PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A CONDENAÇÃO. PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 384 DO CPP. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DA SENTENÇA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. REVISÃO CONHECIDA E PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA E NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO DEVER DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. ANÁLISES INVIÁVEIS NESTA VIA ESTREITA. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DAS PRISÕES EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA IN CASU. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO LHES GARANTEM A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM VIRTUDE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE FUNDAMENTARAM A SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO PACIENTE. PROVAS QUE NÃO SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE INIDÔNEAS, E QUE APRESENTAM CREDIBILIDADE SUFICIENTE, EM TESE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE, EM HABEAS CORPUS, DESMONTAR A CONCLUSÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PELA CONDENAÇÃO, QUANDO SEU RACIOCÍNIO ESTÁ EXPOSTO DE MANEIRA RAZOAVELMENTE FUNDAMENTADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PACIENTE QUE CUMPRE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À DEMORA NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. NECESSIDADE SUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE QUE HAJA UM DESFECHO NAS INVESTIGAÇÕES.

HABEAS CORPUS. PACIENTE EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CERCEAMENTO À LIBERDADE DE IR E VIR. CABIMENTO DO HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE TERIA REINCIDIDO NA PRÁTICA CRIMINOSA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO, REGREDINDO PARA O REGIME FECHADO. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, COMO CONDIÇÃO PARA UMA NOVA PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS NÃO DEMONSTRADA NO DECRETO. PRISÃO CAUTELAR CARENTE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO A 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR. MILITARES HÁ MAIS DE 20 ANOS DE SERVIÇO NA CORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O administrador público não pode, sob a alegação de discricionariedade, omitir-se de praticar atos administrativos, transgredindo os princípios da moralidade e razoabilidade, quando passíveis de prejudicar a esfera individual dos administrados.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO SE EXIGE PROVA CABAL DA PRÁTICA DO ILÍCITO PARA O DECRETO PRISIONAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE, QUE TERIA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. CUSTÓDIA COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE A PARTIR DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. ATRASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS EVENTUALMENTE POSITIVAS, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A PREVENTIVA. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA MULTA MORATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. I - Não há falar em violação do artigo 619 do Código de Processo Penal na hipótese em que esta Câmara Criminal utilizou fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em qualquer omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. II - Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se não estiver presente um dos referidos vícios no julgado embargado. III - Embargos de declaração rejeitados.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

ACORDÃO Nº 1.1675/2012 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PERDAS FINANCEIRAS. POUPANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DEPOSITÁRIO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DA CORREÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. MUDANÇA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO DAS CARDENETAS DE POUPANÇA. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA TANTO NO STF QUANTO NO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. A instituição financeira é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, pois, conforme precedentes do STF e do STJ, o banco depositário tem legitimidade para responder às ações que visem à cobrança de perdas financeiras da caderneta de poupança, dentro do prazo prescricional, que é vintenário, em consonância com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. As normas insertas no Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas nas relações existentes entre a instituição financeira e os destinatários finais dos serviços bancários, a teor do artigo 3º, § 2º, do CDC. A hipossuficiência do recorrido é notória, pois a instituição bancária recorrente possui as melhores condições para a apresentação dos extratos bancários pleiteados, por incumbir a esta a sua guarda em face da sistemática de desenvolvimento das suas operações registrarias. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer aos depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual. A correção monetária dos depósitos impõe a aplicação judicial dos seguintes percentuais dos expurgos inflacionários verificados na implantação dos Planos Governamentais: Verão (janeiro/89 - 42,72% - e fevereiro/89 - 10,14%), Collor I (março/90 - 84,32% -, abril/90 - 44,80% -, junho/90 - 9,55% - e julho/90 - 12,92%) e Collor II (13,69% - janeiro/91 - e 13,90% - março/91). Apelação cível conhecida

ACÓRDÃO N.º 1.0237/2013 DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES OFENSIVAS EM PROGRAMA DE ENTREVISTA DE EMPRESA TELEVISIVA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL AO HOMEM PÚBLICO. OFENSAS QUE ULTRAPASSARAM A CRÍTICA AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DE CARGO PÚBLICO, ATINGINDO A HONRA E A IMAGEM DO OFENDIDO. VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Teoria da Proteção Débil do Homem Público, de construção doutrinaria e jurisprudencial, propõe que o ocupante de cargo público, devido a seu mister profissional, deve estar propenso a eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas que visam, exatamente, o aperfeiçoamento do exercício do cargo público e legitimam o processo democrático de governabilidade. 2. As declarações feitas pelo autor, para não atraírem a responsabilidade civil, devem se limitar a expressão de opinião objetiva sobre fatos verídicos e públicos. O juízo de valor e a imputação ofensiva de fatos não comprovados revelam o ânimo ofensivo, que atrai o direito de reparação. 3. O valor arbitrado pelo juiz afigura-se razoável, além de estar dentro dos patamares desta Casa para casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES SEGURAS DA VÍTIMA. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. TESES REJEITADAS. IRRESIGNAÇÃO COM O QUANTUM FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PEDIDO FORMAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DA POSSE DOS BENS AOS HERDEIROS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR APROVADO, NOMEADO E EMPOSSADO. REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO (EXONERAÇÃO) SEM INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 5.0017/2013 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. OBJETO LITIGIOSO CONCILIADO. EXTINÇÃO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVIAM A LIDE, INCLUSIVE DO MANDADO DE SEGURANÇA, CUJA AUTORIDADE SE PERSEGUIA MANTER. PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Uma vez extinto o processo cuja decisão se buscava garantir a autoridade, extinção esta decorrente de transação das partes, mister reconhecer a superveniente perda de objeto da presente reclamação. 2. Reclamação conhecida e julgada extinta, sem resolução de mérito.

ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO IMPOSTA AOS MENORES. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. MENOR A. J. N. DE O. C. ATINGIU A IDADE DE 21 ANOS. LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 121, § 5º, DA LEI N. 8.069/1990. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EDUCATIVA ESTATAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. O CAUSÍDICO TEVE ACESSO A TODOS OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, SUSCITADA PELA PGJ. TESE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCEDIMENTO EM TELA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE B. N. N.. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO FATO. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA AO ACUSADO B.N.N. PARA A DE LIBERDADE VIGIADA. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. SITUAÇÃO PESSOAL DO MENOR QUE RECOMENDA A MODIFICAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA PARA A DE SEMILIBERDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE PROBATÓRIA. ACATAMENTO DE TESE SUSTENTÁVEL PELO JÚRI. DECISÕES DOS JURADOS AMPARADAS EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. ENTENDIMENTO ADMISSÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME