve ser concedida. Destaco também, que a presença da prova inequívoca é imprescindível para o provimento antecipatório, conforme indica o seguinte julgado: Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS. Os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. A falta do requisito primordial, qual seja, prova inequívoca da verossimilhança da alegação inviabiliza o deferimento da antecipação da tutela, dispensando o julgador da apreciação do "periculum in mora" que, de qualquer modo, foi analisado no acórdão recorrido. Rejeitada a argüição preliminar de violação do art 535-CPC. Ofensa ao art 273-CPC não configurada. Recurso especial improvido (REsp 265528 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2000/0065437-0, Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094), T2 - SEGUNDA TURMA, 17/06/2003, DJ 25.08.2003 p. 271)". Analisando os argumentos da parte, constato que restou demonstrado nos autos os pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada pretendida nos autos, visto que a parte requerente juntou documentos que comprovam a prova inequívoca da verossimilhança das alegações, conforme Escritura Publica às fls. 35/38, assim como a Cadeia Dominial do Imóvel objeto de litígio emitida pelo Cartório Walter Costa às fls. 40/41, o que demonstram claramente a propriedade dos requerentes. Assim como também encontra-se presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão dos requerentes perderem a posse de sua propriedade, a qual já moram a mais de vinte anos, podendo resultar em diversos prejuízos para os autores. Dessa forma, DEFIRO o pedido de Tutela Antecipada no sentido de manter os requerentes na posse do imóvel objeto de litígio, determinando o sobrestamento da decisão de mérito proferida nos autos do processo n° 0000899-19.1996.8.14.0301 até a sentença de mérito nos autos da presente demanda; II - Cite-se a parte requerida nos termos do artigo 213 do Código Civil; III-Intime-se; IV- Cumpra-se; Belém, 23 de junho de 2015. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Juiz de Direito Titular da 6a Vara Cível da Capital¿          A controvérsia a ser solucionada nesta instância revisora consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada na forma posta pelo Juízo originário.          O instituto da tutela antecipada se encontra previsto no art. 273, inciso I do CPC, o qual transcrevo a seguir: ¿Artigo 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou;¿          A teor do disposto no art. 273 do CPC, o deferimento da tutela antecipada está condicionado à existência de prova inequívoca, que o juiz se convença da verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.          A verossimilhança a que alude o legislador refere-se ao juízo de convencimento, embasado sobre indícios inequívocos de veracidade, abrangentes de todo quadro fático clamado pela parte que pretende a antecipação da tutela, e não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade. Assim, é mais do que o simples fumus boni iuris, necessário para a concessão de medidas cautelares.           Já a prova inequívoca pode ser entendida como aquela que no momento da decisão antecipatória não deixa qualquer dúvida na convicção do julgador. A este respeito, HUMBERTO TEODORO JÚNIOR esclarece: ¿Por prova inequívoca deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), e o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante¿ (Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 51ª Edição. Rio de Janeiro. Forense: 2010. p. 374).           Com efeito, entendo que os documentos que instruem a ação originária são suficientes para sustentar as alegações do agravado e demonstrar a existência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, de forma a ensejar o deferimento da tutela antecipada, em vista do registro do imóvel em nome do agravado no cartório de registro de imóveis competente, conforme documentos de fls. 135/146.           Destarte, da análise dos autos verifico a presença de elementos necessários ao convencimento do julgador originário para o deferimento da tutela antecipada, sendo a manutenção do deferimento liminar medida que se impõe. Nesse sentido: ¿PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA CONCEDENDO PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DO RÉU - ALEGADA PROPRIEDADE EMBASADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - RESPECTIVO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO RÉU APENAS SOBRE PARCELA DA ÁREA DO IMÓVEL REGISTRADO - AUTORA QUE FIRMOU ANTERIOR COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM TERMO DE QUITAÇÃO ABRANGENDO A ÁREA LITIGIOSA - OCUPAÇÃO ANTERIOR DA ÁREA PELA REQUERENTE - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DA AUTORA INAFASTADA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA VIÁVEL - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO. Ausente impugnação hábil a desconstituir os motivos que embasaram a concessão de tutela antecipada pelo juízo a quo, mantém-se a medida antecipatória que concedeu a tutela possessória em favor da parte que ocupava a área litigiosa. (TJ - RS. Agravo de Instrumento 2013.082925-9. Relator: Monteiro Rocha. Data de Julgamento: 04.06.2014. Data de Publicação: 25.06.2014).¿         Em assim, pelos documentos aportados e pelos fundamentos expendidos inexiste a possibilidade de reforma a decisão objurgada, ante a ausência de elementos probatórios que evidenciem a veracidade do direito alegado.  À VISTA DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO PARA MANTER OS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO AO NORTE LANÇADA.         P. R. Intimem-se a quem couber.         Dê-se ciência desta Decisão ao juízo originário.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique.         Belém (pa), 15 de março de 2016.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00979185-53, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-06, Publicado em 2016-04-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por FERNANDO FRANCA DE MENDONÇA contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual e Restituição das quantias pagas nº 0008951-53.1998.8.14.0301, movida por MARIA DO CARMO BARBOSA DA SILVA contra COINBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SÃO BRAZ LIMITADA -ME, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para atingir bens do sócio, ora agravante.            Em síntese, a relação entre as partes originou-se no contrato de compra e venda de um lote de condomínio, em 1996. Posteriormente, ante a inadimplência da construtora com atraso da obra, a autora/agravada propôs ação ordinária de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas, perdas e danos, julgada procedente a ação, a ré foi condenada a restituição das quantias pagas.            Em fase de cumprimento de sentença, por não cumprimento voluntário da sentença pela empresa ré, o juízo a quo determinou a indisponibilidade de valores mantidos em depósito pela construtora, que resultou na transferência para a conta vinculada ao processo de R$ 12.567,17, restando um saldo para levantamento. Em seguida, o juízo deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens do sócio da empresa, ora agravante.            Inconformado o sócio da empresa executada, ora agravada, Sr. Fernando França de Mendonça, interpôs o presente recurso (fls. 02/15) alegando, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que não caracterizado abuso da personalidade jurídica, com o desvio de finalidade ou confusão patrimonial para possibilitar ao magistrado estender as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Requereu ao final, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e no mérito o conhecimento e provimento do recurso.            Em análise preliminar, deferi o efeito suspensivo ao agravo e determinei a instrução do processo.            Em contrarrazões/pedido de reconsideração às fls. 159/175, a agravada menciona o art. 28 e parágrafos, do CDC, para justificar a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica às relações de consumo, estando a execução do patrimônio do sócio por obrigação social vinculada somente a demonstração da impontualidade ou insatisfação do crédito. Requereu ao final, o levantamento do efeito suspensivo e o desprovimento do recurso.            Vieram os autos conclusos.            É o relatório do essencial.            DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC.            O cerne da questão está em verificar a possibilidade de aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, quando presente apenas a impontualidade ou insatisfação do crédito do credor, nos termos da legislação consumerista.            O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta teoria mais ampla e benéfica ao consumidor do que a teoria maior (prevista no art. 50 do CC), uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito. Para essa teoria também não é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Essa é a teoria adotada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor.            Destaco: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO APOIADA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (TEORIA MAIOR). ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO ART. 28, § 5º, DO CDC (TEORIA MENOR). OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC RECONHECIDA. 1. É possível, em linha de princípio, em se tratando de vínculo de índole consumerista, a utilização da chamada Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor, somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores" (art. 28 e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor) . 2. Omitindo-se o Tribunal a quo quanto à tese de incidência do art. 28, § 5º, do CDC (Teoria Menor), acolhe-se a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1111153/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 04/02/2013 sem destaque no original.)            Neste jaez, se condenado o fornecedor a ressarcir o consumidor por danos e aquele não paga o que deve, procrastinando a quitação integral do débito, escondendo-se, encerrando suas atividades, mudando de endereço sem comunicado ao juízo da execução, fechando contas bancárias e desfazendo-se do patrimônio societário, a desconsideração da personalidade jurídica se impõe, como fórmula de garantir o direito do consumidor declarado no título judicial, deixando de ser a personalidade jurídica obstáculo para ressarcimento dos prejuízos do consumidor.            No presente caso, embora em análise preliminar não tenha considerado tais razões, verifico que se trata de perfeito caso onde se deva aplicar a teoria menor da desconsideração da personalidade para garantir o direito do consumidor de ter restituído os prejuízos suportados, que luta desde 1998, quando interpôs a ação ordinária de rescisão contratual, para ter satisfeito o crédito judicial.            Restou claramente demonstrado o descumprimento da decisão e a insolvência do credor, após inúmeros levantamentos pelo BACENJUD (fls. 96/99), bem como que a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a agravada (art. 28 e seu § 5º, do CDC)            De fato, não é crível que a exequente/agravada esteja desde 2003 (sentença) insistindo para o recebimento do crédito judicial, sem obter êxito, porque a empresa devedora se nega a promover a execução do valor devido, que observo não ser de grande monta, não nomeando ou indicando bens passíveis de penhora para a satisfação da dívida e claramente protelando o cumprimento da decisão judicial.            Segundo a jurisprudência do STJ, ¿A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial [...]". (STJ, REsp nº 279.273/SP, Relª. Designada: Minª. Nancy Andrighi)            Ainda nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. OBSERVÂNCIA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS EM PREJUÍZO DE QUEM FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO GARANTIDOS COM A INTIMAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIA ADEQUADA PARA A DISCUSSÃO ACERCA DO CABIMENTO DA DISREGARD. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28, § 5º, CDC. PRECEDENTES. (...). 5. No caso, percebe-se que a fundamentação para a desconsideração da pessoa jurídica está ancorada em"abuso da personalidade" e na "ausência de bens passíveis de penhora", remetendo o voto condutor às provas e aos documentos carreados aos autos. Nessa circunstância, o entendimento a que chegou o Tribunal a quo, além de ostentar fundamentação consentânea com a jurisprudência da Casa, não pode ser revisto por força da Súmula 7/STJ. 6. Não fosse por isso, cuidando-se de vínculo de índole consumerista, admite-se, a título de exceção, a utilização da chamada "teoria menor" da desconsideração da personalidade jurídica, a qual se contenta com o estado de insolvência do fornecedor somado à má administração da empresa, ou, ainda, com o fato de a personalidade jurídica representar um "obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores", mercê da parte final do caput do art. 28, e seu § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 7. A investigação acerca da natureza da verba bloqueada nas contas do recorrente encontra óbice na Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1096604/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 16/10/2012). Destacado. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 28 DO CDC. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. EXTINÇÃO PRECOCE DA FASE DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DETERMINADA A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. 1. A controvérsia deve ser dirimida com atenção às normas elencadas na Lei n. 8.078/1990, pois as partes envolvidas adequam-se aos conceitos de consumidor e fornecedor nela previstos. Portanto, aplicável ao caso o disposto no artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo esta teoria mais ampla e benéfica ao consumidor do que a teoria maior (prevista no art. 50 do CC), uma vez que não exige prova de fraude ou de abuso de direito. Para essa teoria também não é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa física e jurídica, bastando ao consumidor a demonstração do estado de insolvência do fornecedor, ou a de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Essa é a teoria adotada pelo artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Sendo reconhecida a natureza consumerista da relação obrigacional e encontrando-se a parte recorrida/ré obrigada ao pagamento de quantia certa, bem como restando evidente os empecilhos impostos à parte mais vulnerável para a satisfação de sua pretensão, já que a empresa ré não possui valores depositados em suas contas bancárias, bem como mudou de endereço sem comunicação ao Juízo, estão presentes os requisitos legalmente preconizados para o levantamento do véu da personalidade jurídica, aplicando-se ao caso a teoria defendida pelo Código de Defesa do Consumidor (teoria menor). Precedentes: Acórdão n.807920, 20140020159895DVJ, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/07/2014, Publicado no DJE: 01/08/2014. Pág.: 354; Acórdão n.768107, 20120111193470ACJ, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 11/03/2014, Publicado no DJE: 17/03/2014. Pág.: 330. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão a quo reformada, determinando-se a continuidade da execução, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica. 5. Sem custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido. (TJ-DF - RECLAMAÇÃO : RCL 07005462320158070000; Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO; TERCEIRA TURMA RECURSAL; Julgamento: 25/11/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DISREGARD DOCTRINE. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. Não obstante a previsão contida no art. 50 do Código Civil e no caput do art. 28 da Lei Consumerista, também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Exegese do § 5º do art. 28 do CDC. Sob a égide da Teoria Menor da Desconsideração, consagrada pelo Eg. STJ, basta a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, sendo irrelevante a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A sua aplicação vem calcada no disposto no § 5º do art. 28 do CDC e sua incidência não está vinculada às disposições do caput deste dispositivo. A parte agravada não se encontra mais no local em que declarou exercer suas atividades, embora conste do seu cadastro como empresa ativa. Ainda, não possui patrimônio para saldar suas obrigações. Logo, possível a desconsideração da sua personalidade jurídica em face da insolvência para adimplir suas obrigações, sendo irrelevante a existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial por parte da empresa. Requisitos legais preenchidos. Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051959328, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 06/12/2012)            Logo, agiu com acerto o juízo monocrático, aplicando corretamente a desconsideração da personalidade jurídica, seja pela aplicação da legislação consumerista, seja pela proteção advinda do Código Civil, ante fundamentação da decisão no inadimplemento e desinteresse da sociedade empresária em adimplir suas obrigações.            ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE SEGUIMENTO, ante sua manifesta improcedência e por esta em confronto com a jurisprudência pátria sobre o tema, cassando o efeito suspensivo anteriormente atribuído ao recurso, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada ao norte, que passa a integrar este dispositivo como se nele estivesse transcrita.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria 3.731/2015 -GP.            P.R.I.             Belém (Pa), 31 de março de 2016.              Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN                  Relatora (2016.01194216-10, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO Nº 0007935-55.2014.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ APELANTE: JOSÉ MIRANDA CRUZ APELANTE: JOSÉ EDUARDO MOREIRA MIRANDA APELANTE: MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO: JURACY COSTA DA SILVA APELADO: VASNOR GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NEIVA ALMEIDA DE MIRANDA RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E EMRESARIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESUNÇAO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTENCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO EXEQUENTE. ART. 333, II DO CPC. 1. A nota promissória é título de crédito caracterizado pela abstração, ou seja, desvinculado do negócio jurídico que o originou. Assim, sendo título executivo extrajudicial, o mesmo goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo suficiente a embasar a execução. 2. Não logrando êxito em provar fato extintivo, modificativo oi impeditivo do direito do autor, não merecem ser acolhidos os Embargos à Execução. 2. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ MIRANDA CRUZ, JOSÉ EDUARDO MOREIRA MIRANDA e MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUZA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá, que, antecipadamente, julgou improcedente os Embargos a Execução proposto em face de VASNOR GOMES DE OLIVEIRA. O juízo ¿a quo¿, no julgamento da lide, proferiu sentença nos seguintes termos: ¿Trata-se de embargos a execução, promovido por JOSÉ MIRANDA CRUZ, MARIA DE JESUS MOREIRA DE SOUZA E JOSÉ EDUARDO MOREIRA MIRANDA, em face de VASNOR GOMES DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados e identificados nos autos. Os presentes embargos têm origem em ação de execução de titulo extrajudicial contra devedor solvente, onde o exequente VASNOR GOMES DE OLIVEIRA, aduz ser credor dos executados, sendo que o primeiro, o executado propriamente dito e os outros dois, avalistas. A divida liquida e certa representada por 07 (sete) notas promissórias vencidas e não pagas, no período de 17/04/2014 a 02/05/2014, perfazendo no valor total de R$ 6.836.000,00 (Seis milhões, oitocentos e trinta e seis mil reais). Os embargantes alegam preliminarmente inépcia da inicial, por ausência de documento essencial, de titulo executivo extrajudicial e exigibilidade dos documentos acostados a inicial, requerendo a extinção do processo sem resolução. No mérito negam a existência da divida alegada, uma vez que o exequente não comprova os fatos constitutivos de seu direito e argumenta acerca dos acréscimos decorrentes de correção monetária e incidência de juros moratórios, os quais entendem que devem ocorrer somente a partir da citação valida. Por fim requer a procedência e a consequente improcedência da execução. Intimado o embargado impugnou os embargos, resistindo às alegações aduzidas tanto nas preliminares quanto no mérito, requerendo a rejeição dos embargos. (fls. 21/30 dos autos). II - DA FUNDAMENTAÇÃO. DECIDO. Não obstante a fase em que se encontra o processo, este juízo vislumbra ante o conjunto probatório já formado nos autos, a desnecessidade de se realizar qualquer outro ato processual, por ser a questão de mérito unicamente de direito, comportando portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil. Os documentos em que se baseia a execução (notas promissórias), é regido pelo legalmente previsto como titulo executivo extrajudicial, a teor do artigo 585, I do CPC, os quais comtemplam os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com conteúdo claro, revelando a obrigação de pagamento de quantia certa, não deixando margem a controvérsia acerca do valor da divida, forma de pagamento e responsabilidade dos devedores, não havendo indicio de qualquer vicio do consentimento, com assinaturas reconhecidas em cartório. Por outro lado, incumbe aos embargantes o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do embargado, o que não foi feito. Saliente-se que se as notas promissórias estão em poder do credor/embargado para cobrança, sendo documento suficiente para demonstrar o débito dos embargantes, deve-se considerar que não houve pagamento. Observa-se que os embargantes não colacionaram qualquer documento que comprove o pagamento do débito exequendo, limitando se a negativa geral dos fatos. Não há provas de fatos que afastem a obrigação de pagamento dos embargantes. Sendo assim, observa-se que o embargado desincumbiu-se do ônus probandi que lhes competia, apresentando as provas necessárias e suficientes para a composição do seu crédito. Observa-se ainda, que os embargos se mostram meramente protelatórios, não demostrando outro propósito senão o de embaraçar e protelar a execução. O do artigo , do , dispõe que "no caso de embargos manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 20% (vinte por cento) do valor da execução. "Os embargos de execução protelatórios "são aqueles em que, diante da manifesta fragilidade da argumentação do embargante, pode o juiz desde logo e com segurança visualizar a manifesta improcedência do pedido neles contido."(MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. comentado artigo por artigo. Ed. RT, 2011, pág. 721). Restando comprovado nos autos que o embargante opôs os embargos à execução apenas para protelar o pagamento da dívida, deverá ser aplicada a multa prevista no do artigo , do . - Recurso não provido". (TJMG, Apel n. 1.0701.11.029651-7/001, Des. Rel. Veiga de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j.18.06.2013) I. DO DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, Julgo improcedente os embargos, nos termos do artigo 269, I, e 740 do Código de Processo Civil. Consequentemente prossiga-se na execução. Custas processuais e honorários advocatícios, pelos embargantes/executados, estes que fixo em mais 10% sobre o valor da causa. Considerando ainda o caráter meramente protelatórios dos embargos aplico multa de 20% (vinte por cento) do valor em execução. Servirá esta decisão como intimação por meio do Diário Eletrônico (Resolução n. 014/07/2009). Marabá, 12 de novembro de 2014. MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI Juíza de Direito, titular da 3ª vara cível¿. Inconformados, os Requerentes interpuseram o presente Recurso de Apelação, aduzindo a necessidade de oitiva das partes e testemunhas para apurar a verdade dos fatos, pugnando a exclusão da multa aplicada em razão do caráter meramente protelatório dos embargos e, ao fim, que seja o recurso julgado procedente para que seja reformada a sentença guerreada e sejam os autos remetidos a origem para realização de audiência de instrução e julgamento do feito, ou, seja julgado procedente o pleito requerido nos embargos a execução. Contrarrazões apresentadas as fls. 48/53 dos autos, nas quais o Embargado refuta por completo as alegações contidas na Apelação. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 520, V do CPC (fls. 54). Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Encaminhado ao Ministério Público do Estado do Pará, o mesmo deixou de emitir parecer, em razão da ausência de interesse público que torne necessária a manifestação ministerial. Relatei o necessário. D E C I D O: Conheço do presente recurso, eis que tempestivo e aplicável à espécie. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.   Sem preliminares, passo a apreciação do meritum causae.    Compulsando os autos, observo que os Apelantes vem a presença desta Egrégia Corte alegar o equívoco da sentença, ante a necessidade de instrução processual no juízo de origem para apuração de toda a matéria fática que aduziu em primeira e segunda instância, razão pela qual descabe a aplicação da multa por embargos meramente protelatórios. Prima facie, verifico que o presente recurso NÃO MERECE PROSPERAR, em seu pleito reformador. Inicialmente, verifico que o Apelado fundamenta sua execução em sete títulos executivos de nota promissória (fls. 17/20), os quais gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, pois emitidos em observância de todos os requisitos formais previstos na Lei 2.044/1908. Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de ¿Nota Promissória¿ ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho da emitente ou do mandatário especial. Cumpre acrescentar que, conforme classificação doutrinária, as notas promissórias são títulos de créditos em regra abstratos que trazem consigo uma a promessa de pagamento em pecúnia a pessoa certa ou à sua ordem. A abstração pode ser entendida como a desvinculação do título de crédito em relação ao negócio jurídico que motivou a sua criação, em outros termos, título de crédito abstrato é aquele que goza de autonomia, não havendo necessária relação causal entre a sua emissão e a celebração de um negócio jurídico. Dito isto, verifico que não merecem ser acolhidos os pleitos dos Apelantes ante a ausência de provas que deem subsistência as suas alegações, não se desincumbindo de seu ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor da execução (art. 333, II do CPC), este devidamente comprovado pelo, ora, Apelado. O entendimento desta Relatora se coaduna com o já sedimentado na jurisprudência pátria: CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE FATO CONCRETO IMPUTADO À PARTE CONTRÁRIA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO É ÓRGÃO DE CONSULTA QUANTO À DÚVIDA NÃO FUNDADA EM FATO VEROSSÍMIL. INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS MERAMENTE PROTELATÓRIAS É DEVER DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Não cabe cogitar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando a parte interessada não imputa fato concreto a ser demonstrado por meio da dilação probatória pretendida, não sendo o Poder Judiciário órgão de consulta quanto à dúvida não fundada em fato verossímil e competindo ao magistrado o indeferimento das diligências que considerar meramente protelatórias, conforme artigo 130 do Código de Processo Civil. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DO EMBARGANTE DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: São improcedentes os embargos à execução fundada em nota promissória regularmente emitida se, não fazendo prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, o Embargante deixa de observar o teor do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - APL: 00953709420098260000 SP 0095370-94.2009.8.26.0000, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/04/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2013) EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA 235 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Decisão que indefere pedido de conexão e não é impugnada com o recurso adequado gera a preclusão da matéria. 2. Dispõe o STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ? 3. A mera alegação da prática de agiotagem, desprovida de comprovação, não desconstitui a força probante da obrigação representada pelas notas promissórias que lastreiam ação de execução. 4. Diante da ausência de elementos comprobatórios mínimos de prática de agiotagem, não há que falar em inversão do ônus. 5. Em ação de embargos à execução fundada em documento escrito, comprovando o exercício do direito do autor, cabe ao réu expor causa que elida tal pretensão, provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. 6. Conhecido o recurso e não provido. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140110020705, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2015 . Pág.: 243) Ademais, verifico que o Juízo ¿a quo¿ agiu estritamente dentro do que predetermina a legislação vigente sobre o procedimento de Embargos à Execução, sendo plenamente possível o julgamento antecipado da lide quando a causa versar sobre questão unicamente de direito, conforme art. 740 e 330, ambos do CPC: Art. 740.  Recebidos os embargos, será o exeqüente ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido (art. 330) ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de 10 (dez) dias. Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:  I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência; Portanto, verifico o acerto da sentença do MM. Juízo da 3º Vara Cível da Comarca de Marabá, não se vislumbrando qualquer razão para se proceder a instrução processual quando, além de as questões deduzidas serem exclusivamente de direito, o Embargante não se desincumbe de seu ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Por fim, cumpre observar que é evidente o caráter estritamente protelatório do Embargante, pois não traz uma prova sequer das razoes e fatos que alega, se limitando, simplesmente, em negar o direito executório do Embargado.   Desta feita, verifica-se inexistir razão para reformar a sentença de piso. À vista do exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO o recurso de Apelação manejado, razão pela qual mantenho incólume a sentença objurgada. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado da decisão promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, devidamente certificado, remetam-se os autos a origem.   À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 15 de merço de 2016. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2016.00997134-41, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-04, Publicado em 2016-04-04)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.021588-5 APELANTE/APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ADVOGADO: MOISÉS BATISTA SOUZA APELANTE/APELADO: JOSÉ LISBOA DO ROSÁRIO ADVOGADO: JULLY OLIVEIRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE.  I - A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. II - A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. III - APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de recursos APELAÇÃO CÍVEL interpostos por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e por JULLY OLIVEIRA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJ, bem como determinou que a parte requerida a restitua em dobro os valores pagos pelo autor em desacordo com súmula nº 472 do STJ.            Nas razões do apelo do Banco Réu (fls. 105/115), este afirma que o contrato foi livremente pactuado entre as partes, perfazendo ato jurídico perfeito, que o contrato é lei entre as partes, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda.            Alega que a comissão de permanência poderá ser cumulada com juros de mora e multa, conforme entendimento das súmulas 30 e 294 do STJ. Relata que no presente caso, a mesma não está cumulada com correção monetária.            Aduz que não há abusividade na referida cobrança, pois a comissão de permanência é um encargo devido durante a inadimplência do devedor e condiz com um instrumento de correção monetária do saldo devedor.            Assevera que os valores arbitrados a título de honorários advocatícios é exorbitante e discrepam do princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pugnando pela reforma da decisão a quo.            A parte autora interpôs intempestivamente recurso de apelação.            O apelo do réu foi recebido nos ambos efeitos (fls. 183).            O autor apresentou contrarrazões (fls. 184/200), alegando que o princípio do pacta sunt servanda e da autonomia da votande dever ser mitigado e relativizado. Aduz que a presente demanda deve ser analisada à luz do código de defesa do consumidor.            Aduz que o instrumento contratual entabulado entre as partes ofende os princípios da transparência e da boa fé objetiva, causando lesão ao consumidor.            Sustenta ser ilegal a cobrança cumulada da comissão de permanência com correção monetária e outras taxa, configurando uma prática ilegal. Diz, ainda, que a capitalização de juros é vedada no ordenamento jurídico, pois põe o consumidor em desvantagem excessiva.            Por fim, alega que o valores arbitrados a título de honorários advocatícios deverão ser mantidos.            O autor interpôs recurso Adesivo à apelação interposta pelo réu (201/214), alegando que firmou contrato de adesão com a instituição financeira ré e que, portanto, acabou aceitando as condições que lhes foram impostas.            Insurge-se contra a cobrança dos juros capitalizados, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, além de ser ilegal a sua cobrança, pois ausente autorização legal.            Discorre sobre a vulnerabilidade do consumidor e da falta de transparência nas relações de consumo, bem como acerca da função social do contrato e da boa fé objetiva que devem reger as relações de consumo. Pugna que o CDC seja aplicado aos contratos de natureza bancária.            Argumenta que a instituição financeira deve honrar a cobrança dos juros contratados, mas sem a incidência da capitalização, pois a jurisprudência diz que é vedado o anatocismo. Relata que a taxa cobrada ao mês é de 2,40%, enquanto que a taxa contratada é de 1,93%. Portanto não se insurge contra a taxa contratada, mas sim contra a taxa cobrada.            Por fim, pugna pela procedência do recurso.            O banco réu ofereceu contrarrazões ao recurso adesivo do autor (fls. 217/230),afirmando que o contrato é válido e que inexiste juros abusivos e ilegais, pois as instituições financeiras não se impõe à limitação de juros.            Assevera que cobrança da capitalização de juros é legal, pois prevista em lei. Diz, que o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento uníssono acerca da legalidade da cobrança das tarifas bancárias.            Relata que o custo efetivo total do contrato, nada mais é que a remuneração dos bancos pelos serviços por ele prestados. Por fim, pugna pela rejeição do recurso do autor.            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por JOSÉ LISBOA DO ROSÁRIO em face de BV FINANCEIRA S/A.            A sentença objurgada condenou o banco apelante à: [1] declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJ e; [2] restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.            DO APELO DO RÉU            No seu apelo o réu levante as seguintes teses: [1] autonomia da vontade: as partes tiveram liberdade para contratar; [2] Da legalidade na cumulação da comissão de permanência com outros encargos; [3] Honorários desproporcionais e excessivos. [1] DA LIBERDADE PARA CONTRATAR E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS            Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva.            Nesse contexto o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.            Não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual este faz lei entre as partes, porque então negada a própria essência do contrato como fonte de obrigações, mas tão-somente de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que deem, origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes.            O pacta sunt servanda, portanto, apesar de amenizado, permanece em vigor, impedindo os contratantes de arrependerem-se e unilateralmente revogarem a avença, bem como obsta ao juiz alterar os termos do contrato, a fim de torná-lo mais humano, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes.            Fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato. [2] COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            Segundo os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, mas descabida a cumulação desta com outros encargos legais ou contratuais, tais como a correção monetária, juros (remuneratórios ou moratórios) ou multa contratual.            Senão vejamos o julgamento do REsp 1058114 submetido à sistemática do art. 483-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa (Súmula 294/STJ). 5. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1049453/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013)            No caso em comento, o contrato prevê no item 16 (fls. 52/54), em caso de atraso no pagamento das prestações, a cobrança, cumulativamente, da comissão de permanência com multa moratória de 2%, o que não se admite, haja vista o entendimento da Corte Superior sobre o tema, pacificado através da edição da súmula 472 do STJ: Súmula 472, STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.            Desta forma, tendo em vista a impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, de rigor impõe-se o decote dos encargos moratórios. Assim, não merece reforma a sentença que determinou o decote da cobrança cumulada da multa de 2% à comissão de permanência. [3] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS            Insurge-se o apelante contra a fixação de honorários advocatícios, ao argumento que o valor arbitrado é excessivo e desproporcional.            Pois bem.            O juiz a quo reconheceu a sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), suspendendo a exigibilidade da parte autora por ser beneficiaria da justiça gratuita.               Razão não assiste ao recorrente.               Ambas as partes litigantes foram reciprocamente vencidas e vencedoras, portanto não merece reparo a decisão a quo.               Ademais, os honorários são arbitrados em razão do trabalho do procurador da parte que foi obrigada a ajuizar a demanda, bem como a se manifestar nos autos, suportando os encargos daí advindos.            Por fim, registro que o valor arbitrado, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é adequado e proporcional à complexidade da demanda, portanto, tem-se que a proporção para o pagamento das custas e honorários advocatícios deve ser mantida conforme estipulado na sentença objurgada.            Desta feita, se ambos os litigantes foram, em parte, vencedor e vencido, deve ser aplicado o art. 86, do Código de Processo Civil, que preceitua que "Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".            Assim, a pretensão do apelante esbarra em dispositivo expresso de lei, que consagra o pagamento de honorários advocatícios sucumbências, sendo o recurso manifestamente improcedente neste ponto.            DO APELO DO AUTOR            O autor/apelante pretende revisionar a cláusula contratual que estipula acerca da cobrança de juros de forma capitalizada, sob o argumento que o ordenamento jurídico veda a sua cobrança, bem como que estes colocam o consumidor em desvantagem excessiva. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS            Insurge-se o autor/apelante contra a cobrança de juros capitalizados.            Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica firmada através de Recurso Especial submetido ao rito de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), bem como entendimento sumulado acerca do tema, pacificando o entendimento no sentido de ser possível a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual apenas para os contratos firmados a partir de 31/03/2000 e desde que expressamente pactuada, pois respaldados no artigo 5º da MP 2170-36 (reedição das MPs 1.782, 1.907, 1.963, 2.087) e no artigo 4º da MP 2.172-32.            Senão vejamos.            Capitalização de juros em periodicidade inferior à anual foi tratada nos temas 246 e 247 do Superior Tribunal de Justiça, cujo Recurso Especial nº 973.827/RS de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, decorreu com a seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)            Dos referidos temas 246 e 247 originou-se a Súmula 541 do STJ: ¿Súmula 541/STJ - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada¿            Analisando o contrato objeto desta lide, verifico que há expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal de juros (vide cláusula 13 do contrato às fls. 52/54).            Destarte, sem maiores elucubrações, considerando que o contrato é posterior a 31/03/2000, bem como havendo pactuação explícita da capitalização mensal de juros, nenhuma razão há para o seu afastamento, consoante entendimento consolidado daquela Corte de Justiça.              Finalmente, dispõe o inciso IV, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;            Ante o exposto, CONHEÇO AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO, com fulcro no art. Art. 932, IV, ¿a¿ e ¿b¿ do novo CPC.            Belém, 12 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01869600-91, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR. APELAÇÃO Nº 00006219020158140200 APELANTE: GILENO FARIAS OSMAR E RONALDO RAIMUNDO MACEDO NERI JUNIOR APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA.RECURSO PREJUDICADO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. - Desistência recursal homologada. - Recurso prejudicado. - Recurso não conhecido, com fundamento no art. 932, III, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GILENO FARIAS OSMAR E RONALDO RAIMUNDO MACEDO NERI JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Justiça Militar nos autos da Ação Ordinária de Trancamento de Processo Administrativo 00006219020158140200, interposto em face de ESTADO DO PARÁ, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, face ao conhecimento da litispendência.            Os apelantes, às fls. 471, requerem a desistência do recurso.            É o relatório.            DECIDO.            A interposição do recurso de apelação implica na transferência ao juízo recursal do julgamento do mérito do recurso, em razão do efeito devolutivo, de modo que compete a este juízo a homologação da transação celebrada entre as partes.            Segundo o novo Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro confere ao advogado poderes para desistir, não se cogitando, portanto, de poderes específicos para tanto: Segundo Art. 105.  A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.            O Código de Processo Civil, em sem seu art. 998, preceitua: Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.            No plano doutrinário, tem-se o magistério de José Carlos Barbosa Moreira, Humberto Theodoro Júnior, Moacyr Amaral Santos e Flavio Cheim Jorge lecionando sobre a desistência recursal: ¿A desistência pode ocorrer 'a qualquer tempo', ou seja, desde a interposição do recurso até o instante imediatamente anterior ao julgamento. É indiferente, pois, que aquele já tenha sido ou não recebido, que se encontre ainda pendente no juízo a quo ou que já tenha subido ao tribunal superior.¿ ¿Interposto o recurso, poderá a desistência dar-se a qualquer tempo, no juízo a quo ou no juízo ad quem, até o momento do início do ato de julgamento.¿            Nesse sentido a jurisprudência pátria: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Desistindo o agravante do recurso, é de ser homologado o pedido. Inteligência do art. 501 do CPC. Homologaram a desistência do Agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70025213455, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 19/03/2009). AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Formulado pleito de desistência do recurso, o qual prescinde de concordância da parte adversa, é de ser homologado, restando prejudicado o exame do agravo interno. Inteligência do art. 501 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. (Agravo Nº 70028469179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/03/2009).            Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por considera-lo prejudicado pelo pedido de desistência.            P.R.I.            Belém, 05 de maio 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.01849149-43, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-25, Publicado em 2016-05-25)

D E C I S Ã O M O N O C R A T I C A             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, interposto contra a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua que, nos autos da ação declaratória de nulidade de garantia fiduciária de bem imóvel c/c revisional de cédula de crédito bancário c/c tutela antecipada c/c consignação em pagamento nº 0000244-56.2014.8.14.0006 ajuizada por BELEMITA BRITO MOREIRA e DILERMANO CAMPOS MOREIRA, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.             Irresignado com a decisão, a instituição financeira agravante propôs recurso de agravo de instrumento (fls. 02/09), alegando a necessidade de reforma da decisão retro mencionada, pugnando pelo deferimento da realização de leilão extrajudicial, tendo em vista a consolidação da propriedade, pois os agravados não purgaram a mora em 15 dias, após devidamente intimadas.             .             Juntou documentos de fls. 10/118 dos autos.             Por fim, pede que seja conhecido e provido e presente recurso.             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 119). Inicialmente indeferi o pedido de efeito suspensivo, ante a ausência de seus requisitos legais (fl. 121)             O agravado apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento (fls. 124/127), pugnando pela manutenção da decisão interlocutória em sua integralidade.             Não foram prestadas as informações solicitadas ao juízo de piso, de acordo com a certidão da Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues (fl. 128).             Vieram-me conclusos os autos. (fl. 128).             É o relatório. DECIDO.             Consigno que o presente recurso será analisado com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, nos termos do disposto no art. 14 do CPC/2015 e Enunciado 1 deste Egrégio Tribunal.             Isto posto, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 557, do CPC.             O presente recurso tem por fim reformar a decisão do juízo de piso que deferiu liminar no sentido de manter os agravados em sua casa, por este ser o único bem do casal, e portanto albergado na lei como bem de família, suspendendo, em consequência, a realização do leilão extrajudicial em razão da inadimplência do agravado.             Compulsando atentamente os autos, firmo meu livre convencimento motivado de que os argumentos apresentados pelo agravante me convenceram acerca do desacerto da decisão de 1º grau, explico.             Inicialmente é bom aduzir que o instituto do bem de família, estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responde por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.             O próprio legislador, no entanto, instituiu exceções, como a do presente caso, senão vejamos: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (grifo meu)             Portanto, inquestionável a possibilidade de penhora do único imóvel do agravante, mesmo diante das alegações expostas, pois a renúncia à impenhorabilidade decorreu de sua vontade e está prevista em lei.             Neste sentido, aliás, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, aduzindo que, o oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade familiar.             Este é o entendimento emanado pela sua Terceira Turma, onde a ministra Nancy Andrighi, destacou que é incontroverso que o oferecimento do imóvel se deu de forma voluntária, ciente dos riscos do negócio. Além disso, afirmou que o fato de o imóvel ser o único bem de família foi certamente pensado ao oferecê-lo em hipoteca, sabedores de que o ato implicaria renúncia à impenhorabilidade.             Ademais, não se mostra razoável que agora, ante a sua inadimplência, o casal de agravados usem esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora.             E ainda, admitir isso contrariaria a boa-fé ínsita às relações negociais (venire contra factum proprium), pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser inexequível, esvaziando-a por completo a mesma.             Com a palavra o Superior Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM HIPOTECA. IMÓVEL HIPOTECADO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. ÚNICO BEM A SERVIR DE MORADA À ENTIDADE FAMILIAR. LEI 8.009/1990. IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. INTERVENIENTES HIPOTECANTES NÃO BENEFICIÁRIOS DO EMPRÉSTIMO. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. BENEFÍCIO QUE NÃO ADMITE RENÚNCIA POR PARTE DE SEU TITULAR. CARACTERIZAÇÃO DO BEM, OBJETO DA EXECUÇÃO, COMO BEM DE FAMÍLIA. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem." (REsp 1.178.469/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe 10/12/2010) 2. A jurisprudência do STJ tem, de forma reiterada e inequívoca, pontuado que a incidência da proteção dada ao bem de família somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. Precedentes. 3. O benefício conferido pela Lei n. 8.009/90 ao instituto do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente mesmo sobre a vontade manifestada, não admitindo sua renúncia por parte de seu titular. A propósito, entre outros: REsp 875.687/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe 22/8/2011; REsp 805.713/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 15/3/2007, DJ 16/4/2007 4. A firme jurisprudência do STJ é no sentido de que a excepcionalidade da regra que autoriza a penhora de bem de família dado em garantia (art. 3º, V, da Lei 8009/90) limita-se à hipótese de a dívida ter sido constituída em favor da entidade familiar, não se aplicando na hipótese de ter sido em favor de terceiros - caso dos autos. (AgRg no Ag 1.126.623/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe 6/10/2010; REsp 268.690/SP, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ de 12/3/2001). (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 264.431/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 11/03/2013) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DA DÍVIDA SUB JUDICE. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXEGESE DO ART. 3º, V, DA LEI 8009/90. - Para deferimento de medida liminar conferindo efeito suspensivo a recurso especial, é necessário avaliar a extensão dos efeitos que o eventual provimento do recurso atingirá. Tanto a aparência de direito quanto o perigo de demora na decisão devem ser analisados com as vistas voltadas ao conteúdo do recurso. - A regra do art. 497 do CPC é abrandada apenas quando verificados (i) a possibilidade de êxito do recurso interposto e (ii) a existência de dano de difícil ou incerta reparação, advindo de eventual demora na definição da lide. - A impenhorabilidade não é oponível sobre bem oferecido como garantia real, nos termos do art. 3º, V, da Lei 8009/90. - Agravo não provido. (AgRg na MC 16.553/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/08/2011)             ANTE O EXPOSTO, com arrimo no art. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PROVIMENTO para revogar a decisão do juízo monocrático de fls. 27/28 dos autos, ante a sua contrariedade ante as normas legais e jurisprudenciais, de acordo com a fundamentação lançada ao norte.             Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão.             P.R.I.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 22 de junho de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.02529395-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-06-28, Publicado em 2016-06-28)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/ PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00394258620138140301 APELANTE: BANCO PANAMERICANO ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE D FONSECA APELADO: RONALDO FERREIRA ARAÚJO ADVOGADO: ANTONIO HAROLDO GUERRA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. I - A incidência de comissão de permanência sobre o débito não é vedada, desde que na mesma operação não haja a cumulação com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios ou multa moratória. II - A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores ou a restituição simples do que foi pago a maior são devidas. III - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO PANAMERICANO S/A, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 11 ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO, que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJ, bem como determinou que a parte requerida a restitua em dobro os valores pagos pelo autor em desacordo com súmula nº 472 do STJ.            Nas razões do apelo (fls. 81/92), o Banco Réu afirma que as cobranças efetuadas são legais, haja vista que foram discutidas e previamente consentidas pelo consumidor, que tomou conhecimento antes de firmar o contrato de todos os custos efetivos, como prazo, valor, quantidade de parcelas e vencimento.            Relata, ainda, que as cobranças da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto estão em harmonia com as resoluções do Banco Central nº 2303/1996 e 3518/2007, vigentes à época da formalização do contrato.            Aduz que inexiste ilegalidade na cobrança de encargos moratórios, pois segue a jurisprudência do STJ no tocante à aplicar a ao período de mora encargos equivalentes ao custo financiado, acrescido de juros de 1% ao mês e 2% de multa.            Assevera que as resoluções nº 1129 e 1572 do CMN cumulada com a Lei 4595/64 preveem a legalidade na instituição da comissão de permanência pelo apelante. Diz que esta não foi cumulada com a correção monetária, motivo pelo qual inexiste ilegalidade.            Por fim, indica que ainda que se entenda pela cobrança de encargos abusivos, a sentença merece ser reformada no tocante à repetição em dobro do indébito, pois diante da má fé do banco, qualquer restituição deverá ser procedida de forma simples.            O apelo foi recebido no duplo efeito (fls. 108).            Não foi apresentada contrarrazões (fls. 109).            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.            Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional ajuizada por RONALDO FERREIRA ARAÚJO em face de BANCO PANAMERICANO S/A.            A sentença objurgada condenou o banco apelante à: [1] declarar parcial abusividade da cláusula de inadimplência do contrato, devendo a comissão de permanência ser cobrada de maneira não cumulativa com a multa contratual e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios do contrato, com fundamento na súmula nº 472 do STJe [2] restituir em dobro os valores indevidamente cobrados.            No seu apelo o réu alega que: [1] as cobranças efetuadas são legais, haja vista que foram discutidas e previamente consentidas pelo consumidor; [2] as cobranças da Tarifa de Abertura de Crédito e de Emissão de Boleto estão em harmonia com as resoluções do Banco Central nº 2303/1996 e 3518/2007; [3] inexiste ilegalidade na cobrança de encargos moratórios e na cobrança de comissão de permanência; [4] a repetição do indébito deve ser procedida de forma simples. [1] POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS            Mesmo que revestido o contrato de aparente legalidade, mostra-se perfeitamente viável a revisão de cláusulas contratuais supostamente ilegais ou abusivas, por mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de ser evitada a onerosidade excessiva.            Nesse contexto o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, determina a nulidade de cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.            Não se trata de negar vigência ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual este faz lei entre as partes, porque então negada a própria essência do contrato como fonte de obrigações, mas tão-somente de afastar sua incidência em relação a cláusulas abusivas, assim entendidas aquelas que deem, origem a uma situação de desequilíbrio entre as partes.            O pacta sunt servanda, portanto, apesar de amenizado, permanece em vigor, impedindo os contratantes de arrependerem-se e unilateralmente revogarem a avença, bem como obsta ao juiz alterar os termos do contrato, a fim de torná-lo mais humano, salvo quando patente a abusividade decorrente da má-fé ou do desequilíbrio entre as partes.            Fundado o pedido na transgressão de preceitos legais e constitucionais, possível, em tese, o reexame do contrato. [2] TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO            A sentença objurgada não declarou a abusividade da cobrança da tarifa de abertura de crédito e de emissão de boleto, motivo pelo qual não há razão para a insurgência recursal, uma vez que o apelante não sucumbiu neste ponto específico.            Assim, inexiste prejuízo a justificar o levantamento da presente tese, deixo de conhecer o presente apelo neste aspecto, pois carece interesse recursal ao recorrente. [3] COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA            Segundo os precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, mas descabida a cumulação desta com outros encargos legais ou contratuais, tais como a correção monetária, juros (remuneratórios ou moratórios) ou multa contratual.            Senão vejamos o julgamento do REsp 1058114 submetido à sistemática do art. 483-C do CPC/73: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO FOI OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 294/STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA, MULTA MORATÓRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. 2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. A eg. Segunda Seção desta Corte pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 4. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência não é potestativa (Súmula 294/STJ). 5. Agravos regimentais a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1049453/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 01/07/2013)            No caso em comento, o contrato prevê em sua cláusula 17 (fls. 68), em caso de atraso no pagamento das prestações, a cobrança, cumulativamente, de comissão de permanência e multa contratual de 2%, o que não se admite, haja vista o entendimento da Corte Superior sobre o tema, pacificado através da edição da súmula 472 do STJ: Súmula 472, STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.            Desta forma, tendo em vista a impossibilidade da cobrança cumulada da comissão de permanência com demais encargos, de rigor impõe-se o decote dos mesmos. Assim, mantem-se a cobrança da comissão, no entanto, deve-se decotar a cobrança cumulada da multa contratual com a comissão de permanência, mantendo-se somente a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.            Assim sendo, não merece reforma a sentença a quo neste ponto específico. [4] REPETIÇÃO DO INDÉBITO             A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. Mesmo porque, o Superior Tribunal de Justiça já possui sólida jurisprudência em admitir sua ocorrência nos casos de cobranças indevidas de valores: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...)  8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento. 9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC. 10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 11. Agravo regimental provido. (AgRg no Agravo de Instrumento nº 1.028.568 - RS. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 27/04/2010).             No entanto, a sentença merece reforma, para que a restituição de valores indevidamente cobrados pelo banco apelante ocorra na forma simples e não em dobro como foi determinado em sentença.              Na mesma linha, segue decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1. A falta de indicação pelo recorrente de qual dispositivo legal teria sido violado ou de dissídio jurisprudencial implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que faz incidir o teor da Súmula n. 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). No caso dos autos, todavia, não constam informações a respeito das taxas mensal e anual de juros aplicadas no contrato celebrado entre as partes. Dessa forma, irretocável o julgado estadual quando afastou a cobrança da capitalização em periodicidade inferior à anual. 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.138/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 23/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. "O pagamento resultante de cláusula contratual mais tarde declarada nula em sede judicial deve ser devolvido de modo simples, e não em dobro; age no exercício regular de direito quem recebe a prestação prevista em contrato" (EREsp 328.338/MG, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ, 01.02.2006). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 1136936 PR 2008/0249906-8, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 14/09/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2010).            Por fim, transcreve o enunciado da Súmula 322 do STJ: Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.             Assim, apurados os valores devidos, deve ocorrer a repetição do indébito na forma simples para os casos de pagamento a maior pelo consumidor.            Finalmente, dispõe o inciso V, alíneas ¿a¿ e ¿b¿ do art. 932 do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo apenas para: [1] determinar que o réu proceda a restituição na forma simples de valores indevidamente cobrados à parte autora.            Belém, 15 de maio de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02093574-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-09, Publicado em 2016-06-09)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BRADESCO SEGUROS S/A, devidamente representada pelo advogado Bruno Coelho de Souza (OAB/PA 8.770) com fulcro nos artigos 513 e seguintes da Lei Adjetiva Civil, contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Cível da Comarca de Capital (fls. 113/118) que, nos autos da Ação de Cobrança de diferença de seguro obrigatório DPVAT, ajuizada pelos apelados ALLAN DIAS CORREA e IAN DIAS CORREA, ambos representados por sua genitora ANA CELIA DIAS MAIA, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na exordial, para condenar a ré a pagar aos autores o valor correspondente a diferença entre a quantia paga administrativamente e 40 (quarenta) salários mínimos vigente na data do acidente a título de indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso. Acrescido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.            A demanda originou-se de acidente de transito ocorrido na saída do lixão do Aura, no dia 07/05/2007 por um caminhão basculante que atingiu os menores acima qualificados.            Em face do sinistro, os menores representados pela sua mãe, propuseram a presente ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT, requerendo o pagamento da indenização a que lhes cabe (fls. 02/06)            Juntaram documentos de fls. 07/22 dos autos.            Após o processo ser regularmente distribuído, o magistrado designou audiência de conciliação, porem a mesma restou infrutífera pela falta de acordo entre as partes (fl. 24)            Bradesco Seguros apresentou contestação (fls. 26/50), arguindo preliminarmente a substituição da seguradora re pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A; o pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade; a ausência dos documentos obrigatórios para a instrução do processo; a inexistência de comprovante da invalidez permanente arguida e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.            No mérito, pontuou qual seria o valor indenizável para os casos de invalidez permanente; a competência do CNSP para determinar o valor máximo da indenização; a plena validade da tabela de cálculo da indenização nos casos de invalidez permanente; a impossibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo; o salário mínimo da época do sinistro; os juros legais e a correção monetária e a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.            O douto representante do Ministério Público de 1º grau manifestou (fls. 106/112) pela procedência parcial do pedido, descontados os valores já recebidos administrativamente.            O juízo de piso prolatou sentença (fls. 113/118), julgando parcialmente procedente o pedido formulado, condenando a seguradora Bradesco a pagar aos autores o valor correspondente a diferença entre a quantia paga administrativamente e os 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na data do acidente a título de indenização do seguro DPVAT, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso. Acrescido do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação.            Inconformada a seguradora Bradesco propôs embargos de declaração (fls. 129/133), porem o juízo de piso rejeitou os mesmos, por entender ausentes os seus fundamentos legais (fls. 165/166).            Ainda Irresignada, a Bradesco Seguros interpôs recurso de apelação (fls. 168/197) onde após fazer um breve relato dos fatos, aduzindo da necessidade de reforma da sentença, alegando como preliminares: 1- substituição da seguradora ré pela seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A; 2- o pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade; 3- a carência do interesse de agir, em razão da inexistência de comprovante da invalidez permanente arguida e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório.            No mérito, aduziu quanto ao valor indenizável referente ao seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) para os casos de invalidez permanente; da competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, refutou, ainda, a plena validade da tabela de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente, bem como das impossibilidades de incidência da dupla correção monetária e vinculação da indenização ao salário mínimo.             Asseverou, também, acerca da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios.            Por fim, requereu que seja julgado procedente o presente apelo, julgando totalmente improcedente o pedido exordial.             A apelação foi recebida em seu duplo efeito. (fl. 203).            Nao foram apresentadas as contrarrazões no prazo legal, apesar de devidamente intimado, de acordo com certidão expedida pela vara de origem (fl. 203v).            Inicialmente os autos foram distribuídos a relatoria da douta Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles (fl. 204), que declarou-se suspeita para atuar neste feito, por motivo de foro íntimo, requerendo em consequência a redistribuição do mesmo (fl. 206).            Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. (fl. 207).            O Ministério Público de 2º grau, por intermédio de sua Procuradora de Justiça Cível, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, devendo ser mantida a sentença e sua integralidade. (fls. 211/217).            Os autos vieram-me conclusos.             É o relatório. DECIDO             Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.             Havendo preliminares, passo ao exame. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGURADORA RÉ PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURODPVAT S/A.             Aduziu a apelante, que a responsabilidade do pagamento de indenização do seguro obrigatório seria da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS, haja vista que a referida empresa exerce atividade especializada em seguro DPVAT, bem como representa as seguradoras consorciadas, com base no art. 5º e §§ 3º e 8º da Resolução 154/06 do Conselho Nacional de Seguros Privados, e nos termos do art. 2º da portaria nº 2.797/07. Art. 5º Para operar no seguro DPVAT, as sociedades seguradoras deverão aderir, simultaneamente, aos dois Consórcios específicos, um englobando as categorias 1, 2, 9 e 10 e o outro, as categorias 3 e 4. § 3º Cada um dos Consórcios terá como entidade líder uma seguradora especializada em seguro DPVAT, podendo a mesma seguradora ser a entidade líder dos dois Consórcios previstos no caput deste artigo. § 8º Os pagamentos de indenizações serão realizados pelos Consórcios, representados por seus respectivos líderes.             Não há qualquer justificativa para a substituição requerida. A escolha da seguradora contra quem se quer demandar pertence exclusivamente à vítima e/ou seus beneficiários, principalmente porque qualquer seguradora integrante do consórcio obrigatório pode ser demandada, ainda que outra tenha regulado administrativamente o sinistro, conforme preceitua o art. 7º, 'caput', da Lei nº 6.194/74, alterado pela Lei 8.441/92, in verbis: Art. 7º. A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei.             No mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO.LEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. 1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. Qualquer seguradora que opera no sistema pode ser acionada para pagar o valor da indenização correspondente ao seguro obrigatório, assegurado o direito de regresso. Precedentes. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. 4. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não regulariza a omissão apontada, depende da veiculação, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 5. A via do recurso especial não é adequada para a interpretação de preceitos Constitucionais. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 870.091/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, quarta turma, julgado em 20/11/2007, DJ 11/02/2008, p. 106).            E ainda, considerando que o feito já se encontra em fase recursal e em atenção ao princípio da estabilização da demanda, não há que se falar em substituição do pólo passivo.            Com base no que foi exposto acima, rejeito a preliminar de substituição da seguradora ré pela seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A, e passo a análise da segunda preliminar. PRELIMINAR DE PAGAMENTO EFETUADO PELA VIA ADMINISTRTIVA E SUA PLENA VALIDADE.            Pontuou ainda a apelante preliminarmente que já pagou administrativamente a genitora dos autores da ação o lhes era devido, isto e, os valores de R$ 2.865,30 e R$ 2.362,50 referentes aos sinistros ocorridos a I. D. C. e A. D. C., e portanto nada mais tem que pagar aos mesmos.            Compulsando atentamente os autos, entendo que o apelante insiste com essa tese já anteriormente refutada pelo juízo monocrático, pois esse valor foi devidamente computado quando da estipulação do valor ao qual foi condenado, então em nenhum momento deixou-se de considera-lo como quer dizer o recorrente mais uma vez, vejamos.            Na sentença atacada a douta juíza afirma de maneira muito clara que ¿o recebimento de quantia pela via administrativa não desautoriza a vítima de pleitear judicialmente eventual diferença, porque a quitação dada pelo segurado diz respeito apenas ao montante pago administrativamente, conforme jurisprudência pacificada dos tribunais¿.            Ora o juiz tanto deu plena validade aos valores pagos administrativamente, que descontou da condenação tais numerais, assim sendo só me resta rejeitar a preliminar do pagamento efetuado pela via administrativa e sua plena validade, e passo a análise da terceira preliminar arguida. PRELIMINAR DE CARENCIA DE INTERESSE DE AGIR - DA INEXISTENCIA DE COMPROVANTE DA INVALIDEZ PERMANENTE ARGUIDA E DA PROPORCIONALIDADE NA FIXACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO.            Por fim, arguiu como última preliminar que a decisão impugnada não observou a ausência de comprovação da invalidez permanente e a proporcionalidade da fixação do quantum indenizatório.            Mais uma vez so nos resta refutar essa preliminar de cunho meramente protelatório por parte da Bradesco Seguros, uma vez que, constato no laudo de exame de corpo de corpo de delito complementar (fl. 14) apresenta, dentre outros, os seguintes questionamentos a serem respondidos pelo perito: Da ofensa a integridade corporal ou a saúde, resultou incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias?; Resultou perigo de vida?; Resultou debilidade permanente ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função?; Resultou ou resultará incapacidade permanente para o trabalho ou enfermidade incurável ou deformidade permanente?. Quanto ao primeiro questionamento a resposta foi ¿sim; Quanto ao segundo não; Quanto ao terceiro, sim, debilidade permanente das funções do membro inferior direito, e quanto ao quarto quesito destacado a conclusão foi ¿sim, deformidade permanente¿.            Assim, entendo estarem presentes elementos suficientes a indicarem a gravidade da lesão. Não vejo como seja possível prosperar a tese de inexistência de elemento técnico-probatório, uma vez que o referido Laudo é claro e conclusivo.            Por outro lado, quanto a alegação de desproporcionalidade da indenização, ressalto que o acidente ocorreu em 07/05/2007, isto e, antes da alteração introduzida pela lei n 11.482/2007, que alterou o valor das indenizações em caso de acidente com veículos automotores, assim sendo, para o caso em questão a indenização correspondera a 40 (quarenta) salários mínimos da época da liquidação do sinistro em observância a lei n 6.194/2007.            Nesse sentido: Ementa: ACAO DE COBRANCA. SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRANSITO COM EVENTO MORTE. IMPORTANCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALARIOS MINIMOS. SUMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. 1.     E inaplicável a Resolução do CNSP quando contraria a Lei, sendo legitima a vinculação do valor da indenização do seguro DPVAT ao valor do salário mínimo. 2.     Não ha, nos autos, a comprovação do pagamento parcial por intermédio do Sistema Megadata. 3.     Assim, devido o pagamento integral da indenização, ou seja, quarenta salários mínimos vigentes a época do ajuizamento da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido. (TJRS. Recurso Cível n 71002592608. Data do Julgamento 01/07/2010. DJ 07/07/2010).            Rejeito assim também a preliminar de carência de interesse de agir, em razão da inexistência de comprovação da invalidez permanente arguida e da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, e passo a análise do mérito. MÉRITO:            No mérito, a empresa suplicante arguiu diversos pontos para tentar reformar a sentença atacada.            Examinarei cada um deles isoladamente, conforme segue: DO VALOR INDENIZAVEL REFERNTE AO SEGURO OBRIGATORIO PARA DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT) PARA CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE.            A primeira indagação trazida pela empresa recorrente no mérito do seu recurso, já foi respondida acima, isto e, quando aprecei a segunda preliminar proposta pelo mesmo, afirmando que os apelados comprovaram a lesão anexando aos autos os laudos de exame de corpo de delito inicial e o complementar realizado após trinta dias do acidente, demonstrando de maneira inconteste que ficaram com sequelas (debilidade permanente). E mais, que a época do acidente vigia a lei n 6.194/74 que dispunha que o valor da indenização em caso de debilidade permanente como no presente caso, seria de até 40 salários mínimos, e como não existia lei estabelecendo gradações como hoje em dia, só restou descontar o valor pago administrativamente e condenar a seguradora no restante da verba estipulada em lei. DA COMPETENCIA DO CNSP PARA DETERMINAR O VALOR MAXIMO DA INDENIZACAO.            