EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO AGRAVADO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557, CAPUT, DO CPC.I ¿ Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença pelo juízo agravado, ocorre a perda do objeto do recurso.II ¿ Agravo de instrumento a que se nega seguimento por restar prejudicado (art. 557, caput do CPC).   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Chibatão Navegação e Comércio contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Renovatória de Contrato (Proc. nº 0013238-07.2014.814.0301), movida por EASA ¿ Estaleiros Amazônia S/A contra a agravante, que deferiu tutela antecipada determinando que a demandante seja mantida na posse do imóvel e o valor provisório para sua locação. Coube-me à relatoria do feito por distribuição (fl. 407). Em decisão monocrática às (fls. 412/413), indeferi o efeito suspensivo pretendido. A agravante juntou contra-razões e documentos às fls. 417/492.   DECIDO.   Consultando o andamento processual dos autos originários no site www.tjpa.jus.br (doc. em anexo), constata-se que o juízo a quo prolatou sentença julgando o mérito da ação em desfavor do autor, consoante a parte dispositiva da sentença:   "...   Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação ao norte e, por conseguinte, revogo a liminar anteriormente concedida, conforme decisão inclusa. Condeno a parte demandante, EASA ¿ ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que estabeleço por equidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com arrimo no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, por considerar o zelo do profissional, o grau de complexidade da matéria debatida, o local da prestação de serviço e o tempo de duração do processo. Julgo extinto o processo com resolução de mérito, com arrimo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Anote-se como sentença de mérito. Expeça-se mandado de despejo, com prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária, com arrimo no art. 74 da Lei nº 8.245/91. Com o trânsito em julgado desta sentença, neste caso devidamente certificado, decorrido o prazo de 06 (seis) meses, sem qualquer providência da parte vencedora, neste caso também devidamente certificado, após as anotações de praxe, arquivem-se os presentes autos, mediante as cautelas legais, sem prejuízo de oportuno desarquivamento, na forma do art. 475-J, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 18 de dezembro de 2.014 DR. RAIMUNDO DAS CHAGAS FILHO Juiz de Direito"   Diante disso, entendo que, no caso em comento, uma vez prolatada a sentença de primeiro grau, o presente Agravo de Instrumento, que tem por objeto a reforma da decisão interlocutória do mesmo juízo, perdeu o seu objeto, ficando prejudicado, na medida em que a lide entre as partes já foi superada.   Acerca da perda do objeto, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado", 8ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1041, anotam:   "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado."   O ¿caput¿ do art. 557, do Código Processual Civil preceitua:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (grifo nosso)   A jurisprudência assim decidiu:   ¿ AGRAVO. PERDA DO OBJETO . Face à  perda do objeto do agravo de instrumento é imperativa a sua rejeição por decisão liminar, conforme determina o art. 557 do CPC. Agravo rejeitado.¿ (TJRS, 7ª Câm. Cível, AI 70005870639, rel. Desª. Maria Berenice Dias, j. 19.02.2003).   Sobre a superveniência de fato novo, assim leciona Costa Machado in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, Barueri, SP: Manole, 2006, p. 844:   ¿(...) Observe-se que a ratio da presente disposição está ligada à idéia de que nem sempre o contexto fático da causa permanece como era quando da propositura da ação - o que, evidentemente, seria o ideal -, de sorte que ao juiz cabe apropriar-se da realidade presente ao tempo da sentença para decidir com justiça o litígio. A regra se aplica também ao acórdão.¿   Com efeito, vislumbra-se que o objeto da ação principal já foi solucionado por sentença anteriormente citada, motivo pelo qual a análise do presente recurso encontra-se prejudicada. Isso ocorre porque, o provimento ou improvimento do recurso resta sem efeito diante da solução do litígio. Corroborando com o tema, a jurisprudência assim se posiciona:   ¿AGRAVO INTERNO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO.1. Deve ser reconhecida a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença nos autos do processo principal. Possibilidade de ser negado seguimento ao agravo com fundamento no artigo 557 do CPC .2. Agravo interno a que se nega provimento¿ (TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010061084 RJ 2010.02.01.006108-4; julgado em: 19/04/2011; Rel. Desa. Salete Maccaloz) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I Se antes do julgamento do Agravo de Instrumento é prolatada a sentença, ocorre à perda do seu objeto.II Não conhecimento do Agravo, por restar prejudicado.¿(TJPA; Agravo de Instrumento nº. 2009.3.002703-9; julgado em 09/07/2009; Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)   ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. PREJUDICADO. I- Proferida a sentença final no processo, o Agravo perde o objeto. II- Recurso prejudicado pela perda de objeto. Arquivamento. Unanimidade.¿ (TJPA, 3ª Câmara Cível Isolada, AI 200830074594, rel. Desª. SONIA MARIA DE MACEDO PARENTE, j. 05/03/2009) (grifo nosso)   Assim sendo, constata-se que não se faz necessária a análise do mérito da decisão interlocutória ora recorrida. Por todos os fundamentos expostos, nego seguimento ao presente agravo, por julgá-lo prejudicado, nos termos do art. 557, caput, do CPC. Operada a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as devidas providências.   Belém (PA), 06 de fevereiro de 2015.   DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00390618-15, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-06, Publicado em 2015-02-06)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº: 2014.3.026371-9, interposto por EMERSON ANIBAL MESQUITA MARTINS, com fulcro no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de fls. 176/178 dos autos, publicada no Diário da Justiça de 14/11/2014, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.   Em suas razões recursais , às fls. 1 8 0/186 dos autos, a embargante requer eu   o conhecimento dos aclaratórios, a fim de corrigir possível o miss ão desta relatora, porém, na realidade apenas limitou-se a repetir os mesmos argumentos já apresentados no seu recurso de apelo, quais sejam, que a sua ação não estaria fulminada pela prescrição, devido a aplicação da prescrição intercorrente .   Por fim, pede que sejam conhecidos e acolhidos os seus aclaratórios.   De outra ponta, o Estado do Pará, através de sua procuradoria, apresentou c ontrarrazões ao embargos (fls. 1 8 9 / 1 9 2 ), requerendo a total improcedência dos aclaratórios, diante da inexistência das omissões arguidas e sim patente tentativa de rediscussão do apelo .   Vieram-me concl usos os autos . ( fl. 1 94 v ) .   É o relatório.   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   A decisão monocrática de fls. 176/178 guerreada por meio desses embargos foi fundamentada nos seguintes termos:   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A (...)   DECIDO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.   Cuida-se o presente de recurso de apelação (fls. 142/154) interposto contra sentença (fls. 138/139) que extinguiu processo de execução com resolução de mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.   O recorrente busca a condenação da Fazenda Pública Estadual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) decorrentes de indenização por danos morais, por supostos danos perpetrados contra si, de outro lado, é bom ressaltar que é de cinco anos o prazo prescricional para todo e qualquer direito ou ação movida contra a Fazenda Pública, de acordo com julgamento relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática de recurso repetitivo. Eis a ementa:   ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.   O Código de Processo Civil, dispõe acerca do assunto que:   Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2º Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.   Nesse contexto, a interrupção da prescrição, que retroagiria à data da propositura da ação, isto é, 05/09/2006 (fl 02), somente ocorreria no caso do apelante ter conseguido promover a citação válida do apelado, nos moldes dos dispositivos processuais acima transcritos, o que não se verificou no caso.   Partindo-se dessa premissa, qual seja, que a parte teria cinco anos para ingressar com a ação e ainda, promover a citação do réu nos dez dias subsequentes, constato a ocorrência da prescrição, explico:   Constato que a ação foi distribuída no dia 05/09/2006 (fl. 02), ocorre que em 21/11/2006 a juíza de direito da 21ª vara cível (atual 3ª vara de fazenda) indeferiu o pedido de justiça gratuita. (fl. 46).   Inconformado com o indeferimento, o recorrente reiterou o pedido de justiça gratuita em 12/12/2006 (fls. 48/50), porém, em 03/09/2009, voltou atrás e pediu a expedição do boleto de custas. (fl. 57).   O juízo determinou a expedição de novo boleto de pagamento de custas em 16/10/2008. (fl. 58). O mesmo foi pago em 17/11/2009. (fl. 61). A citação foi determinada em 25/05/2010. (fl. 62), ocorrendo por meio de Oficial de Justiça, conforme certidão lavrada em 23/06/2010. (fl. 63v). Em 25/08/2010, a Fazenda Pública Estadual contestou a ação. (64/75).   Considerando que, entre o despacho que determinou a citação e a sua efetivação, houve um interregno de quase quatro anos sem que tenha o autor promovido a regular citação do réu, não se consumando dessa forma o efeito interruptivo da prescrição. Assim sendo, forçoso reconhecer que o juízo sentenciante andou bem, ao reconhecer, de ofício, a prescrição, haja vista que se trata de matéria de ordem pública, consoante a dicção do artigo 219, § 5º, do CPC.   A jurisprudência se manifesta da mesma maneira:   (...)   ANTE O EXPOSTO, COM BASE NO ART. 557 do CPC, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença atacada em todos os seus fundamentos, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.     Impende destacar, em primeiro plano, que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, o que, nas lições do eminente professor baiano FREDIE DIDIER JUNIOR (in Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 2007), significa que ¿a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra a decisão impugnada (...). É preciso encaixar a fundamentação do recurso em um dos tipos legais. O recurso não pode ser utilizado para veicular qualquer espécie de crítica à decisão recorrida¿.   No presente caso, o embargante em sede de embargos quer novamente rediscutir a ocorrência ou não do instituto da prescrição intercorrente, sendo claro destacar que na decisão monocrática acima citada, esta relatora já tratou sobre o tema, não cabendo nesse momento processual se rediscutir novamente o assunto.   Pela análise das razões dos aclaratórios, o que se denota, de forma clara e evidente, é o intuito protelatório da embargante, pois via a rediscutir matéria meritória.   Em verdade, ¿Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.¿ (EDcl nos EDcl no MS 12.860/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 25/03/2011).    ¿A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o cabimento de embargos declaratórios, não sendo possível sua utilização para fins de rediscutir a controvérsia.¿ (EDcl no REsp 511.093/BA, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 19/04/2004, p. 230).   Friso, no ponto, que o STJ, enfrentando o tema, ao julgar os embargos de declaração no REsp 326.163/RJ, firmou posicionamento de que ¿Não há violação do artigo 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia a questão de maneira fundamentada. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão (...)¿ (EDcl no REsp 326.163/ RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ de 27.08.2007).   De igual maneira, o STF, ao julgar o MS 26163/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, em 24/04/2008, assim se posicionou: ¿(...) Da mesma forma, não se acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CF, art. 93, IX e X) por não ter havido pronunciamento específico sobre cada uma das teses dos impetrantes, tendo em conta a jurisprudência do Supremo no sentido de que, quando a decisão é motivada, desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados (...)¿. (grifo não consta do original)    ¿A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento tal como ocorreu¿ (AI 838857 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-114 DIVULG 14-06-2011 PUBLIC 15-06-2011 EMENT VOL-02544-02 PP-00379)   É extremamente relevante ressaltar que o presente recurso não serve como pressuposto à interposição de outros, os chamados excepcionais, ainda mais quando não se verifica omissões no julgado.   Nesse compasso, o STF já se manifestou acerca do tema, aduzindo que ¿O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas é necessário que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha¿. (AI-AgR 585604/ RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgamento: 05/09/2006, Órgão Julgador: Primeira Turma).   Nesse sentido, vem decidindo, também, a própria jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:   RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO OU ABSTENÇÃO. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I - Tendo o Acórdão recorrido decidido as questões debatidas no recurso especial, ainda que não tenham sido apontados expressamente os dispositivos nos quais se fundamentou o aresto, reconhece-se o prequestionamento implícito da matéria, conforme admitido pela jurisprudência desta Corte. (...) Agravo improvido. (AgRg no REsp 1039457/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 23/09/2008)     AGRESP nº 10303/SP AGRAVO REGIMENTAL . RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. (...) 2. Esta Corte já decidiu que a configuração do prequestionamento não depende da menção expressa dos dispositivos legais tidos por vulnerados, bastando que a matéria correspondente tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. " ( Ministro João Otávio Noronha, DJU de 16.06.2003, pág. 0268).     ERESP nº 134208/SP EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DITOS VIOLADOS. DESNECESSIDADE. 1. Caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados. 2. Precedentes desta Corte Especial. 3. Embargos acolhidos. "( Ministro Edson Vidigal, DJU de 16.09.2003). (grifo não consta do original)   E mais: AgRg no REsp 937.382/GO, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04.12.2007, DJ 17.12.2007 p. 169; AgRg no Ag 829.222/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 27.11.2007, DJ 10.12.2007 p. 377; REsp 719.586/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.06.2007, DJ 29.06.2007 p. 532; REsp 769.249/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13.02.2007, DJ 12.03.2007 p. 203).   Ressalto, ainda, que não é imprescindível que a decisão faça referência expressa a tal ou qual norma legal que utilize para a solução da causa. Dessa maneira, o julgamento do recurso, desde que fundamentado, não precisa se reportar especificamente aos artigos indicados pelos apelantes/embargantes, pois a obrigação do julgador é fundamentar a decisão (arts. 458, CPC e 93, IX, CF). Vale dizer, a matéria colocada à apreciação foi devidamente analisada, não estando o órgão colegiado obrigado a esquadrinhar todos os argumentos esgrimidos pelas partes, mas, sim, a indicar os elementos suficientes a embasar seu convencimento, sem que para isso necessite transcrever expressamente o artigo de lei, a jurisprudência ou a súmula que lhe serve de sustentação.   A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.   Assim, a matéria deduzida em sede de recurso de natureza extraordinária já deve ter passado pelo crivo do tribunal inferior. Isso, todavia, não impõe que os julgadores tenham que fazer, como já dito, expressa referência aos artigos que são do interesse das partes em questionar, o que seria mais um entrave para a prestação jurisdicional que já não atende aos justos reclamos sociais de celeridade, em obediência ao que a doutrina denomina de terceira onda de acesso à justiça. De ressaltar que o prequestionamento da matéria, a teor das súmulas nº 356 e 282 do STF, pressupõe, necessariamente, que tenha sido arguida pela parte nas razões de defesa e não analisadas na decisão embargada. Entretanto, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).   Em verdade, entendo que tais embargos são manifestamente protelatórios, pois visam, novamente, a discutir matéria já apreciada por esta turma julgadora, denotando nítido caráter protelatório e, assim, nos termos do art. 538, p. único, do CPC, condeno os embargantes ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.   ANTE O EXPOSTO , COM BASE NO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, declarando que são protelatórios e, dessa maneira, condeno o embargante ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar as hipóteses legais do art. 535 da Lei Adjetiva Civil.     É como voto.   Belém(PA), 19 de janeiro de 2015.   Juíza Convocada   EZILDA PASTANA MUTRAN Relator a 1     1 (2015.00142871-42, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-01-23, Publicado em 2015-01-23)

Ok. Imprimir.   PROCESSO Nº 0000411-57.2015.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: GILDO MOREIRA ABREU. Advogados (a): Drª. Erika Lorenna Santos da Conceição. AGRAVADA: EMPRESA NACIONAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - ENACO. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- PROCESSUAL CIVIL- FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1- A correta formação do instrumento, com peças obrigatórias e essenciais para a compreensão da matéria tratada nos autos, constitui ônus do Agravante.  2- Não é possível a juntada de peças obrigatórias após a interposição do recurso, em decorrência da preclusão consumativa. 3-Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC.   DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GILDO MOREIRA ABREU, contra a Decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Belém que, nos autos da Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Danos Morais, indeferiu o pedido de justiça gratuita, tendo em vista que o agravante ingressou em juízo com advogado contratado. Em síntese, o Agravante afirma que não há como arcar as despesas processuais, pois  não possui renda mensal fixa. Que trabalha como cabelereiro e o seu sustento depende da demanda pelo serviço. Assim sendo, requer a reforma da decisão do juízo a quo. RELATADO. DECIDO. Nos termos do art. 525, I do Código de Processo Civil, são peças obrigatórias para formação do Agravo de Instrumento: cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; sendo dever do julgador ao observar a ausência de um destes requisitos, e na forma do art. 557 caput do mesmo diploma legal, negar seguimento ao recurso, por serem peças de caráter obrigatório, cuja ausência macula a formação do instrumento recursal. Constatei que o Agravante não carreou aos autos nenhum dos documentos obrigatórios dispostos no art. 525, inciso I do CPC. Noto, que apenas juntou os recibos referente ao aluguel de um kit ¿ net(fls 12-23). Fato esse certificado à fl 25 pela Sra. Chefe da Central de Distribuição do 2º Grau.  Desta feita, diante da irregularidade acima apontada na formação do instrumento de agravo, o recurso torna-se manifestamente inadmissível: A propósito, é do escólio de CARREIRA ALVIM a seguinte lição:   "Dispondo o art. 525, I, que a petição de agravo será instruída obrigatoriamente com as peças ali referidas, não comporta a sua juntada posterior, de modo que a instrução deficiente do agravo determina o seu não-conhecimento, por falta de um dos requisitos de admissibilidade do agravo, nos moldes que sucede com o agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal, a teor da Súmula n° 288. Recentemente, reafirmou o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "o agravo de instrumento deve vir instruído com todos os elementos necessários ao seu exame, sendo vedada a complementação após a remessa dos autos" (c. f. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 150. 722-5-RJ, rel. Min. ILMAR GALVÃO, STF, 1ª T., un.).   O escopo da Lei direciona-se, justamente, à celeridade da prestação jurisdicional, evitando-se, com isso, os entraves processuais que culminam com o perecimento do próprio direito pretendido pela parte irresignada. O Agravante não se desincumbiu da tarefa e do ônus processual de bem instruir o recurso com as peças que a lei reputa obrigatórias. E justamente por ter esse caráter de obrigatoriedade, é que não se pode aquiescer com a realização de diligência para a sua juntada posterior, o que conduz ao não seguimento do Agravo de Instrumento interposto por falta de pressuposto objetivo de admissibilidade. Saliente-se, ainda, a fim de se evitar qualquer alegação da possibilidade da juntada do referido documento em momento posterior à interposição do Instrumental, que sobre a matéria se opera a preclusão consumativa. Acerca do tema, é a lição de NELSON NERY JÚNIOR, segundo a qual: "Ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos" ("in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante", Ed. RT, São Paulo, 8ª ed., 2004, p. 996). (grifei)   Neste diapasão, já se manifestou o colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê do aresto adiante colacionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE ABSOLUTA.   CHAMAMENTO À ORDEM. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO E CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal, sendo inviável a juntada extemporânea da peça faltante, em razão da preclusão consumativa. Precedentes do STJ. 2. Feito chamado à ordem para declarar a nulidade dos provimentos jurisdicionais antecedentes e não conhecer do agravo de instrumento. Prejudicada a análise dos embargos de declaração. (STJ , EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 578.217/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012) - grifei   E a jurisprudência pátria segue o entendimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ART. 525, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e, facultativamente, com as úteis ao conhecimento e julgamento do recurso. No entanto, deixando o agravante de trazer as peças essenciais previstas no art. 525, I, do CPC, tipificada condição ausente de receptividade. Recurso não conhecido. (Tribunal de Justiça de São Paulo nº 644390620128260000 SP, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 24/04/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2012) ¿ grifei   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FALTA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS, QUAIS SEJAM, CÓPIAS DA DECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO. Incumbe ao agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias. Ausente a cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e procuração outorgada ao advogado do agravante, peças essenciais do recurso, inviável a análise do agravo de instrumento, não sendo admitida complementação posterior. Inteligência do art. 525, inciso I, do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento não conhecido. (TJ/RS, AI 70047897202, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgamento: 15/03/2012, Vigésima Segunda Câmara Cível, Publicação: DJ de 21/03/2012)   Neste sentido também é o ensinamento do professor Nelson Nery Junior in verbis : "Se do instrumento faltar peça essencial, o tribunal não mais poderá converter o julgamento em diligência para completá-lo. Na hipótese de não poder extrair perfeita compreensão do caso concreto, pela falha na documentação constante do instrumento, o tribunal deverá decidir em desfavor do agravante". (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor, p. 883).   Diante dos fatos, destaco o que dispõe o art. 557 do CPC: "O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior". Por estes fundamentos, nego seguimento a este Agravo de Instrumento, por falta de peças obrigatórias, o que o faz manifestamente inadmissível, nos termos dos artigos 525, I e 557, caput, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Belém/PA, 19 de fevereiro de 2015.    Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora 1     IX     1 (2015.00573452-48, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-25, Publicado em 2015-02-25)

