PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VIOLENTA EMOÇÃO. PRELIMINARES DA ACUSAÇÃO ARGUÍDAS EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ELABORAÇÃO DOS QUESITOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA O SORTEIO DOS JURADOS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CULPABILIDADE ACENTUADA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Compulsando a ata da sessão, não prospera a alegação de que os quesitos foram formulados de maneira incompreensível para os jurados ou de que o magistrado olvidou de prestar os esclarecimentos que lhe competiam, devendo esta preliminar da acusação, trazida em contrarrazões, ser induvidosamente rejeitada. II - A arguição de nulidade posterior à pronúncia deve ser feita no momento da abertura da sessão plenária, devendo ser também rejeitada a preliminar da acusação em sede de contrarrazões de ausência de intimação da Defensoria Pública para o sorteio de jurados. III - A alegação de nulidade da decisão porque manifestamente contrária à prova dos autos não pode ser conhecida, pois as contrarrazões foram apresentadas após o término do prazo para a acusação apelar. IV - Não há reparo a proceder na valoração da culpabilidade, eis que a conduta do apelante é merecedora de maior censura, considerando que, apartada a briga, o apelante deixou o local para depois retornar, e nesse meio tempo o apelante resolveu se armar, nitidamente se preparando para continuar a briga. V - A causa de diminuição, por sua vez, foi fundamentadamente aplicada no mínimo (1/6), tendo em vista que o crime não foi praticado imediatamente após a discussão, mas mais tarde, quando a violenta emoção já poderia estar amainada. VI - Considerando que o júri entendeu por acolher a tese de homicídio privilegiado, que as circunstâncias judiciais são majoritariamente favoráveis e que o apelante respondeu ao processo em liberdade, afigura-se suficiente o regime semiaberto para cumprimento da pena. VII – Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR EQUÍVOCO NA INTERPOSIÇÃO. REJEIÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ART. 579 DO CPP. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES PELOS CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA ORGANIZAÇÃO E NO INTUITO DE PRATICAR CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. NÍTIDA DIVISÃO DE TAREFAS. PRECEDENTES DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. PENA RECLUSIVA MANTIDA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I - Na espécie, verifica-se que as insurgências foram atravessadas no prazo legal, trazem argumentação condizente com a situação na qual o processo se encontra, sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade. Preliminar rejeitada. II – Uma vez comprovada a existência da organização e evidenciado o intuito de praticar crimes, notadamente pela nítida divisão de tarefas a serem realizada por cada um dos recorrentes, não há que falar em absolvição pelo delito previsto no art. 288 do Código Penal, tampouco em aplicação da minorante da menor participação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III - Patamar da pena reclusiva mantida, uma vez que o modus operandi empregado para consumação do crime, vale dizer, a utilização de fardamento da CEAL para adentrar na residência das vítimas bem como as reiteradas ameaças de lhes atear fogo – mesmo quando todos os integrantes já dominados e enclausurados num pequeno quarto – justificam o recrudescimento da pena base acima do mínimo legal, rechaçando, portanto, a alegação de condições pessoais favoráveis. IV - Apelos conhecidos e improvidos. Decisão unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ QUASE 06 (SEIS) MESES SEM QUE A DENÚNCIA SEJA OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADO. PROCESSO CONCLUSO PARA DECISÃO POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE 03 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDICAÇÃO DE FALHAS NO INQUÉRITO POLICIAL QUE SERVIU DE BASE PARA A ACUSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REGULARIDADE DA FASE ADMINISTRATIVA OBSERVADA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO RÉU E ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS FATOS A ELE IMPUTADOS CONSTITUIRIAM MATÉRIA DE INADIMPLEMENTO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ACERVO PROBATÓRIO COLHIDO NOS AUTOS. TIPICIDADE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU JOSÉ CÍCERO: PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE RECOLHIMENTO NOS FINAIS DE SEMANA. RÉU QUE SE ENCONTRA RESIDINDO E TRABALHANDO NO ESTADO DE SÃO PAULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCOMPATÍVEL COM A ATUAL PROFISSÃO. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS. PLEITO ACOLHIDO NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. MANTIDA PENA DE LIMITAÇÃO DOS FINAIS DE SEMANA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, §2º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO PELO SENTENCIADO HENRIQUE ANTONIO: TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO QUE INDICA A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO DELITO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS FINAIS DE SEMANA. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER DOCUMENTO APTO A CONSUBSTANCIAR AS AFIRMAÇÕES DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA O RÉU JOSÉ CÍCERO E NEGADO PARA O RÉU HENRIQUE ANTÔNIO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES ACERCA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. IMPRESCINDIBILIDADE DE INCLUSÃO DA CÔNJUGE DO AUTOR NO POLO ATIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. COROLÁRIO LÓGICO DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 10, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATRIMÔNIO COMPROVADO. COMPOSSE CARACTERIZADA. DIREITO DA CÔNJUGE VIRAGO SOBRE O BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO FORA PRETERIDO. RESCISÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR NOVO JULGAMENTO POR ESTA CORTE, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, REQUERIDO PELOS AUTORES E PELO RÉU. DEFERIDO, NOS TERMOS DA LEI N.º 1.060/50. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. UNANIMIDADE.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO DETERMINADA LIMINARMENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO EM 2012. SITUAÇÃO FÁTICA. CONSOLIDADA NO TEMPO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. PRISÃO JUSTIFICADA PELA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA SUPERVENIENTEMENTE OFERECIDA. QUESTÃO PREJUDICADA. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS CRIMES IMPUTADOS E DE CONFUSÃO COM OUTRA PESSOA. ANÁLISES PROCESSUAIS INCABÍVEIS NA VIA ELEITA. RITO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM MOMENTO PRÓPRIO. DECRETO PRISIONAL EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA LIBERDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR MAIS DE DOIS ANOS. PRISÃO DECORRENTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE OUTROS ILÍCITOS. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA EXTREMA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS. CORRÉUS PRESOS EM OUTRO ESTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA E DENEGADA PELO MAGISTRADO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INTEGRAL POR PARTE DO DEMANDANTE. APELAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACATADA. IMPERATIVIDADE, NO CASO CONCRETO, DA INVERSÃO DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE FAZER ESTA INVERSÃO EM SEDE RECURSAL ANTE À DENEGAÇÃO INDEVIDA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ, ORA APELADA . PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DEFERIDA E REALIZADA A PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. ACOLHIMENTO. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE HÁ 09 (NOVE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA EM FACE DO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONVERSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ART. 319, I E IV, DO CPP.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 180, § 1º, DO CPB. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOLO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA CULPOSA. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. NÃO PROVIMENTO. I - O legislador não exige, para a configuração do crime em testilha, o efetivo conhecimento, por parte de seu autor, da origem ilícita do bem, mas traz como elemento subjetivo o "dever saber" que a coisa é proveniente de um crime, razão pela qual se firmou o entendimento de que a figura criminosa em questão pode ser cometida com dolo eventual. II - A conduta delineada nos autos se subsume àquela tipificada no artigo 180, § 1º, CP, eis que os hidrômetros foram adquiridos, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, através de um grupo de menores infratores, conhecidos na comunidade como "faróis baixos", contumazes na prática de furto de residências, a evidenciar, ao menos, condições de o apelante saber que tais objetos eram produto de atividade ilícita. III – Para além, há prova, consubstanciada no testemunho de um dos menores responsáveis pela subtração dos hidrômetros, no sentido de que o apelante tinha, efetivamente, ciência de que tais objetos haviam sido produto de furto. Logo, presente o dolo em sua conduta, o crime de receptação se configurou, nos termos do art. 180, §1º, do CP, sendo, pois, improcedentes os pleitos de absolvição e, mesmo, de desclassificação do crime para a sua modalidade culposa. IV – Penalidade mantida, nos termos da sentença recorrida, não havendo que se falar no benefício da sua suspensão condicional, uma vez que o apelante restou condenado a pena superior a dois anos. IV – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DESDE QUE A PARTE INTERESSADA REALIZE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.