Quanto ao segundo ponto indagado, qual seja, a competência do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP de determinar o valor máximo da indenização, mais uma vez o recorrente não tem razão, pois a Lei n 6.194/74 , alterada pela lei n 8.441/92 é o único texto legal que confere competência para fixação dos valores das indenizações do seguro obrigatório, não havendo autorização legal que legitime as resoluções do CNSP ou de quaisquer outros órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados para fixar ou alterar os valores indenizatórios cobertos pelo seguro obrigatório sobre danos pessoais causados por veículos automotores.            Assim sendo, só o texto legal pode estipular o valor da indenização, que no caso em apreço, é a Lei nº 6.194/74 com suas alterações legais. DA PLENA VALIDADE DA TABELA DE CALCULO DA INDENIZACAO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE.            No que se refere ao terceiro ponto proposto pela parte, isto é, a pleno cabimento ao caso da tabela de cálculo que entrou em vigor com a Medida Provisória nº 451 de 15 de dezembro de 2008, alterando o artigo 12 da Lei nº 6.194/74, esclareço que a mesma tabela só tem incidência para acidentes ocorridos após a edição da mesma, editada no dia 12 de dezembro de 2008, não podendo alcançar acidentes anteriores a sua entrada em vigor, como o presente ocorrido em 07 de maio de 2007. DA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULACAO DA INDENIZACAO AO SALARIO MINIMO.            Outro ponto contestado pela Bradesco Seguros se refere a impossibilidade de vincular-se a indenização em salários mínimos, por impeditivo legal.            Ressalto que também nesse ponto não merece reforma a sentença atacada, pois a impossibilidade de se vincular a indenização do seguro obrigatório ao salário mínimo em razão do disposto nas leis nº 6.205/75 e 6.423/77 não tem cabimento, explico.            A primeira lei trata da descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária, ao passo que a segunda lei estabelece base para correção monetária, portanto, tais diplomas legais são inaplicáveis no vertente caso, haja vista que a lei nº 6.194/74 institui o valor da indenização em salário mínimo, e não a utilização deste como índice de correção monetária.            De mais a mais, a jurisprudência é farta na defesa da estipulação da indenização em salários mínimos, pois não corresponde, nesse caso, a fator de reajuste, mas mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, inc. IV, da CF. IV.            Nesse sentido Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 1990. PAGAMENTO PARCIAL A TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 308, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.194/74. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS APURÁVEL À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO AO RECURSO. (...) III - No entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor (DPVAT)é de quarenta salários mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste, incorrendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194/74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária; IV - Daí porque se entremostra ilegal resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados que estabeleça valor inferior ao determinado pela lei; V - Segundo a redação da lei vigente à época do fato, a indenização deve ser paga considerando o valor do salário mínimo vigente na data da liquidação do sinistro, ou, em outras palavras, a data do efetivo pagamento; VI Improvimento ao recurso. (TJRJ. APL 00046350920078190023. Décima Terceira Câmara Cível. Rel. Des. Ademir Paulo Pimentel. DJ 10/07/2013) Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS - DPVAT - ACIDENTE COM VÍTIMA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA PELO ART. 3o-, B DA LEI 6.194/74, VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, EM ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - PAGAMENTO FEITO A MENOR - COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO -ADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO PRODUZIDO À REVELIA DOS EXPRESSOS TERMOS DA LEI 6.194/74- FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS -CABIMENTO - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER QUANTIFICADA PROPORCIONALMENTE À REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OBSERVADA NA SEGURADA (50%), COMPUTADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À DATA EM QUE O SINISTRO DEVERIA TER SIDO LIQUIDADO - O RESULTADO DAQUELA OPERAÇÃO, ABATENDO O PAGAMENTO PARCIAL, SERÁ ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO PARCIAL, SEGUNDO A TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL -CITAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ NESSE SENTIDO -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA A falta de comprovação do pagamento da indenização devida em seguro DPVAT, que era fixada em até 40 (quarenta) salários mínimos, nos casos de lesão permanente, conforme dispunha o art. 3a, b, da Lei 6.194/74 vigente à época do sinistro, acarreta no cabimento da pretensão indenizatória, porquanto referido diploma legal não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, de vez que o legislador ao adotar o salário mínimo como padrão para fixar o valor da indenização não o tem como fator de atualização monetária, que estas últimas leis visavam afastar. Aliás, nesse mesmo sentido deve-se entender o mandamento constitucional contido no artigo 7ª ,inciso IV, da CF. (...) (TJSP. APL 9223977402007826. 25ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Amorim Cantuária. DJ 08/08/2011) DO SALARIO MINIMO A EPOCA DO SINISTRO.            A sentença em seu dispositivo e muito clara que o valor da indenização levara em conta o valor do salário mínimo a época do acidente, assim sendo, não entendo como a apelante recorre pedindo o mesmo que já foi estipulado em sentença. DOS JUROS LEGAIS E DA CORRECAO MONETARIA.            Quanto aos juros legais, por se tratar de ilícito contratual (TJMG, Apelação Cível 466.215-1, Rel. Des. Inocêncio de Paula. DJ 27/08/2005), sobreleva dizer que incidem eles a razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, tendo a citação como termo inicial, como consta na sentença atacada, portanto nenhuma correção a se fazer. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DA CONCESSAO DE JUSTICA GRATUITA. E DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDENCIA DA DUPLA CORRECAO MONETARIA.            A concessão da justiça gratuita e o patrocínio da causa por advogado particular não impede a fixação de honorários advocatícios, na medida em que é usual a utilização de contratos que garantam ao advogado ganho somente em caso de êxito da demanda ajuizada, denominados honorários ad êxito. Sobre a obrigatoriedade de honorários sucumbências, segue o acórdão infra: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO DO PLEITO INICIAL - CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IRRESIGNAÇÃO - IMPERIOSIDADE DO VENCIDO ARCAR COM O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CPC - BENEFICÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - ARTIGO 12, DA LEI 1.060/50 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Trata-se de obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente a sua incidência. - O artigo 20, do CPC é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. - Ainda que litigante sob o pálio da justiça gratuita, quando sucumbente, a parte deve ser condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, cuja inexigibilidade restará suspensa enquanto mantida a condição de necessidade, na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. (TJSE, Apelação 0513/2010, Processo: 2010201213, Relator: Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, DJ 26/04/2010).            Humberto Theodoro Júnior leciona - in Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, volume I, 48ª edição, editora Forense, 2008, págs. 108/109 - assim leciona: Ainda que não haja pedido expresso do vencedor é devido o ressarcimento dos honorários de seu advogado. E, mesmo funcionamento em causa própria, terá direito se vencedor, á indenização de seus honorários. É que o pagamento dessa verba não é resultado de uma questão submetida ao juiz. Ao contrário, é uma obrigação legal, que decorre automaticamente da sucumbência, de sorte que nem mesmo ao juiz é permitido omitir-se frente a sua incidência. O artigo 20 é taxativo ao dispor, de forma imperativa, que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. De tal sorte, essa condenação é parte integrante e essencial de toda sentença. E se, por lapso, o juiz deixar de se pronunciar a respeito, sempre será lícito à parte liquidar essa verba por arbitramento posterior para exigi-la do vencido. Mesmo nas execuções de títulos extrajudiciais não embargados, em que inexiste sentença condenatória, o juiz imporá ao devedor a obrigação de pagar os honorários em favor do credor. (...) Em suma: em todos os procedimentos contenciosos, inclusive nas medidas cautelares, aplica-se a condenação de honorários. Nos termos amplos em que o princípio da sucumbência foi adotado pelo Código, a ele se sujeita e dele se beneficiam até mesmo os Poderes Públicos e as empresas privadas que mantenham serviços jurídicos permanentes. Por outro lado, uma vez proposta a ação, torna-se a obrigatória a imposição dos honorários, de modo que o réu não se libera dessa sanção pelo fato de pagar a dívida logo após a citação. Não restam dúvidas acerca da imperiosidade da imposição da condenação do vencido a arcar com as custas judiciais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais.            É necessário ressaltar a natureza alimentar atribuída aos honorários advocatícios reconhecidas pelos nossos tribunais de sobreposição, assim o Superior Tribunal de Justiça (EREsp 706.331/PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ 31.03.2008) e o Supremo Tribunal Federal (RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; e RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04.04.1997) tem precedentes afirmando que suprimir os honorários advocatícios constituiria verdadeira ofensa ao valor social do trabalho (art. 1º, IV da CF/88), e fundamento da República Federativa do Brasil.            Portanto, mantenho a decisão de primeiro grau quanto aos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.            Sobre os valores, incidirá juros a partir da citação, nos termos da Súmula 426 do STJ. Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.            Quanto a correção monetária, deve incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ, em consonância com diversos julgados: Ementa: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO À REFORMA MANIFESTADA PELA RÉ. INVIABILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA: QUALQUER SEGURADORA QUE INTEGRE O CONSÓRCIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA: ENTENDIMENTO DA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA PRÉVIA PROVOCAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O DANO. SENDO DEMONSTRADO QUE AS DESPESAS SUPORTADAS PELO SEGURADO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM O ACIDENTE DESCRITO NOS AUTOS, É DEVIDO O REEMBOLSO, ATÉ O LIMITE PREVISTO NA LEI (ART. 3º, § 2º, DA LEI N. 6.194/74). A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Apelação 0000540-04.2013.8.26.0128, Relator (a): Moura Neto, Órgão Julgador: 27ª Câmara Cível de Direito Privado, data do Julgamento: 11/11/2014, data do registro: 15/11/2014). APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Da leitura do artigo 4º, §1º, da Lei 6.194/74, com a redação vigente à época do acidente, conclui-se que, em caso de morte, o pagamento da indenização deverá ser efetuado ao cônjuge ou companheiro da vítima, sendo que somente na falta destes é que os herdeiros têm legitimidade para postular a indenização. Hipótese em que a parte autora demonstrou ser companheira da vítima na data da ocorrência do acidente de trânsito. 2. Pagamento administrativo realizado em favor dos ascendentes da vítima, que não afasta a condenação imposta, eis que efetivado pela seguradora demandada sem a adoção das devidas cautelas 3. A correção monetária pelo IGP-M deverá incidir a contar da data do sinistro APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70056991250, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/11/2014)            Constato que a julgadora apenas determinou a incidência de juros como manda alei, não havendo que se falar em dupla correção monetária.            O Ministério Público de 2ª grau, por intermédio de sua douta Procuradora de Justiça, Dra. Leila Maria Marques de Moraes, manifestou-se de igual maneira, in verbis: (...) Nesses termos, não vislumbro razão no pleito do apelante, pelo que considero justa e adequada a r. sentença vergastada, manifestando-me pela sua inteira manutenção. Isto posto, pelos fundamentos fático-jurídicos acima expendidos, esta Procuradora de Justiça Cível, no uso de suas atribuições legais em 2º grau e na condição de custos legis, MANIFESTA-SE, preliminarmente, pelo CONHECIMENTO, e, no mérito, pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação, a fim de seja mantida a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos.            Assim sendo, não merece reforma a sentença monocrática de acordo com o entendimento exposto ao norte, pois a mesma esta em acordo com o texto legal.            A par do exposto, o artigo 557, do Código de Processo Civil e reza que: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.              ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, COM BASE NO ART. 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em sua integralidade, nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito.            P. R. I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 20 de maio de 2016.      Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN      Relatora (2016.02004903-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-01, Publicado em 2016-06-01)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - reforma DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC. 1 - Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão agravada. 2 - Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso. 3 - Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª vara de Cível da Comarca de Paragominas (processo n° 0003076-94.2013.814.0039) que recebeu, tanto no efeito devolutivo quanto no efeito suspensivo, a apelação interposta pela parte ora agravada.          Razões apresentadas às fls. 02/12.          Documentos juntados às fls. 13/568.          Redistribuídos os autos à minha relatoria em 13/05/2016 (fl. 569).          Em petição de fl. 571 o agravante vem informar a desistência do presente recurso em virtude de decisão interlocutória proferida no juízo de piso, a qual cassou a decisão agravada.          É o breve relatório, síntese do necessário.          DECIDO.          Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que, de acordo com o que dispõe o art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Eis o teor do referido dispositivo: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Desse modo, no caso em questão, hão de ser aplicados os comandos insertos no cpc/1973, porquanto em vigor por ocasião da publicação e da intimação da decisão ora agravada.          Dito isso e após consulta ao Sistema Libra de acompanhamento processual deste TJ/PA, constatei que o objeto do presente recurso foi alcançado, ante a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos ¿Chamo o feito à Ordem para Corrigir o Despacho de fls. 417.A correta Exegese do §1º do art. 1.012 do NCPC, é que seus Incisos trazem os casos em o Recurso de Apelaç¿o deve ser Recebido apenas em seu Efeito DEVOLUTIVO.Assim sendo, como a Apelaç¿o de que trata os presentes autos é de Sentença que Rejeitou Liminarmente os Embargos à Execuç¿o, e portanto, o Recurso deve ser Recebidos nos ditames do Inciso III do §1º do art. 1.012 do NCPC.Intime-se o Recorrido no Recurso Adesivo para, querendo, apresentar as Contra-Raz¿es Recursais no Prazo Legal, conforme previs¿o do art. 1.010, §1º do Novo CPC.2. Caso as Contra-Raz¿es contenham Preliminares, Intime-se o apelante, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, para se manifestar sobre as quest¿es preliminares arguidas pelo apelado em suas contrarraz¿es.3. Apresentada manifestaç¿o pelo Apelante ou n¿o havendo Preliminares nas Contra-Raz¿es, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade.Cumpra-se.Paragominas (PA), 10 de Maio de 2016.¿          Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam: "Recurso prejudicado. é aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."          O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua: ¿art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)          A jurisprudência assim decidiu: ¿AGRAVO. PERDA DO OBJETO. Face à perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).          Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844: ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿          Com efeito, vislumbra-se que a decisão agrava foi tornada sem efeito pelo juízo a quo, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio.          Em consonância, a jurisprudência assim se posiciona: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO POSTERIOR À DECISÃO AGRAVADA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. Verificado que, após a interposição do agravo de instrumento sobreveio decisão do juízo singular homologando a desistência da ação e determinado a extinção do processo originário, resta prejudicado o presente agravo de instrumento pela perda de seu objeto. AGRAVO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70050801877, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Victor Luiz Barcellos Lima, Julgado em 23/04/2013)          Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida vez que o pedido feito no presente recurso foi satisfeito em decisão interlocutória.          Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC.          À secretaria para as devidas providências.          Operada a preclusão, arquive-se.          Belém, 20 de julho de 2016.  DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2016.02907425-25, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-28, Publicado em 2016-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES PROCESSO N. 2013.3.031987-8. SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DA CAPITAL. APELANTE: SEVERINO ANTONIO ALVES. ADVOGADO: SEVERINO ANTONIO ALVES - OAB/PA 11.857. APELADO: BANCO ITAUCARD S/A. ADVOGADO: CARLA SIQUEIRA BARBOSA - OAB/PA 6686 E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEVERINO ANTONIO ALVES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Belém que, nos autos de ação ordinária de revisão, a julgou improcedente.      Irresignado, interpôs recurso de Apelação (fls. 224/243) alegando preliminarmente a nulidade da sentença porque açodada em razão de não ter determinado a realização de perícia contábil, necessária para apuração das irregularidades apontadas. Requer que sejam analisados os pedidos constantes na inicial.      O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 244).      Contrarrazões às fls. 251/267.      Remetidos os autos a esta Egrégia Corte, coube-me a sua relatoria após distribuição (fl. 268).      Julgamento realizado sem observar a ordem cronológica, em face do permissivo do art. 12, §2º, III do CPC/2015.      É o breve relatório.      DECIDO.      Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.      I- DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - PERICIA.      Alega o recorrente que a sentença foi açodada porque necessária a produção de prova mediante perícia contábil, a qual demonstraria a abusividade contratual.       A questão posta em análise é verificar se o processo possui provas nos autos suficientes para que o Juízo possa estabelecer seu posicionamento. Em verdade, cabe ao juiz, destinatário das provas, decidir sobre a necessidade ou não da sua realização. A pesquisa será livre dentro da linha de seu raciocínio, dando o valor que julga ter cada uma delas. A produção de provas, portanto, constitui direito da parte, mas comporta temperamento ao critério da prudente discrição do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade.      O juiz vela pela celeridade e instrumentalização do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, principalmente quando a sua análise prescinde de outros fatores estranhos aos já constantes nos autos, podendo ser plenamente analisada. Se o Juízo está satisfeito com as provas produzidas não há necessidade de realização de outras, valorizando assim o princípio da celeridade processual e razoável duração do processo. Esse entendimento é respaldado pelo art. 370 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do processo. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.      Neste sentido há jurisprudência do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. PERÍCIA ATUARIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - Tendo concluído o Colegiado estadual que a apuração do valor da condenação não depende da realização de perícia atuarial, sendo possível sua obtenção por simples cálculos, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional sem o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em âmbito de especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. II - Situação que não configura cerceamento de defesa, por estar a questão submetida ao princípio do livre convencimento do Juiz, consideradas as circunstâncias de cada caso concreto. Agravo improvido. (AgRg no Ag 688088/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008)      Diante deste cenário, é permitido ao Juiz após verificar os fatos alegados na contestação apresentada estabelecer a necessidade ou não de prova testemunhal, pericial ou juntada de documentos posteriores. No caso específico dos autos o Juízo compreendeu que a instrução é suficiente e que se trata de matéria de direito.      Sem preliminares ou prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito da demanda. II - MÉRITO.       a) DA RELATIVIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.       A questão da relativização dos contratos de financiamentos de veículos é fato claro nas cortes superiores, neste sentido já julgou o Superior Tribunal de Justiça em diversas oportunidades, tais como o AgRg no REsp n. 1.422.547/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 14/03/2014; AgRg no AREsp n. 349.273/RN, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 07/10/2013 e AgRg no REsp n. 1.245.399/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 04/03/2013, entre outros, tanto que o Juízo de Piso relativizou o contrato.       Quanto o efeito devolutivo presente no novo Código de Processo Civil, previsto no art. 1.013, §1º, entendo que apesar de ter sido feito de forma superficial, requereu a recorrente o deferimento de todas as parcelas tidas como abusivas em sua inicial, neste sentido nos ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: ¿Quanto à extensão, o grau de devolutividade é definido pelo recorrente no pedido recursal. Significa dizer que, ao deduzir o pedido de nova decisão, o recorrente delimita a extensão da devolutividade, a fim de que o tribunal possa julgar o recurso. O recorrente definirá o capítulo da sentença apelada que ele pretende seja reexaminado pelo tribunal.¿ (DIDIER JR., Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. vol. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016. f. 177).      Deste modo, passo a analisar cada um dos elementos indicados como abusivos pela recorrente desde a sua inicial.       a.1) abusividade da taxa de juros.       Entende a recorrente que a taxa de juros praticada no contrato é abusiva, porque não estaria atrelado aos juros praticados pelo mercado.       A questão não merece maiores digressões, pois já foi devidamente analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, na metodologia dos recursos repetitivos: ¿(...) ORIENTAÇÃO. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada- art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto¿. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).      Portanto, de início, cabe frisar que não é porque os juros anuais do contrato superam 12% que este deve ser considerado abusivo, porque este simples fato por si só considerado não representa abusividade.      No entanto, a abusividade dos juros remuneratórios, contratados com as instituições financeiras que compreendem o Sistema Financeiro Nacional, pode ser reconhecida após comparação com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, pois de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor (Súmula n. 297 do STJ) não se deve permitir a vantagem excessiva dos bancos em desfavor dos consumidores (artigos 39, inciso V, e 51, inciso IV). Uma vez constatado excesso na taxa praticada, cabível a revisão judicial. Neste sentido vem julgando o STJ já também em outras oportunidades, sempre considerando a taxa de juros remuneratórios como abusiva, quando discrepante da média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (sublinhei) 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade (Súmula n. 294 do STJ). 3. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 960.880 - RS (2007¿0138353-5 -.RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 03.12.2009).   PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7¿STJ. I - No paradigmático REsp 1.061.530¿RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, restou pacificado que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios da Lei de Usura (Decreto 22.626¿33) e que a sua fixação acima do patamar de 12%, por si só, não denota abusividade - hipótese em que é admitida a revisão do percentual. II - Constatada a significativa exorbitância na taxa praticada pela instituição financeira em comparação à média do mercado, não cabe a esta Corte, in casu, promover sua reavaliação, em homenagem à Súmula 7¿STJ. (sublinhei) III - Agravo regimental improvido .