PROCESSO Nº 20113010525-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: PARAGOMINAS APELANTE: A. C. A. Advogada: Drª. Eldely da Silva Hubner ¿ OAB/PA nº 5201 APELADA: A. C. S. DE O. representado por M. S. DE O. Defensor Público: Dr. Fabiano Vieira Gonçalves RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO     EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. EFEITO PROCESSUAL. FLUÊNCIA DE PRAZO. SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. 1 ¿ Com a decretação da revelia (fl. 16) o efeito material de presunção de veracidade dos fatos não pode ser acolhido, por se tratar de direito indisponível, porém, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do revel permanece. 2 - Muito embora o réu revel possa intervir no processo, essa intervenção deve engendrar-se de acordo com o disposto no art. 322, do CPC, de forma que para este, os prazos para interposição de recurso correm independentemente de sua intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. É que o revel recebe o processo no estado em que se encontra. 3- No caso, a sentença fora proferida em audiência no dia 22/4/2009, tendo sido publicada em cartório na mesma data, conforme certidão da diretora de secretaria. O recurso de apelação somente foi interposto em 7/1/2011, ou seja, prazo indiscutivelmente maior do que o estabelecido no art. 508 do CPC. 4-Apelação a que se nega seguimento, nos termos do art. 557 CPC .     DECISÃO MONOCRÁTICA   Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 35-37) interposto por A. C. A. contra r. sentença (fls. 23-26) do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paragominas que, nos autos da Ação Ordinária de Reconhecimento de Paternidade cumulada com pensão alimentícia (Proc. 2001101628-3) proposta por A. C. S. DE O. representada por M. S. DE O., julgou procedente o pedido para declarar que A. C. S. de O. é filha biológica de A. C. de A, determinando a expedição do mandado de averbação para que seja retificado o assento do nascimento da autora, passando a constar os dados paternos. Fixou os alimentos em 20% (vinte por cento) do salário mínimo, assim como os honorários advocatícios no valor de R$-223,20 (duzentos e vinte e três e vinte centavos). Apelação recebida no duplo efeito(fl. 41). Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de fl. 42. O Ministério Público, nesta instância, manifesta-se às fls. 48-54 pelo conhecimento e provimento do recurso. RELATADO. DECIDO. Entendo que o presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor: Em análise dos autos, verifico que o requerido/apelante fora citado por oficial de justiça, tendo inclusive exarado sua ciência no anverso do mandado (fl. 11), o qual fora juntado aos autos em 27/11/2002. Devidamente citado, o requerido/apelante não apresentou contestação, fato esse certificado(fl. 12) pela diretora de Secretaria, trazendo como consequência a decretação da revelia pelo Juízo a quo (fl. 16). Não estou alheia ao fato de que a demanda originária trata de direito indisponível e o art. 320, inciso II, do CPC, dispõe que A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente, ou seja, não presume como verdadeiros os fatos deduzidos contra o requerido/revel. Todavia, entendo que, com a revelia decretada, permanece o efeito processual de correrem os prazos independentes de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, estabelecido no art. 322 do CPC. Sobre os efeitos da revelia Fredie Didier Jr. leciona: A revelia é ato-fato processual que produz os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante (efeito material); b) prosseguimento do processo sem intimação do réu-revel (efeito processual); c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquela prevista no art. 303 c/c art. 301, § 4º, ambos do CPC); d) possibilidade de julgamento antecipado da lide, acaso se produza o efeito substancial da revelia (art. 330, II, CPC).   Portanto, com a decretação da revelia (fl. 12 e 16) o efeito material de presunção de veracidade dos fatos não pode ser acolhido, por se tratar de direito indisponível, porém, o efeito processual de prosseguimento do processo sem intimação do revel permanece. Pois bem. Noto que a sentença (fls. 23-26) fora proferida em audiência no dia 22/4/2009, na qual fora procedida a oitiva de A.C.S de O., testemunhas e facultada a manifestação da Defensoria Pública e Ministério Publico. A sentença foi publicada em cartório na mesma data, conforme certidão (fls. 26) da Diretora de Secretaria. De outra ponta, o recurso de apelação (fls.35-37) somente foi interposto em 7/1/2011, ou seja, prazo indiscutivelmente maior do que o estabelecido no art. 508 do CPC. É cediço que os prazos para interposição de recurso começam a correr da intimação da sentença. Todavia, em caso de revelia, esta não se opera, haja vista dispensar-se a intimação do réu. Muito embora o réu revel possa intervir no processo, essa intervenção deve engendrar-se de acordo com o disposto no art. 322, do CPC, de forma que para este, os prazos para interposição de recurso correm independentemente de sua intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em Cartório. É que o revel recebe o processo no estado em que se encontra. Como asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil comentado, 6ª ed., p. 680: Verificada a revelia, dela decorrem os seguintes efeitos: a) presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor na petição inicial; b) desnecessidade de o revel ser intimado dos atos processuais subseqüentes ( CPC 322).   Theotônio Negrão, no Código de Processo Civil, 33ª ed. p. 402, acrescenta que "Contra o revel correrão os prazos independentemente de intimação e a partir do momento em que o ato judicial é publicado em cartório". Ainda, preconiza esse entendimento Luiz Rodrigues Wambier, no livro Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, 3ª ed., p. 439: Se o réu se coloca na posição de revel, os prazos passarão a ter fluência, independentemente de intimação (art. 322, 1ª frase). Assim, o prazo para recorrer começa a fluir, para o réu, a partir da publicação da sentença, em audiência ou em cartório, não sendo necessária a intimação.   Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. CONFIGURAÇÃO DA REVELIA. INÉRCIA DO RÉU. SÚMULA 7/STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 322 DO CPC. A PARTIR DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A qualificação de revel do réu decorreu da análise pormenorizada dos autos, diante da constatação de sua inércia em efetuar as providências que foram determinadas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal a quo, ao considerar o réu revel, com base nas provas dos autos, passou a contar os prazos processuais obedecendo à regra prevista no art. 322 do CPC, segundo o qual o termo inicial da contagem dos prazos processuais correm da publicação dos atos decisórios em cartório, independentemente de intimação. Tal entendimento se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 4. In casu, o reconhecimento da intempestividade do recurso de apelação afasta a pretensão de intimação do réu para a regularização do procurador, pois seria determinação sem aptidão de alterar a intempestividade da apelação. A intempestividade subsistiria à regularização da capacidade postulatória. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 495.046/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014)   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram modificados pelo julgamento dos embargos de declaração, como pretende fazer crer a ora agravante, tendo sido alterada tão somente a ementa do aresto, não havendo falar-se, assim, que a decisão agravada tenha tomado como razões de decidir fundamentos que não guardam semelhança fática e jurídica com o tema constante dos autos. 2. O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o termo inicial do prazo para o réu que se encontra revel apelar é a publicação da sentença em cartório. 3. A Corte estadual consignou que não há data do recebimento dos autos e da própria sentença em cartório, tampouco de sua juntada aos autos. Para rever esse entendimento e concluir-se como suficiente a inserção da sentença nos autos, a fim de se ter início o prazo recursal para o revel, demandaria o reexame de provas, conduta vedada em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido encontra-se pautado, também, em fundamento constitucional, o qual não foi impugnado pela via própria (recurso extraordinário), razão pela qual o conhecimento da questão é obstado pelo disposto na Súmula 126/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1087140/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 13/05/2011).   AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS CONSIDERADOS INEXISTENTES. REVELIA DO RÉU. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. 1. Se oportunizado prazo para regularização processual (art. 13 do CPC) a parte permanece inerte, deve o ato processual praticado ser reputado como inexistente (art. 37, parágrafo único, do CPC). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que o termo inicial do prazo para apelar do réu que se encontra revel é a publicação da sentença em cartório, e não a intimação do referido ato judicial na imprensa oficial, consoante o disposto no art. 322 do CPC. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 749.970/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 16/08/2010).   Sobre a tempestividade recursal, cabe a citar lição de Nelson Nery Junior: ¿Há, também, ao lado do cabimento, da legitimidade para recorrer e do interesse recursal, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, que, conforme já assinalado, são a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo. O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro de prazo fixado na lei. Não sendo exercido o poder de recorrer dentro daquele prazo, se operará a preclusão e, via de conseqüência, formar-se-á a coisa julgada. Trata-se, no caso, de preclusão temporal¿. (in Princípios Fundamentais ¿ Teoria Geral dos Recursos ¿ p. 286 ¿ Editora Revista dos Tribunais ¿ 5ª edição ¿ 2000).   Destarte, no caso vertente, constata-se que o recurso foi interposto após o decurso de tempo legalmente previsto, restando inviabilizado o seu conhecimento em decorrência da intempestividade e, por conseguinte, operando-se a preclusão temporal. Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do recurso de apelação por ser intempestivo, nego-lhe seguimento nos termos do art. 557, caput do CPC. Publique-se e intimem-se as partes. Belém, 19 de fevereiro de 2015.     Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora     (2015.00519486-53, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-24, Publicado em 2015-02-24)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DOMICILIAR. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. DECISÃO FUNDAMENTADA. SAÚDE. DIREITO DE TODOS. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES STF, STJ E TJPA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ARGUMENTOS SUSTENTADOS PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ A saúde é um direito fundamental cabendo ao Estado, em todas as suas esferas o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.  3 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a liminar determinando a adoção de providências para a realização de tratamento fisioterápico domiciliar na paciente, ora agravada, dado a urgência do bem da vida a ser protegido, um dos mais preciosos do ser humano ¿ a saúde. 4 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 5 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.   DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de   AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo,   interposto pelo ESTADO DO PARÁ   contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2 ª Vara Cível de Marituba /PA (fls. 70/78 ), que deferiu liminar nos autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará, para determinar a o ente estatal agravante e ao m unicípio de Marituba   a adoção das medidas cabíveis ao atendimento/tratamento fisioterápico domiciliar da paciente Izaura Pereira da Costa e o atendimento médico de todas as suas requisições médicas feitas em seu favor , sob pena de multa diária fixada no valor de R$   5 .000,00   ( cinco mil reais) para cada ente demandado ,   na hipótese de descumprimento.   Em suas razões (fls. 0 2 / 11 ),   o agravante, após breve exposição   d os fatos, pugn a pelo processamento do agravo em sua modalidade de instrumento.   Sustenta a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, arguindo a legitimidade do Município de Marituba para atuar no polo passivo da demanda, afirmando ser o gestor pleno do sistema municipal de saúde.   Argumenta sobre o modelo brasileiro de saúde pública previsto na Constituição Federal de 1988.   A lega a inexist ência   de   ¿direito subjetivo tutelado de imediato¿   no presente caso , afirmando, ainda, que o cumprimento da decisão compromet eria o Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde.   Assevera que não cabe ao Judiciário intervir em Políticas Públicas, diante dos limites orçamentários e o da observância ao Princípio da Reserva do Possível.   Aduz a inexistência de programa de atenção domiciliar no município de Marituba , bem como a inexistência de obrigação do Estado de custear atendimento da paciente em sistema ¿Home Care¿.     Assevera a inviabilidade de fixação de multa na figura do gestor público.   Defende a revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada, alegando a inexistência de fumus boni iuris e do periculum in mora , suscitando a presença do ¿ periculum in mora ¿ inverso.   Discorre sobre as razões que ensejam a concessão de efeito suspensivo, alegando a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação.     Ao final , o ente estatal Agravante requereu a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso , e, no mérito , o conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para cassar a liminar concedida pelo juízo ¿a quo¿.      É o relatório, síntese do necessário.   DECIDO .   Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.   Cumpre esclarecer, inicialmente, quanto   à ilegitimidade levantada pelo Estado do Pará e a responsabilidade d este quanto ao fornecimento do medicamento requerido.   A respeito do tema, e ntendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal:   ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.¿   O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou:   ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde.   Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal:   ¿AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010).   Assim, improcede o argumento do Estado do Pará quanto a ilegitimidade passiva para figurar na lide, haja vista a responsabilidade dos entes federados no caso de tratamento médico ser solidária.   Feita esta consideração, passo a análise do objeto pretendido.   Dito isso, sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o deferimento ou o indeferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.     Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a tutela antecipada, posto que, analisando os fundamentos da decisão, compreendo que agiu acertadamente o Juízo ¿ a quo ¿, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem da vida protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano ¿ a saúde.   No caso em comento, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim.   Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.   É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir:   O STF já se pronunciou sobre o tema:   ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão.   Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos :   ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas.   II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário.   IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis.   V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito.   VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿.   VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos.   VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.   SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE.   (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.   Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal.   -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime.   -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução   do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,   proteção e recuperação (CF/88, artigo 196).   -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização.   -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos   próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido.   (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012)   Por conseguinte, entendo que com a concessão do efeito suspensivo, poderá ocorrer o periculum in mora inverso , que seria a inversão do risco jurídico, uma vez que, com a suspensão da decisão hostilizada, estar-se-ia colocando em risco a vida d a   paciente .   Quanto à insurgência do agravante no que concerne à fixação de astreintes pelo juízo ¿a quo¿, ressalta-se que o objetivo preponderante do valor da multa é a coerção, razão pela qual tenho por razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) da multa imposta pelo Juízo ¿a quo¿, não representando a mesma fonte de enriquecimento sem causa, porquanto só será aplicada em hipótese de descumprimento da decisão, sendo, por outro lado, justificável sua aplicação à pessoa do gestor, justamente para assegurar o cumprimento da decisão e sem que o recalcitramento importe em prejuízos aos contribuintes.   Em suma, o juízo singular expressou de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar, fazendo-o com propriedade, portanto descabe alterar a decisão combatida .   Preceitua o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil:   ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿   Posto isto, em observância ao disposto no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça.   Comunique-se à origem.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Operada a preclusão, arquive-se.   Belém (PA), 19 de fevereiro de 2015. DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, RELATOR (2015.00508586-64, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-19, Publicado em 2015-02-19)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO ¿ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PELO JUÍZO ¿A QUO¿. PROVA INEQUÍVOCA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS HÁBEIS À REFORMA DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, CAPUT, DO CPC). 1 ¿ Verifica-se estar correta a decisão do juízo ¿a quo¿ que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, ao determinar ao Estado agravante o fornecimento de medicamentos e insumos à paciente. 2 ¿ Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3 ¿ Negado seguimento ao agravo de instrumento.     D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO ,   com pedido de efeito suspensivo , interposto p elo Estado do Pará contra decisão interlocutór ia proferida pelo MM. Juízo da 1 ª Vara da Fazenda da Comarca de Belém , que deferiu tutela antecipada em sede de Ação Civil Pública para determinar que o e nte e statal fornecesse o medicamento AMBRISENTANA 5mg e Oxigênio domiciliar a Sra. Neuza Paiva de Souza, no prazo de 48h , sob pena de multa diária de R$ 5 .000,00( cinco mil reais) por dia de atraso , a ser suportado pelo representante legal do requerido.      Inconformado, o Estado do Pará interpôs o presente Agravo de Instrumento.    Em suas razões (fls. 03/23 ), o agravante suscita, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do Estado do Pará, visto que o Município de Belém é o gestor pleno do sistema municipal do SUS, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.      Em seguida, n o mérito, sustenta a inexistência de direito subjetivo tutelado e o comprometimento do princípio da universalidade do acesso à saúde . Defende que não cabe ao Judiciário intervir em Políticas Públicas, pois existem limites orçamentários , e a obediência a o s Princípio s da Reserva do Possível e da Universalidade do Acesso à Saúde. Asseverou que ocorreu invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Pugnou pela concessão do efeito suspensivo , a firm ando que está caracterizado o periculum in mora inverso, atentando para o perigo do efeito multiplicador da decisão. Ao final requereu o provimento para cassar a medida a decisão combatida.    Acostou documentos (fls. 24/77 ). É breve o relatório. Decido. Prefacialmente, consigno que o presente recurso encontra-se dentro das excepcionalidades previstas no art. 527, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de convertê-lo em retido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço. O presente agravo de instrumento ataca decisão judicial que deferiu, em sede de tutela antecipada, pedido liminar para determinar que os Ente Estatal providencie o fornecimento dos medicamentos acima descritos à Sra. Neuza Paiva de Souza. Cumpre esclarecer, inicialmente, acerca da ilegitimidade passiva sustentada, especificamente em relação à  responsabilidade do Agravante quanto ao fornecimento do medicamento requerido. Entendo que compete aos entes federados, solidariamente , o fornecimento dos medicamentos, equipamentos (materiais) e tratamentos médicos necessários à proteção da vida e da saúde do indivíduo, independentemente da esfera governamental, observado ao disposto nos artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal: ¿Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;¿   ¿Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação .¿ O Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ao comentar a histórica ADPF nº 45 , em sua obra Curso de Direito Constitucional , Ed. Saraiva, 6ª Edição, São Paulo, 2011, pág. 711, a respeito do tema em questão, doutrinou: ¿Daí concluir-se que o administrador não age na implementação dos serviços de saúde com plena discricionariedade, haja vista a existência de políticas governamentais já implementadas que o vinculam. Nesse sentido, o Judiciário, ao impor a satisfação do direito à saúde no caso concreto, em um número significativo de hipóteses, não exerce senão o controle judicial dos atos e omissões administrativas.¿   A competência comum dos entes federados de prestação à saúde não se afasta pela descentralização dos serviços e das ações do Sistema Único de Saúde, já que se impõe ao Poder Público realizar todas as medidas necessárias à preservação da garantia constitucional à saúde. Compartilha deste entendimento o Supremo Tribunal Federal: ¿ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OBRIGAÇÃO SOLÍDARIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO EM MATÉRIA DE SAÚDE. AGRAVO IMPROVIDO. I ¿ O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, no julgamento da Suspensão de Segurança 3.355-AgR/RN, fixou entendimento no sentido de que a obrigação dos entes da federação no que tange ao dever fundamental de prestação de saúde é solidária. II ¿ Ao contrário do alegado pelo impugnante, a matéria da solidariedade não será discutida no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. III - Agravo regimental improvido.¿  (AI 808059 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010)   Feita este consideração, passo a análise do objeto pretendido. Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação. Compulsando os autos, observo que não se mostrou evidenciada qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão recorrida que concedeu a liminar. Na decisão, o juízo singular expressa de forma clara os motivos concretos caracterizadores do fumus boni iuris e do periculum in mora que lhe levaram a deferir o pedido liminar. No caso em comento, em que pese as alegações aduzidas pelo Agravante, em conjunto com a documentação acostada, não se vislumbra, neste momento, a possibilidade da decisão ora agravada causar lesão grave que cause difícil reparação ao Estado do Pará, pois, a princípio, não vejo dano iminente, na medida em que a decisão do juízo ¿ a quo ¿ não determinou a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada pelo Estado em casos semelhantes, possuindo verba destinada para este fim. Como sabido, o art. 557, caput do CPC prevê que o relator, por decisão monocrática, pode negar seguimento e/ou provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. É o que ocorre no caso concreto, em que o direito objeto da decisão interlocutória, combatido no recurso, está em conformidade com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça , como se verifica dos julgados a seguir: O STF já se pronunciou sobre o tema: ¿Suspensão de Segurança. Agravo regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição Federal. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes de medicamento: Zavesca (miglustat). Fármaco registrado na ANVISA. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada N.º 175/CE, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 30/04/2010).   E, em seu bojo, o voto do Ministro Relator GILMAR MENDES, consigna que o dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado, não podendo o direito à saúde sofrer embaraços pelo Poder Público no sentido de reduzir ou dificultar o seu acesso, a ponto de inviabilizar a própria sobrevivência do cidadão. Sobre a solidariedade dos entes federados no fornecimento dos medicamentos, ainda o pretório excesso proclama: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF - RE 607381 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator Ministro. LUIZ FUX Julgamento: 31/05/2011 - Órgão Julgador: Primeira Turma ¿ Publicação DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-201)   O STJ , em brilhante voto da lavra do Min. Humberto Martins,   já decidiu , verbis: ¿ A realização dos Direitos Fundamentais não é opção do governante, não é resultado de um juízo discricionário nem pode ser encarada como tema que depende unicamente da vontade política. Aqueles direitos que estão intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez quando esta é fruto das escolhas do administrador " (REsp 1185474/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/04/2010). Por fim, este e. Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento, consoante julgados abaixo transcr itos : ¿ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINA AO ESTADO DO PARÁ QUE FORNECESSE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO, A CONDUÇÃO ADEQUADA DA REQUERENTE EM UTI MÓVEL E, CONCOMITANTEMENTE, FIZESSE A INTERNAÇÃO DESTA NO HOSPITAL INDICADO NA INICIAL, OU EM OUTRO SIMILAR QUE REALIZASSE AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE DE QUE A MESMA NECESSITAVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Insurge-se o agravante contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada e determinou ao Estado do Pará que fornecesse, no prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da intimação, a condução adequada da requerente em UTI MÓVEL e, concomitantemente, fizesse a internação desta no Hospital indicado na inicial, ou em outro similar que realizasse as sessões de hemodiálise de que a mesma necessitava, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de outras medidas. II - Alega o agravante: 1) a equivocada interpretação do art. 196 da CRFB/1988; 2) a necessidade de respeito à Política Nacional de Medicamentos; 3) a inexistência de direito subjetivo face ao comprometimento do ¿princípio da universalidade do acesso à saúde¿; 4) a violação a princípios constitucionais pela impossibilidade de intervenção do Judiciário ante a existência do ¿princípio da reserva do possível¿; 5) invasão do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. III - Inicia o agravante o debate do mérito recursal fazendo comentários sobre o modelo brasileiro de saúde pública, onde destaca que o texto do art. 196 da CF, que dispõe sobre um dever a ser cumprido pelo Estado, deve ser condicionado às demais regras ditadas por uma política pública de saúde, definida pela legislação ordinária, e que não pode ser desconsiderada pelo Poder Judiciário. IV ¿ Examinando os requisitos previstos em lei para a concessão da liminar recorrida, no que diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que a ação versa sobre a saúde e o bem da vida, que se sobrepõe a todos os demais. No caso dos autos, a urgência é claramente verificada, considerando que a agravada, por ser paciente renal crônica, necessitava de sessões de hemodiálise, mostrando-se inegável que o atraso no tratamento poderia lhe trazer seqüelas irremediáveis. V - Quanto à prova inequívoca exigida no art. 273 do CPC, encontra-se consubstanciada nos documentos juntados aos autos que comprovam a doença da agravada e a necessidade do tratamento prescrito. VI - Finalmente, no que concerne à verossimilhança da alegação, entendo igualmente amparada a decisão atacada. Isso porque o art. 196 da Constituição consagra a saúde como ¿direito de todos e dever do Estado¿. VII - Posto isto, nota-se que todas as questões trazidas pelo agravante, como a Política Nacional de Medicamentos, Teoria da Reserva do Possível e Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, caem por terra diante do amparo constitucional e do maciço número de julgados, inclusive do STF, que vêm taxativamente determinando o fornecimento de medicamentos e tratamento às pessoas carentes. Todos os requisitos para a concessão da medida liminar agravada foram preenchidos. VIII ¿ Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. (TJPA. Proc. 2012.3.014.392-1. Rel. Desa. Gleide Pereira de Moura. Publicado no DJe de 07/08/2013)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DO PACIENTE. PROCEDÊNCIA. RECURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE EM OFERECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS PARA SUA AQUISIÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJE/PA ¿ 4ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 110148 ¿ Processo nº 2010.3.005425-3 - Relator Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ¿ Julgado em 16/07/2012 ¿ DJe 24/07/2012)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER NO RIM. DOENÇA PROGRESSIVA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. LAUDO MÉDICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS. MÉRITO: ART. 196 DA CF/88. AMPARO CONSTITUCIONAL À SAÚDE TRATADA COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES. LIMITE ORÇAMENTÁRIO. ARGUMENTOS INCONSISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. Verificada a presença dos requisitos legais para ensejar a antecipação da tutela. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação, presentes no laudo médico e no amparo constitucional à saúde, consagrada como direito de todos e dever do Estado; Fundado receio de dano irreparável configurado, por se tratar de doença crônica e progressiva, com acometimento de vários sistemas, podendo o atraso no tratamento ocasionar sequelas irremediáveis; Mérito: O Estado, em sua ampla acepção, tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os medicamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJE/PA ¿ 3ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 108618 ¿ Processo nº 2012.3.003098-8 - Relator Desembargador LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR ¿ Julgado em 31/05/2012 ¿ DJe 06/06/2012)   EMENTA: Agravo de Instrumento. Constitucional. Direito à vida e à saúde. Direito de segunda geração. Fornecimento de medicamentos. Obrigação estatal. -Preliminares: incompetência absoluta do Juízo Estadual e ilegitimidade passiva do Estado. Rejeitadas. Unânime. -A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, artigo 196). -Os artigos 23, II e 198, §2º da Lei Maior impõem aos entes federativos a solidariedade na responsabilidade da prestação dos serviços na área de saúde, além da garantia de orçamento para sua concretização. -O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Precedentes do STF. -À luz do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, valor erigido com um dos fundamentos da República, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde. (AgRg no REsp 855.787/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 27/11/2006). -É pacífico o entendimento da admissibilidade do uso da tutela antecipada para assegurar o fornecimento de medicamentos àquelas pessoas que deles necessitam. O Supremo Tribunal Federal, na ADC 04, ao ter declarado a constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o fez de forma restritiva, a abranger tão somente as exceções previstas naquele artigo. -É possível a aplicação da multa cominatória ao ente político e não à pessoa do Administrador Público. Precedentes do TJE/PA e do STJ. -Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJE/PA ¿ 2ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 105565 ¿ Processo nº 2010.3.020821-4 - Relatora Desembargadora HELENA PERCILA DE AZEVEDO ¿ Julgado em 19/03/2012 ¿ DJe 21/03/2012)   EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ E STF. MULTA COMINATÓRIA NA PESSOA DO REPRESENTANTE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO COERCITIVA DEVERÁ SER APLICADA À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJE/PA ¿ 5ª Câmara Cível Isolada ¿ Acórdão nº 104556 ¿ Processo nº 2011.3.016032-2. - Relator Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO ¿ Julgado em 16/02/2012 ¿ DJe 17/02/2012) Posto isto, diante do acerto da decisão prolatada pelo juízo de origem, em face do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto, por estar em confronto com jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juízo ¿a quo¿. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Após a preclusão, arquive-se. À Secretaria para as providências cabíveis.   Belém, 03 de fevereiro de 201 5 .   DES.   ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.00335216-60, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-03, Publicado em 2015-02-03)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2014.3.028699-3, interposto por JOSÉ OTÁVIO OLIVEIRA DA CUNHA, com fulcro no art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 535 e ss. do CPC, em face da decisão monocrática de fl. 116 dos autos, que declinou a competência ao juízo de primeiro grau, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.             A demanda originou-se acidente ocorrido em 24.03.2002 em que o autor alega que foi vítima de atropelamento, sendo atingido pelo veículo dirigido pela apelada Márcia Beatriz, enquanto caminhava em calçada pública, após o automóvel da mesma ter se envolvido em acidente com ambulância do Município de Salinópolis, requerendo, com isso, a reparação civil pelos danos sofridos.             Após a tramitação regular do feito, o juízo monocrático prolatou sentença (fls. 236/240), julgando improcedente o pedido de reparação de danos e lucros cessantes, em razão de não ter sido comprovado o elemento subjetivo da culpa, pelas provas carreadas aos autos pelo autor nada comprovarem a culpa da ré, ora apelada, tratando-se de provas unilaterais.             Inconformado, o autor propôs embargos de declaração (fls. 241/243), aduzindo que a sentença apresenta algumas incorreções materiais, quando usa o tratamento feminino ao invés do masculino, informando, ainda, a ocorrência de contradição, uma vez que o advogado do autor, ora embargante não esteve ausente na audiência realizada as fls. 202/203 dos autos, e sim o causídico da ré.             O juízo de piso deu provimento parcial aos aclaratórios apenas para consertar a contradição verificada na sentença aduzindo que quem faltou a audiência foi o patrono da requerida, nos mais, manteve a sentença em todos os seus termos por aduzir que os embargos não se prestam para rediscutir novamente a matéria.             Persistindo o inconformismo, o senhor Otávio interpôs recurso de apelo, alegando em suas razões, às fls. 252-254 dos autos, o seguinte: a) o juiz a quo deixou de apreciar a configuração do dano material; b) a demandada confessou, quanto à matéria de fato, que seu veículo teria atropelado o apelante e c) que a decisão de primeiro grau não teria examinado as provas contidas nos autos, e por fim, asseverou a ausência de manifestação acerca da responsabilidade da seguradora AGF.             Apelação foi recebida no efeito devolutivo e suspensivo (fl. 257).             A Allianz Seguros S/A, apresentou contrarrazões ao recurso de apelo por ter sido denunciada a lide pela requerida Márcia Beatriz, pugnando pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 258/263).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 267).             Apreciei o feito monocraticamente (fls. 274/276v), primeiramente não conheci da preliminar de não conhecimento do agravo retido, em razão de não ter sido requerido expressamente nas razões do apelo, conforme o art. 523, §1º do CPC.             No mérito, entendi que o apelante não se desincumbiu do dever de carrear as provas necessárias a motivarem o convencimento do juízo acerca da procedência da presente ação, tendo em vista que foram juntados materiais probatórios que atestam apenas a ocorrência do acidente de trânsito, de forma notória (art. 334, I do CPC), os danos causados ao autor, porém a responsabilidade pelo fato, configurando o nexo de causalidade, em nenhum momento restou comprovada.             E mais, o autor juntou apenas provas unilaterais ou que não constataram a responsabilidade subjetiva da apelada Marcia Beatriz no evento danoso, não podendo levar em conta as mesmas para uma condenação como quer o apelante. Além disso, a alegada prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código, nos termos do art. 29, VII do CTB.             O autor, ora apelante opôs embargos de declaração (fls. 279/282), relatando os mesmos argumentos já declinados nos autos quando opôs aclaratórios contra a sentença de 1º grau, isto é, alegando que a decisão monocrática de minha relatoria apresenta algumas incorreções materiais, quando usa o tratamento feminino ao invés do masculino, informando, ainda, a ocorrência de contradição, uma vez que o advogado do autor, ora embargante não esteve ausente na audiência realizada as fls. 202/203 dos autos, e sim o causídico da ré.             Após devidamente intimada, a Allianz Seguros S/A apresentou contrarrazões ao recurso de embargos de declaração (fls. 285/288), aduzindo que não há nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser corrigida e assim deve-se manter a decisão em todos os seus termos.             É o relatório. V O T O             Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.             No presente caso, observo que nos aclaratórios manejados, o embargante trás os mesmos argumentos já declinados quando opôs aclaratórios contra a sentença de 1º grau, alegando que a decisão monocrática de minha relatoria apresenta algumas incorreções materiais, quando usa o tratamento feminino ao invés do masculino, informando, ainda, a ocorrência de contradição, uma vez que o advogado do autor, ora embargante não esteve ausente na audiência realizada as fls. 202/203 dos autos, e sim o causídico da ré.             Porém, acredito que o causídico do embargante equivocou-se por alguma razão, tendo em vista que nenhum dos erros materiais que alega possuir a decisão, realmente existe. E mais, peticionou recurso praticamente idêntico ao anteriormente protocolado em 1º grau, onde alegou os mesmos erros materiais.             Ademais, constato que não cabe recurso contra a decisão monocrática por mim prolatada as fls. 274/276v dos autos que tenha como objetivo a reanálise do mérito da demanda.            Desta feita, não há quaisquer dos pressupostos do art. 535, do CPC, a saber: omissão, contrariedade, obscuridade ou ambiguidade da decisão que implique a utilização do presente remédio recursal.            O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado aduzindo que: ¿Não são admissíveis embargos alegando contradição com outro processo (aqui com o inventário) - RSTJ 182/79; a contradição deve ser "do julgado consigo mesmo" (STJ, EDcl no RMS 15877/DF, Rei. Min. Teori Zavascki, DJU 09/02/05, p. 183; RSTJ 187/71)¿.            Bem como tem outros julgados no mesmo sentido: "São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793)", anota Theotonio Negrão, "Código de Processo Civil", 39 ed., SP: Saraiva, p. 699, nota 4, ao art. 535; não se prestam "ao reexame da questão decidida" (STJ, EDcl no REsp 95.462, Rei. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 18/08/97, p. 37.872); "ao rejulgamento da causa" (STJ, EDcl na Intervenção 26.4 (94.0031072-2, Rei. Min. Democrito Reinaldo, Corte Especial, RF 336/246). No mesmo sentido: STF, Al - AgRg -EDcl, EDcl 438.544/MG, Rei. Min. Celso de Mello, DJU 01/10/04, p. 36; STJ, EDcl no REsp 601.056/BA, Rei. Min. Denise Arruda, DJU 22/05/06, cit. Humberto Theodoro Júnior, "Código de Processo Civil Anotado", 13 ed., RJ: Forense, p. 515¿.            Nesse sentido, ainda podemos colacionar outros julgados: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA DEMANDA. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. DILAÇÃO DE PRAZOS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Considerando a ausência de qualquer dos pressupostos do art. 535 do CPC e a pretensão nítida de rejulgamento da causa, os aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental, aplicando o princípio da fungibilidade recursal. 2. Caso em que a Fazenda Pública defende a ocorrência do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado e o ajuizamento da execução. 3. É deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos legais tido por violados não têm comando normativo suficiente para alterar os fundamentos do acórdão impugnado. Incide, na espécie, o verbete sumular n. 284/STF. 4. Aclaratórios recebimentos como agravo regimental, o qual se nega provimento. (STJ - EDcl no AREsp: 496654 RN 2014/0079012-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. LIMITES. DEMANDA. EXAME. SENTENÇA. DISPOSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. STJ. JULGAMENTO. VALIDADE. ACÓRDÃO. ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. PRETENSÃO. REJULGAMENTO. CAUSA. INVIABILIDADE. VIA IMPUGNATIVA. 1. A embargante afirma ter ocorrido erro material no acórdão embargado porque a causa de pedir e o pedido mandamentais deduzidos pelo embargado teriam sido configuradas em divergência ao que a sentença pontuou ter sido a pretensão da ação de segurança. 2. Inacolhível, contudo, essa argumentação, primeiro porque erro material é aquele apreensível primo ictu oculi, ou seja, verificável pelo mero compulsar do julgado, por sua leitura, e não o que é supostamente referente à interpretação equivocada de documento estranho ao contexto do recurso. 3. Demais, a autarquia estabelece como parâmetro de comparação, para fins de aferição do aludido erro material, a compreensão dada à causa de pedir e ao pedido pela sentença, não cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça, todavia, o referido exame, senão porque constitui hipótese de cabimento de recurso especial o julgamento definitivo de última ou de única instância proferido por Tribunal, ou seja, por acórdão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1294920 PA 2011/0282840-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014)            Em verdade, entendo que tais embargos são manifestamente protelatórios, pois visam, novamente, a discutir matéria já apreciada por esta turma julgadora, denotando nítido caráter protelatório e, assim, nos termos do art. 538, p. único, do CPC, condeno os embargantes ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO, PORÉM NEGO-LHES PROVIMENTO, declarando que são protelatórios e, dessa maneira, condeno o embargante ao pagamento ao embargado de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos, por não vislumbrar as hipóteses legais do art. 535 da Lei Adjetiva Civil.              P. R. I.             Servirá a presente decisão como mandado/oficio, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.             Certificado o trânsito em julgado, arquivem0-se os autos, dando-se baixa na distribuição.      Belém (PA), 01 de dezembro de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.04588172-87, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-12-02, Publicado em 2015-12-02)

DECISÃO   Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por ESTALEIROS DA AMAZONIA S/A, devidamente representado por seus advogados legalmente constituídos, nos autos, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 11ª Vara Cível e Empresarial da Capital que, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO movida pela agravada CHIBATÃO NAVEGAÇÃO E COMERCIO LTDA (Processo 0001691-63.2015.8.140000), concedeu medida de urgência. In verbis:   (...) DECISÃO A parte demandante relata, em síntese, que celebrou com a parte demandada contrato de locação para fins comerciais de dois imóveis localizados na margem esquerda da Rodovia Arthur Bernardes, com fundos para a Baia do Guajará, nesta cidade, sendo o primeiro constituído pelos lotes 15, 16, 17 e 18 do antigo loteamento Alto Alegre e, o segundo, pelos lotes 19, 20 e 21, pelo prazo determinado de 05 (cinco) anos e pelo aluguel mensal constante no contrato. Aduz que denunciou o fim da relação locatícia, por meio de notificação extrajudicial, dando-lhe conhecimento de que não mais lhe interessa renovar a avença. Entendo merecer acolhimento o pedido liminar pleiteado pelo demandante no sentido de que o demandado, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o imóvel locado, porquanto o fundamento do pedido e o término do prazo da locação não residencial, sendo denunciado o intento de não mais renovar a avença por meio de carta de notificação extrajudicial, sem falar na improcedência do pedido de renovação da relação ex locato, conforme alude certidão inclusa. Assim sendo, o pleito liminar do demandante enquadra-se perfeitamente na regra prevista no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Ante o exposto resolvo o seguinte: 1. Concedo a liminar de modo que a empresa inquilina EASA ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A (EASA), desocupe voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o imóvel em questão, sob pena de despejo compulsório, dês que o demandante preste caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, com arrimo no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. 2. Expeça-se mandado de notificação para cumprimento da liminar deferida no item anterior tão-logo haja a lavratura do termo de caução; 3. Cite-se o locatário, EASA ¿ ESTALEIROS AMAZÔNIA S/A (¿EASA¿), por mandado, a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação à ação propostas, ficando, desde logo, advertido que a ausência de contestação (defesa) implicará na decretação de revelia e a imposição da pena de confesso quanto à matéria de fato, admitindo-se como verdadeiro os fatos articulados na peça vestibular, com arrimo no art. 285, 2ª parte, e art. 319, ambos do Código de Processo Civil;   Em suas razões, alega o agravante que a liminar jamais poderia ter sido deferida, eis que houve perda superveniente do interesse processual da agravada, pois a ação de despejo perdeu o objeto em razão da decisão de mérito proferida nos autos da ação renovatória.   Torna-se inviável o cumprimento da decisão liminar de despejo em tão curto espaço de tempo, eis que a agravante é empresa de grande porte, com 450 funcionários e apresenta em seu ativo mobilizado equipamentos e obras em andamento. Portanto, tal ocasionará sérios prejuízos às suas atividades comerciais, além do custo e da logística envolvidos em tal deslocamento.   Aduz que ajuizou em 27/03/2014 ação renovatória (Processo 0013238-07.2014.814.0301) que tramita perante a 11ª Vara Cível de Belém/PA, mesmo juízo que proferiu a presente decisão guerreada, cuja causa de pedir é cláusula contratual expressa que previa a continuidade em caso de falta de manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência de 90 dias, além da impossibilidade de aplicação do art. 52 da Lei nº 8.245/91, em razão da prorrogação automática do contrário e violação ao princípio da pact sunt servanda, por não cumprir o estabelecido em contrato firmado entre as partes. Tal ação foi julgada improcedente, sendo determinada a desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias.   Registrou que o Magistrado de Piso proferiu decisões contraditórias, relativas ao mesmo imóvel e mesmas partes.   A agravada distorce a realidade, ignorando cláusula contratual que preserva os direitos da locatária quanto ao uso do imóvel. Parte das obras da agravante originalmente destinava a estaleiros de outros estados.   Em 20/12/2012, através da Carta 005/2012, a agravante solicitou à agravada que retirasse os veículos, no caso carretas sucateadas, dos imóveis, haja vista que necessitava da utilização do terreno para cumprir com seus contratos junto aos clientes. Contudo, não obteve êxito, e atualmente o espaço ocupado pelos veículos da agravada tem prejudicado diretamente as atividades. Portanto, não houve qualquer descumprimento contratual da cláusula 1.3, eis que a agravada deveria solicitar que o acesso às instalações de sua empresa deveria ser feito através de aviso prévio, a qual se trata de medida de segurança e organização.   Foi convencionado entre as partes um prazo para o exercício do direito da não renovação do contrato, prazo este que foi flagrante, inegavelmente, desobedecido pela agravada, ocasionando a decadência de direito.   Requereu tutela antecipada, eis que presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 273, para que seja mantida na posse dos imóveis locados, objeto do contrato não residencial, bem como sejam fixados os aluguéis provisórios no valor total de R$ 60.000,00 até o julgamento do presente recurso. No mérito a reforma da liminar agravada, para julgar improcedente o pedido, autorizando a permanência da agravante na posse dos imóveis objetos da ação de despejo, nos termos da fundamentação apresentada.   Recebo o agravo na modalidade de instrumento, vez que preenchidos seus requisitos legais de admissibilidade (CPC, art. 522).   Nos termos dos arts. 527, inciso III e 558, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender os efeitos da decisão agravada ou, sendo esta de conteúdo negativo, conceder a medida pleiteada como mérito do recurso. Para que seja concedida a medida de urgência, todavia, se faz necessário a demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave, tendo por base relevante fundamento.   Portanto, se faz necessária a presença, simultânea, da verossimilhança do direito, isto é, há de existir probabilidade quanto à sua existência, que pode ser aferida por meio de prova sumária e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.   Conforme acima explicitado, é certo que para a concessão do efeito suspensivo, a parte recorrente deve comprovar de forma cumulativa os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.   Com efeito, no presente caso, constato presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo à decisão proferida pelo Magistrado de Piso, que determinou liminarmente o despejo da agravante.   Neste sentido, pontuo que foi deferida medida de urgência para que o agravante desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de quinze dias, prazo este exíguo para deslocar toda a estrutura de funcionamento de sua atividade comercial, motivo pelo qual, resta configurado o periculum in mora.   