APELAÇÕES CÍVEIS E RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. PREVI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. (1) ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. CONFLITO INTERTEMPORAL DE NORMAS PROCESSUAIS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI N. 11.382/2006. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA INICIADA ANTES E DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232/2006. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. - Iniciado o processo autônomo de embargos à execução de sentença antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232/2005, em melhor exegese da regra tempus regit actum sob os auspícios da teoria do isolamento dos atos processuais, persiste a ele aplicável o regramento antigo, razão pela qual a decisão monocrática que o resolver terá natureza de sentença, sendo impugnável por recurso de apelação. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. (2) LEGITIMIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE. SUJEITO PROCESSUAL. ADVOGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA. - Há reconhecer a legitimidade recursal, conjunta ou separadamente, tanto da parte como do advogado para recorrer acerca da parte decisória atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, ambos em nome e interesse próprio, sendo que: a) a parte vencedora ou vencida, enquanto, respectivamente, titular do direito de que a remuneração do seu patrono seja paga pelo vencido ou obrigada a pagar a do representante do vencedor; e, b) o advogado, enquanto terceiro prejudicado, eis que, porquanto titular de tal relação jurídica litigiosa, ainda que posta sob condição suspensiva até a prolação de sentença em favor de seu cliente, é-lhe dado exercer os atos necessários à conservação de seu direito, do que se extrai o imprescindível nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. RETIDO DA EMBARGANTE. (3) AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO EXPRESSA EM APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. PREENCHIMENTO. - O agravo retido é recurso que permanece nos autos até a eventual interposição de recurso de apelação, sendo necessário à sua admissibilidade um requerimento expresso do agravante, nas razões de apelação ou nas contrarrazões, pugnando por sua apreciação em sede recursal. (4) PRELIMINAR. PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. - Faz-se desnecessária a produção de perícia técnica atuarial quando o objeto dos cálculos, apesar de inerente ao segmento de previdência privada, não se enquadra nas hipóteses dos arts. 5º e 6º do Decreto-Lei n. 806/1969 e 4º a 6º do Decreto n. 66.408/1970, notadamente se quantificável o importe, pela natureza da pretensão versada, mediante mero cálculo aritmético, ainda que de maior complexidade. (5) CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA. - Reconhecida a prescindibilidade de perícia técnica atuarial, o indeferimento de sua realização não configura cerceamento de defesa, porquanto é dada ao magistrado, enquanto destinatário final das provas, com escorço no princípio da livre admissibilidade da prova consagrado no art. 130 do Código de Processo Civil, a prerrogativa de determinar ou não a produção probatória, inadmitindo aquilo que considerar despiciendo ao solucionar do deslinde ou que entender meramente protelatório. (6) PRECEDENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL. DISTINGUISHING. FATOS FUNDAMENTAIS DA RATIO DECIDENDI. CASO CONCRETO E PARADIGMAS DISTINTOS. NÃO VINCULAÇÃO. - A existência de precedentes que entendem imprescindível a realização de perícia técnica atuarial em se tratanto de matéria de previdência privada, uma vez distintos os fatos fundamentais embasadores da ratio decidendi dos julgados tidos como paradigmas, não vincula, em aplicação à técnica do distinguishing, o caso concreto examinado. APELAÇÃO DA EMBARGANTE. (7) MÉRITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEFINIÇÃO EM SEDE COGNITIVA. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS EM SEDE EXECUTIVA. - Os índices de correção monetária a serem aplicados em sede executiva sobre os valores vertidos às entidades de previdência privada a fim de formar reserva para posterior implementação de beneficiamento previdenciário complementar, para que permitam sejam recuperados os deletérios efeitos inflacionários e mantido o valor aquisitivo original, devem ser aqueles que melhor recomponham a efetiva desvalorização da moeda, como um imperativo de equidade e de justiça, na melhor interpretação dos exatos termos em que delineados em sede cognitiva. (8) DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSIÇÃO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E O DE 2002. PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS. VIGÊNCIA DA NOVEL CODIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS NOVOS PARÂMETROS. - A pretensão de recebimento de juros, em qualquer de suas modalidades, renova-se mês a mês, tendo em vista consistir em efeito futuro (remuneração, no caso de juros compensatórios ou remuneratórios e/ou indenização, no caso de juros moratórios) e decorrente de ato pretérito (indisponibilidade do capital, no caso de juros compensatórios ou remuneratórios e/ou inadimplemento, no caso de juros moratórios). Dessa feita, com a transição entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, passam a incidir os novos ditames legais atinentes às taxas de juros, tanto os compensatórios ou remuneratórios quanto os moratórios, ressalvada estipulação em sentido contrário, desde que não afronte os preceitos de ordem pública. (9) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMPENSATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO NOS TERMOS DO REGULAMENTO. PERIODICIDADE ANUAL. ADEQUAÇÃO. - A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é prática, em regra, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, ainda que expressamente pactuada, à luz do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). Nada obstante, entende-se possível a capitalização em periodicidade inferior à anual nas operações regidas por leis especiais e que contenham expressa autorização legal para tanto, desde que com posterior previsão contratual, como no caso das Cédulas de Crédito Rural (Decreto-Lei n. 167/1967), Industrial (Decreto-Lei n. 413/1969), à Exportação (Lei n. 6.313/1975), Comercial (Lei n. 6.840/1980) e Bancário (Lei n. 10.931/2004), além das instituições componentes do Sistema Financeiro Nacional (Medida Provisória n. 2.170-36/2001). (10) INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS OU REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. - É cabível a incidência de juros moratórios em relação ao montante devido de juros compensatórios ou remuneratórios, sem que, por isso, reste configurada capitalização de juros, afinal, havendo inadimplemento com relação ao segundo, presente restará o elemento de gênese do primeiro, escorando, assim, sua exigibilidade, à luz, ainda, da regra constitucional da justa indenização. (11) DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. - O depósito judicial para garantia do juízo, porquanto ato de extinção da obrigação na extensão depositada, tem o condão de transferir a responsabilidade pela incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o importe à instituição financeira depositária, cessando a responsabilidade do devedor quanto a tais encargos, salvo sobre eventuais diferenças identificadas entre o valor depositado e aquele efetivamente devido e no que toca a possíveis juros compensatórios ou remuneratórios, eis que incumbência esta não assumida pela instituição financeira depositária. (12) FONTE DE CUSTEIO. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. ÓBICE INEXISTENTE. - É responsabilidade da entidade de previdência privada a promoção dos cálculos atuariais necessários ao estabelecimento de índices de contribuição suficientes para a formação de fonte de custeio apta a cumprir com as obrigações nos termos em que contratualmente assumidas para com os beneficiários, bem como aquelas decorrentes de disposições normativas correlatas. (13) PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO SUFICIENTE DAS MATÉRIAS. IMPERTINÊNCIA. - O pedido de prequestionamento não encontra assento se a motivação do decisório se apresenta suficiente ao desvelo da controvérsia e a justificar as razões do convencimento do juízo. APELAÇÃO DOS EMBARGADOS. (14) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. LIMITE QUANTITATIVO. PERCENTUAL ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Tratando-se de execução ou embargos à execução, os honorários advocatícios sucumbenciais, por expressa disposição do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, devem ser fundamentadamente fixados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz dos critérios qualitativos estabelecidos no § 3º do mesmo dispositivo, não podendo a soma dos importes arbitrados ou dos percentuais fixados em sede de execução e de embargos à execução transcender o limite de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução. SENTENÇA ALTERADA. RETIDO DA EMBARGANTE E APELO DOS EMBARGADOS DESPROVIDOS E APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096823-2, de Joaçaba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-02-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Dobra acionária e juros sobre capital próprio atinente à telefonia fixa. Pleito indenizatório sucessivo. Prescrição vintenária reconhecida no juízo a quo. Extinção do processo, com resolução de mérito (art. 269, inciso IV, do CPC). Do recurso da autora. Pretensão ao recebimento dos juros sobre capital próprio referente à telefonia fixa. Litispendência reconhecida de ofício. Identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra demanda anteriormente ajuizada. Artigo. 301, § 2º, do Código de Processo Civil. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Mantidos os ônus sucumbenciais. Litigância de má-fé da requerente. Reconhecimento ex officio. Artigos 17, incisos, III e V, e 18 do Código de Processo Civil. Condenação à multa de 1%, sobre o valor da causa, referente a esse pleito. Pleito de condenação à dobra acionária. Afastamento da prejudicial. Viabilidade. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapso, in casu, não escoado. Prescrição afastada. Apelo acolhido, para desconstituir a sentença. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Análise dos pleitos deduzidos na inicial e das questões mencionadas na contestação. Ilegitimidade ativa. Alegação de que a demandante adquiriu de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Impossibilidade jurídica do pedido. Sustentada necessidade de prévio requerimento da anulação das deliberações assembleares. Tese não acolhida. Discussões referentes à capitalização das ações que, em virtude de sua ilegalidade, sequer continuam a produzir efeitos jurídicos. Pretendido indeferimento da inicial, por ausência de documentos essenciais ao deslinde da ação. Radiografia do contrato apresentada pela autora. Peça suficiente à propositura da ação, por conter as principais informações referentes à contratação. Juntada de demais documentos que se mostram desnecessárias. Recebimento de dividendos pleiteados. Carência de ação não verificada. Mérito. Alegada obrigatoriedade de propositura de medida cautelar para se pleitear a exibição dos documentos. Argumento prejudicado. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência da requerente não caracterizada, por ter acesso aos documentos juntados na demanda anteriormente ajuizada relacionada à telefonia fixa. Ademais, exibição pela requerente da radiografia do contrato. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido, diante da capitalização tardia dos investimentos. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Pleito de utilização de regras específicas da telefonia celular para a aferição do quantum debeatur das ações. Não acolhimento. Fixação nos mesmos limites e parâmetros relacionadas à telefonia fixa. Procedência, em parte, dos pedidos iniciais. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003873-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO EXEQUENDA PROVENIENTE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL S.A.). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA EXEQUENDA. DOMICÍLIO NO DISTRITO FEDERAL. PRESCINDIBILIDADE. "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, [...] é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal" (STJ, REsp. n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 2-9-2014). LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. PROVA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO PELO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE. "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 [...]" (STJ, REsp. n. 1.391.198/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 2-9-2014). PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, contado do trânsito em julgado da sentença exequenda" (STJ, REsp. n. 1.273.643/PR, Segunda Seção, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 4-4-2013). VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. É defeso às partes rediscutir matérias anteriormente decididas no processo e não impugnadas a tempo e modo adequados. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. O procedimento de liquidação previsto no art. 475-B do CPC pode ser utilizado quando o quantum debeatur for alcançável mediante simples cálculo aritmético. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual" (STJ, REsp n. 1.370.899/SP, Corte Especial, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 16-10-2014). JUROS REMUNERATÓRIOS. EXECUÇÃO. ENCARGOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO DE CRÉDITO JUDICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. A execução de juros remuneratórios fundada no título de crédito judicial extraído da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9 ofende a coisa julgada, porque não prevista a condenação a esses encargos na sentença definitiva (cf. STJ, AgRg. no Ag. em REsp. n. 351.431/SP, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21-11-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença" (STJ, REsp. n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 21-10-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022988-5, de Timbó, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. Não estando o processo apto para julgamento, inviável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, razão pela qual inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil ao caso concreto. FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073601-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. AVENTADAS ILEGALIDADE E LESIVIDADE AO ERÁRIO MUNICIPAL EM INÚMEROS ATOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREFACIAL ARREDADA. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 130 do Código de Processo Civil, que "cabe ao juiz decidir quais as provas pertinentes ao deslinde da controvérsia e quais devem ser indeferidas, por desnecessárias, não constituindo cerceamento de defesa a negativa de nova perícia, considerada desnecessária pelo magistrado. A lei processual o autoriza, mas não lhe impõe, como diretor do processo, determinar a realização de nova prova técnica" (REsp. 331084/MG, rel. Min. Castro Filho, DJ 10/11/2003). MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS A SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO POPULAR. MATÉRIA, INCLUSIVE, JÁ RECONHECIDA PELO TJSC NO CURSO DO PROCESSO. O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu nestes Autos que "a ação popular tem por finalidade precípua anular ato ilegal e lesivo ao patrimônio público. Não se presta, portanto, para impor aos agentes públicos sanções administrativas ou civis, tais como perda da função pública, indisponibilidade de bens, etc., providências estas que só podem ser alcançadas via ação civil pública, de restrita legitimidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2004.014909-3, de Rio do Sul, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-12-2004) PARTE DAS IRREGULARIDADES APENAS LISTADAS, DESACOMPANHADAS DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO, DE FATO E DE DIREITO. ANÁLISE PREJUDICADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O exercício do direito de recorrer pressupõe do interessado o cumprimento da regularidade formal, em cujo espectro insere-se o princípio da dialeticidade, de modo que lhe cumpre afrontar fundamentadamente a motivação utilizada no ato decisório para negar a sua pretensão, sob pena de não conhecimento do recurso" (STJ - AgRg na AR 5.451/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 08/10/2014, DJe 14/10/2014.) ALEGAÇÃO DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE EMULSÃO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. QUESTÃO SEQUER MENCIONADA NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO DO PEDIDOS OU DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO E SEM EXPRESSO CONSENTIMENTO DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE PREJUDICADA. AVENTADA ABDICAÇÃO ILEGAL DE RECEITA EM RAZÃO DA ANULAÇÃO DE MULTAS DECORRENTES DA FISCALIZAÇÃO EM CONSTRUÇÃO CIVIL. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM TRÂMITE REGULAR. DECISÕES ANULATÓRIAS DEVIDAMENTE MOTIVADAS E COERENTES COM A FINALIDADE DA NORMA. Verifica-se que as multas foram aplicadas em decorrência do exercício do poder de polícia, atividade típica do Estado, e submetidas ao devido processo administrativo e, por se tratar de um ato administrativo, precisam atender aos requisitos de competência, de finalidade, de forma, de motivo e de objeto. Contudo, observou-se que nem todos os requisitos foram devidamente atendidos em todos os casos sob análise, razão pela qual culminou, acertadamente, na anulação dos destacados atos administrativos (multas) pela Municipalidade, não restando demonstrado, portanto, qualquer ilegalidade ou dano ao erário. CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA. INADMISSIBILIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LESIVIDADE, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA. "A Corte Especial pacificou entendimento segundo o qual é inadmissível a participação de cooperativas em processos licitatórios para contratação de mão de obra quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para a Administração Pública caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame e não cumpra suas obrigações. Precedentes" (STJ - REsp 1204186/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 29/10/2012). Não obstante, a Ação Popular tem como pressupostos a ilegalidade do ato impugnado e a lesividade ao patrimônio público, o denominado binômio 'ilegalidade-lesividade', e, no presente caso, muito embora os atos impugnados sejam ilegais, não há comprovação de que as contratações da Cooperativa de serviços de mão de obra tenham resultado lesão ao patrimônio público. SUPOSTO DIRECIONAMENTO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO PARA AQUISIÇÃO DE LEITE DE EMPRESA PERTENCENTE AO ENTÃO VICE-PREFEITO. ATO OBJETO DE POSTERIOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO. Considerando a prolação de sentença na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual que abrange o mesmo pedido e causa de pedir da presente Ação Popular, impõe-se, neste particular, o reconhecimento da perda de objeto desta. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA DE MARKETING. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E CORRESPONDENTE A PERÍODO QUE EXCEDE A AVENÇA. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Diante da existência nos autos de provas suficientes para comprovar a ilegalidade e a lesividade ao erário causadas pelo pagamento em duplicidade para a prestação de serviço e assim como após o encerramento do contrato, são nulos os atos administrativos ilegais, devendo os réus serem condenados ao ressarcimento dos danos causados ao erário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.012143-5, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-12-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INSURGÊNCIA DO BANCO NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA. MATÉRIA ANTERIORMENTE SOLUCIONADA. INSURGÊNCIA PRECLUSA. EXEGESE DO ART. 473 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. "A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento, e, pois, para a delimitação das regras que compõem o formalismo do processo. A preclusão apresenta-se então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais das partes, bem como impede que questões já decididas pelo magistrado possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica" (Fredie Didier Jr.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. RECURSO DESPROVIDO. "A decisão de sobrestamento dos recursos proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 591.797/SP não atinge a demanda que esteja em fase de cumprimento de sentença, na qual já tenha operado a coisa julgada, bem como na ação que se encontre na fase instrutória, em primeiro grau de jurisdição" (Agravo de Instrumento n. 2011.018901-8, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTAGEM QUE SEGUE O MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO DE CINCO ANOS QUE SE INICIOU A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA OS FINS DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. "1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública'. (...)". (STJ, REsp 1273643 / PR, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, grifei). E, não transcorrido tal prazo, válida a pretensão da Agravada de receber as diferenças de remuneração da caderneta de poupança não creditadas, por meio de cumprimento de sentença que as reconheceu devida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-B, DO CPC. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PORMENORIZADAMENTE A EXISTÊNCIA DE ERRO. MATÉRIA DE DEFESA. ATO QUE COMPETIA AO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Incumbe ao devedor a impugnação específica e precisa do cálculo de liquidação da sentença, apontando eventuais erros cometidos pelo credor em sua elaboração, máxime quando este indica de forma pormenorizada o procedimento utilizado para a obtenção do quantum debeatur, sem que, aparentemente, tenha se distanciado dos parâmetros do decisum" (TJSC, Apelação cível n. 97.008035-2, Rel. Des. Eder Graf). AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA, BEM COMO QUANTO AO PERCENTUAL A SER UTILIZADO PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE POR ESTA CORTE. PENA DE SUPRESSÃO INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076593-1, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUTOS QUE NÃO VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA DO CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTO QUE É COMUM ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA, EM REGRA, INEXISTENTE NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DO EXAME EM FACE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE RECAI SOBRE A AFIRMAÇÃO DA ARRENDATÁRIA, DE QUE, NO CASO, TRATA-SE DE UM CONTRATO ATÍPICO EM QUE HOUVE A COBRANÇA DESTES ENCARGOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PACTO QUE IMPORTA NA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS QUE FICA INVIABILIZADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA E MULTA. COBRANÇA VEDADA EM VIRTUDE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PACTO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS DE MORA E DA MULTA CONTRATUAL QUE NUNCA FOI VEDADA OU LIMITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § § 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia do contrato celebrado com o consumidor e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 3. No contrato de arrendamento mercantil, em regra, não há a cobrança de juros remuneratórios e a sua capitalização. Mas, se a existência do pacto e da exigência dos encargos foi afirmada pela arrendatária e, no caso, incidem as consequências previstas no artigo 359 do Código de Processo Civil, o exame judicial da sua cobrança é, excepcionalmente, admitido. 4. Ausente a prova da taxa pactuada a título de juros remuneratórios e afirmado pela arrendatária o pacto em taxa que excederia o limite legal, por força da presunção retirada do artigo 359 do Código de Processo Civil faz-se a limitação àquela que é informada pelo Banco Central como sendo a média de mercado. 5. A não exibição do contrato, quando instada pelo juízo, impede que a instituição financeira cobre juros capitalizados e comissão de permanência, tendo-se como não pactuados tais encargos. 6. Carece de interesse recursal a instituição financeira que insiste, nas razões do recurso, na legalidade de encargo do pacto que não foi afastado ou limitado na sentença. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, o que torna desnecessária a prova do erro no pagamento. 8. O litigante vencido suporta o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 9. O trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, são levados em consideração na fixação da verba honorária, conforme o disposto no artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082187-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-11-2014).

INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS LITIGANTES. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO PRESENTE. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AOS AUTOS SUFICIENTE À ELUCIDAÇÃO DA CAUSA EM APRECIAÇÃO. O Julgador é o destinatário das provas e a ele, na forma prevista no art. 131 do Código de Processo Civil, compete indeferir as diligências inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias. É desnecessária a produção de prova oral se os pontos cuja demonstração se busca estão esclarecidos através de prova documental já encartada aos autos (art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil). NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR. MÁCULA INOCORRENTE. O art. 157 do Código de Processo Civil efetivamente prevê a necessidade da providência alegada ao estipular que "só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado"; porém, os documentos foram redigidos em Inglês, idioma global e de compreensão atualmente acessível, até porque tais documentos não possuem linguagem técnica, de modo que, mesmo sem que o leitor seja perito no idioma, é possível concluir-se a devolução das cártulas e ainda verificar que o autor diligenciou por e-mail para regularizar a situação. Como bem indicado na sentença, a ausência de tradução juramentada não trouxe qualquer prejuízo às empresas demandadas, que puderam articular as suas defesas mesmo com os documentos apresentados em Inglês. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. O pedido de danos morais é enquadrado no inciso II do art. 286 do Código de Processo Civil, segundo o qual é possível a formulação de pedido genérico "quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito". É desnecessária a delimitação do valor pretendido a título de danos morais quando expressamente requerido o arbitramento pelo Julgador. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO VERIFICADA. Legitimada passiva é aquela pessoa indicada a suportar os efeitos oriundos da sentença, caso seja julgado procedente o pedido formulado na ação. Demonstrada a ligação entre os fatos narrados na inicial e a figura da empresas demandadas, deve ser reconhecida a legitimidade para que integrem o polo passivo da demanda. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. Não há litisconsórcio passivo necessário quando a instituição bancária indicada para integrar o polo passivo da lide não participou da relação havida entre as partes e, da maneira como exposto na inicial, sequer contribuiu para os fatos que resultaram nos danos cujo ressarcimento se pede. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA QUE EMITIU OS CHEQUES DE VIAGEM. DESNECESSIDADE. EXEGESE DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DO PLEITO RATIFICADO, INCLUSIVE, EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de relação de consumo, é desnecessária a denunciação da lide com parâmetro no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse isso, é extremamente difícil ter acesso ao emissor do cheque de viagem, já que sediado no exterior, de modo que a intervenção de terceiro é completamente inoportuna também em virtude da facilitação da defesa do consumidor em juízo, do direito de regresso facultado pelo Código de Defesa do Consumidor à empresa demandada e dos princípios da economia e celeridade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O caso em apreço guarda relação de consumo, pois as demandadas são fornecedoras (art. 3º) de serviços, ao passo que o demandante utiliza, em proveito próprio, tal atividade (art. 2º). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA CADEIA DE COMERCIALIZAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. Já que a lide envolve relação de consumo, eventual falha do fornecedor impõe o dever de reparação mediante apuração de responsabilidade objetiva, pois as demandadas devem zelar pela perfeita qualidade do serviço que disponibilizam no mercado de consumo, incluindo-se, aqui, os deveres de proteção integral contra eventuais riscos provocados por prática no fornecimento de produtos ou serviços (art. 6º, inciso I), boa-fé e informação, clara e precisa (art. 6º, inciso III). Não se olvide, em razão da visível hipossuficiência do consumidor, da regra procedimental que implica na inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, todos do CDC). Além disso, todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE TODOS OS LITIGANTES. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e propiciar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. Tratando-se de ilícito civil gerador de dano moral, os juros de mora fluem a partir da ocorrência do evento danoso, porquanto aplicáveis o enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 398 do Código Civil. POR MAIORIA: APELO DO AUTOR PROVIDO. NÃO PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDADAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055103-4, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA ATINGIDA POR DESMORONAMENTO DE TERRA E PEDRAS, ENQUANTO VISTORIAVA TAMPA TRASEIRA DA CAÇAMBA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ARTS. 186 E 927, § ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. DANOS DECORRENTES DE CONDUTA NEGLIGENTE DO MUNICÍPIO. CULPA E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE COMPENSAR OS DANOS MORAIS E INDENIZAR O DANOS MATERIAIS RECONHECIDO. "[...] 1. O servidor ou empregado público vítima de acidente do trabalho, para o efeito de responsabilidade civil pelo direito comum (Código Civil, arts. 186 e 927), não se equipara ao 'terceiro' aludido no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. Desse modo, para fins do estabelecimento da obrigação indenizatória decorrente de infortúnio laboral, excluída a esfera previdenciária, que adota a teoria da responsabilidade objetiva, além da comprovação do evento danoso e do nexo de causalidade entre o ocorrido e a atividade profissional, é indispensável a demonstração da culpa do empregador, seja ele empresa ou pessoa jurídica de direito público. 2. Determinadas tarefas trazem uma potencialidade lesiva ínsita que as distingue das demais. Para elas o empregador tem que tomar cautelas especiais, tanto no que diz respeito à necessidade de treinamento eficiente como no fornecimento de equipamentos que neutralizem ou pelo menos atenuem a carga de lesividade a elas inerentes. Por essa razão, pelo simples risco a que estão expostos, esses servidores merecem tratamento jurídico especial no campo da responsabilidade civil, inclusive com a aplicação do disposto na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do Código Civil.[...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-06-2009). I - DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL AOS FAMILIARES. VERBA QUE DEVE INCIDIR NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO LÍQUIDO DA VÍTIMA. DESCONTO DE 1/3 QUE SE JUSTIFICA ANTE AS DESPESAS QUE O EXTINTO TERIA COM SEU PRÓPRIO SUSTENTO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. "[...] não havendo provas nos autos acerca do quantum percebido pela vítima, deve esta ter como parâmetro o valor do salário mínimo, no percentual de 2/3 dessa quantia, uma vez que correto se descontar 1/3 dos rendimentos do vitimado referente aos seus gastos pessoais' (AC n. 2000.011525-8, Des. Orli Rodrigues)" (TJSC, Apelação Cível n. 2002.016380-0, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 17-06-2005). "[...] 