(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 936.099 - RJ (2007¿0066386-2) Relator MINISTRO PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ¿BA) , julgado em 17.11.2009).      De igual modo, o STJ já sumulou que o limite de juros é encontrado na média de mercado, vejamos: Súmulas 296 do STJ. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149)      No caso dos autos, para a modalidade contratual em tela, vê-se que a taxa média apurada pelo Banco Central, no mês da celebração do contrato (02/2010, fls. 175), era de 24,12% ao ano (SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais - v2.1)1. Contudo, a taxa anual estabelecida no contrato foi 18,71% ao ano (fl. 175), não merecendo o contrato ser revisionado. a.2) DOS JUROS CAPITALIZADOS       Alega o recorrente que é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada, entendendo que esta pratica é ilegal.      O posicionamento do STJ é claro e consistente a respeito do tema. Ele vem admitindo a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30 de março de 2000, reeditada sob o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, desde que pactuada. Nesse sentido, o Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Deste modo, como a lei especial se sobrepõe à lei geral, o STJ já decidiu que não se aplica ao caso a regra geral do artigo 591 do Novo Código Civil, uma vez que as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º das referidas Medidas Provisórias, que possui caráter de lei especial, nos termos dos julgados do STJ. Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva, bastando mera leitura da taxa de juros mensal e anual, quando a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais.      No caso dos autos, segundo o quadro resumo de fl. 175 a taxa mensal de juros mensal foi fixada em 1,42%, ao passo que a anual o foi em 18,71%, valor que supera doze vezes a taxa mensal que totalizaria17,04%.      Portanto não há abusividade na capitalização dos juros.      a.3) DO AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.       Alega que deve ser afastada a comissão de permanência no contrato revisionado.      O Recurso Especial Repetitivo Nº 973.827- RS, julgado em 08.08.2012, já citado, também se manifesta acerca do assunto: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)      Neste mesmo sentido há as Súmulas 296 e 472 do STJ, vejamos: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004, p. 149) A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. (Súmula 472, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012)      No caso em apreço, percebe-se que no contrato celebrado entre as partes, em seu item 18 não há qualquer disposição acerca da aplicação de comissão de permanência em caso de mora.      Desta forma, não há comissão de permanência no caso.      a.4) DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS QUE PREVEEM A COBRANÇA DE TAXAS DE CADASTRO.      O Conselho Monetário Nacional, na sua competência estabelecida no art. 9º e no art. 4º, inciso IX, da Lei nº. 4.595, editou a Resolução nº 2.303/96, disciplinando a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, vejamos: ¿Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional¿.   Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República:     (...); IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover¿: ¿Resolução nº 2.303: (...); Art. 2º É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo: I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores; II - periodicidade da cobrança, quando for o caso; III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. Parágrafo 1º Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas. Parágrafo 2º A remuneração cobrada pela prestação de serviços, quando debitada à conta, deverá ser claramente identificada no extrato de conferência. Parágrafo 3º A cobrança de nova tarifa e o aumento do valor de tarifa existente deverão ser informados ao público com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência; (...)¿;      Portanto, todas as tarifas cobradas pelas casas bancárias que visam o repasse das despesas bancárias administrativas para o consumidor não encontravam vedação legal. Diante disto, era possível a declaração de nulidade das taxas quando a instituição financeira utilizava o direito de cobrá-las e supervalorizava os custos administrativos da operação, agindo de maneira ardilosa para distorcer a finalidade dessas taxas e assim obter lucros exorbitantes.      Este entendimento tinha base em inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça que expressavam a possibilidade dos Bancos cobrarem as tarifas bancárias, ressalvando apenas os casos em que cabalmente demonstrado o desequilíbrio contratual desses valores ou que estes destoavam da taxa média cobrada pelas demais instituições financeiras.      Contudo, em 2007 o Conselho Monetário Nacional editou a Resolução nº 3.518, que entrou em vigor em 30.04.2008, que novamente disciplinou a cobrança das tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e dividiu os serviços em quatro categorias: essenciais, prioritários especiais e diferenciados.      Nos termos da Resolução constou que a cobrança por serviços bancários para pessoas físicas estavam limitadas taxativamente as hipóteses previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária, nas quais não figuram as tarifas genericamente denominadas de TAC, TEC, gravame entre outras.      Em virtude das discussões judiciais sobre a abrangência das vedações constantes na Resolução, o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria para julgamento de Recurso Especial no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS), de onde foram criadas as seguintes teses: ¿1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. (...);¿.      Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou duas Súmulas sobre a matéria: ¿565. A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissãode carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (29/02/2016)¿ ¿566. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (DJe 29/02/2016)¿.      Como visto da pacificação da jurisprudência, a análise da validade das tarifas administrativas (TAC, TEC, entre outras) cobradas pelas instituições financeiras passa, necessariamente, pela data da celebração do contrato.      Na hipótese dos autos, em que pese o contrato tenha sido firmado após 30/04/2008, data da entrada em vigor da Resolução 3.518 do Conselho Monetário Nacional, verifico que não foram cobradas as referidas tarifas pela instituição financeira.      a.5) DO IOF      O Imposto sobre Operações Financeiras foi instituído a partir da Lei nº 5.143, de 20/10/1966, e regulamentado ao longo dos anos por vários Decretos, Portarias, Atos Declaratórios, Instruções Normativas, Decretos-Leis e Leis.      Atualmente, a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras é regulamentada pelo Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, com as alterações previstas nos Decretos que se sucederam. In verbis: "Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: a) por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); (...); Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (...); Art. 4º Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito (Lei nº 8.894, de 1994, art. 3º, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 58). (...); Art. 5º São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito (Decreto-Lei nº 1.783, de 1980, art. 3º, inciso I); II - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2º (Lei nº 9.532, de 1997, art. 58, § 1º); III - a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13, § 2º). (...); Art. 10. O IOF será cobrado: I - no primeiro dia útil do mês subseqüente ao de apuração, nas hipóteses em que a apuração da base de cálculo seja feita no último dia de cada mês; II - na data da prorrogação, renovação, consolidação, composição e negócios assemelhados; III - na data da operação de desconto; IV - na data do pagamento, no caso de operação de crédito não liquidada no vencimento; V - até o décimo dia subseqüente à data da caracterização do descumprimento ou da falta de comprovação do cumprimento de condições, total ou parcial, de operações isentas ou tributadas à alíquota zero ou da caracterização do desvirtuamento da finalidade dos recursos decorrentes das mesmas operações; VI - até o décimo dia subseqüente à data da desclassificação ou descaracterização, total ou parcial, de operação de crédito rural ou de adiantamento de contrato de câmbio, quando feita pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação ou descaracterização; VII - na data da entrega ou colocação dos recursos à disposição do interessado, nos demais casos. Parágrafo único. O IOF deve ser recolhido ao Tesouro Nacional até o terceiro dia útil subseqüente ao decêndio da cobrança ou do registro contábil do imposto (Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 70, inciso II, alínea "b")¿.      Com base nas legislações vigentes e na jurisprudência pacífica, é indiscutível que o IOF é devido nas operações de crédito, sobretudo em contratos de financiamento.      Deste modo, a única questão que ainda é debatida nas ações revisionais de contratos de outorga de crédito é a possibilidade da cobrança do referido imposto de forma diluída nas prestações assumidas pelo contratante.      Imperativo reproduzir a tese originada do julgamento do Recurso Especial, no rito dos processos repetitivos (nº 1.251.331/RS e nº 1.255.573/RS): (...); 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.      Assim, no caso concreto, vai mantida a forma de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras nos termos em que ajustado no contrato, tendo em vista a inexistência de demonstração de irregularidade na contratação.      a.6) DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS e GRAVAME.      Entendo que a autorização para as instituições financeiras efetuarem a ¿cobrança de serviço de terceiros¿ foi regulamentada pela Resolução nº 3.518/07, do Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: ¿Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário¿. (...); III - não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.      Como visto, não há falar em ilegalidade da cobrança de despesas decorrentes de prestações de serviços de terceiros, quando devidamente explicitado no contrato.      De fato, o Código de Defesa do Consumidor é bem taxativo quanto aos princípios da informação e da transparência consagrados no Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, III. A previsão contratual correspondente aos pagamentos de serviços de terceiros, que normalmente se dá de forma bastante genérica, deixando de especificar quais seriam efetivamente as despesas realizadas, afigura-se abusiva.      Neste sentido já julgou o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. REVISIONAL. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ESTIPULAÇÃO GENÉRICA. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A pretensão recursal, consistente na negativa de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual tida por conflitante com princípios do Código de Defesa do Consumidor, requer, necessariamente, a interpretação de contrato, bem como a análise dos demais elementos probatórios dos autos, os quais não foram produzidos durante a fase instrutória da demanda, atraindo, portanto, o óbice das Súmulas 5 e 7 desta Corte Superior. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 737.987/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 10/12/2015)      No mesmo sentido: AgRg no AREsp 760.924/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015; AgRg no AREsp 449.019/PE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe de 11/4/2014.      No caso em tela, no contrato que o contrato deixa claro quais serviços a terceiros foram efetivados, tais como gravame eletrônico (R$42,11), despesa com promotora de vendas (R$181,00).      Deste modo, entendo que esta cobrança não é abusiva.      III- DO DISPOSITIVO.      Ante o exposto, na forma permitida pelo art. 932, V, ¿b¿ do CPC/2015 e art. 133 do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e lhe nego provimento.      Belém, 11 de julho de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES RELATORA 1 Disponível em https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries (2016.02750238-69, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº 0102733-58.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ROSANA SARDINHA SOARES BANDEIRA Advogado (a): Dra. Ana Katia Monteiro de Sousa Vasconcelos AGRAVADO: HIPERMARCAS S/A Advogado: Dr. Alex Fabian Coimbra Casado - OAB/PR 44.753 e outros RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO. 1- Havendo pedido, deve a desistência do recurso ser homologada. Inteligência do art. 501 do CPC. 2 - A homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível afasta o interesse recursal. 3 - Negado seguimento nos termos do art. 527, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENT, interposto por ROSANA SARDINHA SOARES BANDEIRA contra decisão proferida pela MM. Juiz de Direito da 10ª Vara Cível e empresarial de Belém, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0015347-62.2012.8.14.0301), proposta por HYPERMARCAS SA, acolheu a exceção de pré-executividade, para julgar extinto o processo de execução em face da executada, nos termos do art. 267, inciso IV do Código de Processo Civil e condenou a exequente ao pagamento das custas e das despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil.        RELATADO. DECIDO.        Em pesquisa no Libra 2G, verifico que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0015347-62.2012.8.14.0301) fora prolatada sentença no dia 26/11/2015, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução de mérito, haja vista que o exequente desistiu da ação, na forma do art. 569 do Código de Processo Civil.        O interesse que legitima a impugnação recursal deriva do alcance concreto-material da sucumbência decisória, vale dizer, do poder de afetação do interesse processual pelo ato jurisdicional que resolve questão principal ou incidente do processo.        O decreto jurisdicional que julga o feito, abrangendo o inconformismo recursal interlocutório implica na falta de motivação que baseava o interesse de reforma da liminar.        Em sendo assim, prolatada a sentença, o presente Agravo de Instrumento, que, tem por objeto a reforma da decisão liminar proferida em primeiro grau, perde o seu objeto, ficando assim prejudicado o recurso.        Caminha nesse sentido a jurisprudência do STJ: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a ação principal foi sentenciada, homologando a desistência requerida e extinguindo o feito sem resolução de mérito. 2. Assim, é manifesta a perda de objeto do Recurso Especial interposto e do presente Agravo Regimental, o que impõe o reconhecimento da prejudicialidade. Precedentes do STJ. 3. Agravo Regimental prejudicado. (STJ - AgRg no Ag: 1209893 RS 2009/0195529-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2013) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM FACE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão do juiz de primeiro grau que deferiu o pedido de antecipação de tutela requerido pela ora embargada. 2. Em consulta ao site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, constata-se que já foi proferida sentença nos autos da ação principal, a qual homologou o pedido de desistência da ação e, consequentemente, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. 3. Comprovada a perda de objeto, não mais se verifica o interesse de agir por parte da embargante, considerando-se, assim, prejudicado o recurso. 4. Embargos de Declaração prejudicados. (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1225532 SC 2009/0165722-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2013)      Por estes fundamentos, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por estar prejudicado em face da perda de seu objeto.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Publique-se. Intime-se      Belém, 16 de agosto de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VIII (2016.03289379-24, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-24, Publicado em 2016-08-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar (processo n°. 00087134120168140000), impetrado por LOYANA SELMA NOGUEIRA DA SILVA contra ato ilegal e abusivo que poderá ser cometido pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ. A impetrante aduz que é Delegada de Polícia Civil e, que, contra si, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar ¿ PAD nº 012/2015-DGPC, para apurar o teor das declarações de exigência de quantia em dinheiro para a liberação de Max Gonçalves Girard, quando foi apresentado perante a Seccional Urbana da Marambaia, em Belém/PA. Afirma que desde o procedimento preparatório, para apuração interna, ficou clara a nulidade da sindicância, pois o relatório de conclusão foi apresentado ultrapassando o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez, nos termos do parágrafo único, art. 90, Lei Complementar Estadual nº 022/1994. Ressalta a impetrante, que não obstante a sugestão de arquivamento do procedimento investigatório, a Coordenadora da Capital e Região Metropolitana decidiu pela instauração do PAD, utilizando como fundamento a conclusão do inquérito policial que resultou em denúncia pelo Ministério Público, originando a Ação Penal nº 0003931-20.2014.814.0401, em trâmite na 5ª Vara Criminal de Belém. Assevera que o PAD teve início em 03 de junho de 2014 e, somente foi concluído em 10 de dezembro de 2015, tendo ultrapassado o prazo legal de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, conforme art. 96 da mencionada lei estadual. Assim, solicitou à Administração o sobrestamento do PAD em comento, por estar pendente de julgamento o processo criminal nº 0003931-20.2014.814.0401 e, ante a nulidade do processo administrativo disciplinar, entretanto, o pedido foi negado, com fundamento de incomunicabilidade das esferas penal e administrativa. Deste modo, a impetrante requer a concessão de liminar, para suspender o PAD nº 012/2015, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança e, no mérito, pugna pela nulidade do mencionado processo administrativo, ou que o processo PAD continue sobrestado até a decisão final na ação penal. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relato do essencial. Decido. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de qualquer pessoa física ou jurídica para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por atos ou omissões de autoridade pública ou investida de função pública. Nos termos do art. 7°, III, da Lei 12.016/2009, recebida a ação mandamental, caberá ao relator suspender o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamentação relevante, e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, como se observa: ¿Art. 7°. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿. Logo, havendo pedido liminar, deverá o impetrante trazer evidências que demonstrem, de plano, que seu pedido não apenas carece de provimento célere, como, também há relevante fundamentação. Isto posto, passa-se a análise do pedido liminar. A Lei Complementar nº 022/1994, que estabelece normas de organização, competência, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, prevê em seu art. 96 que a contagem do prazo de conclusão do procedimento disciplinar. Por oportuno, transcreve-se o citado dispositivo: ¿Art. 96. A contagem do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar iniciará no dia da publicação da portaria instauradora no Diário Oficial do Estado e seu prazo de duração será de sessenta dias, podendo ser prorrogado, por igual período, uma única vez, por ato da autoridade instauradora¿. Compulsando os autos, evidencia-se que o PAD nº 012/2015 foi instaurado em 19.05.2015, conforme Portaria nº 012/2015-DGPC/PAD de 19 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial em 03.06.2015 (fl. 38). Em Portaria nº 122/2015-DGPC/PAD/DIVERSOS, de 24 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial em 18.08.2015, o PAD em epígrafe foi prorrogado por 60 (sessenta) dias, a contar de 02.08.2015 (fls. 298/299). Posteriormente, através da Portaria nº 146/2015-DGPC/PAD/DIVERSOS, de 21 de setembro de 2015, o procedimento foi prolongado por mais 60 (sessenta) dias, a iniciar a contagem a partir de 01.10.2015 (fls. 319/320). Por fim, mediante Portaria nº 168/2015-DGPC/PAD/DIVERSOS, de 21 de novembro de 2015, prorrogou o mencionado PAD por 120 (cento e vinte dias), a contar de 30.11.2015 (fl. 356), tendo sido apresentado relatório final em 22 de março de 2016 (fls. 476/491), com a seguinte conclusão: ¿Isto Posto, a Comissão alicerçada nas provas trazidas aos autos e com as considerações acima expostas conclui que a servidora indiciada LOYANA SELMA NOGUEIRA DA SILVA, Delegada de Polícia Civil, transgrediu o que dispõe o artigo 74, incisos VII, XIII, XXV, XXXV e XXXIX, DA Lei Complementar 022/94 e suas alterações, e que o servidor indicado FLÁVIO FERREIRA DIAS, Escrivão da Polícia Civil, transgrediu o que dispõe o artigo 74, incisos XIII, XXV, XXXV e XXXIX, da Lei Complementar 022/94 e duas alterações. Sujeitando-os a pena de DEMISSÃO¿. De fato, o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra a impetrante exorbitou o período fixado em lei, contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o excesso de prazo para a finalização do PAD não enseja qualquer nulidade, quando ausente a comprovação de prejuízo ao contraditório e a ampla defesa do servidor. Neste sentido, corroboram os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante n. 5 do STF. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Entende este Superior Tribunal de Justiça que a autoridade que impõe a pena está vinculada somente aos fatos apurados, mas não à capitulação legal proposta pela Comissão Processante (MS 13.364/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 26/5/08). Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez incurso o servidor público no art. 117, IX, da Lei n. 8.112/90, não resta à autoridade competente para a aplicação da penalidade no âmbito administrativo qualquer juízo de discricionariedade a autorizar pena diversa da demissão. Segurança denegada¿. (MS 13.527/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 21/03/2016) ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, INCISOS VIII, XVI E XLVIII, DA LEI N. 4.878/65. NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO PAD. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Não merece guarida a alegação de nulidade sob o fundamento de que houve excesso de prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contrariando o disposto no art. 152 da Lei n. 8.112/90. O excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não é causa de nulidade, quando não demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Precedentes. 2. Foi garantida à impetrante mais de uma oportunidade para o exercício do direito de defesa. A indiciado se defende dos fatos contra ela imputados, não importando a classificação legal inicial, mas a garantia da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a modificação na tipificação das condutas pela Autoridade Administrativa não importa nem em nulidade do PAD, tampouco no cerceamento de defesa. Precedentes. 3. No que diz respeito à alegação de que "o Parecer 158/2013 e o Despacho n. 427/2013 consideraram as cópias do passaporte como se prova fossem, o que não pode ser admitido, na medida em que o Laudo Pericial foi taxativo ao afirmar que não poderiam ser considerados documentos", trata-se de questão que implicaria nova análise e valoração das provas constantes do feito administrativo, vedada pela via do writ. Precedentes. 4. Segurança denegada¿. (MS 20.747/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 18/06/2015). Da análise preliminar dos autos, não se observa qualquer violação à garantia constitucional do contraditório e ampla defesa da impetrante, pois foi intimada dos atos procedimentais e, exerceu o seu direito de resposta, sem qualquer alegação ou demonstração de prejuízo ao seu direito de defesa. Sobre a necessidade de sobrestamento do PAD nº 012/2015, em decorrência de estar pendente de instrução e julgamento o processo penal que trata do mesmo objeto da demanda administrativa, é pacífico o posicionamento do STJ quanto a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa. Assim, segundo o Colendo STJ, não deve ser paralisado o curso de processo administrativo disciplinar apenas em função de ajuizamento de ação penal destinada a apurar criminalmente os mesmos fatos investigados administrativamente. Acerca do tema, colacionam-se os julgados: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AÇÃO PENAL EM CURSO. SOBRESTAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que, "considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal" (AgRg no RMS 33.949/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 16/08/2013). 2. Agravo regimental não provido¿. (AgRg no RMS 48.631/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÕES DE MÁCULAS FORMAIS. AFASTAMENTO PROVISÓRIO. REGULAR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSTAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. SEPARAÇÃO DAS ESFERAS. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou o pleito de anulação de processo disciplinar instaurado contra policial militar estadual; recurso ordinário contra a aplicação da penalidade já foi apreciado pela Segunda Turma no RMS 40.737/PE (Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 25.4.2013). 2. O recorrente postula a existência de três máculas no processo disciplinar: que não poderia ser excluído antes de findo o afastamento provisório; que não teria cometido ilícito; e que o processo deveria ser sustado até o fim de ação penal, ajuizada pelo mesmo fato. 3. O afastamento provisório não é óbice para a futura punição, uma vez que a sua finalidade é somente de resguardar o investigado e a investigação. O afastamento não pode ser desvirtuado com a finalidade de evitar a aplicação de penalidade que deriva de fatos previstos na legislação e em atenção ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput da Constituição Federal. Precedente: MS 23.187/DF, Relator Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 27.5.2010, publicado no DJe em 6.8.2010 e no Ementário vol. 2409- 03, p. 534. 4. A reapreciação do acervo fático e probatório, em prol de nova interpretação de modo a amparar a atribuição de excludentes de culpabilidade, como legítima defesa e estrito cumprimento do dever, demanda a produção de novas provas e a contradição às existentes, o que é vedado no rito mandamental. Precedente: MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13.5.2013. 5. "É pacífico na doutrina e na jurisprudência que as esferas administrativa e penal são independentes, sendo descabida a suspensão do processo administrativo durante o prazo de trâmite do processo penal" (MS 18.090/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21.5.2013). Recurso ordinário improvido. (RMS 38.122/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 30/09/2013). Impende registrar, que é possível que determinados fatos constituam infrações administrativas, mas não ilícitos penais, permitindo a aplicação de penalidade ao servidor pela Administração, sem que haja a correspondente aplicação de penalidade na esfera criminal. Ademais, haverá a repercussão do resultado do processo penal na esfera administrativa no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, situação na qual poderá ser revista a pena administrativa eventualmente aplicada antes do término do processo penal. Portanto, os argumentos apresentados pela impetrante não possuem, em uma análise preliminar, a relevância jurídica capaz de fundamentar o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar em epígrafe, bem como não se observa irreversibilidade na demissão da servidora pública, pois na eventualidade de repercussão da esfera penal na administrativa, a impetrante poderá ser reintegrada no cargo, conforme entendimento do STJ: ¿LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES FEDERAIS. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PEDIDO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . A concessão de liminar em mandado de segurança, quando possível, é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, quais sejam, a existência de fundamento relevante e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final do procedimento. 2. Milita contra a pretensão a presumida legalidade dos atos administrativos impugnados que, embora relativa, não pode ser prontamente afastada apenas com os documentos ora juntados aos autos, que não oferecem, de imediato, robusta e suficiente relevância às alegações dos impetrantes. 3. Por fim, tem-se que as demissões ora combatidas são perfeitamente reversíveis, se e quando concedida a segurança, o que, só por si, afasta a possibilidade de que, dos atos impugnados, possa "resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida" (Lei n. 12.016/2009, art. 7º, III). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento¿. (STJ - AgRg no MS: 20963 DF 2014/0094363-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/04/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/04/2015). (grifos nossos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, conforme a fundamentação apresentada.  Nos termos do art. 7°, incisos I e II do aludido diploma, NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações pertinentes, bem como, intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Pará, remetendo cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito. P.R.I. Belém, 18 de outubro de 2016. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora (2016.04234083-58, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-21, Publicado em 2016-10-21)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS   PROCESSO Nº 0014733-82.2015.814.0000  RECURSO ESPECIAL      RECORRENTE: R. M. P. F. RECORRIDO: R. M. P. F. E OUTROS               Trata-se de recurso especial interposto por R. M. P. F., contra o v. acórdão no. 151.313, assim ementado: Acórdão no. 151.313 (Fl. 123/125) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PENAL. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE REVOGOU A MEDIDA PROTETIVA DE PRESTAR ALIMENTOS À AGRAVANTE. I - Verifica-se, desde logo, que o recurso foi instruído deficientemente, porquanto não veio aos autos do recurso cópia da decisão agravada e das procurações outorgadas aos advogados das partes, que é peça obrigatória, a teor do que estatui o art. 525, l, do CPC, sendo que a sua ausência, ainda que parcial, no recurso, leva ao não conhecimento do mesmo (art. 557 do CPC). II- Irregularidade que não pode vir a ser suprida. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.               Em suas razões recursais, a recorrente alega violação ao artigo 525, I, do CPC/73.               Sem contrarrazões, conforme certidão à fl. 163.               Manifestação ministerial às fls. 171/172               É o relatório. Decido.               Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.               Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.               No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito ao recorrente foi o Acórdão nº 151.313, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 23/09/2015 (fl. 126), o recurso interposto contra a referida decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014) - grifei               Registro ainda que embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, o presente Recurso Especial não deve permanecer retido uma vez que a discussão do mesmo não abarca o mérito da ação principal e sim a admissibilidade do agravo de instrumento interposto.               Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Defiro a justiça gratuita requerida às fls. 133.               A recorrente sustenta em sua peça recursal a possibilidade de juntada posterior de peças obrigatórias do agravo de instrumento, não podendo o magistrado indeferi-lo de plano sem antes oportunizar a correção à parte.               De outro modo, o acórdão guerreado decidiu pela impossibilidade de juntada posterior dos documentos essenciais previstos no art. 525 do CPC/73, devendo os mesmos constarem quando da interposição do recurso.               Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, sendo o agravo de instrumento interposto sob a escudo do CPC/73, não há que se falar em abertura de prazo para regularização de vício na constituição do recurso. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRAZO RECURSAL. DEVOLUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ASPECTOS FÁTICOS DA DEMANDA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DE VÍCIOS. CPC/2015. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 5/STJ. 1. Alterar o entendimento quanto à adequada formação do agravo de instrumento interposto na origem, de modo a acolher a tese defendida pelos agravantes, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, consoante o disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. O simples acolhimento dos aclaratórios na origem, sem que haja expresso pronunciamento, ao menos implícito, a respeito das normas indicadas nos dispositivos legais indicados como malferidos no recurso especial não é suficiente para fins de considerar prequestionada a matéria (Súmula nº 211/STJ). 3. Hipótese em que, a partir do conteúdo das decisões proferidas na fase de conhecimento, entendeu a Corte de origem que, em respeito à coisa julgada, seria necessário iniciar o cálculo considerando o depósito original efetuado em 26/11/1956, não se prestando o recurso especial ao reexame de aspectos fáticos da demanda. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 4. Nos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de modo que não caberá, por exemplo, a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC/2015 para sanar vício formal (Enunciados Administrativos nºs 2 e 5/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgRg no REsp 1486469/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 09/06/2016) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PEÇA. APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. JUNTADA DE PEÇA POSTERIOR. INCABÍVEL. 1. A ausência de uma das peças de apresentação obrigatória, previstas no art. 525, I, do Código de Processo Civil/1973, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. 2. A juntada posterior da peça obrigatória não apresentada com o agravo de instrumento é incabível em face da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1580390/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) - negritei. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO DA AGRAVANTE JUNTADA DE FORMA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Não há violação aos arts. 165, 458, incs. II e III, e 535, inc.II, do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. 2. A pacífica jurisprudência do STJ é no sentido de que o agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias, previstas no art. 525, inciso I, do CPC/73, motivo pelo qual a falta ou incompletude de alguma delas impede o conhecimento do recurso, não estando o magistrado obrigado a converter o julgamento em diligência para posterior juntada de peça. Precedentes: AgRg no REsp 1.365.477/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/2/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 632.620/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/10/2015; EDcl no AgRg no Ag 1.391.203/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/8/2015; AgRg no AREsp 568.408/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/9/2014. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 343.905/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016)               Constata-se, portanto, que o entendimento da 3ª Câmara Cível Isolada desta Corte se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima transcrita, o que chama a incidência da Súmula n.º 83 do STJ: ¿Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿. Ressalte-se que o referido enunciado sumular aplica-se, de igual maneira, à alínea ¿a¿ do permissivo constitucional, conforme se depreende da leitura da decisum abaixo: (...) 2. O acórdão recorrido se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte, pelo que incide, na hipótese, a Súmula nº 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Registre-se que a Súmula nº 83 desta Corte também é aplicável quando o recurso especial é interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1558934/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)               Diante do exposto, ante a incidência da Súmula 83 do STJ, nego seguimento ao recurso especial, pelo juízo regular de admissibilidade               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Publique-se e intimem-se.               Belém /PA, 28/09/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 5 a.p (2016.04028457-16, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-18, Publicado em 2016-10-18)

1º TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL N° 0014821-10.1994.8.14.0301 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ SA APELADO: MARIA REGINA WOLLMANN RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. Não se verifica na espécie a inércia da exequente em dar prosseguimento a execução, motivo pelo qual não restou configurada a prescrição. Sentença anulada nos termos do art. 557, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pela BANCO DO ESTADO DO PARÁ, em face da decisão do juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente decorrente da inércia do exequente, nos autos da ação de execução ajuizada em face de MARIA REGINA WOLLMANN.            Transcrevo a sentença objurgada: À inicial foram juntados documentos e o juízo, às fls. 12, determinou a citação do réu. Certificou-se à fl. 14 que a réu, embora citada, justificou não ter pago em razão do falecimento do esposo trazer-lhe dificuldades financeiras. O exequente, à fl. 15, requereu a expedição de Carta Precatória à Comarca do Acará, com vista a proceder a penhora do bem dado em garantia hipotecária. Tal diligência foi reiterada à fl. 23. A demandante, às fls, 36/38, requer a intimação da a executada para apresentar Certidão de óbito do esposo. Em seguida pede, em 24.08.2009, a suspensão do feito por 90 dias. É o bastante para proferir sentença. Decido. Analisando-se os autos, verifica-se que a pretensão do exequente foi fulminada pela prescrição, senão vejamos: A presente ação foi ajuizada em 08/08/1987. A inicial foi recebida em 07/08/87, sendo determinada a citação dos executados à fl. 14, sendo foi citada, apenas, a esposa em razão do falecimento do marido. Desde então, ou seja, decorridos quase de 27 (vinte e sete) anos desde a citação válida da executada em 24.11.88 (fl. 14), o Exequente não se manifestou nos autos no sentido da indicação de bens do devedor passíveis de penhora, mesmo diante das certidões do oficial de justiça informando acerca da não oferta de recurso ou outro meio de defesa. Assim, constatada a paralisação do feito por prazo superior ao da prescrição da respectiva ação de execução - 05 anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do CC, sem que tenha havido a suspensão do processo por ausência de bens (art. 791, III, CPC), verifico que a pretensão do Exequente encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. No presente caso, a prescrição da ação foi interrompida pela citação válida do executado em 24/11/1988 (fl. 14, v.) nos termos do art. 202, I, do CC. Ocorre que, desde então, o Exequente deixou de se manifestar nos autos por período aproximado de 27 (vinte e sete) anos o que acarretou a prescrição intercorrente. Desse modo, considerando o prazo prescricional de cinco anos e o tempo de paralisação processual, afigura-se prescrita a pretensão respectiva, nos termos do art. c/c art. , , inc. , ambos do . Ademais, a súmula nº 150 do STF dispõe que: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Por essa razão, resta configurado o transcurso do prazo de prescrição intercorrente, matéria de ordem pública que deve ser arguida de ofício por este juízo. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. A inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição, sem o requerimento de qualquer diligência ao juízo relacionada a localização de bens do executado, é fato que dá azo ao transcurso do prazo prescricional, que flui independentemente de intimação pessoal. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TJ-PR 9399779 PR 939977-9 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/08/2012, 15ª Câmara Cível). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O prazo da prescrição intercorrente é o idêntico ao fixado para o aforamento da ação. Enunciado n. 150 da súmula STF. Sendo a execução em duplicatas, aplica-se à espécie, a fim de se aferir a ocorrência da prescrição intercorrente, o prazo trienal, tudo de acordo com o disposto no inc. I do art. 18 da Lei n. 5.474/1968. Caso em que se operou a prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042804708, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 14/03/2013. TJ-RS - AC: 70042804708 RS , Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/03/2013). Isso posto, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, por se encontrar prescrita a pretensão executória, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo Exequente e sem condenação em honorários, pela ausência de oposição à ação executiva. Na hipótese de trânsito, arquivem-se. P. R. I. C. Belém, 09 de julho de 2014. ROBERTA GUTERRES CARACAS CARNEIRO Juíza de Direito            Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que não pode prosperar o decisium, pois em desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio, pugnando pela reforma da sentença de 1º grau, por error in judicando e dar prosseguimento a execução.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            Apelação recebida no duplo efeitos fls. 60.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a análise do mérito.          Considera-se prescrição intercorrente aquela que ocorre pela inércia da parte durante o curso do processo, de forma contínua e ininterrupta. O prazo prescricional da prescrição intercorrente é o mesmo prazo para propositura da ação.          Com efeito, o vencimento antecipado da dívida ocorreu em 18/04/1997, ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que disciplinava que as ações pessoais prescreviam em 20 (vinte) anos. Todavia, no curso do processo entrou em vigor o Código Civil de 2002, que passou a prever o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.          Assim, necessário analisar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil, para verificar qual o prazo prescricional a ser aplicado no presente caso concreto.          Deste modo, segundo o supracitado artigo, considera-se o prazo prescricional previsto na lei antiga se, à época em que entrou em vigor o novo Código, ou seja, em 11.01.2003, já havia transcorrido mais da metade do prazo, caso contrário, aplicar-se-á o prazo da lei nova.          Verifico, portanto, que quando da entrada em vigor do novo Código Civil havia decorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior, de modo que prevalece o prazo de 20 anos da lei anterior.          Deste modo, para a aplicação da prescrição intercorrente, seria necessário que o feito estivesse paralisado por vinte anos ininterruptos, contudo, esta não é a hipótese dos autos.            In casu, a ação foi ajuizada em 05.08.1987, em 07.08.1987 o juiz determinou a citação dos executados ROMEU JOSE WOLLMANN e MARIA REGINA WOLLMANN, em que o oficial de justiça realizou a citação e notificou o falecimento do 1º executado, contudo a 2ª executada não quitou a dívida e não houve penhora de bens, conforme certidão de fls. 14.            Considerando a ausência de bens penhoráveis, o apelante requereu a expedição de carta precatória a cidade de Acará, em 30.09.1994, com a finalidade de proceder a penhorável do bem dado em garantida (fls.15).            Deferido o pedido pelo juiz a quo em 11.11.1994, a mesma foi expedida mas não devolvida, conforme certidão de fls. 18 verso, com data de 04.09.2001.            Em 07.06.2001, foi determinado a intimação pessoal do Apelante para manifestar interesse no prosseguimento da ação (fls. 21), em resposta (fls. 23) requereu novo a expedição de mandado de citação e penhora para a comarca do Acará a fim de citar a requerida para pagar o débito.            No mesmo ano, 10.09.2001, o juízo deferiu a expedição de carta precatória com a finalidade de proceder a referida penhora (fls. 25), contudo, verifica-se que mesmo sem o cumprimento da diligência, o juiz de piso determinou nova intimação pessoal do apelante em 07.06.2001 (fls. 26) para que se manifestasse sobre o prosseguimento do feito.            O Apelante foi intimado em 23.08.2001, conforme certidão de fls. 27, constando assinatura do advogada nas fls. 26.            Em 20.09.2005 foi expedida certidão (fls. 27) certificando que decorreu o prazo sem que ao autor se manifestasse nos autos.            Em 30.09.2005, o apelante se manifestou requerendo a intimação da devedora Maria Regina Wollmann para apresentar certidão de óbito de Romeu Jose Wollman, ante a inexistência de documentos comprobatórios de seu falecimento.            Requereu ainda, a suspensão do processo nos termos do artigo 791, III, do CPC, a fim de se proceder a busca de bens do devedor.            Em 09.06.2006 o juiz deferiu o pedido do apelante (fls.32), e a apelada foi intimada em 03.07.2016, conforme certidão de fls. 35.            Contudo em manifestação de fls. 36 o Banco Apelante informou que restou frustrado a diligência, em virtude de não ter sido encontrado o logrado indicado, juntando envelope de correspondência e AR de fls. 41.            Assim, requereu intimação por carta precatória, e indicou endereço a ser intimada.            Novamente a diligência não foi cumprida, e em 13.08.2009, e a Diretora da Secretária da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, requisitou que a apelante manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito (fls. 42).            Em 24.08.2009 o banco apelante se manifestou e alegando se tratar de débito antigo, cujo valor está em cruzeiros, demanda uma atualização criteriosa e que exige um pouco mais de tempo, tanto pra atualizar o débito quanto para localizar o endereço do réu e proceder busca patrimonial, pugnando a suspensão do processo pelo prazo de 90 dias.            Por fim, em 09.07.2014, sobreveio sentença na qual o juiz extinguiu o processo, com resolução de mérito, por se encontrar prescrita a pretensão executória, na forma do artigo 269, IV do CPC.            Portanto, pela análise detida do caso, não se verifica o escoamento do prazo vintenário, em razão da inércia do exequente, motivo pelo qual resta inevitável o reconhecimento do error in procedendo.            Ante o exposto, conheço e dou PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação apresentada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 06 de março de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2017.00953634-27, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-28, Publicado em 2017-04-28)

