Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO EM RAZÃO DAS LESÕES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI VERIFICADO. APELANTE QUE EFETUOU DOIS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA. CRIME QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA. REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. VÍCIO INTRANSPONÍVEL. MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO PARA A DETERMINAÇÃO DO REFERIDO LAUDO PARA POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A ausência de laudo toxicológico definitivo da droga apreendida é vício intransponível. Sobre o tema, as Cortes Superiores de Justiça assentam o rígido entendimento de nulidade da condenação por crime de Tráfico de entorpecentes, em razão de se tratar da própria prova da materialidade delitiva. Logo, uma vez detectada a nulidade da sentença em razão da ausência do referido Laudo, a sentença condenatória deve ser anulada e o feito sobrestado, a fim de que, no juízo de origem, seja providenciada a prova da materialidade faltante, com a devida observância do contraditório. II - Os crimes tipificados na Lei de Porte de Armas não se restringe à incolumidade pessoal, alcançando, por certo, também, a liberdade pessoal, protegidas mediatamente pela tutela primária dos níveis da segurança coletiva, o que determina a irrelevância da eficácia da arma para a configuração do tipo penal. III - Apelação conhecida e parcialmente provida, anulando a sentença condenatória apenas para o crime de tráfico de drogas, mantendo-a em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO. CONCURSO DE AGENTE. ALEGADA PARTICIPAÇAO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE AFASTADA. COAUTORIA CARACTERIZADA. PARTICIPAÇAO CONSCIENTE DOS AGENTES. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DA COISA. MINORAÇÃO DA PENA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO FORMAL. SIMULTANEIDADE. INCIDÊNCIA DE UM AUMENTO DE PENA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA . CONCURSO DE PESSOAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Ao contrário do que alega o apelante, as provas angariadas ao longo da instrução criminal, comprovam a sua participação ativa, embora não tenha sido executor direto da grave ameaça cometida, esteve todo tempo ao lado de seu parceiro. II Consuma-se o crime de roubo com a simples posse, ainda que breve, do bem subtraído, não sendo necessário que esta se dê de forma mansa e pacífica, sendo apenas exigido que o objeto do delito saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STJ III- Reconhecendo-se o concurso formal e a continuidade delitiva, aplica-se o aumento decorrente apenas dessa última. Precedentes do STF. IV - O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, quanto ao artigo 71, caput, do Código Penal, por força do número de infrações praticadas. Como foram dois os crimes praticados, o aumento deve se dar na fração mínima de 1/6 (um sexto). V Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DAS PROVAS QUE LASTREARAM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS DE CULPA DO APELADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC. ALEGAÇÃO DE NÃO PREVISÃO NA ANS. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDICAÇÃO MÉDICA COMPROVADA. ABALO MORAL E À SAÚDE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. REFORMA EX OFFICIO DO CRITÉRIO DE CORREÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO /2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A POSSE DO ESTADO DE FILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMANDA PRÓPRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO. NÃO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE HERDEIRO. ART. 43, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ASSINALADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1386 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI OBSERVADOS. CONFIGURADA A OMISSÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO RECONHECIDO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGA. RETROAÇÃO AO CURSO DE 2001. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO REFERENTE A TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO SANADA, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS APENAS PARA INTEGRALIZAR O ACÓRDÃO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À SOMA DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FAVORÁVEL À UNIFICAÇÃO DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DA LEP. RÉU APENADO COM PENA DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 1.1525 /2012 ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE 1º AO 5º ANO. FORMAÇÃO SUPERIOR. DIPLOMA DE CONCLUSÃO EM PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA FORMADORES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. DOCUMENTO HÁBIL. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL. EVIDENCIADOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇAO. SEGURANÇA CONCEDIDA DECISÃO UNÂNIME. 