ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade em sintonia com os ditames do Código Penal, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e motivos do crime, por não exorbitarem a conduta típica, não havendo elementos para aferir a personalidade do agente. II – A menção a condenações anteriores na sentença, ausente folha de antecedentes criminais ou outra certidão específica, não basta para desabonar a circunstância judicial dos antecedentes. III - O próprio apelante descreve uma conduta social desajustada, propensa à atividade criminosa, pois admite ter se envolvido em sucessivos delitos, cuja gravidade está em aparente progressão, no curso de apenas 20 anos de idade. IV – Deve ser afastada a agravante da reincidência, à míngua de documentação que aponte ações penais em desfavor do apelante, para que se possa aferir a existência de condenações definitivas. V - Reduzida a pena ao patamar definitivo de 07 anos de reclusão, justifica-se a manutenção do regime inicial fechado, na medida em que o apelante, além de apresentar conduta social voltada à prática delitiva, cometeu com acentuada audácia, em via pública em plena luz do dia, um crime violento, chegando a atirar em direção à vítima para assegurar o êxito da empreitada criminosa. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) MESES SEM PREVISÃO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE PELO JUIZ A QUO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE POLICIAIS MILITARES AO POSTO DE 3.º SARGENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 6.544/2004. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. - Portanto, de logo vê-se o acerto da fundamentação do magistrado de piso, tendo em vista que em se entendendo que a tese dos Apelantes é correta, estar-se-á infringindo o princípio da igualdade, na medida em que estaremos tratando iguais de forma desigual, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio. - É de se destacar ainda que a equivalência entre os cursos de Formação de Praças e Curso de Formação Complementar para Praças ao extinto Curso de Formação de Sargentos, não implica dizer que houve a extinção da patente de soldado, e, neste sentido, é evidente que os Apelantes devem seguir a carreira militar, galgando com o tempo e preenchendo os requisitos estabelecidos pela norma legal, até atingirem o direito de estarem na patente de 3.º Sargento da PMAL. - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. FORNECIMENTO DE IMPLANTE DE PRÓTESE INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. DIREITO À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELATÓRIO MÉDICO. PROVA HÁBIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVARIAM A UNIÃO ESTÁVEL. REJEITADA. IMPEDIMENTO TRAZIDO PELO ART. 1723 CONSTATADO. NECESSIDADE DE DESIMPEDIMENTO MATRIMONIAL POR SEPARAÇÃO DE FATO OU JUDICIAL DO DE CUJUS PARA CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ART. 1.723, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA A QUO MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. CUSTEIO DE MATERIAL: CADEIRA DE RODAS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA ILÍQUIDA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL. DIREITO COMPROVADO POR RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAIS À VIDA, À SAÚDE E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS NÃO PAGOS EM RAZÃO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO FUNCIONAL CONCEDIDA EM PROCESSO ANTERIOR. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE PERDUROU O AFASTAMENTO.  JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 1º-F, DA LEI DE Nº 9.494/97, ALTERADO PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1 - De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Servidor Público reintegrado, em razão de anulação do ato ilegal que o exonerou, possui direito ao recebimento dos vencimentos não pagos referentes ao tempo em que vigorou seu afastamento. 2 - Sentença a quo reformada unicamente para acrescentar-lhe os marcos de incidências dos juros moratórios e da correção monetária e aplicar o INPC ao período anterior a vigência da lei nº 11.960/2009. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE CADEIRA DE RODAS ESPECIAL. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO INDISPENSÁVEL À SAÚDE E BEM ESTAR. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. REJEITADA. MÉRITO: DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE DO MENOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIABETES MELLITUS - CID E10. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. URBANIDADE E PRESTEZA DESCONSIDERADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AUTORA EM FRAUDE. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DA DIGNIDADE HUMANA. PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO E VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REFORMADOS. CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS OBSERVADOS. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO IPREV. CONCEDIDO PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE ADVERSA. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. MILITARES. PLEITO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO SARGENTO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA EM PROMOVER OS CURSOS DE FORMAÇÃO NECESSÁRIOS À ASCENSÃO NA CARREIRA. SENTENÇA COM FUNDAMENTO NA PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DECISÃO NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001. ANÁLISE DESNECESSÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ILEGALIDADE MESMO COM PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TABELA PRICE. FÓRMULA APLICADA ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE QUALQUER FORMA DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE QUE O PACIENTE, EM CONCURSO COM UM MENOR DE IDADE, AO QUAL DAVA CARONA NUMA MOTO, PRATICARAM CRIME DE LATROCÍNIO (COM O FIM DE ROUBAR UM AUTOMÓVEL). NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PACIENTE ACUSADA DE MATAR UMA MULHER, A GOLPES DE FACA, DURANTE UMA DISCUSSÃO ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DELITO QUE TERIA SIDO COMETIDO ENQUANTO A PACIENTE CUMPRIA PENA, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ 15 (QUINZE) MESES. INSTRUÇÃO INICIADA, COM PROSSEGUIMENTO DA AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM URGÊNCIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA RECEBIDA. WRIT PREJUDICADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO. DECISÃO QUE APONTA CONCRETAMENTE QUE O PACIENTE TERIA ASSASSINADO A VÍTIMA (SEU VIZINHO), EM UM BAR, NA PRESENÇA DE DIVERSAS PESSOAS, POR CONTA DE UMA BRIGA OCORRIDA QUINZE DIAS ANTES DO FATO. NECESSIDADE DA PRISÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE. CRIME CONTINUADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SUA APLICAÇÃO. HABITUALIDADE DELITIVA DO RÉU QUE SE IMPÕE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS IMPOSTAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Restando suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de roubo imputados ao réu, por meio dos testemunhos carreados aos autos, a oitiva das vítimas e a própria confissão do acusado, descabida a absolvição. II – No caso em apreço, à míngua dos requisitos autorizadores para aplicação do instituto da continuidade delitiva, impõe-se o concurso material dos crimes apurados quando da fixação da pena, ainda mais diante da habitualidade delitiva do apelante. III – Embora não suscitado pelo apelante, há de se proceder à reformulação das penas impostas ao acusado, mantendo-as, contudo, no patamar de 09 (nove) anos de reclusão, diante da incidência do princípio do non reformatio in pejus. IV – Apelação conhecida e improvida.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Há provas a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. 2. Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.