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CIVEL DE BELÉM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013417-72.2013.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA APELADO: ALEN ANDERSON SANTOS DE MENEZES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE CONTRATO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA, em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível de Belém, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE CONTRATO DE VEÍCULO que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, somente para determinar que a ré procedesse a devolução de forma simples do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, acrescido de correção monetária desde a data do pagamento e juros de 1% ao mês à partir da citação.            Constam dos autos, que o Apelado celebrou contrato de financiamento com a Apelante (fls. 54/61), cujo objeto do contrato foi o veículo automotor, ano 2011/modelo 2012, marca/modelo VW/GOL 1.6 RALLYE 5P/104CV/1598 cor: preta placa: OFI 2045, chassi: 9BWAB05U4CP075358, sendo o mesmo dado como garantia fiduciária do negócio, que foi prontamente alienado.             A ação revisional ajuizada por ALEN ANDERSON SANTOS DE MENEZES transcorreu normalmente seu trâmite, sendo a sentença parcialmente favorável a ele.            Inconformado, com o decisium, o Banco Bradesco, ora Apelante, recorreu alegando a inexistência de qualquer abusividade no contrato de financiamento.            Defende a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro, aduzindo que o Juiz de piso julgou contrário ao que já foi decidido pelo STJ no RESP 1.251.3331, pois determinou sua exclusão.            Requer a declaração da legalidade da referida tarifa, e que seja o recurso conhecido e provido.             O recurso foi recebido em ambos os efeitos (fls. 128).            O Apelado não apresentou contrarrazões (fls. 129)            É o relatório.            Decido.            Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente apelo.              Antes de enfrentar as teses levantadas, ressalto que é possível o julgamento do recurso em decisão monocrática.              Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas ¿a¿, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.            Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.            Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.            Antes de enfrentar as teses levantadas, cumpre ressaltar que por força da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, portanto, eventual abusividade deve ser expressamente apontada pelo requerente.            Neste sentido: Súmula 381/STJ - "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."            Feitas as considerações, não é demais observar que o Código de Processo Civil adotou o princípio ¿tantum devolutum quantum apelatum¿, conforme se extrai da redação do artigo 1.013 do novel CPC, caput que dispõe expressamente: ¿A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.¿            Em notas ao citado artigo assinala Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed, nota 2, p. 664: ¿A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo matérias examináveis de ofício¿ (RSTJ 128/366 e RF 359/236). No mesmo sentido: RSTJ 145/479; STJ-1ª T. Resp 7.143-ES, rel. Min. César Rocha, j. 16.6.93, negaram provimento, v.u., DJU 16.8.93, p. 15.955.¿            Dito isto, passo a análise do mérito.            Prima facie, assiste razão ao Apelante, explico:            Com efeito, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil.             Senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013).            Portanto, resta patente a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro no valor de R$ 695,00 (seiscentos e noventa e cinco reais) pois expressamente prevista no espelho do contrato (fls. 54), o qual é de responsabilidade do consumidor, devendo ser reformada a decisium.            Ante o exposto, CONHEÇO do recurso do autor e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo, reconhecendo a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro.            P.R.I.C.            Belém, 21 fevereiro de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.00711517-42, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-04-17, Publicado em 2017-04-17)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0006134-86.2017.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA (1º VARA) AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DO ESTADO: EROTIDES MARTINS REIS NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROMOTORA DE JUSTIÇA: CREMILDA AQUINO DA COSTA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE FORNECER MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE MULTA AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO AO ENTE ESTATAL E MUNICIPAL. 1.     É possível a aplicação de astreintes em face da Fazenda Pública, contudo, não permitido a extensão ao agente político, em decorrência da sua não participação efetiva no processo, devendo ser afastada a imputação pessoal. 2. Recurso Conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, nos autos da nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0003148-11.2017.814.0017), movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ.          O agravante insurge-se contra tutela antecipada deferida no sentido de determinar que o Estado do Pará e o Município de Conceição do Araguaia, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam os medicamentos DIAMICROM MR 60mg (glicazida), TRAYENTA 5mg (linagliptina), ARTROLIV (sulfato de glicosamina + sulfato de condroitina), CIPROFIBRATO 100mg e ALOPURINOL 100mg, em quantidade suficiente e continuamente, para atender a prescrição médica trazida aos autos, até decisão final do processo.          Ainda na mesma decisão, o juiz de piso aplicou multa diária e pessoal, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a cada um dos gestores (Prefeito Municipal de Conceição do Araguaia/PA e Governador do Estado do Pará), nos termos do artigo 537, do Novo Código de Processo Civil.          Em suas razões recursais, pugna, inicialmente, pelo recebimento do agravo, na modalidade instrumento.          No mérito, alega que o Governador do Estado é agente político que exerce função pública como preposto do Estado, complementando que sequer foi indicado como autoridade coatora, pugnando pela reforma dessa medida.          Além disso, averba não ser possível a imediata imputação de multa coercitiva atribuída à Fazenda Pública, em razão desta somente ser executada provisoriamente depois de sua confirmação em sentença de mérito ou eventual recurso contra essa medida não tenha sido recebido em efeito suspensivo, pelo que pretende o afastamento de ameaça de imediato bloqueio do valor das contas pessoais do agente público.          Por derradeiro, por eventualidade, alude que a multa desrespeita os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, por essa razão pede sua redução.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a liminar e, ao final, o provimento do recurso com a cassação definitiva do capítulo da decisão que fixou multa em desfavor do Governador do Estado do Pará.          É o sucinto relatório.          Decido.          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a decidir.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível dar parcial provimento, considerando que as alegações deduzidas pelo recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante deste Egrégio Tribunal.          No que tange à fixação de astreintes na decisão agravada, tal matéria encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, uma vez que é admitida a imposição da multa cominatória prevista no art. 537, caput, do CPC à Fazenda Pública.          Mister se faz ainda destacar que as multa cominatória possui a finalidade de forçar o cumprimento de uma ordem judicial em uma obrigação de fazer ou não fazer, demonstrando, assim, o seu caráter coercitivo, uma vez que devem servir para impelir psicologicamente o devedor de determinada obrigação ao seu adimplemento.          Nesse desiderato, colhem-se dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ART. 461 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não prospera a alegada violação do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido contraditório, obscuro ou omisso o acórdão recorrido. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no mesmo sentido da tese esposada pelo Tribunal de origem, segundo a qual é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes -, ainda que contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 3. Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Precedentes. 4. Quanto à interposição pela alínea "c", este tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. 5. Não se pode conhecer do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 885.840/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) SE APLICA APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC, somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461 do CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de hipótese de fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 561.797/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 03/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não existe óbice ao julgamento do presente feito, pois o RESP 1.101.725/RS, então submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 03.06.2014. 2. É permitido ao Juízo da execução aplicar multa cominatória ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer, ainda que se trate da Fazenda Pública. 3. Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido. (AgRg no REsp 904.638/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 12/09/2014)          Por outro lado, apesar de cabível a fixação de astreintes contra o ente estatal, não é possível estendê-la ao agente político que não participou do processo e, portanto, não exercitou seu direito de ampla defesa.          Corroborando o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR ? ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARÁ ? AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO PACIENTE. CONDENAÇÃO EM MULTA PESSOAL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE A FIGURA PESSOAL DO GESTOR AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. À UNANIMIDADE. 1. Ante o disposto no art. 14, do CPC/2015, tem-se que a norma processual não retroagirá, de maneira que devem ser respeitados os atos processuais e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Desse modo, hão de ser aplicados os comandos insertos no CPC/1973, vigente por ocasião da publicação e da intimação da decisão apelada. PRELIMINAR 2. Ilegitimidade Passiva do Estado. A saúde é responsabilidade do Estado que, em seu sentido amplo, compreende todos entes federados (União, Estado e Municípios, além do Distrito Federal), não havendo falar em fatiamento de atribuições quando se trata da prestação dessa garantia constitucional. MÉRITO 3. O direito à saúde, constitucionalmente assegurado, revela-se como uma das pilastras sobre a qual se sustenta a Federação, o que levou o legislador constituinte a estabelecer um sistema único e integrado por todos os entes federados, cada um dentro de sua esfera de atribuição, para administrá-lo e executá-lo, seja de forma direta ou por intermédio de terceiros. 4. Impende assinalar a existência de expressa disposição constitucional sobre o dever de participação dos entes federados no financiamento do Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 198, parágrafo único. Precedentes do C. STJ e STF. 5. Multa diária em caso de descumprimento. Aplicação tão somente à pessoa jurídica responsável pelo cumprimento da ordem, no caso o Estado do Pará. 6. Apelação conhecida e provida parcialmente. Em reexame necessário, sentença reformada parcialmente. Decisão Unânime.  (2017.01669107-24, 174.202, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-04-03, Publicado em 2017-04-28) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO DE SERGIPE E A FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES VEICULADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 461, §§ 4º E 5º, DO CPC. IMPOSIÇÃO AO AGENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 - O Tribunal de origem, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, não se pronunciou sobre as teses versadas no presente recurso. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, o entendimento exposto no acórdão impugnado se amolda à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que o agente público não pode ser pessoalmente condenado ao pagamento de astreintes se não figurou como parte na relação processual em que imposta a cominação, sob pena de afronta ao direito constitucional de ampla defesa. Precedentes. 3 - Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1433805/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2014, DJe 24/06/2014)          Desse modo, afasto a multa pessoal fixada em desfavor dos gestores públicos, estendendo esta decisão ao Governador do Estado e Prefeito de Conceição do Araguaia, devendo, na hipótese de descumprimento da obrigação, ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Conceição do Araguaia, pessoas jurídicas de direito público.          Em relação ao valor da multa cominatória fixada, ressalta-se que é lícito ao magistrado, conforme autorizado pelo § 1º do artigo 537 do CPC, a requerimento da parte ou de ofício, modificar o seu valor ou a sua periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.          De fato, o magistrado, quando da sua fixação, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a imposição de valor exorbitante, justamente por se revelar manifestamente ilícito, e, muitas vezes, inexequível, não tem o condão de persuadir o litigante a cumprir a determinação judicial exarada. Não se trata, portanto, de um fim em si mesma, de modo que seu valor não pode tornar-se mais interessante do que o próprio cumprimento da obrigação principal.          Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é financeiramente mais vantajoso seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto do devedor          Nesse desiderato, colhe-se do seguinte julgado: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO VISANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ, NO SENTIDO DE QUE O MESMO FORNEÇA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DE FORMA CONTINUADA E GRATUITA, O MEDICAMENTO TOPIRAMATO 100MG, PARA UM MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE E ESCLEROSE TUBEROSA (CID 10G40.9). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O ESTADO DO PARÁ A FORNECER O MEDICAMENTO REQUERIDO NA INICIAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), NA FIGURA DO GESTOR PÚBLICO. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO ENTE POLÍTICO E NÃO À PESSOA DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRECEDENTES DO TJE/PA E DO STJ. ?O JULGAMENTO PELAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2009.3.014547-7, OCORRIDO EM 31/5/2011, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A MULTA, PELA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DEVE RECAIR SOBRE A ENTIDADE PÚBLICA E NÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO?. NÃO HÁ FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE NA ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, HAJA VISTA QUE, O STJ TEM SE POSICIONADO PELA POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA QUE A MULTA ARBITRADA PASSE A INCIDIR SOBRE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. (2016.02520819-14, 161.427, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-20, Publicado em 2016-06-27)          Diante desse quadro, mantenho o valor fixado a título de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).          No caso em tela, a medida imposta de fixação de astreintes coloca-se adequada, diante da eventual resistência do agravante em cumprir a obrigação de fazer, qual seja, fornecer os medicamentos DIAMICROM MR 60mg (glicazida), TRAYENTA 5mg (linagliptina), ARTROLIV (sulfato de glicosamina + sulfato de condroitina), CIPROFIBRATO 100mg e ALOPURINOL 100mg, em quantidade suficiente e continuamente, para o tratamento médico recomendado, tendo em vista que além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde de uma pessoa, mediante expedientes protelatórios.          Por fim, a medida adotada pelo juiz a quo visa salvaguardar o direito garantido pelo art. 196, da Constituição Federal e a demora pode resultar na inutilidade do provimento judicial, motivo porque é imperiosa a adoção de providências coercitivas para a efetivação da decisão do magistrado de piso.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, a, CPC e art. 133 XI, d, do Regimento Interno do TJE/PA, conheço do recurso e dou parcial provimento para reformar a decisão a quo apenas para afastar a multa pessoal imposta diretamente aos agentes políticos, mantendo-a no patamar de R$1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento, até o limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o que se revela adequado para punir a eventual insistência dos entes políticos em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, que, na hipótese de descumprimento, deverá ser feito pelo Estado do Pará solidariamente com o Município de Conceição do Araguaia, pessoas jurídicas de direito público.          Decorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o seu trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição deste TJE/PA e posterior arquivamento.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. Publique-se. Intime-se.          Belém (PA), 25 de maio de 2017. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO                                  RELATOR (2017.02182360-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-21, Publicado em 2017-06-21)

2ª. TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058827-56.2013.8.14.0301(I VOLUME E I APENSO 0036837-09.2013.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: C M SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA ADVOGADO: PAULO HENRIQUE RAIOL NASCIMENTOS-OAB/PA: 17.549 APELADO: SERILON BRASIL LTDA ADVOGADO: DARIO FACANHA NETO-OAB/PA: 12.234 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. REQUISITO SUPRIDO PELO PROTESTO E PROVA DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. IMPUGNAÇÃO QUANTO A VERACIDADE DA ASSINATURA DAS NOTAS FISCAIS. ÔNUS DE PROVA DO APELANTE. 1. Segundo dispõe o art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: o protesto e a prova da entrega e recebimento da mercadoria. Tais requisitos, no caso em tela, restaram devidamente preenchidos. 2. Quando ao argumento do recorrente de que desconhece a assinatura de recebimento das mercadorias, tal alegação não prospera, posto ser ônus do autor demonstrar que não foram firmadas por prepostos seu, nos termos do art. 373, I, do CPC-15. 3. O Juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, e que contra essa decisão não houve interposição de agravo de instrumento. Logo, não há como proceder a análise do pedido de efeito suspensivo, uma vez que sobre a matéria operou-se a preclusão temporal. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto C M SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA objetivando a reforma da sentença proferida pelo MMª Juízo da 12º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que julgou improcedente os Embargos à Execução opostos pelo Apelante em face de SERILON BRASIL LTDA. Na origem, narra o embargante que não recebeu a mercadoria que deu ensejo à emissão das notas fiscais acostadas aos autos, sustentando que as duplicatas correspondentes às referidas notas não apresentam assinatura do sacado, mas tão somente de recebimento, cuja letra diz desconhecer a origem, razão porque pugna pela improcedência dos presentes embargos. Prossegue aduzindo sobre o excesso da execução e a inversão do ônus de prova para aplicação do código de defesa do consumidor (fls. 02-12). Juntou documentos às fls. 13-23. Houve impugnação aos embargos às fls. 25-45, com arguição preliminar de impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustenta a exigibilidade do título executivo, a inexistência de excesso de execução e a falta de indicação pelo executado da memória de cálculo do valor que entende devido. Aduz, ainda, a veracidade da assinatura do executado e que seria ônus de prova desse comprovar os fatos alegados na inicial. Juntou documentos às fls. 46-52. Sobreveio Sentença às fls. 53-53v, ocasião em que o togado singular julgou improcedente os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios no importe de R$1.000 (hum mil reais). Inconformado, o Embargante interpôs o presente Recurso de Apelação, aduzindo não subsistir a obrigação sobre o pagamento das duplicatas, uma vez que a mercadoria não foi entregue e que não dispõe de sua assinatura nas notas de recebimento, complementando sobre a ausência do requisito da exigibilidade para o título executivo. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e pela procedência dos embargos.  O recurso de apelação foi recebido apenas no efeito devolutivo. (fls. 64). As Contrarrazões foram apresentadas às fls. 65-70. Subiram os autos a este E. Tribunal de Justiça, e por distribuição, coube-me a relatoria. Relatei. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Ab initio, o princípio tempus regict actum, estabelecido no art. 1046 do atual Código de Processo Civil exige a aplicação imediata da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, aos processos pendentes. Aclare-se, que ao caso em questão, em relação a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se aplicar as regras previstas no CPC-73, em atenção ao enunciado administrativo nº02 do STJ, em vista da decisão guerreada ter sido publicada antes da vigência do NCPC-2015. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria do Superior Tribunal de Justiça e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo à análise do meritum causae. A question juris nesta instância revisora consiste em verificar o acerto e/ou reforma do julgado originário. A insurgência recursal cinge-se à comprovação da relação jurídica que deu causa ao débito estampado nos títulos de crédito acostado aos autos, aos quais sustenta o apelante, não constituem título executivo exigível, diante a ausência de sua assinatura, não subsistindo, portanto, a obrigação de pagar as mercadorias que não foram entregues. Não assiste razão ao Apelante. É cediço que a duplicata é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I, do CPC-15, exige para sua regular formação, a prova da relação jurídica subjacente, seja através do aceite, constante do próprio título, ou por meio da prova da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços. Referida exigência se justifica por se tratar de título de crédito unilateralmente confeccionado, em que o próprio credor lança o valor da dívida e encaminha ao devedor para pagamento. De outra margem, o artigo 15, inciso II, da Lei nº 5474-68 dispõe sobre a possibilidade de a duplicata ser cobrada sem o aceite, desde que acompanhada do respectivo protesto e comprovação de entrega das mercadorias, objeto da compra e venda mercantil representada pelos títulos em questão, vejamos: Art. 15: A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: (...) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. Compulsando os autos, observa-se que a cobrança tem por objeto diversas duplicatas (fls. 35-165 dos autos em apenso) todas protestadas e acompanhadas de notas fiscais assinadas, confirmando o recebimento da mercadoria. Desta forma, concluo que referidos documentos trazidos pela parte exequente são capazes de embasar a ação executiva por título extrajudicial, conforme artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil-15, não se sustentando as alegações do apelante acerca da inexigibilidade do título. Nesse sentido é a jurisprudência das Cortes de Justiça: APELACÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DUPLICATAS PROTESTADAS. ARTIGO 15, INCISO II DA LEI 5474/68. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1 - Trata-se de Embargos à Execução de título extrajudicial, em que alega a embargante a ausência dos requisitos autorizadores da propositura da ação de execução por título extrajudicial, uma vez que no instrumento de confissão de dívida apresentado pelo exequente, inexiste assinaturas de duas testemunhas como exige o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. 2 - O documento particular sem assinatura de duas testemunhas, apesar de não possuir os requisitos necessários para ter força executiva, é capaz de demonstrar a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, na verdade, no caso em análise, este documento apenas materializou o inadimplemento dos títulos de créditos protestados, possibilitando o seu parcelamento, conforme consta do instrumento. 3 - O valor exequendo está devidamente representado por notas fiscais oriundas de vendas mercantis realizadas entre as partes, que deram origem a emissão dos títulos de créditos protestados, bem como pelo respectivo protocolo de entrega desses títulos de créditos com os instrumentos de protestos. 4 - Dispõe o artigo 15, inciso II da Lei 5474/68 que a duplicata pode ser cobrada sem aceite, desde que acompanhada do respectivo protesto e comprovação de entrega das mercadorias, objeto da compra e venda mercantil representada pelos títulos em questão. 5 - Assim, os documentos trazidos pela parte exequente são capazes de embasar a ação executiva por título extrajudicial, conforme artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE. (TJ-RJ - APL: 02970461220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL, Relator: CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/02/2015, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2015). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. Segundo dispõe o art. 15, inc. II, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite, quais sejam: o protesto e a prova da entrega e recebimento da mercadoria. Tais requisitos, no caso em tela, restaram devidamente preenchidos apenas em relação à duplicata de n. 22036.2, porquanto em relação às demais, não houve prova da entrega e recebimento das mercadorias que ensejaram sua emissão. Deve ser aplicado o IGP-M como indexador da correção monetária, por ser este o índice que melhor repõe as perdas inflacionárias. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039658141, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/05/2014) (TJ-RS - AC: 70039658141 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 29/05/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/06/2014) Ademais, em relação ao argumento do recorrente de que desconhece a assinatura de recebimento das mercadorias, tal alegação não prospera, posto ser ônus do autor demonstrar que não foram firmadas por prepostos seu, nos termos do art. 373, I, do CPC-15 e da nossa jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. CAUSA SUBJACENTE DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. Segundo o artigo 15, inciso II e § 2º, da Lei nº 5.474/68, dois são os requisitos exigidos no caso de duplicata mercantil sem aceite: protesto e prova da entrega e recebimento da mercadoria ou a prestação de serviços. No caso, a apelante cinge-se a alegar o não recebimento da mercadoria por não reconhecer a assinatura do recebedor, o que, pela Teoria da Aparência, impunha-lhe o ônus de demonstrar que a firma não pertence a preposto seu. Improcedência dos embargos mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA. Inexistência de dolo processual no agir da parte recorrida capaz de ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé prevista no artigo 17, do Código de Processo Civil. Condenação afastada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70060982006, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 27/08/2014). Por derradeiro, quanto ao pleito para atribuição de efeito suspensivo ao recurso, este não procede, uma vez que Juízo a quo recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, e que contra essa decisão não houve interposição de agravo de instrumento. Logo, não há como proceder à análise do pedido de efeito suspensivo, uma vez que sobre a matéria operou-se a preclusão temporal. Vislumbro escorreita a decisão proferida pelo MM. Magistrado de primeiro Grau. Ao exposto, CONHEÇO E DESPROVEJO O PRESENTE RECURSO, para manter a decisão objurgada em todos os seus termos. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 22 de maio de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2017.02083116-82, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-19)