Ademais, em uma análise perfunctória, constato que os documentos colacionados a este recurso, indicam, em se de cognição sumária a plausibilidade do direito invocado.   Cinge-se à controvérsia sobre a infração ou não pelo Agravante da cláusula do 1.3 do contrato de locação celebrado pelas partes, que assim prevê (fl.74): ¿  A LOCADORA poderá continuar utilizando a área de baixo e a de cima, pertencente aos imóveis locados, para estacionamento de seus veículos e equipamentos, desde que não atrapalhe a operação do estaleiro¿. (grifos nosso).   Em razão do possível descumprimento da cláusula acima referida, a agravada notificou extrajudicialmente à agravante (fl. 105):   A despeito da clareza da regra contratual, a EASA está infringindo a referida cláusula, na medida em que está criando obstáculos ao direito da Chibatão Navegação, ora notificante, enquanto Locadora, de utilizar as áreas em questão. Mesmo dispondo de outros áreas para armazenar seus materiais, a EASA os tem armazenado exatamente na área destinada ao estacionamento de veículos e equipamentos da Locadora, o que representa uma clara violação ao princípio da boa fé, contratual, segundo previsto no artigo 522 do Código Civil (...) Ademais, a maneira como os materiais estão espalhados na área demonstra a intenção da Locatária (EASA) em realmente impedir o estacionamento dos veículos e equipamentos da Locadora (...) Ressalte-se que, esta não é a primeira vez que os obstáculos são criados ao direito de utilização da Notificante, pois em 26.12.2012 houve uma primeira notificação para sanar a irregularidade, tendo sido assinado o prazo de 30 (trinta) dias para a correção da ilegalidade. Embora não tenha havido resposta quanto à notificação, cessou a violação contratual   A agravante, todavia, em 31/07/2014, enviou expediente à agravada, no seguinte teor (fl.145):   Em 15 de julho de 2014, o EASA recebeu Notificação Extrajudicial da ora Notificada (¿Notificação de 15/07/14) através do 2º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da cidade de Belém-PA, informado estar o EASA infringindo o estabelecido na Cláusula 1.3 do Contrato de Locação celebrado entre Notificada e Notificante em 01 de outubro de 2009, uma vez que estaria criando obstáculos ao direito da ora Notificada, enquanto Locadora, de utilizar as áreas referidas na Cláusula 1.3 Em resposta à Notificação de 15/07/14, a ora Notificante apresentou Contra Notificação, recebida pela Notificada, em mãos, na sua filial situada a Rodovia Arthur Bernardes, s//n, lote 19/20, Pratinha, Belém-PA, na data de 21/07/2014 (¿Contra Notificação de 21/07/14¿), conforme protocolo firmado pelo Dr. Diego Brito Coelho. Na Contra Notificação de 21/07/14, a Notificante contra argumenta que, em momento algum, no decorrer dos quase 5 (cinco) anos de vigência do Contrato, proibiu o ingresso de veículos da ora Notificada nos terrenos locados, quando comunicado com antecedência, nos dias úteis e horário comercial, tudo conforme se verifica no inteiro teor da cópia da Contra Notificação de 21/07/14, ora anexada.   De fato, às fls.147/159, consta a contra notificação expedida pela Agravante e recebida pela Agravada, nos seguintes termos: (...) 1.   PRELIMINARMENTE, informa o EASA que, em momento algum no decorrer de quase 5 (cinco) anos de contrato, proibiu o ingresso de veículos desta renomada empresa nos terrenos locados quando comunicada com antecedência mínima de 24 hs (vinte e quatro horas), nos dias úteis e horário comercial. 2.  Sempre que comunicada com antecedência epigrafada, o EASA não mediu esforços a relocar os materiais utilizados em sua atividade fim objetivando o estacionamento dos veículos dessa renomada empresa, visando o cumprimento das obrigações contratuais. 3.  Certo é que, em prol à guarda dos materiais constantes nos terrenos locados, de propriedade do EASA, de seus clientes e de alguns fornecedores, bem como objetivando salvaguardar os veículos de V.Sas. estacionados, desde o início do contrato definiu a necessidade de comunicação prévio e que os mesmos fosse estacionados em horário comercial e dias úteis. 4.  Portanto, a alocação de materiais do EASA nos terrenos locais, nunca foi motivo para o descumprimento contratual. 5.  Independente da exposição acima, importante frisar que, a parte final do item 1.3, da Cláusula Primeira do Contrato de Locação celebrado entre o EASA e a Chibatão Navegação em 01 de outubro de 2009, expõe que o estacionamento dos veículos será permitido desde que não atrapalhe as atividades do EASA. 6.  Como muito bem demonstrados nas fotos anexas à Notificação Extrajudicial, ora respondida, o EASA vem utilizando grande parte dos terrenos locados com suas atividades, qual seja, construção, reparo, modernização e conversão de embarcação de grande e médio porte,   Nesse contexto, reputo inadequada a concessão da liminar antes de instaurado o contraditório e ouvido o réu. Este é o entendimento jurisprudência atual:   CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERIGO. LESÃO GRAVE. RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL ARGUIDA PELO AGRAVADO. NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 58, INCISO I, DA LEI N.º 8.245/91. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO AOS RECURSOS. DISCUSSÃO SOBRE DIREITO À RETENÇÃO E À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASSAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. 1. O ARTIGO 58, INCISO I, DA LEI N.º 8.245/91 SE APLICA ÀS AÇÕES DE DESPEJO, DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIO DA LOCAÇÃO, REVISIONAIS DE ALUGUEL E RENOVATÓRIAS DE LOCAÇÃO, NÃO SE ESTENDENDO AOS RECURSOS, COMO NA HIPÓTESE, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE FATO, O PRAZO PROCESSUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGUE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONSIDERANDO QUE A CAUSA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA DOS FATOS, DEVEM SER OPORTUNIZADOS AO RÉU/AGRAVANTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA PARA QUE FAÇA PROVA DO ALEGADO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, O QUE NÃO É POSSÍVEL PELA ESTREITA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3. A MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO BEM, POR CAUTELA, EXSURGE COMO MEDIDA NECESSÁRIA, UMA VEZ QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS APONTAM PARA A POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE TER REALIZADO REPAROS NO IMÓVEL. 4. NÃO ESTANDO CLARIFICADAS TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO E O PEDIDO DE DESPEJO, CABE A INSTÂNCIA ORIGINÁRIA APRECIAR A DEMANDA SEGUINDO O PROCEDIMENTO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO AGRAVANTE A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE DESPEJO.   (TJ-DF - AGI: 20140020001708 DF 0000171-97.2014.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 19/03/2014, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/03/2014 . Pág.: 152)   DECISÃO: ACORDAM os Magistrados da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravado de Instrumento interposto, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO, NOS MOLDES DO ART. 273, DO CPC - INCONFORMISMO DA RÉ - AÇÃO AJUIZADA DOIS MESES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO, POR PRAZO INDETERMINADO, NA FORMA DO ART. 56 DA LEI Nº 8.245/91 - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA LIMINAR - PERICULUM IN MORA TAMBÉM NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DE EVENTUAIS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AGRAVADO EM VIRTUDE DA NÃO CONCESSÃO DA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1277001-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Antonio Domingos Ramina Junior - Unânime - - J. 12.11.2014)   (TJ-PR - AI: 12770011 PR 1277001-1 (Acórdão), Relator: Antonio Domingos Ramina Junior, Data de Julgamento: 12/11/2014, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1461 24/11/2014)   AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPEJO LIMINAR LOCAÇÃO Impossibilidade, diante das peculiaridades do caso concreto Aspectos do contrato que indicam real intenção de compra e venda Além disso, indícios de existência de benfeitorias, sem que haja cláusula de renúncia ao direito de indenização e retenção Necessidade de instrução da causa, a fim de proceder ao despejo, medida extremamente prejudicial ao agravante Recurso provido.   (TJ-SP , Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 02/10/2014, 25ª Câmara de Direito Privado)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, AUSÊNCIA DE IRREVERSSIBILIDADE DA MEDIDA E PERIGO NA DEMORA. NECESSIDADE DE POSSIBILITAR A PARTE A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. Tendo em vista as alegações e documentos juntados pelo demandado, imperiosa a revogação da liminar de despejo, a fim de possibilitar à parte demandada a formação do contraditório. Ademais, não restaram demonstrados nos autos requisitos essenciais para a concessão da liminar, quais sejam, a verossimilhança das alegações do demandante, a ausência de irreversibilidade da medida e o perigo na demora. Liminar revogada. Determinado o apensamento do processo àquele que discute a titularidade do imóvel do qual se pretende o despejo, uma vez que a decisão de uma demanda inferirá na outra. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70048400626, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 11/04/2013)   (TJ-RS , Relator: Munira Hanna, Data de Julgamento: 11/04/2013, Décima Sexta Câmara Cível)   Posto isto, concedo a tutela antecipatória pretendida, para manter provisoriamente o agravante na posse dos imóveis, pagando o valor corrigido dos aluguéis, no montante mensal de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), até ulterior decisão de mérito do presente recurso.   Oficie-se ao juízo a quo para prestar informações que julgar necessárias acerca da postulação recursal no prazo legal de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 527, IV, do CPC.   Intime-se o agravado, pessoalmente, para, querendo, responder ao recurso, no decêndio legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 527, V, do CPC.   Após, encaminhem-se os autos ao custos legis de 2º grau para exame e pronunciamento.   Após, conclusos.   Belém-Pará, 02 de março de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.00657070-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-05, Publicado em 2015-03-05)

1       PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APLAÇÃO CÍVEL ¿ Nº. 2011.3.016094-2 COMARCA: BELÉM/PA APELANTE: RED HOT ALIMENTAÇÃO LTDA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO BRAGA OLIVEIRA e OUTROS. APELADO: CONDOMÍNIO CIVIL IGUATEMI BELÉM ADVOGADO: IRACY PAMPLONA e OUTROS. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO   D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A   Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PRODUÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO INADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO¿.   Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por RED HOT ALIMENTAÇÃO LTDA, nos autos da Ação de Despejo (processo nº 0035574-85.2001.814.0301), que lhe move CONDOMÍNIO CIVIL IGUATEMI BELÉM diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 11ª Vara Cível de Belém que julgou procedente a ação de despejo, concedendo ao Réu prazo de 15 dias para a desocupação do bem locado, bem como condenando-o ao pagamento dos aluguéis referentes aos meses de fevereiro e março de 2003, e aos vincendos no curso da ação, acrescidos de juros e correção monetária. Condenou ainda o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da condenação. Embargos de declaração opostos às fls. 74/75. Rejeição dos embargos pelo juiz de piso às fls. 78. Razões às fls.80/82, em que o Recorrente sustenta, preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão da ocorrência do cerceamento de defesa, ante não ter sido ofertado ao Réu a possibilidade de manifestação sobre petição juntada pelo Autor às fls. 66/67. No mérito, Alega que não possui mais qualquer débito com o Apelado consoante as provas documentais (fls. 76/77) juntadas em sede de embargos de declaração opostos em face da sentença. Em contrarrazões apresentadas às fls. 90/98, o Apelado pugna pelo desprovimento do recurso de apelação, pelo que deve ser mantida integralmente a sentença ora guerreada. É o sucinto relatório. Decido monocraticamente. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC. Sem delongas, trata-se de ação de despejo ajuizada pelo Apelado em face do Apelante em 19/12/2001. Às fls. 17, fora determinada a citação do Réu, sendo determinado, ainda que constasse do mandado a advertência referente ao que preconiza o art. 319 do CPC, que trata sobre o instituto da revelia. Conforme a certidão lavrada pelo oficial de justiça às fls. 35, o Réu foi citado pessoalmente, na pessoa do seu representante legal, em 12/03/2002. Às fls. 35-verso, consta uma certidão - datada de 08/04/2002 - da vara de origem constatando que o prazo para contestação transcorreu in albis, motivo pelo qual restou caracterizada a revelia do Réu, nos moldes do art. 319 do CPC que diz: ¿Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.¿ Por conseguinte, em 28/05/2002 o Autor peticionou nos autos informando que as partes transacionaram, celebrando um novo acordo com o escopo de extinguir o litígio, pelo que foi pleiteado a suspensão do processo até a data prevista para a efetuação da última mensalidade referente ao contrato de locação. Em 14/05/2003, o Autor informou por meio da petição de fls. 66/67 que o Réu descumpriu a transação celebrada, sendo, pois, pleiteado a sua revogação, com o consequente prosseguimento do feito. Desse modo, o juízo a quo procedeu o julgamento antecipado da lide, pelo que sentenciou acolhendo a pretensão do Autor, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo Réu em 15 dias, bem como condenando-o ao pagamento dos alugueis vencidos e vincendos. Inconformado, o Réu opôs embargos de declaração, alegando que foi surpreendido com a prolação da sentença, bem como trouxe nesta oportunidade documentos probatórios que em tese demonstram a quitação do débito que o Embargante possuía com o Embargado. Às fls. 78, consta a decisão proferida aos embargos de declaração referidos alhures, tendo o juiz de piso entendido por sua improcedência, eis que os aclaratórios não podem conduzir a novo julgamento, bem como não pode haver novo reexame dos fatos nesta via. Ademais, ressaltou que a juntada do documento de fls. 76/77 (termo de quitação e entrega das chaves do imóvel locado) foi feita de forma intempestiva, pelo que não poderia agora ser invertido, em consequência, o resultado final da lide. Com efeito, não assiste razão o Agravante. Sobre a preliminar ventilada referente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, entendo que tal vício não ocorreu no caso em comento. Como já mencionado, o Réu foi revel na ação de despejo, uma vez que não apresentou contestação. Isso posto, qualquer pretensão alusiva a produção de provas foi fulminada pela preclusão temporal, dada a inércia e desleixo da parte. Consoante o C. STJ, a não apresentação da contestação, além de desencadear os efeitos da revelia, acaba com a possibilidade do Réu de se manifestar sobre o que lhe cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ESCADAS ROLANTES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. SÚMULA 83/STJ. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. SÚMULA 284/STF e 7/STJ. DISSÍDIO. DESCUMPRIMENTO AO ART. 255, § 2º, DO RISTJ. 4. A contestação é ônus processual cujo descumprimento acarreta diversas consequências, das quais a revelia é apenas uma delas. Na verdade, a ausência de contestação, para além de desencadear os efeitos materiais da revelia, interdita a possibilidade de o réu manifestar-se sobre o que a ele cabia ordinariamente, como a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, inciso II, CPC) (AgRg no AREsp 443480 / RJ, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, publicado em 23/09/2014) Ademais, uma vez caracterizada a revelia, o juiz de piso, tendo entendido que não havia a necessidade de produção de mais provas nos autos, procedeu o julgamento antecipado de lide, sendo tal atitude prevista na regra insculpida no art. 330, II do CPC que diz: ¿O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença: quando ocorrer a revelia (art. 319)¿ Dessarte, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo afastada, pois, a alegação de nulidade da sentença. Assim, rejeito a preliminar. No mérito, o Recorrente afirma que com os documentos juntados de fls. 76/77 por meio dos embargos de declaração opostos em face da sentença ora guerreada, o débito o qual fora condenado a pagar na sentença proferida na presente ação de despejo estaria quitado, pelo que deveria ser reconhecida a inexistência da dívida, bem como de que não há que se falar em condenação por honorários advocatícios, eis que consoante a transação já referida nos autos, as partes teriam se comprometido a se responsabilizar somente pelos honorários referentes aos seus patronos, entretanto, não pode ser dado guarida a tais argumentos. Como já mencionado, os documentos de fls. 76/77 dizem respeito, respectivamente, a um termo de quitação de débitos locatícios e também ao ato de entrega das chaves do imóvel. Ocorre que tais documentos só foram juntados aos autos em sede de embargos de declaração, os quais foram opostos após a prolação da sentença, ou seja, em momento inadequado. Outrossim, as provas juntados pelo Recorrente não se tratam de documento novo, eis que o termo de quitação é datado de 07/11/2003 e a entrega das chaves é datada de 05/01/2004, enquanto que a sentença foi prolatada em 15/04/2004. Isso posto, é de clareza solar que o Apelante tinha pleno conhecimento do transcurso da ação de despejo que corria contra si, eis que devidamente citado por oficial de justiça (fls. 35), porém, uma vez de posse dos referidos documentos, não diligenciou no sentido de juntá-los aos autos antes da fase saneadora, pelo que operou em seu desfavor a preclusão temporal. Com efeito, como ressaltado pelo juiz de piso, a juntada de documentos em sede de embargos de declaração opostos contra sentença não podem conduzir à revisão do julgamento proferido, eis que os aclaratórios não se consubstanciam em via adequada para tanto. Ademais, o entendimento do C. STJ em casos análogos é de que não pode ser reaberta a fase cognitiva do processo em caso de juntada de provas em momento posterior a prolação da sentença ou ao encerramento da fase instrutória, a saber: PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. LIMITES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ARTS. 322 E 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. II - Na hipótese dos autos, mesmo sendo citado, o réu não apresentou contestação no prazo legal, restando caracterizada a revelia. Ainda, somente quando os autos já estavam conclusos para sentença - ou seja, após a eventual fase instrutória - o réu apresentou petição juntando documentos a fim de fazer contra-prova aos fatos alegados pelo autor. Neste contexto, nos moldes do entendimento deste Tribunal acerca do tema, efetivamente era inadmissível a produção de provas pelo réu, sendo escorreito o procedimento adotado pelo Juiz ao aplicar o disposto no art. 330, II do Código de Processo Civil. Precedentes. (AgRg nos EDcl no REsp 813959 / RS, Relator Min. GILSON DIPP, publicado em 18/12/2006)   RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULOS. COLISÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RECORRIDOS. ALEGAÇÕES QUANTO A IMPEDIMENTO DE TESTEMUNHA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPORTÂNCIA PARA A CONTROVÉRSIA. JUNTADA TARDIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I. Tendo a discussão sobre a exclusão de um dos réus surgido após a sentença de primeiro grau, impossível aos recorrentes a tardia juntada de documento, que diz ser necessário à controvérsia dos autos, apenas quando da oposição do recurso de embargos de declaração contra o julgamento da apelação, como que reabrindo a fase cognitiva. (REsp 1022365 / PR, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, publicado em 14/12/2010)   AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FASE DE DILIGÊNCIAS DO ART. 228 RISTJ. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE PROBATÓRIA. 3. Afigura-se intempestiva a juntada de documentos pretendida pelo denunciado, pois não se tratam de provas novas, cujo surgimento se tenha dado em momento superveniente ao encerramento da fase probatória. (AgRg no APn 675 / GO, Relatora Minª NANCY ANDRIGHI, publicado em 12/12/2014) Adequam-se a mesma linha de entendimento, os Tribunais do Estado de São Paulo e do Paraná, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO REJEITADO. Ajuntada de documentos, em sede de embargos de declaração, não leva o tribunal a rever o julgamento proferido, até porque os embargos não são a via adequada para revisitação de mérito da causa. Não se tratando de caso fortuito, força maior, fato novo ou superveniente, não se admite a juntada extemporânea de documentos, em atenção â proibição de inovar em sede recursal e ao principio da lealdade processual (CPC, arts. 397 e 517). (TJSP - ED 9081755-78.2009.8.26.0000, Relator Des. CLÓVIS CASTELO, publicado 13/05/2011)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL.INADMISSIBILIDADE. II - "(...) A única contradição que enseja reparo pela via dos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado (...)".(STJ, AgRg no Ag 995.460/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13.05.2008, DJ 21.05.2008, p. 1).Hipótese que, contudo, inocorre no caso dos autos. III - Consoante artigo 396 do Código de Processo Civil compete à parte instruir a inicial ou a resposta com os documentos destinados a provar-lhes as alegações, admitindo-se a juntada de documentos em fase posterior apenas em algumas situações (art. 397, CPC) EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - EXSUSP 1117352301, Relator Des. SHIROSHI YENDO, publicado em 12/03/2014) Por fim, pautando-me no princípio da causalidade, entendo que deve ser mantida a condenação dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, eis que quem deu causa a instauração da ação de despejo foi o Réu sucumbente, eis que descumpriu com suas obrigações contratuais, não restando outra alternativa ao Recorrido a proposição da referida ação. Ademais, mantenho o valor fixado a título de honorários advocatícios pelo juiz de piso, eis que tal quantia encontra-se razoável e proporcional, uma vez considerada as peculiaridades do caso em tela. ASSIM, ante todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, devendo ser mantida in totum a sentença ora guerreada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo ¿a quo¿. Belém/PA, 20 de março de 2015.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador ¿ Relator 1 ________________________________________________________________________________Gabinete Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.00958090-46, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-03-24, Publicado em 2015-03-24)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por MARCIANO DA SILVA, representado pela Defensora Pública Dra. Adriana Barros, com fulcro nos arts. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra ato judicial proferido pelo douto juízo de direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida pela agravante em face de BRADESCO SAUDE S/A (0001109-40.2015.8.14.00), que indeferiu a medida de urgência. In verbis: (...) Defiro a gratuidade processual. Aprecio, inicialmente, o pedido de antecipação de tutela. Para tanto, observo que a parte autora não preenche os requisitos iniciais para que a tutela pretendida lhe seja antecipada, nos termos do que possibilita o artigo 273, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, não há documento que comprove a recusa do plano de saúde em prestar o tratamento cirúrgico pretendido pelo autor. Nesse sentido, não vislumbro a existência de verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, indefiro o pedido de antecipação da tutela. (...) Em suas razões, alega o agravante que está com a saúde comprometida e encontra-se, desde junho de 2014, aguardando a autorização da empresa agravada, da qual é usuário do plano de saúde, para a realização do procedimento cirúrgico exigido no laudo médico. Aduziu que, no dia 26/06/2014, após consulta com Dr. Edevanaldo Curvina, o agravante, vítima de queda de motocicleta, apresentou dor e edema do punho esquerdo da mão, sendo submetido a vários exames, chegou a hipótese diagnóstica de fratura de colo do escafoide, necessitando urgentemente de procedimento cirúrgico, fato este que não ocorreu até o presente momento, não havendo qualquer expectativa de marcação da suplicada cirurgia pela empresa agravada. Asseverou que a cobertura integral dos serviços contratados nos casos de urgência e emergência independe de protocolos e entraves burocráticos restritivos de direito. Portanto, não se pode restringir o caráter emergencial ao segurado necessitado, indefinidamente no aguardo da boa vontade da seguradora contratada. Ressaltou que se encontra em situação de imenso sofrimento pela debilidade na mão esquerda, bem como, encontra-se impedido de exercer suas atividades laborativas, estando atualmente, de benefício de auxílio-doença, recebendo valores muito aquém do que recebia quando estava trabalhando, acabando por comprometer, sobremaneira, o seu sustento e de sua família. Requereu tutela antecipada nos termos do art. 527, III do CPC e, após as providências de praxe, no mérito o provimento ao presente agravo de instrumento, reformando a decisão proferida pelo Magistrado de Piso. Juntou documentos. Coube-me o feito por distribuição. Em 16/03/2015, com fundamento no art. 273 e 527, III do CPC, concedi a tutela antecipada pleiteada, determinando à agravada que proceda a liberação/custeio do procedimento cirúrgico solicitado, correção de fratura do colo do escafoide, bem como dos materiais e meios necessários para sua devida realização, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a hipótese de descumprimento (fls.58/60). A agravada, ainda que intimada, não apresentou contrarrazões recursais (fl.67). A Magistrada de Piso prestou as informações que entendeu cabíveis (fl.66). O Parquet, em segundo grau, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento (fls.69/73). É o relatório. DECIDO. De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta pela agravante em face da agravada, pleiteando que a agravada libere/custeie o procedimento cirúrgico de cirurgia para correção de fratura do colo do escafoide. Compulsando os autos, constato que o Magistrado a quo indeferiu a medida de urgência, por não haver vislumbrado a presença da verossimilhança, por não haver sido carreada aos autos à negativa da agravada em atender o pleito do agravante. Ocorre, contudo, em uma análise detida dos autos, reputo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida de urgência, de forma a conferir provimento no presente recurso, uma vez que: 1.     