4 'O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS' (STJ, REsp n. 575839/ES, Min. Aldir Passarinho Junior)" (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24/07/2013). II - DESPESAS FUNERÁRIAS. COMPENSAÇÃO DO VALOR COM A QUANTIA RECEBIDA PELAS AUTORAS EM RAZÃO DO SEGURO DE VIDA CONTRATADO PELO DE CUJUS. INVIABILIDADE. "[?] É possível a cumulação das verbas indenizatórias deferidas aos familiares da vítima, com valores porventura recebidos a título de seguro obrigatório e de vida, pois se trata de verbas de natureza distinta, não devendo prevalecer a dedução determinada na sentença [?]" (TJRS, Apelação Cível n. 70041396557, Décima Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, j. 23-08-2012) III - DANOS MORAIS. SENTENÇA GUERREADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR RECEBIDO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DAQUELE FIXADO NA CONDENAÇÃO. ABATIMENTO INDEFERIDO. RECLAMOS DESPROVIDOS. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. "[...] 3. Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de modo que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006762-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23-06-2009). IV - CONSECTÁRIOS LEGAIS. PENSÃO MENSAL. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES VENCIDAS. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039944-7, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTE - PROVADA DOCUMENTALMENTE A CESSÃO DO DIREITO A AÇÕES - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL - DESNECESSIDADE DE AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR POR NÃO SE TRATAR DE CESSÃO DE CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - PROCESSO INAPTO PARA JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os contratos de cessão de crédito firmados com o adquirente originário de ramal telefônico com participação financeira têm o condão de comprovar a transferência de direitos e obrigações sobre a linha, especialmente sobre suas respectivas ações e, portanto, também são capazes de legitimar ativamente a parte recorrida. Em se tratando de cessão de crédito, "não se está diante de cessão global dos contratos originários, mas apenas de parte deles, a saber, de eventuais créditos, o que, nos termos do art. 290 do Código Civil, dispensa a anuência do cedido, bastando apenas sua ciência/notificação" (Apelação Cível n. 2013.080797-8, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 20.2.2014). A mens legis do já mencionado art. 290 do Código Civil, ao estabelecer a necessidade de cientificação do devedor acerca da transferência de crédito, foi garantir seu direito de ser informado perante quem deve solver a obrigação, sem lhe ter sido atribuída qualquer prerrogativa no sentido de frustrar a cessão, o que afasta a necessidade de anuência da companhia telefônica devedora. Não estando o processo apto para julgamento, inviável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, razão pela qual inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil ao caso concreto. FIGURA DO ESPECULADOR, CESSIONÁRIO DOS DIREITOS REFERENTES A DIVERSOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - ACIONISTA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DESTINATÁRIO FINAL, PREVISTO NO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEVER DE EXIBIR QUE SE CONFIGURA, CONTUDO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 31 E 100 DA LEI N. 6.404/76. O cessionário da participação nas ações que em momento algum utilizou-se dos serviços de telefonia prestados pela ré não se enquadra no conceito de consumidor presente no art. 2º do Código Consumerista. É direito do acionista, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76, a obtenção de certidões constantes nos livros de Registro e Transferência de Ações, visando à defesa de direitos e esclarecimento de situações em que tenha interesse. Assim, na esteira do que dispõe o Código de Processo Civil, descumprida ilegitimamente a ordem de exibição, podem ser admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio dos documentos, a parte pretendia provar. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008636-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - CELESC. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA QUE SE IMPÕE CASSADA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO CONSUMADA QUANTO ÀS FATURAS ANTERIORES À 24-8-2002, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 24-8-2012. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 515, § 3º, DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS: SERRARIA COM DESDOBRAMENTO DE MADEIRA. DEMANDA AJUIZADA PELA CONSUMIDORA NA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO DA CLASSIFICAÇÃO DA AUTORA COMO UNIDADE "RURAL". REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NO PERÍODO ENQUADRADO COMO TARIFA DO GRUPO COMERCIAL, RESSALVADAS AS PARCELAS FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO, QUAIS SEJAM, AQUELAS ANTERIORES A 24-8-2012. DEVOLUÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º E § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONSEQUENTE CASSAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. Observar-se-á, na aplicação de um e outro, se for o caso, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002. Também se adota tal orientação em relação à repetição de indébito por questão relativa ao enquadramento tarifário na prestação de serviço de energia elétrica. [...] 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag no REsp n. 122.128/RS, rel. Min. Hermann Benjamin, j. 22-5-2012). "A empresa que, segundo os critérios da Resolução 456/2000 da ANEEL, exercer a atividade econômica própria de "indústria rural", faz jus à tarifação especial, ainda quando esteja fisicamente localizada em área urbana, e, por consequência, tem direito ao reembolso simples dos valores pagos em excesso (AC n.° 2009.048243-6, de Blumenau. Relator Des. Newton Janke. j. 18.5.2011)" (Ap. Cív. n. 2011.037855-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 29-5-2012). "Nas repetições de indébito, pelo fato de não serem devidos juros moratórios antes da citação da ré, aplica-se o INPC para o cálculo da correção monetária até a citação, quando, então, passa a incidir apenas a Taxa Selic (Ap. Cív. n. 2012.092434-3, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 24-9-2013). Neste caso, deverá incidir correção monetária a partir do desembolso de cada valor pago indevidamente, de acordo com os índices oficiais da Corregedoria de Justiça estipulados para cada período a ser restituído, o que deverá vigorar até a citação válida, quando passará a incidir somente a taxa Selic, por englobar os juros e correção monetária, nos termos do art. 406 do CC" (Ap. Cív. 2010.074970-1, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061323-0, de Concórdia, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE AS PARTES. PLEITO DE INCUMBÊNCIA ÀQUELE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA POR APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. REGRAMENTO ESPECÍFICO AO CASO PREVISTO NO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. REQUERIMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, COMO FISCAL DA LEI. INCUMBÊNCIA DE PAGAMENTO À FAZENDA PÚBLICA VINCULADA AO PARQUET. APLICAÇÃO ESTENDIDA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.253.844). ATO JUDICIAL REFORMADO. RECURSO PROVIDO PARA DESONERAR A RÉ DO ADIANTAMENTO DE METADE DA VERBA PERICIAL. Tratando-se de ação civil pública, positivada pela Lei n. 7.347/85, não se aplica o regramento previsto no Código de Processo Civil com relação ao dever de adiantamento das despesas processuais. É que o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública disciplina que "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Nada obstante a legislação específica prever esta