1º TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: VARA ÚNICA DE VIGIA APELAÇÃO CÍVEL N° 0000211-45.2007.814.0063 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A APELADO: ROSIMARE DO SOCORRO SANTOS BRITO e EDIELSON PAIXÃO DE SOUSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. Não se verifica na espécie a inércia da exequente em dar prosseguimento a execução, motivo pelo qual não restou configurada a prescrição. Sentença anulada. Recurso Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposto pela BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, em face da decisão do juízo da Vara Única de Vigia, que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente decorrente da inércia do exequente, nos autos da ação de execução por quantia certa ajuizada em face de ROSIMARE DO SOCORRO SANTOS BRITO e EDIELSON PAIXÃO DE SOUSA.            Após a oposição de embargos de declaração (fls. 60/63), o magistrado a quo pronunciou a improcedência do mesmo (fls. 68).            Em suas razões recursais (fls. 69/80), o Apelante sustenta que não ocorreu a consumação da prescrição nos presentes autos. Relata que a ação foi proposta em julho de 2007, no entanto, somente em janeiro de 2008 houve o despacho de citação dos executados, que ocorreu em outubro de 2010.            Informa, ainda, que manifestou-se sobre o interesse no prosseguimento do feito em março de 2011, entretanto o magistrado a quo determinou que a secretaria certificasse sobre a interposição de embargos à execução, cuja determinação somente veio a ser cumprida em 21 de agosto de 2013. Afirma que em ato contínuo o feito foi sentenciado.            Sustenta que o julgador não observou a sumula 106 do STJ e ignorou os artigos 202 do Código Civil e 269,IV do Código de Processo Civil de 1973. Assevera que não estão presentes os requisitos configuradores da prescrição, haja vista que não restou configurada a inércia do titular da ação.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do apelo para anular a sentença a quo e determinar o prosseguimento do feito até a satisfação do crédito.            O recurso de apelação foi recebido no duplo efeito (fls. 82).            Não houve a apresentação de contrarrazões, conforme depreende-se da certidão de fls. 85.            É o Relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a análise do mérito.          Trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vigia, que extinguiu o processo com resolução do mérito em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente em ação de execução por quantia certa.                     A análise mais detida dos autos revela que o inadimplemento das executadas ocorreu em 10/07/2006 a partir da ausência de pagamento da segunda prestação do contrato de repactuação de dívida.          Pelo que se observa dos autos, a exequente ajuizou, em 23/03/2007 a ação de execução pleiteando o recebimento da quantia de R$ 11.686,59, atualizada até a data da emenda à inicial de fls. 45.          Foi determinada a citação em 16/01/2008 (fls. 50), tendo os executados sido citados em 29/09/2010 e 15/10/2010 (fls. 51/53), o autor não foi intimado a se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça, no entanto, voluntariamente, em 11/03/2011 manifestou-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito e requereu a penhora via bacenjud.          Às fls. 57 dos autos, em 04/3/2011, o magistrado a quo indeferiu o pedido do autor e determinou à secretaria que certificasse acerca da interposição de embargos à execução, tendo sido certificado somente em 21/08/2013. Ato continuo, foi proferida sentença de fls. 59, em 06/07/2013.          Como cediço a citação válida interrompe a prescrição, a teor do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil de 1973, retroagindo à data da propositura da ação, consoante expressa menção do § 1º do referido dispositivo. Assim, inicia-se novo prazo prescricional.          Ademais, a narração dos andamentos processuais leva à inarredável conclusão de que o exequente não permaneceu inerte em promover o regular andamento do feito.          Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO. BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I - A prescrição intercorrente ocorre quando, entre o ajuizamento da ação e a citação, decorrer tempo superior ao prazo prescricional do título. Necessário, ainda, comprovar a inércia do exequente na promoção do regular andamento do feito, o que não se constatou na demanda. II - Apelação provida. (Acórdão n.730450, 20000110256895APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/10/2013, Publicado no DJE: 05/11/2013. Pág.: 148). CIVIL E PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE COM EXECUTIVIDADE ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA A TEMPO - DEMORA NA CITAÇAO NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA - SENTENÇA CASSADA. 1. Inaplicável à espécie a regra estatuída no § 4º do art. 219 do CPC, porquanto há interrupção do prazo prescricional na hipótese de demora na citação, quando não evidenciada conduta negligente do autor. 2. In casu, tendo sido a ação monitória ajuizada dentro do prazo prescricional, conforme previsão do art. 206, § 5º, inc. I do CCB/02, o autor empreendeu inúmeras diligências no sentido de localizar o endereço do domicílio do demandado. 3. Recurso provido, afastando-se a prescrição intercorrente e qüinqüenal e cassando-se a sentença a quo. Unânime. (Acórdão n.532615, 20040110458504APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/08/2011, Publicado no DJE: 08/09/2011. Pág.: 95). AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o andamento do feito não pode se dar sem a sua intimação prévia e pessoal . Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ. AgRg- Resp 1.202.009. Proc n. 2010/012660-1 MG, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti. DJE 01/07/2013. p. 1617).          Verifica-se, portanto, que não é a inércia da parte credora a responsável pela paralisação do feito, pois promoveu todos os atos e diligências que lhe competia (fls.54/55). Dessa forma, não há que se falar em prescrição intercorrente sem que reste configurada a desídia do requerente.            Ante o exposto, conheço e dou PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença objurgada e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação apresentada.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 24 de abril de 2017. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2017.01531431-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-06-05, Publicado em 2017-06-05)

2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 000000522.2005.8.14.0201(I VOLUME/1APENSO) COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: M N O LOPES ME ADVOGADO: ARLINDO DINIZ MELO - OAB Nº 5745 APELADO: LOPES REZENDE LTDA APELADO: R R ALIMENTOS LTDA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI - OAB Nº 15763-A RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, § 1º, CPC-15. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. No caso vertente, não houve descumprimento da diligência por parte do Autor, uma vez que o mesmo já havia se manifestado nos autos, restando, ainda esclarecida pela parte e pelo magistrado a ausência dos documentos supostamente extraviados dos autos. 2. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 485, III, CPC-15, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 485, § 1º, do referido Código, o que, no caso, não foi determinado. 3. Recurso de apelação conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por M N O LOPES ME, em face de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC-15, por não haver o Autor cumprido diligência que lhe fora determinada, nos autos da ação ordinária declaratória de nulidade de duplicatas, com pedido de exclusão dos assentamentos dos títulos nos cartórios de protesto e no SERASA, cumulada com pedido de indenização por dano material e moral movida em face de LOPES REZENDE LTDA, R R ALIMENTOS LTDA e BANCO DO BRASIL S/A, ora apelados. Em breve histórico, narra a peça exordial que a Requerente tomou conhecimento na agência do Banco do Brasil de Macapá-AP, sobre protesto em cartório 13 (treze) duplicadas emitidas em seu nome pelas empresas Lopes Rezende Ltda E R R Alimentos Ltda, levadas a protesto pelo Banco do Brasil S/A, sem jamais possuiu qualquer relacionamento com as referidas empresas, razão porque requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 1.528.500,00 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), referentes ao dano material e moral que alega ter sofrido. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação às fls. 100-107, sustentando culpa exclusiva de terceiros, a saber, as duas outras requeridas, uma vez que a Instituição bancária só teria dado cumprimento ao contrato que mantém com as mesmas para desconto de títulos. Em decisão de fls. 147-148, o Juízo da 1ª Vara Distrital Cível de Icoaraci se declarou incompetente para processar e julgar o feito, por entender se tratar de matéria de competência da vara de registros públicos. Às fls. 154, o Juízo determinou nova citação das requeridas Lopes Rezende Ltda E R R Alimentos Ltda para apresentarem contestação. Por meio de decisão de fls. 160, o feito foi redistribuído à 4ª Vara Cível do Distrito de Icoaraci. Em certidão de fls. 171, atestou-se a intempestividade da contestação de fls. 100-143, porém, após despacho de fls. 175, foi retificada a certidão (fls. 176), informando-se a tempestividade da peça de defesa. Às fls. 179, consta certidão informando que os autos foram devolvidos à Secretaria de forma incompleta, faltando páginas a partir das fls. 50 até a fl. 96. Em decisão de fls. 182, o Juízo a quo rejeitou a ocorrência de revelia em relação ao Banco do Brasil S/A e intimou as partes para especificarem provas, porém as mesmas não se manifestaram sobre a determinação do Juízo. Em decisão de fls. 193, o feito foi redistribuído à 2ª Vara Cível Distrital de Icoaraci. Em decisão de fls. 200, o Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem quanto à certidão de fls. 179, que informa a devolução dos autos com páginas faltantes, havendo o autor declarado as fls. 202 que o problema já fora resolvido pela anexação dos documentos no processo em apenso. Em despacho de fls. 208, a magistrada a quo determinou a intimação das partes para procederem, caso houvesse interesse, à restauração dos autos. Sobreveio sentença às fls. 217-218, extinguindo o feito sem resolução do mérito por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC-15, por entender que a parte não cumpriu diligência que lhe competia. Inconformado, M N O LOPES ME interpôs recurso de apelação (fls. 220-228), alegando que não houve abandono da causa, pois o Autor já havia se manifestado sobre os termos da certidão que trata o extravio das folhas, razão porque requereu a reforma da sentença. Não foram ofertadas contrarrazões, conforme certidão de fls. 292. Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Inexistindo questões preliminares arguidas em sede recursal, passo à análise do mérito. As razões apresentadas pelo Apelante em seu recurso prosperam.   O § 1° do art. 485 do CPC-15 impõe a necessidade de intimação pessoal prévia, antes da extinção do processo, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que a matéria em exame já foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça que decidiu sobre a configuração de abandono da causa previsto no art. 267, III, do CPC, declarando ser necessária a prévia intimação pessoal da parte. Nesse sentido, cito os julgados abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ART. 267, III, § 1º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo a parte autora sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC, não há óbice para a extinção do processo por abandono da causa. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 671718 RS 2015/0045035-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2015) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NULIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. NECESSIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aferição dos requisitos essenciais à validade da Certidão de Dívida Ativa conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O abandono da causa pelo autor pressupõe a demonstração do ânimo de abandonar o processo, comprovado quando, intimado pessoalmente, não se manifestar quanto ao interesse em prosseguir no feito, circunstância que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1387858 RS 2013/0181548-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/09/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2013) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto o intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. (...). 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1148785 / RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgamento 23/11/2010, DJE 02/12/2010). No mesmo sentido, cito julgados desta Egrégia Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, § 1º, CPC. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 240, STJ. INCIDÊNCIA. A extinção do processo, por abandono, nos moldes do art. 267, II e III, CPC, reclama prévia intimação pessoal da parte, a teor do art. 267, § 1º, CPC, o que, no caso, não foi determinado, ausente, ainda, requerimento do réu em tal sentido, como prescreve a Súmula 240, STJ, impondo-se o prosseguimento da execução fiscal. (Apelação Cível Nº 70057783532, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/12/2013). Na mesma linha de entendimento cito julgados deste Tribunal: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO. NÃO INTIMAÇÃO DOS AUTORES PARA PROMOVEREM AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO FEITO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CUIDA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL OS AUTORES ESTÃO ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA, QUE TAMBÉM NÃO FOI INTIMADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º, § 5º DA LEI 1060/50. SENTENÇA QUE SE ANULA PARA QUE SEJA DADO O DEVIDO ANDAMENTO AO PROCESSO. APELO CONHECIDO E PROVIDO DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PA. Acórdão 146.761. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, DJE 03.06.2015).(GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CRISE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. PARALISIA POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPULSO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL. DILIGÊNCIAS CONSUMADAS. DESÍDIA. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CITAÇÃO POR EDITAL. PROVOCAÇÃO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 240 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, ou, em se tratando de execução, satisfação ou elisão do débito exequendo, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (CPC, art. 267, III). . 2. A desconsideração dos pressupostos estabelecidos pelo legislador como indispensáveis à qualificação do abandono, notadamente a paralisação do fluxo processual por mais de um trintídio e a prévia intimação pessoal e por publicação da parte inerte, derivando do objetivo teleológico do processo, que é viabilizar a realização do direito material e pacificação dos conflitos sociais, determina a invalidação do provimento que coloca termo à relação processual por não ter restado materializado o abandono na forma estabelecida como apta a legitimar essa resolução (CPC, art. 267, § 1º). 3. Caracterizada crise no fluxo procedimental decorrente da sua inércia, a parte autora deve ser intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsionar o processo, ensejando sua paralisia após a observância dessas exigências a extinção do processo, sem resolução do conflito que fazia seu objeto, com estofo no abandono (CPC, art. 267, III), por não poder ficar paralisado à mercê da sua iniciativa. 4. Aperfeiçoada a relação processual por intermédio de citação por edital e acorrendo a Curadora Especial aos autos da execução para defender os interesses dos executados, passando a participar da relação processual, a extinção do processo com lastro no abandono tem como premissa provocação dela originária volvida a esse desenlace, uma vez que, já tendo se aperfeiçoado a lide, assiste-lhe a faculdade de vê-la resolvida de conformidade com suas expectativas, carecendo de respaldo o provimento extintivo que omite essa providência, conquanto tenha sido a parte autora instada a impulsioná-lo e, ainda assim, permanecido inerte (STJ, Súmula 240). 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF - APC: 20090310346495, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 19/08/2015, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/09/2015. Pág.: 178). (grifei) Compulsando os autos, percebe-se que o togado singular incorreu em equívoco ao extinguir o feito sem resolução do mérito por abandono da causa, não apenas porque se fazia imprescindível a intimação pessoal do Autor, mas também pelo fato de que já havia manifestação do mesmo sobre o suposto extravio, restando, ainda esclarecida pela parte e pelo magistrado a ausência dos documentos faltantes nos autos. Ademais, o próprio Juízo facultou a realização da reconstituição dos autos ao interesse das partes, tendo, ainda, proferido sentença sem que houvesse nos autos qualquer certidão indicando o transcurso do prazo sem manifestação. Destarte, resta patente a ocorrência de error in procedendo, tornando-se cediça a cassação da sentença recorrida e a consequente devolução dos autos à origem. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para, o regular processamento, nos termos da fundamentação. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora e, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03530429-57, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)

2.ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0024407-64.2011.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. ADVOGADO: BRAHIM BITAR DE SOUSA - OAB/PA 16.381 APELADO: T.S.O DE ALMEIDA COMÉRCIO VAREJISTA E PEÇAS LTDA. APELADO: TIAGO SALIM OLIVEIRA DE ALMEIDA APELADO: MARCELO MARTINS DE MORAES ADVOGADO: NÃO HÁ NOS AUTOS RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR A FALTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 267, §1º DO CPC-73. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É possível a extinção do feito sem resolução de mérito quando a parte, por deixar de cumprir diligencia que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Contudo, imperiosa a necessidade de intimação pessoal da parte para que supra a falta, a fim de que se configure o animus de desinteresse no prosseguimento do feito, conforme determinação legal do art. 267, §1º do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença e atualmente previsto no art. 485, § 1º do CPC-2015. 3. Na hipótese dos autos, não houve a intimação pessoal da parte antes da extinção do processo com fulcro no art. 267, III do CPC-73. 4. Recurso Conhecido e Provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco da Amazônia S.A., objetivando a reforma da sentença proferida pelo MM° Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belém, que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 267, III do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da sentença, nos autos da Ação de Execução.   Em breve histórico, o exequente narra em sua exordial de fls. 03-06 que é credor do requerido no montante de R$-27.977,33 (vinte e sete mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos), decorrente de cédula de crédito bancário. Pugna pelo pagamento da dívida ou penhora de bens para satisfação do crédito. Ordenada a citação do executado (fls.17), que não foi cumprida pelo Oficial de Justiça em razão da cessação de atividades da empresa (fls.23). Intimado a se manifestar (fls.24), o exequente requereu a citação dos proprietários da empresa (fls.26-27). Novo mandado de citação expedido para TIAGO SALIM OLIVEIRA DE ALMEIDA, novamente sem cumprimento (fls.30). De ordem do juízo (fls.31), o exequente requereu a dilação de prazo para efetuar a diligência (fls.32-33). Igualmente, devolvida a carta precatória expedida para Marcelo Martins de Moraes (fls.48), tendo o juízo intimado a parte autora para se manifestar (fls.49), que pugnou pela dilação do prazo (fls.50), deferido pelo juízo o prazo de 30 (trinta) dias (fls.51). Ato contínuo, o juiz de piso ordenou a manifestação do autor acerca do interesse no prosseguimento do feito, com informação do endereço para a citação dos réus, sob pena de extinção (fls.61). Sobreveio sentença (fls.62), em que o magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, vez que o processo se encontrava paralisado há mais de 30 (trinta) dais sem cumprimento do despacho de ordem de manifestação de interesse no prosseguimento do feito. Inconformado, o exequente interpôs a presente apelação (fls.63-77), aduzindo violação dos artigos 267 § 1º do CPC-73, alegando sobre a necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo. Ao final, pugna a reforma da sentença, haja vista que não houve a configuração do abandono de causa de forma a ensejar a extinção do processo. A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 95). Nesta instância ad quem, coube-me a relatoria do feito por distribuição. É o relatório. DECIDO A EXMª. SRª. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente Recurso. Procedo ao julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria e, deste E. Tribunal. Sem preliminares, passo a análise do meritum causae. A quaestio juris arguida nesta instância revisora, diz respeito sobre a imprescindibilidade de intimação pessoal para arquivamento do feito com fundamento na paralisação do processamento. Assiste razão ao apelante.   O art. 267 do Código de Processo civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, atualmente previsto no art. 485 do CPC-2015, elenca as hipóteses pela qual deverá o magistrado proceder a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme se observa: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - quando o juiz indeferir a petição inicial; Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Vll - pela convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996) Vlll - quando o autor desistir da ação; IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal; X - quando ocorrer confusão entre autor e réu; XI - nos demais casos prescritos neste Código. Entretanto, o §1º do aludido dispositivo legal determina uma condicionante para que se proceda a extinção sem resolução de mérito nas hipóteses dos incisos II e III, qual seja, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. Vejamos: § 1o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Grifei. Verifica-se, portanto, que por expressa determinação legal, é imprescindível a intimação pessoal da parte que encontrar-se em estado de inércia, a fim de que se dê o devido andamento processual no prazo supracitado. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, INCISO II E § 1º, DO CPC. 1. Conforme o disposto no art. 267, inciso II, e § 1º, do CPC, extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando ficar parado por mais de um ano por negligência das partes. Contudo, a intimação só ocorrerá se, intimada pessoalmente, a parte não suprir a falta em 48 horas. 2. O art. 267, § 1º, do CPC é norma cogente ou seja, é dever do magistrado, primeiramente, intimar a parte para cumprir a diligência que lhe compete, e só então, no caso de não cumprimento, extinguir o processo. A intimação pessoal deve ocorrer na pessoa do autor, a fim de que a parte não seja surpreendida pela desídia do advogado. 3. Caso em que além da ausência de intimação pessoal houve manifestação da parte autora para prosseguimento do feito. A permanência dos autos em carga com a exequente não é causa obstativa da intimação, pois há meios para sua realização. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1463974 PR 2014/0156513-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014)¿ Grifei. Esta Egrégia Corte, também já se posicionou conforme precedentes jurisprudenciais que se colaciona abaixo: ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE CERTIDÃO. ABANDONO DE PROCESSO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR CONFIGURADA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 267, §1º CPC. 1. Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2. A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc. III do art. 267 do diploma processual civil. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação 0004961-44.2010.8.14.0045. Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/11/2015. Publicado em 15/12/2015)¿ Grifei. ¿Ementa/Decisão: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 267 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese . Recurso CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação 0004556-70.2014.8.14.0040. Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicado em 16/12/2015) ¿ Grifei. Desta forma, porquanto efetivamente não há como extinguir o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 267, III do CPC-73 sem antes proceder na forma que determina a legislação processualista civil, ou seja, realizar a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 48 horas. ISTO POSTO, CONHEÇO e PROVEJO o Recurso de Apelação, determinando o retorno dos autos ao Juízo originário, possibilitando, assim, o regular processamento do feito na comarca de origem. Remetam-se os autos a origem para regular processamento. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 21 de agosto de 2017. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES  Desembargadora Relatora Ass. Eletrônica (2017.03534071-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-08-24, Publicado em 2017-08-24)