O agravante desde a data de 1º/12/2013 é titular da apólice 77305380001392000 3 do Bradesco Saúde S/A (fl.31). 2.     Desde a data de 26/06/2014, foi atendido pelo médico Dr. Edevanaldo Curvina, por suspeita de fratura do punho esquerdo (fl.25). Tal suspeita foi confirmada pelo exame de Tomografia Computadorizada do punho esquerdo - fratura do colo do escafoide (fl.30). 3.     Em 17/09/2014, foi novamente atendido pelo médico ortopedista Dr. Guilherme Azevedo, o qual atestou que o agravante apresentava ¿fratura desviada do osso escafoide do punho esquerdo pós trauma, há aproximadamente 2 meses, sem resposta à imobilização gessada por outro profissional. Necessita tratamento cirúrgico para osteossíntese do escafoide devido a dor intensa e incapacidade funcional¿. Fato confirmado pelo exame de Raio X, realizado por Hospital da rede credenciada da Agravada (fl.32). 4.     Em 17/12/2014, o Dr. Guilherme Azevedo apresentou relatório, informando que o agravante tem fratura do escafoide esquerdo não consolidado aguardando autorização do convênio para realização de tratamento cirúrgico, sugerindo seja mantido afastado até resolução do processo, estimado em 03 meses (fl.29). 5.     Em 15/01/2015, foi realizado novo exame de imagem em Hospital da Rede Credenciada da Agravada, sendo atestada ¿esclerose óssea com traço de fratura no osso escafoide sugestivo de fratura antiga¿ (f.33). 6.     Guia de Solicitação de Internação, solicitado pelo médico ortopedista Dr. Guilherme Azevedo, na data de 11/09/2014 (fls.39 e 39v) e de Cirurgia (fl.41). Com efeito, se não bastassem todos esses argumentos, encontra-se patente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em caso de demora na realização da cirurgia, em razão de que o agravante permanecerá com dor e afastado de suas atividades laborativas. Ainda, reputo que o próprio especialista (cirurgião) prescreveu a realização da cirurgia, após tentativa de outros meios para a correção (fl.32). Acerca da necessidade expressa de recusa da agravada, colaciono os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. NEGATIVA GENÉRICA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO QUIMIOTERÁPICO E EXIGÊNCIA DE EXAMES DESNECESSÁRIOS. EQUIVALÊNCIA À RECUSA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO MORAL DEVIDA. QUANTUM. FIXAÇÃO MODERADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. FUNÇÃO PREVENTIVO-PEDAGÓGICA-REPARADORA-PUNITIVA. 1. No procedimento comum, a resposta do réu é jungida aos princípios da eventualidade, além do ônus de impugnação especificada dos atos, previsto no art. 302, primeira parte, do CPC: "cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial." 2. Sendo o fundamento de defesa a ausência de negativa não basta, para cumprimento do disposto no referido art. 302 do CPC, afirmar que esta inexistiu e que a cobertura foi mantida íntegra, por todo o período. E isto quando existem elementos de prova que demonstram a demora exagerada na autorização dos procedimentos, além da exigência de exames clínicos desnecessários. 3. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a operadora do plano de saúde, é objetiva, fundada no risco da atividade. Em caso tais, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, para fins de reparação. 4. Apesar de o inadimplemento contratual não ensejar, por si só, o dever de compensação moral, a circunstância narrada nos autos ultrapassa a esfera do mero dissabor, sendo capaz de efetivamente macular direitos de personalidade. 5. Na espécie, deve ser reconhecida que a demora na autorização do tratamento e as exigências de exames desnecessários são equiparáveis à própria recusa de cobertura, configurando ato ilícito, pela via do abuso do direito (art. 187 do CC). 6. A sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça plasmou que a recursa ou demora desmensurada, do plano de saúde, implica em dano moral in re ipsa. 7. A verba compensatória dos danos morais deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, também, para a função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva, além da efetiva extensão do dano (art. 944 do CC/2002). Nesta toada, escorreita a fixação dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), módico se considerados os limites da lesão. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140910001159 DF 0000136-13.2014.8.07.0009, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 29/10/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/11/2014 . Pág.: 166) APELAÇÃO CÍVEL ¿ OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ¿ UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS ¿ PESSOA IDOSA (Lei n.º 10.741/03)¿ TUMOR MALIGNO ¿ Recusa inicial na autorização de internação e realização de cirurgia esvaziamento cervical radical ampliado, que mesmo confessando ter cobertura contratual achou "prudente avaliar o custo, avaliar a conveniência do uso naquele caso concreto, entre outros motivos". ¿ Antecipação de tutela para realização do procedimento cirúrgico. ¿ Sentença de procedência, ratificando a antecipação de tutela concedida ab initio litis, condenando, ainda, a operadora do plano de saúde ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais. ¿ Apelação da Ré, pretendendo a reforma in totum ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. ¿ Ausência de amparo à pretensão recursal. ¿ Demora na autorização que configura verdadeira negativa comissiva. ¿ Danos morais caracterizados e adequadamente arbitrados pelo Juízo em R$7.000,00 (sete mil reais), devendo ser tal verba mantida à luz de precedentes jurisprudenciais. ¿ Incidência do art. 557 do CPC. ¿ NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. 1 ¿ Pretensão autoral visando à condenação da operadora de plano de saúde a autorizar intervenção cirúrgica e fornecimento de material necessário, haja vista a urgência extrema do procedimento, ante agravamento do quadro com crescimento do tumor quando da realização do último exame - o que ocorreu em 17/04/2012 - e a perda da reserva do centro o cirúrgico pela não aprovação do procedimento. Pleito que visa à antecipação dos efeitos da tutela e à condenação da suplicada em danos morais. 2 ¿ Sentença de procedência, ratificando a tutela antecipada deferida ab initio litis, tornando-a definitiva e condenando a demandada ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos pela autora. 3 Apelo da suplicada, reiterando suas alegações concernentes à ausência de negativa por parte da apelante, bem como à inexistência de defeito na prestação do serviço e, por conseguinte, assevera não ser devida indenização, ante a ausência de ato ilícito. Cita julgados. Pretensão recursal quanto à reforma in totum da sentença, ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. 4 Ausência de amparo ao pleito recursal. 5 Imprescindibilidade de apreciação da demanda sob a ótica das disposições protetivas constantes do CDC, haja vista a relação de consumo existente entre os litigantes. 6 Necessidade de realização de cirurgia, conforme atestado pelo médico do consumidor, sendo indispensável ao sucesso do procedimento o fornecimento dos materiais discriminados. Paciente pessoa idosa, resguardada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). 7 Demora na autorização da cirurgia de que necessitava o autor, em razão de seu grave estado de saúde, com crescimento do tumor, a configurar verdadeira negativa comissiva. 8 Caracterização da lesão à integridade psíquica do consumidor diante da incerteza da realização do procedimento médico indispensável ao restabelecimento de sua saúde, haja vista a peculiar situação de vulnerabilidade do enfermo, acarretando indiscutível violação à sua dignidade. Dano moral in re ipsa. 9 ¿ Quantum compensatório por danos morais razoavelmente arbitrado pela sentença, observados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, assim como o aspecto punitivo-pedagógico da condenação e o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, devendo ser mantido em R$7.000,00 (sete mil reais). Precedentes jurisprudenciais. 10 Manutenção da sentença Aplicabilidade do permissivo legal constante do art. 557, caput, do CPC. NÃO SEGUIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00109093720128190209 RJ 0010909-37.2012.8.19.0209, Relator: DES. SIDNEY HARTUNG BUARQUE, Data de Julgamento: 17/07/2013, QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 12/09/2013 16:35) Portanto, plenamente configurado os requisitos autorizadores para a concessão da medida supra. Nesta esteira, vem se manifestando a Jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA A MATERIAL NECESSÁRIO (STENT) À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira de intervenção cirúrgica cardíaca com implantação de stent. Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico coberto. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1498153 PB 2014/0314304-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Agravo de instrumento. Cobertura de plano de saúde para cirurgia para tratamento de discopatia degenerativa em múltiplos níveis de coluna lombar e estenose foraminal com dor intensa. Cobertura do segurado para tratamento. Injustificada negativa do plano de saúde para realização do procedimento. Obrigatoriedade da prestação. Pedido de efeito suspensivo frente decisão que antecipa tutela. Não cabimento. Recurso conhecido e improvido. Unanimidade. (Agravo de Instrumento 201130229946, Acórdão 126651, 5ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora Diracy Nunes Alves, DJe 19/11/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, COMO MEDIDA EXCEPCIONAL QUE É, DEPENDE DA VERIFICAÇÃO PELO MAGISTRADO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 273 DO CPC. IN CASU, A AGRAVADA É PORTADORA DE HIPERTROFIA ADENOAMIGDALIANA, SENDO QUE A AGRAVANTE ESTARIA SE RECUSANDO A CUSTEAR O MENCIONADO TRATAMENTO. A INÉRCIA DO PLANO DE SAÚDE CERTAMENTE CAUSARÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL À PARTE AGRAVADA, QUE NECESSITA DE TRATAMENTO PRÓPRIO E URGENTE, EM DECORRÊNCIA DA GRAVIDADE DA DOENÇA QUE POSSUI. MERECE DESTAQUE A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, COMO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA, AFETANDO O DIREITO À SAÚDE, AO QUAL DEVE SER CONFERIDO O ADEQUADO ALCANCE. OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS QUE IMPÕEM A GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE INTEGRAL NÃO PODEM SER DITOS PROGRAMÁTICOS. AO CONTRÁRIO, DEVEM SER PRONTAMENTE CUMPRIDOS, POR ESTAREM INTIMAMENTE RELACIONADOS AOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. SENDO ASSIM, OS ENTRAVES BUROCRÁTICOS E ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS ARGUIDOS PELA AGRAVANTE NÃO DEVEM JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DO DEVER CONSTITUCIONAL DE SE PRESERVAR E RECUPERAR A SAÚDE DOS INDIVÍDUOS. QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE NO SENTIDO DE QUE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DEVERIA SER REDUZIDO, TAMBÉM NÃO MERECEM PROSPERAR, TENDO EM VISTA QUE AS ASTREINTES TEM POR ESCOPO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DESTE MODO, POR ESTARMOS DIANTE DE SITUAÇÃO NA QUAL O DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA AGRAVANTE PODE ATÉ MESMO RESULTAR NA MORTE DA AGRAVADA, ENTENDO QUE O VALOR DEVE PERMANECER NO PATAMAR FIXADO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 201230258910, Acórdão: 122744, 1ª Câmara Cível Isolada, Relatora Desembargadora GLEIDE PEREIRA DE MOURA, DJ e 07/08/2013). APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE HÉRNIA LOMBAR. UTILIZAÇÃO DO MATERIAL PIPELINE PORTA DILATADORA. RECUSA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - É ABUSIVA A RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O MATERIAL "PIPELINE PORTA DILATADORA" NA CIRURGIA DE HÉRNIA LOMBAR DO AUTOR PORQUE: A) FOI ESPECIFICAMENTE INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE; B) O MATERIAL ESTÁ REGISTRADO NA ANVISA; C) O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PREVÊ AUTORIZAÇÃO PARA MATERIAIS CIRÚRGICOS. II - APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-DF - APC: 20130110841760 DF 0021659-42.2013.8.07.0001, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/03/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/04/2014 . Pág.: 254) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO POR RADIOTERAPIA. ARTS. 10, §§ 2º E 3º E 12, VI, DA LEI N. 9.656/98. PREQUESTIONAMENTO. SUMULA 211/STJ. CLÁUSULA LIMITATIVA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os temas insertos nos arts. 10, §§ 2º e 3º e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para afastar as conclusões do aresto estadual, no sentido de que o plano contratado não abrangeria a cobertura do tratamento requerido pelo autor, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Mostra-se abusiva a cláusula que impede o paciente, "consumidor do plano de saúde, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno do momento em que instalada a doença coberta em razão de cláusula limitativa" (REsp Resp 668.216/SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 344148 RS 2013/0180912-0. Data de publicação: 03/09/2013. Ementa: PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.- Negativa de custeio do exame de exome sequencing (sequenciamento exômico). Afastamento. Necessidade inequívoca do tratamento. Recusa que coloca em risco o objeto do contrato. Aplicação do disposto no artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 96 desta Colenda Corte. 2.- Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil . 3.- Verba honorária. Arbitramento na importância de R$-5.000,00. Excesso reconhecido. Rápida solução da lide e debates de temas amplamente difundidos que autoriza a redução dos honorários para o equivalente a R$-2.000,00 (dois mil reais). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO EM PARTE. TJ-SP - Apelação APL 00112226620138260597 SP 0011222-66.2013.8.26.0597. Data de publicação: 06/05/2014. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. CIRURGIA NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO. LAUDO MÉDICO. COBERTURA DEVIDA. DESCABIMENTO DA NEGATIVA. Trata-se de agravo interno interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação por ela manejada nos autos da ação de obrigação de fazer A irresignação recursal não comporta provimento, tendo em vista que, in casu, a parte agravante não trouxe qualquer subsídio com capacidade de possibilitar a alteração dos fundamentos da decisão vergastada, razão pela qual resta mantida na integralidade. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70059627265, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/09/2014) (TJ-RS - AGV: 70059627265 RS , Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 25/09/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/09/2014) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, tudo nos termos da fundamentação lançada que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito. P.R.I. Após o transito em julgado, arquive-se. Belém-Pará, 03 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02383108-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-07, Publicado em 2015-07-07)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. I. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Centrais Elétricas do Pará - Celpa contra decisão do MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada (processo n.° 0056215-14.2014.8.14.0301), deferiu liminar (fls. 27-30) no sentido de que a agravante se abstenha de efetuar o corte de energia da residência da agravada e de incluir o nome da agravada nos cadastros de restrição de crédito.            Após historiar, minuciosamente, os fatos, a agravante argui a existência de conexão entre a ação ordinária e a ação civil pública n.º 0025624-69.2014.8.14.0301; ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova; negativa de prestação jurisdicional; ausência de fundamentação da decisão; violação do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, e a necessidade de concessão da tutela antecipada (fls. 02-23).            Pugna pela concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, conhecimento e provimento do presente recurso.            Acostou documentos às fls. 24-159.            Os autos foram distribuídos, inicialmente, a Desa. Edinéa Oliveira Tavares, que se julgou se suspeita por motivo de foro íntimo, sendo os redistribuídos a este Relator (fls. 160-163).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu liminar impedindo a suspensão do fornecimento de energia à Unidade Consumidora da agravada, bem como a inscrição nos cadastros de proteção de crédito.            Analisando o caso em testilha, verifico a existência de um débito em atraso, referente ao consumo de energia elétrica da unidade consumidora da agravada, no valor de R$-981,10 (novecentos e oitenta e um reais e dez centavos), o qual teria sido aferido irregularmente, valor esse que, estando sendo cobrado pela agravante, poderá culminar com a suspensão do fornecimento do serviço, caso não pago.            Assim, tratando-se de prestação de serviço essencial - energia elétrica-, e estando o consumidor insurgindo-se contra a cobrança que lhe é imputada, mostra-se descabida a suspensão do fornecimento durante a tramitação da respectiva ação.            Sobre o assunto, em abono da tese antes referida, cito manifestação do Rel. Min. Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Ag 697.680-SP, julgado em 18/10/05, conforme se pode verificar no Informativo nº 265, do período de 17 a 21 de outubro de 2005: ¿INTERRUPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. MEDIDOR. Apesar do entendimento já firmado na Primeira Seção, no sentido da possibilidade de concessionária de energia elétrica suspender o fornecimento de seus serviços em razão de inadimplência de usuários, após prévio aviso, no caso em exame, essa jurisprudência não se aplica. Isso porque a concessionária apurou unilateralmente suposta fraude no medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passou a cobrar a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago, culminando na interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, considerou-se configurar constrangimento ilegal ao consumidor o corte da energia elétrica quando se discute no Judiciário débito em que o consumidor o reputa como indevido. Com esse entendimento, a Turma não deu provimento ao agravo regimental. Precedente citado: AgRg no Ag 559.349-RS, DJ 10/5/2004. AgRg no Ag 697.680-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/10/2005.¿            O julgado em questão restou assim ementado: ¿AgRg no Ag 697680 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 07.11.2005 p. 221 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo regimental improvido.¿            Com o mesmo entendimento, AgRg no Ag 559349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ em 10.05.04, p. 249: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 545 DO CPC. INADIMPLÊNCIA GERADA POR COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os poderes conferidos ao relator para inadmitir, negar e dar provimento a agravo de instrumento decorrem da interpretação sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O caso dos autos não encontra similitude com a tese amparada no STJ de que é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência injustificada do consumidor. 3. Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿            De igual sorte, Ag 716776, Rel. Min. Castro Meira, publicado no DJ em 10.11.2005: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo improvido.¿            Com relação a alegação de conexão entre a ação principal e a ação civil pública n.º 0025624-69.2014.8.14.0301, verifico que tal alegação não fora objeto de análise pelo juízo ¿a quo¿, o que impede enfrentamento do tema neste grau, sob pena de supressão de instância.            No que se refere a alegação de ausência da fundamentação no deferimento da inversão do ônus da prova, vejo como descabida, pois tal providência foi adotada em consonância com o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, não havendo afronta ao art. 93, IX, da CF/881, porquanto surge evidente dos autos a disparidade de armas entre os litigantes.            Portanto, entendo que o Juízo de 1º grau agiu com acerto ao deferir liminar em tutela antecipada, ante a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora.            Registro que este Relator limita-se, nesta via estreita, em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, sem adentrar no mérito da questão, estando, em razão disso, impossibilitado de checar a gama de informações aglutinadas nas razões do presente recurso, por se tratar de matérias afetas a instrução processual, onde, só então, deverá vigorar a regra do contraditório amplo.            Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC.            Comunique-se à origem.            Publique-se e intimem-se.             Belém, 24 de abril de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383935-98, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - ART. 557, CAPUT, DO CPC - SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. I. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e ss. do CPC, interposto pela CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito (proc. nº 0065990-53.2014.8.14.0301), proposta por PEDRO CHAVES AMORAS, que deferiu a antecipação da tutela pleiteada, determinando que a agravante se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica em relação à unidade consumidora 14059750 e de inscrever o nome do recorrido nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, sob pena da concessionária pagar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).            Em suas razões (fls. 02/21), após tecer a retrospectiva dos fatos, a agravante tece argumentos acerca da existência de conexão entre a ação ordinária e a ação civil pública (proc. nº 00256245-69.2014.8.14.0301) e da necessidade de suspensão da ação individual até o julgamento da ACP.            Aduz argumentos sobre a ausência dos requisitos necessários à inversão do ônus da prova, a negativa de prestação jurisdicional pela suposta ausência de fundamentação da decisão agravada e ainda a violação do devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.            Discorre sobre a necessidade de provimento liminar do recurso e da urgente necessidade de reforma da decisão agravada.            Ao final, pugna pela concessão de liminar para cassar a decisão agravada e, no mérito, requer o total provimento ao presente recurso, para o fim de ser reformada integralmente a decisão hostilizada.             Acostou documentos às fls. 48/133.            Os autos foram regularmente distribuídos à Exma. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (fl. 134), que, conforme certidão à fl. 136 dos autos, encontra-se em gozo de licença para tratamento de saúde.            Redistribuído, coube-me a relatoria (v. fl. 140).             É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu liminar impedindo a suspensão do fornecimento de energia à Unidade Consumidora da agravada, bem como a inscrição nos cadastros de proteção de crédito.            Analisando o caso em testilha, verifico a existência de um débito em atraso, referente ao consumo de energia elétrica da unidade consumidora da agravada, no valor de R$-747,86 (setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e seis centavos), o qual teria sido aferido irregularmente, valor esse que, estando sendo cobrado pela agravante, poderá culminar com a suspensão do fornecimento do serviço, caso não pago.            