isenção, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, relativizou a aplicação do dispositivo, firmando entendimento de que "[...] não se pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas". (REsp 1.253.844/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 13.3.13). A referida dicção merece ser aplicada também à hipótese em que o ente ministerial, como fiscal da lei, requeira a produção da perícia. Primeiro, porque inviável compelir ao autor o adiantamento da despesa pericial, por inaplicabilidade do Código de Processo Civil em detrimento à legislação específica. Também não merece guarida a tese de imputação do encargo ao réu, sobretudo, porque demasiadamente temerário recair sobre ele o adiantamento da perícia, por mera suposição de procedência do pedido inicial, até mesmo porque, se esta for a hipótese, ele estará sendo obrigado a colaborar com a produção de uma prova contra si mesmo, situação vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, não há como imputar ao Ministério Público o pagamento de tal despesa, uma vez que, ainda que atuante como fiscal da lei, o parquet age em nome de interesses relevantes ao Estado de Direito e da Sociedade, não podendo arcar com o pagamento dos honorários periciais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.088055-6, de Porto Belo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-09-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência (art. 269, inciso I, do CPC), por ter sido a avença firmada após 30.06.1997. Apelo da autora. Contrato firmado na modalidade de habilitação. Procedimento realizado após 30.06.1997. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. "Histórico" juntado pela ré que se refere a outro terminal telefônico objeto desta demanda. Aplicação, in casu, do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Veracidade dos fatos alegados na inicial reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042559-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonia fixa. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Sentença de improcedência (art. 269, inciso I, do CPC), por ter sido a avença firmada após 30.06.1997. Apelo do autor. Contrato firmado na modalidade de habilitação. Procedimento realizado após 30.06.1997. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Aplicação do disposto no art. 359 do Código de Processo Civil. Veracidade dos fatos alegados na inicial reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido. Análise dos critérios de fixação do cálculo a ser realizada na fase de execução. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado, com incidência de atualização monetária e juros legais. Pagamento de dividendos, bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito Reconhecido. Correção monetária pelo INPC. Índice oficial estabelecido pela Corregedoria Geral de Justiça. Juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Artigos 219, caput, do Código de Processo Civil, 960 do Código Civil de 1916, 397, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil de 2002 e 161, § 1°, do Código Tributário Nacional. Precedentes. Procedência, em parte, do pedido. Ônus sucumbenciais devidos pela demandada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, caput e § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057892-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO - REEXAME DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C COM O ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/08-TJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO NA PARTE QUE DISSENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREVISTA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.387.249/SC. De acordo com orientação jurisprudencial da Corte Superior, em análise de recurso representativo de controvérsia, bem como deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento. In casu, em face da superação, por este Órgão Julgador, do entendimento exarado no acórdão, a retratação do julgado é medida que se impõe, a fim de ordenar que a apuração do quantum devido se efetive por meros cálculos aritméticos. DECISÃO QUE ORDENOU O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NECESSÁRIO - EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CASSADA - NULIDADE PROCEDIMENTAL - INÍCIO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COM A PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO - ANÁLISE DOS DEMAIS TEMAS EXPOSTOS NAS RAZÕES DO INSTRUMENTO RECURSAL PREJUDICADA. O art. 475-J do Código de Processo Civil prevê a necessidade de intimação específica do devedor para efetuar, no prazo de 15 (quinze dias) dias, o pagamento voluntário da obrigação, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, e, acaso inadimplido o débito, a possibilidade de ser determinada a penhora para garantia do juízo. Ausente a mencionada intimação, deve ser reconhecida a nulidade do feito, por erro de procedimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.059042-1, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATITUDE EM CONTRARIEDADE COM A SUSTENTADA PENÚRIA. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE DELIMITAR AS PROPRIEDADES DOS LITIGANTES. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA NOS LIMITES E DEMARCAÇÕES DAS TERRAS QUE É IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DISCUSSÃO QUE REFOGE TOTALMENTE DO ÂMBITO DO PLEITO POSSESSÓRIO. PLEITO DO RÉU PARA RISCAR EXPRESSÕES INJURIOSAS EMPREGADAS PELO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. EXPRESSÕES EQUIVALENTES ÀS UTILIZADAS PELO PRÓPRIO RÉU PARA SE REFERIR AO AUTOR. TERMOS QUE, NO CONTEXTO DOS AUTOS, NÃO SE MOSTRAM AGRESSIVOS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE DO AUTOR QUE NÃO FOI CITADA PARA INTEGRAR A LIDE. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE QUE SÓ SE FAZ NECESSÁRIA QUANDO A LIDE VERSA SOBRE DIREITO REAL. PREVISÃO DO ART. 10, §2º, DO CPC, QUE DEVE SER OBSERVADA SOMENTE EM CASOS DE COMPROVAÇÃO DE COMPOSSE OU DE PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE NOS ATOS QUESTIONADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESTE SENTIDO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUSCITADA PELA PARTE CONTRÁRIA À QUE SERIA PREJUDICADA. NULIDADE RECHAÇADA. AJUIZAMENTO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA REINTEGRATÓRIA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO. FUNGIBILIDADE. ART. 920 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA EXERCIDA PELO AUTOR E ESBULHO POSSESSÓRIO PERPETRADO PELO RÉU (DESTRUIÇÃO DE PORTÕES, ALTERAÇÃO DE CERCAS E CONSTRUÇÃO DE ESTRADA) COMPROVADOS POR MEIO DA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA, ALÉM DE DOCUMENTOS E FOTOGRAFIAS ACOSTADOS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DEDUZIDO NA INICIAL. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Litígio que não versa sobre a servidão, mas sobre a reintegração de posse do direito real de servidão tem caráter possessório e, consoante entendimento majoritário, posse não é direito real, sendo inexigível nas demandas possessórias a citação do cônjuge para integrar a capacidade processual" (Nelson Nery Junior) (AC 2009.061449-7, Des. Fernando Carioni). 2. A ação de reintegração de posse, nos termos dos artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil, tem como desiderato a proteção da posse como pura situação de fato. Logo, torna-se despicienda qualquer análise acerca de eventual divergência quanto aos limites e demarcações das terrras, eis que tal matéria refoge totalmente do âmbito do pleito possessório. 3. Incumbe ao réu o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, à luz do art. 333, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046508-9, de Santa Cecília, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).