1. Prefacialmente cabe ressaltar, que no tocante a arguição de que o magistrado superou equivocadamente a preliminar de perda do objeto no Mandado de Segurança, esta não deve prosperar, haja vista que o não acolhimento da medida liminar não se perfaz em causa impeditiva para o exame do mérito do ato contrário ao direito líquido e certo alegado pela parte impetrante; 2. O estudo mérito causae trata acerca do preenchimento ou não dos requisitos, por parte da apelada, para sua nomeação ao cargo de Professor de 1º ao 5º ano do ensino médio; 3. Pois bem. O edital é a lei interna do concurso público, que vincula não apenas os candidatos, mas também a própria Administração, e que estabelece regras dirigidas à observância do princípio da igualdade, devendo ambas as partes observar suas disposições; 4. A iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o candidato a cargo público aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito líquido e certo de ser nomeado pela Administração Pública para o cargo pretendido; 5. Analisada por meio deste recurso toda a matéria posta em debate, dispensa-se a Remessa Necessária; 6. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N º 1.2032 /2012 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA EXCESSIVA NO DEVER DE INFORMAR. ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA DO VALOR COLETIVO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Ante a leitura da matéria em questão, chega-se à conclusão incontestável de que esta relata fato de alto nível de repercussão e, consequentemente, de evidente interesse público sobre as nomeações de candidatos que sequer ultrapassaram a primeira fase do liame, de modo que não há, pois, como negar, à sociedade, o direito de acompanhar detalhes dos acontecimentos, tampouco, à imprensa, o direito de noticiá-los, vez que trata de matéria inerente à administração pública, sendo, portanto, de interesse de toda a sociedade; 2. Indubitável que não cabe ao jornalista, por meio da imprensa, a investigação da suposta culpabilidade, das pessoas envolvidas nos escândalos que venha a divulgar. De fato, exigir desses profissionais a obrigação de apenas divulgar os acontecimentos quando todas as investigações sobre estas já tenham sido devidamente concluídas, certamente, seria o mesmo que obrigá-los a divulgar situações a um destempo tal que, dificilmente, alguém ainda se interessaria pelas mesmas; 3. A matéria veiculada possui caráter narrativo de modo a encerrar-se, esta discussão, concluindo-se que a publicação da matéria jornalística, objeto desta demanda, não ocasionou qualquer lesão ou ofensa ao Recorrente, mas sim, o exercício do direito assegurado constitucionalmente, qual seja, a liberdade de expressão e de informação; 4. Dispensado o Reexame Necessário. Precedentes STJ; 5. Recurso conhecido e improvido por maioria de votos. E M E N T A: RESPONSABILIDADE POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE REPERCUSSÃO NEGATIVA DO FATO PERANTE O MEIO SOCIAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. BINÔMINIO NECESSIDADE-UTILIDADE. FUNDAMENTOS RECURSAIS SUPERADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1873 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA. DESÍDIA ESTATAL CONSTATADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inicialmente, da detida análise da peça pórtico processual, infere-se que o pleito formulado corresponde ao fornecimento do fármaco Lamivodina 150mg e de indenização por danos morais (fl.12). O pedido possui característica generalista, pois a Apelada pede a condenação devido aos danos causados pela incapacidade laboral. São casos como os dos autos, que justificam o brocardo latino da mihi factum, dabo tibi jus. A máxima jurídica expressa o conhecimento do direito pelo jurista. Exposto o fato, o magistrado aplicará o direito, ainda que não alegado o dispositivo legal. Portanto, como, na inicial, fora exposto o fato, qual seja, danos causados à Apelada em face da enfermidade adquirida, e formulados os pedidos suso mencionados, ao Juízo a quo coube aplicar o direito, condenado o Recorrente ao pagamento da indenização pleiteada. Despicienda é, ainda, uma maior discussão sobre o tema, até porque o ordenamento jurídico pátrio permite a formulação de pedido genérico, possibilitando uma maior efetividade e economia ao jurisdicionado, com um mínimo de esforço processual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 2. Do que se colhe dos autos, conclui-se que resta demonstrado que a Recorrida contraiu a doença HTLV-1 em decorrência da habitual atividade por ela exercida à serviço do Estado de Alagoas. As provas orais produzidas dão conta de que não eram fornecidos equipamentos de segurança (fls. 214, 216 e 218), que a Recorrida manuseava sangue humano habitualmente (fls. 214, 216 e 218 ), que as agulhas e seringas eram reutilizadas (fls. 214, 216 e 218) e que ocorreu um acidente envolvendo a Apelada, em que esta foi atingida por

ACÓRDÃO EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO CABIMENTO DA VIA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA EX OFFICIO PARA REANÁLISE DE SENTENÇA QUE JULGA O PROCESSO COM BASE NO ART. 267, CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA. 1. Em vista do que dispõe o art. 475, I, do CPC, a remessa necessária é cabível quando foi proferida sentença contra os entes políticos e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, do CPC, hipótese em que não é necessária a remessa dos autos ao juízo ad quem para reanálise. 2. Remessa ex officio não conhecida.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO; IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6.º DO CDC POSSIBILIDADE. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ASTREINTES. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.