Assim, tratando-se de prestação de serviço essencial - energia elétrica-, e estando o consumidor insurgindo-se contra a cobrança que lhe é imputada, mostra-se descabida a suspensão do fornecimento durante a tramitação da respectiva ação.            Sobre o assunto, em abono da tese antes referida, cito manifestação do Rel. Min. Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Ag 697.680-SP, julgado em 18/10/05, conforme se pode verificar no Informativo nº 265, do período de 17 a 21 de outubro de 2005: ¿INTERRUPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. MEDIDOR. Apesar do entendimento já firmado na Primeira Seção, no sentido da possibilidade de concessionária de energia elétrica suspender o fornecimento de seus serviços em razão de inadimplência de usuários, após prévio aviso, no caso em exame, essa jurisprudência não se aplica. Isso porque a concessionária apurou unilateralmente suposta fraude no medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passou a cobrar a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago, culminando na interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, considerou-se configurar constrangimento ilegal ao consumidor o corte da energia elétrica quando se discute no Judiciário débito em que o consumidor o reputa como indevido. Com esse entendimento, a Turma não deu provimento ao agravo regimental. Precedente citado: AgRg no Ag 559.349-RS, DJ 10/5/2004. AgRg no Ag 697.680-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/10/2005.¿            O julgado em questão restou assim ementado: ¿AgRg no Ag 697680 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 07.11.2005 p. 221 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo regimental improvido.¿            Com o mesmo entendimento, AgRg no Ag 559349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ em 10.05.04, p. 249: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 545 DO CPC. INADIMPLÊNCIA GERADA POR COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os poderes conferidos ao relator para inadmitir, negar e dar provimento a agravo de instrumento decorrem da interpretação sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O caso dos autos não encontra similitude com a tese amparada no STJ de que é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência injustificada do consumidor. 3. Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿            De igual sorte, Ag 716776, Rel. Min. Castro Meira, publicado no DJ em 10.11.2005: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo improvido.¿            Com relação a alegação de conexão entre a ação principal e a ação civil pública n.º 0025624-69.2014.8.14.0301, verifico que tal alegação não fora objeto de análise pelo juízo ¿a quo¿, o que impede enfrentamento do tema neste grau, sob pena de supressão de instância.            No que se refere a alegação de ausência da fundamentação no deferimento da inversão do ônus da prova, vejo como descabida, pois tal providência foi adotada em consonância com o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, não havendo afronta ao art. 93, IX, da CF/881, porquanto surge evidente dos autos a disparidade de armas entre os litigantes.            Portanto, entendo que o Juízo de 1º grau agiu com acerto ao deferir liminar em tutela antecipada, ante a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora.            Registro que este Relator limita-se, nesta via estreita, em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, sem adentrar no mérito da questão, estando, em razão disso, impossibilitado de checar a gama de informações aglutinadas nas razões do presente recurso, por se tratar de matérias afetas a instrução processual, onde, só então, deverá vigorar a regra do contraditório amplo.            Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC.            Comunique-se à origem.            Publique-se e intimem-se.             Belém, 27 de abril de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383953-44, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

EMENTA: PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA ¿ ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ SEGUIMENTO DO RECURSO NEGADO MONOCRATICAMENTE. I. Na forma do art. 557 do CPC, o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. II. Negado seguimento ao agravo de instrumento. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Centrais Elétricas do Pará ¿ Celpa contra decisão do MM. Juiz de Direito da 13ª Vara Cível desta Comarca, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada (processo n.° 0059144-20.2014.8.14.0301), deferiu liminar (fls. 18-21) no sentido de que a agravante se abstenha de efetuar o corte de energia da residência da agravada e de incluir o nome da agravada nos cadastros de restrição de crédito.            Após historiar, minuciosamente, os fatos, a agravante argui a existência de conexão entre a ação ordinária e a ação civil pública n.º 0025624-69.2014.8.14.0301 e a determinação genérica da inversão do ônus da prova (fls. 02-11).            Pugna pela concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, conhecimento e provimento do presente recurso.            Acostou documentos às fls. 12-143.            Os autos foram distribuídos, inicialmente, a Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque (fls. 144-146), que se julgou suspeita por motivo de for íntimo, tendo sido redistribuídos a Desa. Edinéa Oliveira Tavares, que também se julgou se suspeita por motivo de foro íntimo (fls. 147-149).            Em razão disso, os autos foram redistribuídos a este Relator (fl. 150).              É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 13ª Vara Cível da Comarca de Belém que deferiu liminar impedindo a suspensão do fornecimento de energia à Unidade Consumidora da agravada, bem como a inscrição nos cadastros de proteção de crédito.            Analisando o caso em testilha, verifico a existência de um débito em atraso, referente ao consumo de energia elétrica da unidade consumidora da agravada, no valor de R$-3.980,70 (três mil e novecentos e oitenta reais e setenta e centavos), o qual teria sido aferido irregularmente, valor esse que, estando sendo cobrado pela agravante, poderá culminar com a suspensão do fornecimento do serviço, caso não pago.            Assim, tratando-se de prestação de serviço essencial ¿ energia elétrica-, e estando o consumidor insurgindo-se contra a cobrança que lhe é imputada, mostra-se descabida a suspensão do fornecimento durante a tramitação da respectiva ação.            Sobre o assunto, em abono da tese antes referida, cito manifestação do Rel. Min. Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no Ag 697.680-SP, julgado em 18/10/05, conforme se pode verificar no Informativo nº 265, do período de 17 a 21 de outubro de 2005: ¿INTERRUPÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE. MEDIDOR. Apesar do entendimento já firmado na Primeira Seção, no sentido da possibilidade de concessionária de energia elétrica suspender o fornecimento de seus serviços em razão de inadimplência de usuários, após prévio aviso, no caso em exame, essa jurisprudência não se aplica. Isso porque a concessionária apurou unilateralmente suposta fraude no medidor de energia elétrica sem o conhecimento do consumidor e passou a cobrar a diferença entre o real consumo apurado e o valor pago, culminando na interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sendo assim, considerou-se configurar constrangimento ilegal ao consumidor o corte da energia elétrica quando se discute no Judiciário débito em que o consumidor o reputa como indevido. Com esse entendimento, a Turma não deu provimento ao agravo regimental. Precedente citado: AgRg no Ag 559.349-RS, DJ 10/5/2004. AgRg no Ag 697.680-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/10/2005.¿            O julgado em questão restou assim ementado: ¿AgRg no Ag 697680 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator Ministro CASTRO MEIRA Órgão Julgador SEGUNDA TURMA Data da Publicação/Fonte DJ 07.11.2005 p. 221 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo regimental improvido.¿            Com o mesmo entendimento, AgRg no Ag 559349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, publicado no DJ em 10.05.04, p. 249: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DELEGAÇÃO DE PODERES. ART. 545 DO CPC. INADIMPLÊNCIA GERADA POR COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. Os poderes conferidos ao relator para inadmitir, negar e dar provimento a agravo de instrumento decorrem da interpretação sistemática dos arts. 544, § 2º, in fine, e 545 do CPC, c/c arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O caso dos autos não encontra similitude com a tese amparada no STJ de que é possível a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência injustificada do consumidor. 3. Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.¿            De igual sorte, Ag 716776, Rel. Min. Castro Meira, publicado no DJ em 10.11.2005: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PORTARIA. CONCEITO DE "LEI FEDERAL". AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. PERÍCIA UNILATERAL. DÍVIDA CONTESTADA JUDICIALMENTE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Ainda que tenham caráter normativo, portarias não se subsumem ao conceito de "lei federal" do art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 3. Contestada em juízo dívida apurada unilateralmente e decorrente de suposta fraude no medidor do consumo de energia elétrica, há ilegalidade na interrupção no fornecimento de energia elétrica, uma vez que esse procedimento configura verdadeiro constrangimento ao consumidor que procura discutir no Judiciário débito que considera indevido. 4. "Tornado o débito litigioso, o devedor não poderá sofrer nenhuma retaliação por parte do credor" (AgA 559.349/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 10.05.2004). 5. Agravo improvido.¿            Com relação a alegação de conexão entre a ação principal e a ação civil pública n.º 0025624-69.2014.8.14.0301, verifico que tal alegação não fora objeto de análise pelo juízo ¿a quo¿, o que impede enfrentamento do tem neste grau, sob pena de supressão de instância.            Portanto, entendo que o Juízo de 1º grau agiu com acerto ao deferir liminar em tutela antecipada, ante a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora.            Registro que este Relator limita-se, nesta via estreita, em verificar o acerto ou desacerto da decisão agravada, sem adentrar no mérito da questão, estando, em razão disso, impossibilitado de checar a gama de informações aglutinadas nas razões do presente recurso, por se tratar de matérias afetas a instrução processual, onde, só então, deverá vigorar a regra do contraditório amplo.            Dispõe o art. 557, caput, da Lei Adjetiva Civil: ¿Art. 557 ¿ O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Posto isto, diante de sua latente improcedência, nego seguimento ao presente recurso de Agravo de Instrumento, tudo em observância ao disposto no art. 557, ¿caput¿, do CPC.            Comunique-se à origem.            Publique-se e intimem-se.             Belém, 24 de abril de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.01383939-86, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-28, Publicado em 2015-04-28)

SECRETARIA DA 3 a CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL  N° 2014.3.005274-0 (II VOL) COMARCA DE ORIGEM : BELÉM APELANTE : RENATO CESAR PARAENSE GOMES ADVOGADO: SIMONE PECK DE BARROS APELADO : MANOEL BARBOSA BRAGA ADVOGADO: EDGARD AUGUSTO FONTES DA COSTA RELATORA: DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES     EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL DANIFICADO POR AMPLIAÇÃO REALIZADA NO IMÓVEL VIZINHO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA E OS PREJUÍZOS. CONFIGURAÇÃO DO DANO. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (SÚM. N° 362 STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):   Trata-se de recurso de apelação manejado por RENATO CESAR PARAENSE GOMES, visando a reforma da r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Belém que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por MANOEL BARBOSA BRAGA, ora apelado, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o recorrente a pagar ao recorrido indenização o valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação. Alegam em breve síntese, que no final do mês de julho de 2003, o apelante, vizinho do apelado, iniciou uma reforma de grande dimensão em sua casa, construindo praticamente outra casa de alvenaria, inclusive com a construção de um segundo andar, também em alvenaria, substituindo o antigo andar construído em madeira. Tão logo iniciada a referida construção teriam começado a surgir problemas estruturais na casa do apelado, como rachaduras profundas na parede contígua e no piso, além de vazamentos e infiltrações com danos ao forro, problemas que teriam se agravado com o passar dos anos. Por derradeiro, requereu-se a total procedência da ação para condenar o apelante a indenizar ao apelado, por danos de natureza material e moral, que estariam suficientemente provados pelos documentos que acompanham à inicial (fls. 09/39). Em contestação (fls. 42/45) o apelante requereu a improcedência da ação, pugnado que o apelado seja responsabilizado por qualquer dano causado por impedir o apelante de executar o serviço no imóvel em questão. Juntou documentos (fls. 46/135). Às 138/140, o apelado rechaçou os argumentos da peça contestatória e reiterou as razões da petição inicial. Na audiência preliminar (fls. 143), restou infrutífera a tentativa de conciliação, sendo fixados os pontos controvertidos da demanda, bem como deferida a produção de prova pericial pelo IML, Corpo de Bombeiros e, a vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Belém. Às fls. 147/148 e 150, as partes indicaram seus assistentes técnicos e formularam os quesitos ao perito. Às fls. 156/171, consta laudo técnico do Instituto Renato Chaves, conclusivo para o risco de desabamento do imóvel do apelado e, que os danos, tem características de estarem relacionados com as falhas na construção do imóvel do apelante. Às fls. 173/176 e 177/179, as partes se manifestaram sobre o laudo técnico. Em audiência de conciliação (fls. 181), novamente restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. Às fls. 192, o apelado ressaltou que as rachaduras no quarto do seu filho tiveram sensível piora, por essa razão, solicitou autorização para colocar escoras de madeira, solicitando que fosse realizada a perícia no imóvel pelo Corpo de Bombeiros. Às fls. 198, reiterou a necessidade da perícia do Corpo de Bombeiros. Às fls. 201/210, consta o parecer técnico do Corpo de Bombeiros Militar que com substância nos laudos já acostados nos autos, concluiu pela necessidade de recuperação imediata do imóvel do apelado, a fim de evitar o risco de desabamento. Às fls. 213/217 e 218/235, as partes apresentaram suas alegações finais. Às fls. 242/247, o d. magistrado a quo exarou a r. sentença, ora hostilizada, decidindo pelo procedência parcial do pedido, haja vista que as provas colhidas durante a instrução processual, seriam suficientes para confirmar que os danos existentes no imóvel do apelado tiveram origem na obra realizada no imóvel do apelante. Inconformado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação (fls. 249/255), requerendo o recebimento no duplo efeito e, a assistência gratuita judiciária. No mérito requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformar integralmente a r. sentença vergastada, arguindo que os danos no imóvel do apelado seriam anteriores a realização da obra e, a imprestabilidade dos laudos para fins de responsabilização civil, alegou também que a presente lide deve se limitar aos danos não abarcados pela sentença homologatória de acordo, oriunda do 2ª Gabinete do Juizado Especial Cível ¿ Central, bem como que os danos morais não poderiam ter sido arbitrados desde 14 de junho de 2004, mas sim em 11 de março de 2008, quando do julgamento de mérito dos processos apensos. Juntou documentos (fls.256/313). Às fls. 315, o juízo a quo, recebeu o referido recurso no efeito devolutivo e suspensivo. Às fls. 317/321, o apelado apresentou contrarrazões, requerendo o improvimento do apelo. Às fls. 325v, coube-me a relatoria do feito em razão da relotação do Exmo. Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior. Às fls. 326/333, manifestou-se a d. Procuradora de Justiça Cível, Maria do Perpétuo Socorro Velasco dos Santos, pelo conhecimento e desprovimento do apelo.      É o suficiente a relatar.   Decido monocraticamente, na forma do art. 557, § 1 o - A, do CPC, por se tratar de questão pacífica e entendimento jurisprudencial de nossos tribunais superiores. Os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos do recurso estão evidenciados nos autos, autorizando o seu conhecimento. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o preenchimento dos requisitos contidos na Lei n° 1060/50 e, considerando o entendimento sumulado por este E. Tribunal de Justiça no verbete de n° 06 .   O cerne da questão cinge-se a responsabilização e a condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materias e morais, em razão dos supostos danos causados ao imóvel do apelado, proveniente de obras de ampliação no imóvel vizinho. Essencialmente, o apelante assevera que os danos existentes no imóvel do apelado não tem correlação com as obras realizadas em seu imóvel. Não lhe assiste razão. Analisando detidamente o conjunto probatório desta demanda, verifica-se que os danos existentes no imóvel do apelado tem relação direta com a reforma do imóvel do apelante, às fls.158 dos autos, a perita criminal do Instituto Renato Chaves, que inspecionou ambos os imóveis em questão, concluiu o seguinte: ¿o imóvel do autor, no momento da perícia, apresentava risco de desabamento¿ ¿os danos observados na região lateral esquerda são decorrentes de um recalque diferencial nas fundações deste imóvel, com características de estar relacionado às falhas do processo construtivo das fundações do imóvel do réu¿ (grifei). Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, conforme redação do art. 131 da lei adjetiva civil, no caso dos autos, as conclusões da perita são determinantes, porquanto a questão a ser dirimida é eminentemente técnica, sendo plausível emprestar maior força probatória ao posicionamento emanado no laudo pericial. Corroborando para o convencimento de que os danos no imóvel do apelado tiveram origem na dita reforma, no momento da referida perícia o apelante não apresentou a documentação essencial de regularidade da obra, fato suficiente para a sua responsabilização, pois ao realizar a empreitada de novo pavimento em alvenaria, sem projetos especializados, principalmente estruturais de fundação e edificação, o apelante assumiu o risco de eventuais prejuízos dela decorrentes, na medida em que antes mesmo de se projetar a reforma ou ampliação do imóvel, deveria ter tomado providências para assegurar a integridade das edificações contiguas. Destarte, ainda que a identificação precisa do recalque diferencial no imóvel do apelado tenha ficado prejudicada pela ausência dos projetos constitutivos dos imóveis, não teria sentido o apelante se eximir de responsabilidade alegando não tê-los. O apelado, por sua vez, justifica a ausência dos projetos de sua casa, por ter sido construída há mais de 20 (vinte) anos, situação que afasta qualquer configuração de má-fé. Portanto, seja pela conclusão do laudo pericial, seja pela ausência do fornecimento de documentos essenciais no momento da perícia, o apelante é civilmente responsável pelos danos causados, com substância no art.186 c/c o parágrafo único do art. 927, ambos do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Especificamente, percebe-se que o apelante também infringiu as regras do Direito de Vizinhança, dispostas na Seção VII do citado codex, vejamos: Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Art. 1.305. (...)Parágrafo único. Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior. Art. 1.311. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias. Parágrafo único. O proprietário do prédio vizinho tem direito a ressarcimento pelos prejuízos que sofrer, não obstante haverem sido realizadas as obras acautelatórias. Dessa forma, evidenciado o nexo de causalidade entre os danos no imóvel e a construção realizada sem as cautelas necessárias para uma reforma dessa magnitude, perfeitamente cabível a indenização de cunho material e moral. Nesse sentido, destaco o posicionamento da jurisprudência em situações análogas, a conferir: APELAÇÃO DIREITO DE VIZINHANÇA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL - Reforma no terreno vizinho aparecimento de rachaduras e avarias Dano material. Ocorrência. Diante da construção no terreno vizinho, o imóvel da autora começou a apresentar prejuízos que o comprometeram. Falta de diligência na realização da reforma. Laudo pericial afirmou a contribuição da reforma nos ocasionados danos do imóvel. Responsabilidade extracontratual. Recurso improvido. (TJ-SP - APL: 00028452620108260011 SP 0002845-26.2010.8.26.0011, Relator: Mario Chiuvite Junior, Data de Julgamento: 27/08/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2014).   INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. DANOS EM APARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO SUPERIOR. DURAÇÃO POR LONGO TEMPO RESULTANDO CONSTANTE E INTENSOSOFRIMENTO PSICOLÓGICO. DESÍDIA DE RESPONSÁVEL EM REPARAR AINFILTRAÇÃO. 1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1313641 RJ 2012/0032506-8, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012). Cumpre frisar que, a inobservância das regras de construção dispostas no Código Civil, acarreta a aplicação da responsabilização objetiva, bastando para a condenação a comprovação da conduta e sua ligação com o dano, vejamos o entendimento jurisprudencial firmado nos Tribunais Estaduais: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PRÉDIO URBANO VIZINHO. REMOÇÃO DE TERRA POR EMPRESA CONTRATADA PELO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL VIZINHO, EFETUADA DE FORMA NEGLIGENTE, SEM SE CERCAR DAS MEDIDAS ACAUTELADORAS. ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL DA AUTORA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO PELOS RÉUS. DECISÃO JUDICIAL ADEQUADAMENTE CUMPRIDA, PORÉM A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES A PARTIR DA CITAÇÃO DA ÚLTIMA LITISCONSORTE ATÉ A DATA DE INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO MURO. VALOR TOTAL DA MULTA COBRADA A SER DISCUTIDO EM REGULAR FASE DE CUMPRIMENTO, JÁ SE ENCONTRANDO GARANTIDO O JUÍZO. PERÍCIA DE ENGENHARIA QUE CONSTATOU A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A OBRA NO IMÓVEL VIZINHO E AS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NA EDIFICAÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO SE ATRIBUEM A SIMPLES VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS CALCADA NAS RELAÇÕES DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PROLONGAMENTO DO MURO DE ARRIMO E DE RECOMPOSIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA, NA FORMA DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS EM FASE DE CONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. PEQUENA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DAS ASTREINTES DEVIDAS PELOS RÉUS. -Agravo retido desprovido, apelação da autora desprovida e apelação da corré parcialmente provida. (TJ-SP - APL: 554307120098260405 SP 0055430-71.2009.8.26.0405, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 14/11/2012, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2012). Vale ressaltar, que é despicienda a argumentação do apelante de que a presente lide deve se limitar aos danos não abarcados pela sentença homologatória de acordo, oriunda do 2ª Gabinete do Juizado Especial Cível ¿ Central (fls. 23), por certo, esta demanda diz respeito a novos problemas estruturais, que como demonstrado alhures, são igualmente correlatos à obra realizada sem as cautelas necessárias. Quanto a alegação de que os danos morais não poderiam ter sido arbitrados desde 14 de junho de 2004, se equivoca o apelante, pois o magistrado de piso foi preciso ao dizer que a condenação por danos morais surtirá efeitos nos termos da Súmula n.º 362 do STJ, ou seja, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incidirá somente a partir da prolação da sentença, momento do arbitramento do quantum indenizatório, onde o juízo a quo levou em consideração a expressão do valor da moeda. Outrossim, nos termos do art. 944, do Código Civil, conclui-se que o patamar fixado de danos morais leva em consideração a extensão do dano e as condições peculiares do caso. Com efeito, não merece reparo a r. sentença hostilizada, haja vista a apreciação escorreita das provas contidas nos autos, que comprovam os danos no imóvel do apelado advindos das obras realizadas no imóvel do apelante. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, conheço e desprovejo o presente recurso de apelo, nos termos dos artigos 186; 927; 1.299; 1.305 e; 1.311, todos do Código Civil, mantendo in totum a r. sentença recorrida. P.R.I.C. Belém,(PA), 14  de abril de 2015.         DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora 1       (2015.01274899-25, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-17, Publicado em 2015-04-17)