ANULATÓRIA DE ACORDO, FIRMADO EM PROCESSO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA, NO TOCANTE À PARTILHA DOS BENS IMÓVEIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, MOTIVO PELO QUAL INVIÁVEL A ANULAÇÃO DE UMA DAS CLÁUSULAS. Como bem salientado na sentença, a autora é maior e capaz, além de devidamente assistida por procurador constituída por ocasião da elaboração do acordo vergastado. Não há nos autos prova concreta que qualquer doença que porventura acometesse a autora por ocasião da voluntária estipulação da divisão dos bens tenha sido severa o suficiente para incapacitar a demandante, ainda que relativamente, para gerir a sua vida civil. Não comprovou a autora, assim, vício de vontade na partilha - ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há nos autos prova que a divisão dos bens tenha sido desigual e, mesmo que assim fosse, o art. 2.017 do Código Civil não representa obstáculo ao reconhecimento da plena validade do acordo da maneira como formulado, na medida em que não se tratou de provimento jurisdicional determinando resolução de um litígio de maneira desigual, mas estipulação voluntária decorrente de consenso entre as partes. A esta existe apenas a limitação decorrente do art. 548 do Código Civil, que prevê ser "nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Se a autora concordou em garantir a mantença do filho menor por ocasião da separação judicial, acordo de vontades livre de vícios e plenamente hígido, não é razoável que seja anulada esta cláusula. Necessário, portanto, reparar a sentença objurgada. ALIMENTOS PLEITEADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. VIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. Desnecessária é a apreciação do pedido de condenação à prestação de alimentos formulado na reconvenção e reiterado no recurso diante da informação que tramita ação própria. Impende destacar, todavia, que inexiste óbice para que o demandado/reconvinte/apelante requeira a condenação da autora/reconvinda/apelada ao pagamento de prestação alimentícia porque conexo à causa principal, pois houve estipulação a este respeito no acordo homologado cuja anulação é pretendida na lide principal (arts. 103 e 315 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS EM RELAÇÃO À RECONVENÇÃO. REDUÇÃO. A fim de equalizar a distribuição do ônus em decorrência do princípio da causalidade, entendo que merece reparo a sentença apenas no tocante à verba fixada na reconvenção, com a manutenção dos demais valores porque, no mais, estão acordo com o grau de zelo profissional, complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para a causa, bem como sua natureza e importância, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076158-3, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE CERCEIO DE DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DE INÉPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. APROVEITAMENTO DO RECURSO DE UM DOS RÉUS PARA O OUTRO. APLICABILIDADE DO ART. 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. CRITÉRIO DE CONFIANÇA. ILEGALIDADE, PORÉM, DO ADITIVO FIRMADO, HAJA VISTA QUE INCIDENTE SOBRE CONTRATO JÁ EXPIRADO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DESTE ENCARGO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AFORADA PELO PARQUET. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Dada a suficiência das provas produzidas para formar o convencimento do magistrado, a lide poderia ter sido julgada antecipadamente, como o foi, na esteira do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil, não cabendo, por isso, cogitar-se, validamente, de cerceio de defesa pelo fato de não terem sido ouvidas testemunhas, nem juntados outros documentos. II. Não há, igualmente, como medrar a preliminar dizente com a aventada ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, pela não-juntada, com a exordial, do primeiro contrato firmado entre o apelante e a Municipalidade, dado que os inúmeros elementos de prova colacionados mostraram-se bastantes para o julgamento do feito. III. Melhor sorte, do mesmo modo, não há de colher a insurgência recursal no que atina com a suscitação de inépcia da inicial, porquanto a peça de abertura satisfaz os requisitos processuais de estilo, não existindo nela qualquer das figuras elencadas no parágrafo único do art. 295 do Código de Processo Civil. IV. A invocada ilegitimidade ativa do Ministério Público também é de ser arredada, não somente em razão dos cometimentos que lhe são constitucionalmente atribuídos, entre os quais o de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público [...]" (art. 129, III/ CF), como também por expressa dicção da Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/92), ao consignar que "a ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público [...]" (art. 17). V. "[...] O art. 509 do CPC deve ser interpretado com olhos na realidade e nos fins sociais para os quais foi concebido (Lei de Introdução ao Código Civil - Art. 5°)." (STJ - REsp 225.462/SC, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.12.1999), bem por isso, no caso dos autos, havendo evidente consórcio de interesse entre os réus, o recurso interposto por um deles ao outro também aproveita. VI. A só existência de serviço jurídico do próprio Município não constitui elemento bastante para caracterizar como ímprobo o ato administrativo de contratação de serviços advocatícios externos, se feito de modo regular e reverentemente ao interesse público. No mais, a Suprema Corte tem precedente a assinalar que tal tipo de contratação pode ser levado a cabo mesmo sem licitação, dado o aspecto "confiança", que deve presidi-la (Ação Penal n. 348-5/SC, rel. Min. Eros Grau, j. 15.12.2006). VII. Não há admitir como válido o aditamento de contrato findo. Afinal, só é aditável, ou seja, somente pode ser objeto de termo aditivo, avença ainda em vigor. Carece, destarte, de validade jurídica o termo aditivo exordialmente questionado, que, por isso, atenta contra o princípio da legalidade, apanágio da Administração Pública, na senda do art. 37, caput, e do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, tipificando ato ímprobo. VIII. Tendo presente que a própria sentença, escorreitamente, não impôs o ressarcimento do quantum correspondente, até porque houve a efetiva prestação do serviço, verifica-se que não se faz invocável a tese da imprescritibilidade, defendida pela maioria da doutrina e da jurisprudência, com esteio no § 5º, do art. 37, da Constituição da República, contra a minha modesta reserva. Daí que remanesce, porque não alcançado pela prescrição quinquenal regrada pelo Decreto n. 20.910/32, apenas o período da contratação aditiva que vai de 29.5.1996 (pois a exordial da ação sob exame foi protocolada em 29.5.2001) até 31.12.1996. E sendo bem menor o período que pode ser considerado como de prática de ato ímprobo sancionável, há que haver redimensionamento, para menos, na condenação imposta. IX. "Em sendo o autor da ação civil pública o Ministério Público, não há que se falar em verba advocatícia, já que seus membros, ao ingressarem com ações dessa espécie, tão-somente desempenham uma de suas funções institucionais (art. 129, III da CF), sendo-lhes expressamente vedado receber honorários (art. 128, § 5º, II, a da CF)" (Apelação Cível n. 2007.012923-9, de Turvo. Relator: Des. Francisco Oliveira Filho). (AC n. 2008.000438-7, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-3-2008). (TJSC - Apelação Cível n. 2009.007457-6, de Laguna, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 17.7.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.059861-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, PREPARATÓRIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO TRINTÍDIO LEGAL. CONTAGEM DO PRAZO QUE SE INICIA DA DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, NO CASO NUNCA DEFERIDA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 806 E 808, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS APELADOS. REVELIA QUE NÃO IMPORTA EM AUTOMÁTICO ACOLHIMENTO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE O JUIZ SOPESAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO. "CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA". ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO PACTO E DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL NO REGISTRO COMPETENTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE JUSTIFICARIAM A RESCISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO EM RAZÃO DO SUPOSTO OCULTAMENTO DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS ESTÃO SENDO ALVO DE RIXA, DANIFICAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 822, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DO PERIGO DA DEMORA. ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CAUTELAR. 1. "Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório." (artigo 806 do Código de Processo Civil). 2. Nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, o tribunal desde logo apreciará a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3. Ainda que reconhecida a revelia, os seus efeitos não se fazem de imediato, impondo-se ao magistrado o dever de apreciar todo o conjunto probatório, dali extraindo o melhor direito. 4. "O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações" (artigo 822, inciso I, do Código de Processo Civil). 5. É do autor o ônus de trazer para o processo a prova dos fatos que sustentam o pedido inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037307-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INJUNTIVO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL - LAPSO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, INCISO I, §5º, DO CÓDIGO CIVIL - DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 503) E PROCESSADO PELO RITO DOS REPETITIVOS (REsp 1101412/SP). "Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula'. [...]" (REsp 1101412/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2013). PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR QUANTO À CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO EXAURIMENTO DO PRAZO PARA A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARA ACOMPANHAR A TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC (REsp 1101412/SP). Quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional da ação monitória fundada em cheque sem força executiva, este relator passa a rever entendimento anterior para acompanhar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a fluência conta "do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula' [...]" (REsp 1101412/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2013). PRAZO PRESCRICIONAL - PÓS-DATAMENTO - ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR NO SENTIDO DE PREVALÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO ESTIPULADA PELAS PARTES - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA ACOMPANHAR A TESE FIXADA PELA CORTE SUPERIOR NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CPC (REsp 1101412/SP) - PREVALÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO INSERIDA NO CAMPO ESPECÍFICO DA CÁRTULA. Quanto ao pós-datamento, este relator passa a rever posicionamento anterior para acompanhar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o cheque é ordem de pagamento à vista, devendo, nos termos do art. 1º, inciso V, da Lei do Cheque conter a data de emissão da cártula - requisito essencial para que produza efeito como cheque. Nesse caso, apenas para registro, por se tratar o cheque da prova documental escrita a que alude o art. 1.102-A do CPC - que, em cognição sumária, permite a expedição do mandado monitório -, evidentemente, deve-se considerar como data de emissão aquela regularmente oposta no espaço próprio reservado para a data de emissão." (REsp 1101412/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11/12/2013). PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA DIANTE DOS REQUISITOS ACIMA DELINEADOS - RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA PROVIDO NO PONTO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PELO JUÍZO AD QUEM - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA - CAUSA MADURA - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. Afastada a improcedência parcial do pedido injuntivo, porquanto não caracterizada a prescrição da pretensão monitória em relação à parte das cártulas, e encontrando-se os autos prontos para julgamento, é possível a apreciação do mérito pelo juízo ad quem, em consonância com o disposto no art. 515, § 3.º do CPC, e em homenagem ao princípio da economia processual. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SERVENTES À DESCONSTITUIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA - DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO MACULADOR DO DIREITO DE CRÉDITO - RASURAS INDUBITÁVEIS NO CAMPO RELATIVO À DATA DE EMISSÃO EM PARCELA DAS CÁRTULAS - FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL À CONSIDERAÇÃO DO CHEQUE COMO TÍTULO DE CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS - RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE PROVIDO NESTE CAPÍTULO. A data de emissão do cheque é considerado elemento essencial à sua caracterização como título de crédito, de modo que adulteração visível em relação a este item desnatura sua exigibilidade. ESPECIFICAÇÃO DE COMANDO QUANTO ÀS CÁRTULAS HÍGIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - JUROS DE MORA - CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA CITAÇÃO. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, entende-se que o termo inicial da correção monetária deve ser a data de emissão da cártula, o que coincide com o vencimento da obrigação, e com base no INPC/IBGE, em harmonia ao estabelecido pelo Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça desta Corte. Os juros moratórios são acrescidos na monta de 1% ao mês, a contar da citação judicial, conforme o artigo 219, do Código de Processo Civil. REMESSA DOS AUTOS À OAB/PR PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - PARCELA DO COMANDO DESPROVIDA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - ANALOGIA AO ART. 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA AUTORA/EMBARGADA NÃO CONHECIDO NO PONTO. O comando que determina a remessa dos autos à OAB/PR, para que seja apurada eventual infração profissional, é desprovido de carga decisória, sendo, pois, irrecorrível. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AVENTADA EM CONTRARRAZÕES E NAS RAZÕES RECURSAIS - PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS NO INTUITO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL - ALTERAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO DE PARTE DAS CÁRTULAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL INJUNTIVA - EXEGESE DOS ARTS. 17, II E III, E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PEDIDO DA RÉ/EMBARGANTE ACOLHIDO. Nos moldes dos incisos II e III do art. 17 do Código de Processo Civil, litiga de má-fé aquele que altera a veracidade dos fatos e se utiliza do processo para conseguir objetivo ilegal, devendo ser condenado, em decorrência de sua conduta danosa, ao pagamento de penalidade por litigância de má-fé. VERBAS SUCUMBENCIAIS - MODIFICAÇÃO DO DECISUM PROFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - PERDA RECÍPROCA CONFIGURADA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROPORCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO CONFORME A PARCELA DE ÊXITO E DERROTA DOS LITIGANTES - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA VEDADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. Modificada a sentença profligada, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Constatada a decadência considerável em relação a ambos os litigantes, cabe a estes o pagamento das verbas devidas por força da sucumbência recíproca, observadas as respectivas parcelas de derrota e vitória, conforme art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. Não obstante o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, tenha entendido ser possível a compensação dos honorários advocatícios (Súmula 306 daquele Órgão e REsp n. 963.528/PR, submetido ao processo de uniformização de jurisprudência previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil), ainda persiste firme este Órgão Julgador na compreensão de que deve prevalecer o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que garante ao advogado direito autônomo em relação à sua remuneração, por se tratar de verba alimentar. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.035927-5, de Guaramirim, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).