D E C I S Ã O    M O N O C R Á T I C A         RELATÓRIO       Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ pedido de Efeito Suspensivo, contra decisão do Juízo a quo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que deferiu o pedido de liminar requerido nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Processo Nº: 0013891-80.2014.8.14.0051), ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, com fundamento nos arts. 522, 527, III e 558 do CPC e demandados Estado do Pará e outros.   Em suas razões recursais, narra o agravante que o agravado (Ministério Público do Estado do Pará) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de tutela judicial de urgência em favor de MANOEL MOURA DE SOUSA, para o fim de que lhe fosse fornecido os medicamentos EKSON e ESCITALOPRAM, na quantidade necessária para seu tratamento.   Arguiu, também, que foi deferida liminar e cominada multa pessoal coercitiva em face do gestor público. Contudo, tal imposição esbarra na ausência de juridicidade, importando error in procedendo que exige imediata suspensão deste capítulo da decisão interlocutória e sua posterior anulação.     Alegou, ademais, que o agravante está cumprindo decisão proferida nos autos, falecendo assim, base fática para o arbitramento de multa. Aliás a multa coercitiva, segundo informou, deveria ser aplicada em caso de comprovado descumprimento de decisão judicial da qual está regularmente intimado aquele que tenha a obrigação legal e cumpri-la.   Afirmou que a decisão agravada sequer indicou o agente público em face do qual a multa diária estaria sendo imposta, o que por certo, configura flagrante nulidade do decisum recorrido.   Assim, ao final, requereu a concessão do Efeito Suspensivo, para sustar imediatamente os efeitos da decisão ora recorrida. No mérito requereu o total provimento do recurso em analise, com a cassação definitiva da decisão combatida.   Coube-me a relatoria do feito.     DECIDO   De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.   Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.   Compulsando os autos do presente recurso, pretende o agravante a suspensão da decisão vergastada que abaixo segue:   (...) Diante do exposto, presentes estão os requisitos do art. 273 do CPC, CONCEDO, inaudita altera pars, a tutela antecipada na forma como reclamada, determinando ao Estado do Pará e ao Município de Santarém, por intermédio de seus órgãos competentes, que adotem as providências cabíveis a fim de que forneçam ao autor MANOEL MOURA DE SOUSA os medicamentos EKSON e ESCITALOPRAM, na quantidade necessária para seu tratamento, conforme receituário médico, no prazo de 15 dias, sob pena de multa pessoal, em caso de descumprimento no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 14º, parágrafo único do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. (...)     No caso em exame, observo que o Juízo a quo deferiu a medida em caráter liminar, por entender patente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pela frágil situação de saúde do interessado, que é acometido de Mal de Parkinson.   Pontuo, por oportuno, que todos os procedimentos adotados pelo Juízo do feito estão em comunhão com a legislação adjetiva civil, não havendo que se falar em impedimento de aplicação de astreintes por descumprimento de ordem judicial, face às circunstancias do Estado de saúde do interessado.     Ocorre, contudo, que o agravante juntou documento que comprova o adimplemento da liminar (fls.147/148 e 153/158). Nestes casos, o Superior Tribunal de Justiça vem se pronunciando no sentido de que a imposição de astreintes deve ser realizada em caráter excepcional, desde que comprovado o descumprimento pela Fazenda Pública da decisão judicial, eis os precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTADIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. 3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial. 5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276. 6. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 498758 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0078845-0, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), 2ª Turma, Data da Publicação DJe 26/08/2014).   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. 2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. 3. No caso dos autos, não há qualquer comprovação no sentido de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo com a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pelos particulares, razão pela qual não merece prosperar a pretensão recursal." 4. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: RMS 33.337/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 25.5.2012; AgRg no RMS 35.019/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.2.2012; RMS 35.021/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.10.2011. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 31351 / GO, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2010/0011024-8, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2013).   Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo para suspender a decisão do Juizo a quo apenas na parte da cominação de multa por descumprimento de decisão judicial, a teor do que disciplina o § 1º do art. 557 do CPC. Oficie-se ao juízo a quo comunicando a presente decisão.   P. R. I.   Belém, 09 de abril de 2015.       JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR ¿ JUIZ CONVOCADO (2015.01146560-49, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-04-14, Publicado em 2015-04-14)

APELAÇÃO CÍVEL 20143027948-5 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: ERIVELTO ALMEIDA DA SILVA - PROC. FEDERAL APELADO: F. F. DE ALBUQUERQUE ME RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNES                  Levando-se em consideração que a reforma do Código de Processo Civil, alterando a redação do artigo 557, conferiu maiores poderes ao Relator do recurso para melhor solucioná-lo, acredito ser possível, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, bem como o relator poderá dar provimento ao recurso, nos mesmos termos. Vejam-se: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿                  O Apelo questiona a decretação da prescrição ex-ofício na Ação de Execução Fiscal. Tal decretação é devida, tendo em vista que se trata de Matéria de Ordem Pública, e ainda Império Legal, diante da alteração sofrida pelo artigo 219, em virtude da Lei 11.280/2006. ¿Art. 219 - A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (...) § 5º - O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Alterado pela L-011.280-2006)¿                  Evidente que se aplica ao caso em análise o previsto no artigo 557 do Código de Processo Civil, pois, além da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará ser uníssona nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é dominante nesse sentido. ¿EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI N. 11.280/06. 1. Com o advento da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei n. 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. 2. Em seguida, foi editada a Lei n. 11.280, de 16.2.2006, com vigência a partir de 17.5.2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: "O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". 3. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei n. 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. 4. ¿Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos.¿ (REsp 814696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.4.2006). Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 913199/PE. Relator Ministro Humberto Martins. Segunda Turma. J. 03/04/2008. p. 14.04.2008. p. 1)            O entendimento é pacífico no que refere a possibilidade de decretação de ofício tanto da prescrição originária, quando da prescrição intercorrente, já que o processo permaneceu inerte por prazo superior a 05 anos, sem qualquer manifestação útil por parte credora.            Vê-se assim, que, por não promover o regular andamento do feito (responsabilidade do Exeqüente), este daria causa à ocorrência da prescrição, uma vez que, mesmo tendo ajuizado a ação dentro do prazo legal, quedar-se-ia inerte por longo período, maior que cinco anos. Daí a possibilidade de decretar a prescrição intercorrente.            De modo que a discussão fica restrita tão somente a observar se houve ou não transcurso do prazo de 05 anos, entre a constituição do crédito tributário e sua cobrança, ou se transcorreu tal lapso temporal após o ato que interrompeu a contagem do prazo prescricional.            Nesse sentido é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF) se sujeita aos limites impostos pelo art. 174 do CTN. Assim, após o transcurso do prazo qüinqüenal sem a manifestação da Fazenda Pública, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (STJ - AGRESP 439560 / RO, julgado em 11/03/2003, DJ de 14/04/2003, p. 186, rel. Min Paulo Medina). ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPACHO CITATÓRIO. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80. ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PRECEDENTES. 1. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário Nacional. 2. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. 3. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. 4. (...). 7. Agravo regimental não provido.¿ (STJ - AGEDAG 446994/RJ, julgado em 17/12/2002, DJ de 10/03/2003 p. 111, rel. Min José Delgado.)            Contudo, evidentemente, uma vez interrompida a contagem do prazo prescricional, deve ser observado se transcorreu 05 anos, após a data do ato que a interrompeu.            A Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito), vejam-se: ¿Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; ......................................................................................................¿            Sabe-se que a Lei Complementar nº 118 de 2005, alterou o Código Tributário Nacional, passando a regular a interrupção da prescrição do crédito tributário diante de despacho do Juiz determinar a citação do devedor em execução fiscal (inciso I do artigo 174 do referido Diploma Legal, de acordo com o que se observa do acima transcrito).            Contudo tal dispositivo não se aplica ao caso em apreço, uma vez que é pacífico em nossos Tribunais Superiores que tal alteração se impõe somente a Execuções Fiscais ajuizadas após a entrada em vigor da referida Lei Complementar, não se aplicando às Execuções anteriores            Acerca da matéria o Superior Tribunal de Justiça, assim se posiciona: ¿TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - ART. 174, I, DO CTN - REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/05. 1. A jurisprudência desta Corte era pacífica quanto ao entendimento de que só a citação válida interrompe a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal efeito ao despacho que ordenar a citação. 2. Com a alteração do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN pela LC 118/05, passou-se a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, tendo a jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ se posicionado no sentido de que a nova regra deve ser aplicada imediatamente às execuções ajuizadas após a sua entrada em vigor, que teve vacatio legis de 120 dias. 3. Recurso especial provido.¿ ( REsp 945619/RS. Relatora Ministra Eliana Calmon.Segunda Turma. J. 04.03.2008. p. DJU. 14.03.2008, p. 1) ¿TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. APENAS COM A CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. (...) 3. A alteração do disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o qual passou a considerar o despacho do juiz que ordena a citação como marco interruptivo da prescrição, é inaplicável na espécie. A lei tributária retroage apenas nas hipóteses previstas no art. 106 do CTN. 4. À época da propositura da ação, era pacífico o entendimento segundo o qual interrompia a prescrição a citação pessoal, e não o despacho que a ordenava. Prevalência do disposto no artigo 174 do CTN (com a redação antiga) sobre o artigo 8º, § 2º, da LEF - Lei nº 6.830/80. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.¿ (REsp 893607/RS. Relator Ministro Castro Meira. Segunda Turma. J. 04/09/2007. p. DJU. 19.09.2007 pág. 256)            Assim, levando-se em consideração que houve o transcurso do prazo qüinqüenal da data da constituição do crédito até a citação válida (que não ocorreu), evidentemente, merece NÃO reforma a sentença no que se refere a aplicação da prescrição da cobrança da dívida ativa.            Desse modo, tendo em vista o caso em análise confrontar jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao Apelo, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil.            Belém, 21/05/15 Ricardo Ferreira Nunes Desembargador Relator (2015.01785436-44, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-28, Publicado em 2015-05-28)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por WANDERLEY DE ALMEIDA BARBOSA contra a r. decisão do juízo monocrático da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Imissão de Posse c/c pedido de tutela antecipada proposta por LUCIANA CARDOSO AGUIAR, ora agravada, deferiu o pedido de tutela antecipada com fundamento no art. 273 do CPC.            Na ação originária, a autora afirmou que é legitima proprietária do apartamento 002, pavimento térreo do bloco B, integrante do Conjunto Residencial Xavante III localizado nesta cidade à Av. Magalhães Barata, Bairro Bengui, CEP 66.640-009, junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 19.05.2014. Esclareceu que por conta do inadimplemento do mutuário, por força da arrematação/adjudicação, a CEF decidiu realizar leilão extrajudicial, modo pelo qual a requerente adquiriu o referido bem, pelo valor de R$ 80.100,00 (oitenta mil e cem reais).            Alegou que mesmo após a compra, o imóvel continuou ocupado e após notificação da condição da nova proprietária e concedido prazo para desocupação, os ocupantes mantiveram-se indiferentes. Assim requereu a concessão de tutela antecipada, inaldita altera pars, para a imissão na posse do imóvel.            O juízo a quo ao analisar a tutela antecipada requerida, manifestou-se nos seguintes termos: ¿Assim, levando em consideração os argumentos expendidos na inicial e os documentos juntados pela requerente, leva este Juízo a concluir "à prima fatie?, que estão presentes os requisitos insculpidos no art. 798 c/c 804 do CPC, à vista das provas apresentadas, consubstanciando-se assim o fundado receio de dano de difícil reparação, e ainda, existindo periculum in mora, é que DEFIRO O PEDIDO DA CONCESSÃO DE LIMINAR, para determinar a imissão de posse da requerente sobre o imóvel indicado na inicial. Defiro o pedido para cumprimento da medida no plantão Judiciário se for o caso, bem como determino que o Sr. Oficial de Justiça cumpridor da ordem proceda a vistoria, com o fim de inventariar a estrutura física do imóvel em tela, evitando-se, assim, qualquer danificação/destruição que porventura possa ser intencionalmente praticado pelas partes requeridas. (...)¿            Inconformado, o ora agravante interpôs o presente recurso, alegando em síntese (fls. 02/10): [1] ilegitimidade ativa da parte; [2] necessidade de suspensão do processo na Justiça Estadual, em razão de existência de processo na Justiça Federal, referente ao imóvel em litígio; [3] documentos insubsistentes apresentados pela agravada, para concessão da liminar. Requereu assim, a concessão do efeito suspensivo com fito de sobrestar a decisão agravada, ou seja, a imissão na posse da ora agravada e, no mérito, o provimento do presente recurso, com a reforma definitiva do decisum.            Junta documentos de fls. 12/76            Coube-me a relatoria por distribuição (fl. 77).            Vieram os autos conclusos.            É o relatório. DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, ORA AGRAVADA.            O agravante suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa da parte agravada, aduzindo que a mesma não é proprietária do imóvel em litígio, pois não junta documento comprobatório da propriedade, ou seja, Certidão de Registro de Imóvel, mas somente Escritura Pública de Compra e Venda, que por si só não caracteriza e nem comprova a propriedade.            Não merece prosperar a preliminar suscitada. Explico.            Como se sabe, a ação de imissão de posse tem como objetivo permitir a quem disponha de um título de domínio a aquisição da posse de que ele ainda não desfruta. Como ação real, sua causa de pedir reside na propriedade e no direito de sequela que lhe é inerente - ius possidendi (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, São Paulo: RT, 9. ed., 2006, p. 987).            A propriedade transfere-se mediante o registro do contrato no Registro de Imóveis. Todavia, o compromisso de compra e venda, instrumento irretratável em sua natureza, possui cláusula específica acerca da transferência da posse indireta do bem, conferindo a promitente comprador a legitimidade e o interesse para propor a ação de imissão na posse.            In casu, verifica-se a existência do contrato particular de compra e venda do imóvel, com escritura pública registrada no Cartório do 3º Ofício de Notas desta cidade, conforme fls. 54/55, legitimando a promitente compradora a propor a ação de imissão na posse.            Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a legitimidade do comprador para a ação de imissão de posse: "[...] 1. O promitente comprador ostenta legitimidade ativa para propor ação que tenha por objeto a tutela de direitos reais sobre o imóvel, ainda que o respectivo contrato de promessa de compra e venda não tenha sido registrado no Cartório de Registro Imobiliário. Inteligência do Enunciado n.º 84, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro".2. Precedentes em situações análogas: AgRg no Ag 952.361/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 01/04/2008, DJe 17/04/2008; REsp 132.486/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 08/03/2005, DJ 02/05/2005, p. 255.(...)". (REsp 1181797/RS - 1ª T - Rel. Ministro LUIZ FUX - j. 22/02/2011) "A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável transfere ao promitente comprador os direitos inerentes ao exercício do domínio e confere-lhe o direito de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro. Serve, por isso, como título para embasar ação reivindicatória". (REsp 252.020/RJ - 3ª T -Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito - j. 05/09/2000)            Nesse sentido, também é o posicionamento da jurisprudência pátria: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL (DL 70/66). IRRELEVÂNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. FRÁGIL ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DESTE PROCESSO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] A ação de imissão de posse é de natureza petitória e deve ser admitida para resguardar direito do promitente comprador, o que há muito já era reconhecido, mesmo que ausente o registro do respectivo da promessa de compra e venda, nos seguintes termos: "Não é necessário o registro para ingresso da ação petitória de imissão de posse, na forma de precedente da Corte" (STJ - REsp. 258711/SP, T3, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j.: 24/04/2001). (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 516191-3 - Londrina - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - - J. 19.11.2008) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO por ESCRITURA PÚBLICA. 1. Trata-se de ação imissão na posse ajuizada pelos autores sob alegação de que os vendedores negaram-se a desocupar o imóvel ao argumento de existência de saldo remanescente a ser pago a título de benfeitorias. 2. A existência de escritura pública firmando as bases do negócio é prova cabal, que não pode ser afastada pela simples alegação dos demandados cerca da existência de pacto adicional e verbal para pagamento de valores a título de benfeitorias, que pelo contrato, já estavam inclusas no preço originário. Ônus da prova dos demandados, ex vi art. 333, inc. II do CPC. Ausência de provas neste sentido, ao contrário, as testemunhas ouvidas confirmaram as alegações dos autores. 3. A comprovação da aquisição de propriedade imóvel permite a imissão na posse, por ser direito inerente à propriedade. Inteligência do art. 1.228 do CC/02. (TJ-RS - Relator: Newton Carpes da Silva, Data de Julgamento: 08/09/2011, Décima Oitava Câmara Cível). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMISSÃO DO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. I - É possível a reivindicação da posse do imóvel pelo comprador, tendo em vista exercer o seu domínio, comprovado através de escrituras públicas. II - Não havendo dúvida da autenticidade dos documentos, deve ser concedida a tutela antecipada para imitir na posse os legítimos proprietários, conforme os termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. III- Agravo Provido. (TJ-MA - AI: 0270102012 MA 0004730-84.2012.8.10.0000, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 15/04/2013, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL EM LITÍGIO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RECONHECIMENTO. I - É possível a reivindicação do imóvel pelo promitente comprador, ainda que não detentor do domínio, desde que se trate de promessa irrevogável e irretratável. Preliminar de ilegitimidade afastada. II - Para o deferimento de liminar em ação de imissão de posse, impõe-se a prova inequívoca dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil. III - Estando plenamente caracterizados tais requisitos, deve ser deferido o pedido liminar requerido. IV - Agravo improvido.(TJ-MA - AG: 3132009 MA , Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 15/04/2009, BARRA DO CORDA)            Assim, rejeito a preliminar, passando a análise do mérito. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO NA JUSTIA FEDERAL.            O agravante alega ainda, a necessidade de suspensão do processo principal, haja vista a ocorrência de prejudicialidade externa pela existência de ação ordinária com pedido de medida cautelar nº 0025893-11.2013.401.3900, em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal, referente ao imóvel em litígio, onde foi requerido liminarmente, que a Caixa Econômica Federal se abstenha de praticar qualquer ato de execução, envolvendo a alienação do imóvel, até o trânsito em julgado da ação.            Melhor sorte não assiste ao agravante.            O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e demais Tribunais Pátrios é pela inocorrência de prejudicialidade externa, entre a ação que objetiva anulação de ato de transferência de domínio e a ação de imissão de posse, não se impondo a suspensão, nos termos do art. 265, IV, ¿a¿ do CPC.            Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PENDÊNCIA DE DEMANDA ANULATÓRIA DA ARREMATAÇÃO EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL - SOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, seguida pelas Cortes Estaduais de Justiça, "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (STJ. AGRG no RESP 1151040/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 22/02/2012)" (TJ-MS - APL: 00052473220128120001 MS 0005247-32.2012.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 05/12/2013, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do artigo 265, IV, a, do Código Civil de 2002, deve o juiz decretar a suspensão do processo quando houver questão prejudicial (externa) cuja solução é pressuposto lógico necessário da decisão que estará contida na sentença. 2. Nesse passo, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que "o art. 265, IV, 'a', do CPC, não impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse enquanto se discute, em outro feito, a anulação de ato de transferência do domínio" (Resp 108.746/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 02.3.98). 3. A demanda petitória ajuizada objetivou amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado pela Caixa Econômica Federal, por isso não há falar em suspensão da demanda até o julgamento final da ação anulatória de adjudicação extrajudicial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no Resp 1151040 / RJ; Rel.: Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julgamento: 14/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. IMISSÃO DE POSSE. PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. (...). A existência de ação de anulatória de leilão ajuizada contra a CEF, em trâmite na Justiça Federal, igualmente não constitui impeditivo para a concessão da tutela antecipada, se presentes os requisitos legais pertinentes. Considerando que o agravante utiliza o imóvel como moradia, cabível a prorrogação do prazo de desocupação para 30 (trinta) dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70058516741, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/02/2014) (TJ-RS - AI: 70058516741 RS , Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 13/02/2014, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/02/2014) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL OBJETO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CEF. REGULARIDADE DO ATO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2 - A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E SEU REGISTRO NA RESPECTIVA MATRÍCULA CONSTITUEM ATOS JURÍDICOS PERFEITOS, CUJOS EFEITOS SÃO IMEDIATOS E DEVEM PERDURAR ATÉ QUE EVENTUAL SENTENÇA, ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, DECLARE A NULIDADE DO ATO, INEXISTINDO, POIS, PREJUDICIALIDADE EXTERNA ENTRE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E A AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL COM O INTUITO DE ANULAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(TJ-DF - APC: 20120410020144 DF 0001959-08.2012.8.07.0004, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, Data de Julgamento: 26/03/2014, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/03/2014 . Pág.: 256)            Ademais, em consulta ao processo nº 0025893-11.2013.4.01.3900, em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal, verifiquei que a liminar de requerida pela ora agravante naquele processo, foi indeferida por ausência de comprovação do fumus boni iuris, ratificando a ausência de prejudicialidade externa daquela ação, com a ação de imissão na posse, ora em análise.1            Quanto ao cerne da questão, qual seja, a concessão liminar da imissão na posse pela autora no imóvel, também acertada a decisão a quo, pois presentes os requisitos autorizadores para concessão da antecipação da tutela requerida, quais sejam, a verossimilhança do direito da autora, ora agravada, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, pois está sendo impedida de exercer sua propriedade, nos termos do art. 273, do CPC.             Para corroborar tal entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. O CASAL ADQUIRIU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA MODALIDADE DE VENDA DIRETA. INOCORRÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA- Relator: RICARDO FERREIRA NUNES; 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC Nº: 201330310529; Data de Julgamento: 10/03/2014; Data de Publicação: 13/03/2014 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONFORME ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA. Relatora: GLEIDE PEREIRA DE MOURA; 201330109550; AGRAVO DE INSTRUMENTO; 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA; Data de julgamento 02/12/2013; Data de Publicação: 16/12/2013)            Por fim, o art. 557, caput, do CPC dispõe: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Redação dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)            ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão atacada, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada.            Belém (PA), de maio de 2015.                    EZILDA PASTANA MUTRAN        Relatora / Juíza Convocada 1 Link para acesso ao processo ação ordinária com pedido de medida cautelar nº 0025893-11.2013.401.3900, em trâmite na 5ª Vara da Justiça Federal (http://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?trf1_captcha_id=62f9ac33323955f842c36f26b0bc3c27&trf1_captcha=2hnc&enviar=Pesquisar&proc=00258931120134013900&secao=PA) (2015.01789002-16, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interposto por CBEMI - CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINERADORA LTDA contra a r. decisão do juízo monocrático da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial proc. nº 0002299-43.2012.814.0040 movida por LIMA E PINHEIRO LTDA, indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento parcial dos valores penhorados junto à empresa VALE S/A, os seguintes termos:   DECISÃO As fls. 160/164 o requerido juntou manifestação requerendo o reconhecimento da nulidade da citação, bem como de todos os atos posteriormente praticados, bem como a liberação dos valores penhorados. Ocorre que não há nos autos nenhum motivo para que seja declarada a nulidade da citação, uma vez que a mesma foi realizada no endereço da empresa na cidade de Parauapebas, onde foi realizado o contrato entre autor e réu, através de funcionário da requerida, caracterizando assim o princípio da aparência. Observa se no entanto, o princípio da aparência, conforme decisão dos Tribunais: (...) Em relação ao pedido de desbloqueio dos valores penhorados junto à empresa Vale S/A, alegando ter realizado transferências eletrônicas em favor da exequente, porém os comprovantes juntados aos autos não comprova que as referidas transferências tenham acontecido em relação ao contrato objeto desta ação de execução, motivo pelo qual, indefiro o pedido de desbloqueio do valor penhorado. Manifeste-se a parte autora sobre os comprovantes de transferências juntados às fls. 140/141, bem como sobre os documentos juntados Às fls. 165/167. Parauapebas, 25 de novembro de 2014 (...)             Inconformado, o executado interpôs o presente agravo de instrumento (fls. 03/10) aduzindo em síntese, que adimpliu parcialmente o débito pleiteado pela exequente, requerendo assim, a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de evitar o levantamento indevido da totalidade do valor depositado, e no mérito, o conhecimento e provimento do recurso.             Os autos foram distribuídos ao Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. José Roberto P. M. Bezerra Junior (fl. 131), sendo a relatoria a mim transferida por força da Portaria nº 741/2015 - GP, de 11/02/2015. (fls. 134/135)             Vieram-me conclusos os autos (09/03/2015).             É o relatório.             DECIDO.             Em consulta ao site deste TJPA, que ora determino a juntada, observo que em 02/02/2015, o Magistrado a quo proferiu sentença, com resolução do mérito, senão vejamos: ¿SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial proposta do Lima e Pinheiro Ltda em face de CBEMI - Construtora Brasileira e Mineradora Ltda, todos qualificados nos autos. Juntou procuração e documentos indispensáveis à propositura da ação. Decisão inicial à fl. 41. Devidamente citado à fl. 56, a executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 59/77, via fax-simile, vindo a apresentar a via original fora do prazo legal. À fl. 96 a exceção de pré-executividade não foi conhecida por descumprindo da Lei 9800/99, conforme certidão de fl. 95. Irresignada com a decisão a excipiente interpôs embargos de declaração, sendo que os mesmos não foram acolhidos por este Juízo. À fl. 118/119 foram penhorados créditos da executada junto à empresa Vale S/A, até o montante executado nos presentes autos correspondente à R$22.168,76. Às fls. 160/164 a executada alegou nulidade da citação, sendo que a decisão de fl. 170 não acolheu a alegação, considerando que a citação se operou de forma válida e regular. A executada não apresentou embargos ou impugnação à penhora. Às fls. 165/166 a empresa Vale S/A juntou comprovante do deposito judicial correspondente ao valor da execução. É o relatório. DECIDO. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que o pleito não encontra óbice legal, ao passo que o valor depositado é suficiente para a quitação do débito exequendo, de modo que por várias vezes teve a exequente oportunidade de se manifestar nos autos e em nenhuma delas apresentou planilha de cálculo atualizada. Assim, vejo a necessidade de extinção do feito em razão do adimplemento da dívida, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 269, I e artigos 795 e 794, I, todos do CPC. Em consequência, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor do exequente, com as devidas correções. Condeno o executado nas custas e despesas processuais. Condeno o executado em honorários advocatícios, conforme fixado na decisão de fl. 41, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. P.R.I.C. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se(...)¿            Assim, conforme preleciona a mais abalizada doutrina e jurisprudência, havendo sentença de mérito na ação principal, consequentemente, o recurso perde o seu objeto, ante a impossibilidade de se reverter ou anular sentença terminativa em sede de agravo de instrumento.             Sobre o tema, asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950).             Nesse sentido, tem decidido os Tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009). Embargos de declaração prejudicados. (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 9-11-2010, DJe 17-11-2010). PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OU CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA - PERDA DE OBJETO. Sentenciado o feito, perde o objeto, restando prejudicado o recurso especial interposto de acórdão que examinou agravo de instrumento de decisão que indeferiu ou concedeu antecipação de tutela. Precedentes do STJ . (REsp n. 1065478/MS, rela. Mina. Eliana Calmon, j. em 2-9-2008).    Ademais, aceitarmos o contrário, ou seja, que o agravo deva subsistir após a sentença de mérito, estaríamos admitindo a possibilidade de reformá-la ou invalidá-la com o provimento ou não do recurso, o que é totalmente vedado, em face do que preceituam os arts. 513 e 522 ambos do Código de Processo Civil.    Por fim, o art. 557, caput, do CPC preceitua: Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior... (grifo nosso)            ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO a este Agravo de Instrumento, por restar prejudicado, face a perda superveniente de seu objeto.            Publique-se. Intime-se, observando-se quanto ao agravante o pleiteado na peça recursal.             Belém (Pa), 25 de maio de 2015                    EZILDA PASTANA MUTRAN   Relatora / Juíza Convocada (2015.01777425-21, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

D E C I S à O M O N O C R Á T I C A            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MAYCON DE ASSIS SILVA E OUTROS, devidamente representados por advogados habilitados nos autos, com fulcro nos artS. 522 e ss. do Código de Processo Civil, contra decisão exarada pelo douto juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides oposta nos autos da AÇÃO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 0002981-50.2014.814.0097 pelas agravadas INVENT PRODUÇÕES E MARKETING LTDA e RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS.             Os agravados/excipientes ingressaram com a exceção de incompetência, com o propósito de obter a modificação da competência, argumentando, em síntese, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicava ao presente feito, por inexistir relação de consumo, e, logo, o foro competente seria onde está estabelecida a ré ou do local do fato, seja pela aplicação do art. 94, do CPC, ou mesmo do art. 100, IV, ¿a¿ e inciso V, ¿a¿, ambos do mesmo diploma legal.             Narraram que demanda apresentava como essência a irresignação dos agravantes/autores em relação ao resultado de um concurso cultural de música, não havendo aí qualquer prestação de serviços ou consumo de bens regidos pelo CDC. Assim, por se tratar de concurso de cunho cultural, dedicado à descoberta de novos talentos musicais, a relação jurídica firmada teria natureza pessoal, civil e comum, submetida ao regramento do Código Civil, relegando-se o CDC. Requereram, ao final da fundamentação da exceção, em seu pedido, o acolhimento do seu pleito, com a remessa dos autos ao ¿E. Tribunal de Justiça da Bahia para a pertinente distribuição a um dos juízes competentes de Salvador-BA¿, como se nota à fl. 32 dos autos.             Intimados os agravantes na lide principal, eles apresentaram contestação à exceção, aduzindo, em suma, que eram equiparados a consumidores na modalidade bystanders, ainda que sem remuneração direta, ao que seria plenamente aplicável o CDC, ou seja, seria competente o foro do domicílio dos agravantes: Benevides.             Razões do agravo de instrumento encartadas às fls. 02/22 dos autos, em que os agravantes pugnaram, após arrazoado, reforma da decisão fustigada, pois eram equiparados a consumidores na modalidade bystanders, ainda que sem remuneração direta, ao que, aplicando-se o CDC, seria competente o foro do seu domicílio: Benevides, merecendo rejeição e reproche a exceção oposta.             Juntaram aos autos documentos de fls. 23/268             Coube-me a relatoria do feito (fl. 273).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 274v).             É o relatório.            DECIDO.             Não fora pedida a nulidade da decisão agravada. Contudo, no contexto em que foi proferida, é de ser decretada, de ofício, sua nulidade, porquanto configura inaceitável julgamento extra petita, matéria de ordem pública (arts. 128 e 460 do CPC), cognoscível de ofício.             Não se pode, em nome do princípio da celeridade processual e da duração razoável do processo, malferir o princípio do devido processo legal substancial e processual, sob pena de se instalar uma insegurança jurídica, colocando-se o magistrado ad quem a ¿supor¿ o que quis dizer, de forma equivocada, o julgador a quo.             As decisões prolatadas pelo juiz, em regra, não podem conhecer senão das questões suscitadas e nem decidir senão nos limites em que a ação foi proposta, à luz dos artigos 128 e 460, de nossa Lei Instrumental Cível: Art. 128. O Juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Art. 460. É defeso ao Juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.             Desde que não apreciado o pedido tal como formulado na peça inaugural, proferindo o juiz decisão interlocutória fora dos limites do pedido deduzido na exordial, nula torna-se a decisão, por ser hipótese de julgamento extra petita. Constata-se, in casu, violação ao princípio da adstrição do juiz aos limites do pedido.             Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS. ACÓRDÃO "EXTRA PETITA". NULIDADE. É nula a decisão que julga a ação de forma diversa da pretensão deduzida na inicial. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 530.418/ES, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2005, DJ 27/06/2005 p. 319) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. É nula a sentença extra petita. 2. Recurso provido. (REsp 443.727/SC, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 04/03/2004, DJ 23/08/2004 p. 278) APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. REQUERIMENTO EXPRESSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO "EXTRA PETITA". NULIDADE MANIFESTA ANTE O JULGAMENTO "EXTRA PETITA" EVIDENCIADO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E, ACOLHIDA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS PARA ANULAR A SENTENÇA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70034035915, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 09/06/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SUICIDA E EXTRA PETITA. DEFEITO DE FORMA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É nula a sentença que aprecia questão fora do pedido, haja vista que o Juiz está vinculado ao pedido inicial, devendo ater-se aos parâmetros traçados pelos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da adstrição. 2 - Verificando-se a existência de conclusão divergente da fundamentação esposada na sentença, ou seja, contradição entre fundamentação e o dispositivo, diz-se que a decisão é suicida, por defeito de forma e, portanto, nula, devendo ser cassada para que outra seja proferida corretamente. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Apelação Cível prejudicada. (TJ/DFT, 20010111048108APC, Relator ANGELO PASSARELI, 4ª Turma Cível, julgado em 23/01/2008, DJ 29/01/2008 p. 670)             Ora, extrai-se da petição de exceção de incompetência (fls. 27/32) que os agravantes peticionaram conjuntamente, pugnando fosse declinada a competência ao ¿E. Tribunal de Justiça da Bahia para a pertinente distribuição a um dos juízes competentes de Salvador-BA¿ (fl. 32).             Todavia, o digno julgador acolheu a exceção, mas declinou a competência a foro diverso do pleiteado pelas partes: Belém.             Vejamos a decisão guerreada na sua parte dispositiva (fl. 63): Por fim, pesando todos os argumentos, contra-argumentos, fatos e fundamentos e de posse das considerações teóricas lançadas ab initio, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de incompetência suscitada para DECLARAR A INCOMPETÊNCIA deste juízo e, no mesmo ato, firmar como competente um dos juízos cíveis da comarca da capital, por distribuição, com supedâneo no art. 5º, XXXV, arts. 94, §§ 1º e 4º, art. 100, IV, ¿a¿, V, ¿a¿, art. 311 do CPC. REMETA-SE os autos ao foro de Belém-Pará. (grifo não consta do original)             Tratando-se de debate acerca de competência de foro, deve a exceção de incompetência ser decidida nos limites dos pedidos das partes, configurando-se extra petita a decisão que remete os autos a juízo diverso daqueles por elas pleiteados.             Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL, PORTANTO RELATIVA - REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS PARA JUÍZO DIVERSO DOS PLEITEADOS PELAS PARTES - DECISÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DELINEADOS PELOS PEDIDOS DAS PARTES - NULIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A competência relativa não se constitui em matéria de ordem pública, mas sim de interesse das partes. Tratando-se de discussão a respeito de competência territorial, deve a exceção de incompetência ser decidida nos limites dos pedidos das partes. Configura-se extra petita a decisão que remete os autos a Juízo diverso daqueles por elas pleiteados"- (TJPR - 4ª Câm. Cível - Rel. Des.ª REGINA AFONSO PORTES, ac. 25505, p. em 07/04/2006, DJ 7095)             E, tratando-se de decisão extra petita, seu conteúdo é nulo, razão pela qual não pode este tribunal determinar providências para o aproveitamento do interlocutório, o que seria possível somente se configurasse decisão ultra petita, reduzindo-a aos limites do pedido.             ANTE O EXPOSTO, declaro a nulidade, de ofício, da decisão proferida nos autos da exceção de incompetência em apreço, por ultrapassar os limites dos pedidos das partes excipientes, devendo os autos ser remetidos ao juízo a quo para exarar nova decisão. Assim, julgo PREJUDICADA a análise do presente agravo de instrumento ora manejado.             P.R.I.             Belém (PA), 25 de maio de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.01762348-50, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)

DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por CHARLES SOUZA DA SILVA E OUTROS, nos termos dos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, contra a decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides que, em sede de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE nº 0005328-56-2014.8.14.0097, ajuizada por SHISUCO COSTA KUBOTA, concedeu liminar com fundamento nos arts. 926 a 928 do Código de Processo Civil, determinando que fosse expedido em favor da autora, Mandado de Manutenção de Posse, a fim de que os promovidos cessassem os atos turbativos descritos na inicial.            Em sede de petição inicial, a autora da ação afirmou ser legítima proprietária e possuidora de bem imóvel adquirido em 01/09/1998, na cidade de Benevides, com área total de 8 (oito) Hectares, 5 (cinco) Ares e 87 (oitenta e sete) centiares. Alegou que os requeridos invadiram sua propriedade, causando desmatamento e destruição que não cessaram mesmo após várias tentativas de sustar a turbação de forma amigável. A demandante requereu o deferimento de liminar de manutenção para o juízo de primeiro grau determinasse a desocupação da área turbada.            Os agravantes suscitaram a reforma da decisão vergastada alegando, em síntese, o seguinte: a falta de audiência de justificação por falta de instrução da peça inicial, a inexistência de intervenção do Ministério Público, a desobediência no cumprimento da função social da propriedade e a necessidade de concessão de efeito suspensivo.            Juntou os documentos de fls. 06/155 dos autos.            O presente processo era inicialmente da Relatoria do juiz convocado José Roberto Pinheiro Bezerra Júnior, ao passo que após esse magistrado ser designado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada e Câmaras Cíveis Reunidas, seu acervo remanescente foi transferido para minha relatoria em 13/03/2015, conforme certidão de fl. 160. D E C I DO.             O presente recurso não deve ser conhecido.             Compulsando os autos, verifiquei que os agravantes não juntaram ao presente instrumento a procuração do patrono da agravada, documento indispensável para o regular processamento do presente recurso.             O art. 525, inciso I do CPC preceitua o seguinte: Art.525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.            A ausência de documento obrigatório inevitavelmente implica em descumprimento aos requisitos de admissibilidade recursal, o que permite a incidência do art. 527, inciso I do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557.            Importante ressaltar que a obrigatoriedade estabelecida no texto legal não se constitui em mera formalidade destituída de qualquer função, mas visa verificar a regularidade processual e a admissibilidade do agravo de instrumento.            É oportuno ressaltar que não é dado ao tribunal a faculdade de converter o julgamento em diligência para melhor instruir o agravo, uma vez que com a interposição do recurso se dá a preclusão consumativa, vedada a emenda da petição recursal, sendo ônus do agravante a correta formação do instrumento recursal.            Nesse sentido tem decidido os tribunais pátrios, conforme abaixo colacionado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento. Incidência do artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70060411907, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 27/06/2014)(TJ-RS - AI: 70060411907 RS , Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 27/06/2014, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/07/2014). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA AGRAVADA. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o inciso I do artigo 525 do Código de Processo Civil, a petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com a cópia da procuração do agravado, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ e TJ/RJ. 2. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que mesmo havendo traslado de cópia integral dos autos do processo principal não se justifica a ausência do documento necessário à instrução do recurso, uma vez que esta deve ser atestada através de certidão emitida pela serventia onde tramita a ação principal. Precedentes. 3. Não conhecimento do recurso.(TJ-RJ - AI: 00124236520158190000 RJ 0012423-65.2015.8.19.0000, Relator: DES. JOSE CARLOS PAES, Data de Julgamento: 19/03/2015, DÉCIMA QUARTA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 23/03/2015 12:52). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, CPC. ÔNUS DO AGRAVANTE. 1. O ora agravante não providenciou o translado completo das peças obrigatórias exigidas pelo art. 544, § 1º, CPC. Especificamente, deixou de juntar a cópia da procuração ou do substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado que subscreveu as contrarrazões do recurso especial. 2. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento ante a impossibilidade de correção a eventuais desacertos nesta Corte. 3. "A eventual ausência de peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão, no ato da interposição do agravo, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de conversão do processo em diligência" (AgRg no Ag 1.426.691/SC, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 30/04/2012). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO DA AGRAVADA - PEÇA OBRIGATÓRIA (art. 525, I, do CPC). É de rigor o não conhecimento do agravo desacompanhado de peça obrigatória indispensável a sua formação. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20420139220148260000 SP 2042013-92.2014.8.26.0000, Relator: Antonio Nascimento, Data de Julgamento: 27/08/2014, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2014).            O Professor Theotonio Negrão, em notas ao art. 525, Inciso I do CPC, na Obra ¿Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor¿, 41 ed, Saraiva, pág. 725, leciona o seguinte: ¿O agravo de instrumento deve ser instruído com as peças obrigatórias e também com as necessárias ao exato conhecimento das questões discutidas. A falta de qualquer delas autoriza o relator a negar seguimento ao agravo ou à turma julgadora o não conhecimento dele¿ (IXETAB, 3ª conclusão; maioria). (grifo nosso)                          Assim, conforme expressa disposição dos artigos 522, caput, 525, inciso I, 527, inciso I do CPC, a doutrina e jurisprudência pátrias, não poderia ser outro o entendimento desta julgadora, senão, o de não conhecer o presente recurso por ser manifestamente inadmissível.             ANTE O EXPOSTO, COM BASE NOS ARTIGOS 522, CAPUT, 525, INCISO I, 527, INCISO I E 557, CAPUT, DO CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, de acordo com a fundamentação lançada.      Belém (PA), 25 de maio de 2015. Juíza Convocada EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2015.01792624-14, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-27, Publicado em 2015-05-27)