AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PENHORA SOBRE A RENDA DO AGRAVANTE, NO PERCENTUAL DE 02% (DOIS POR CENTO). ADEQUAÇÃO DO VALOR PENHORADO. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Admite–se a penhora sobre o faturamento da empresa desde que o devedor não possua bens ou, se os possuir, sejam esses de difícil execução ou insuficientes para saldar o crédito demandado e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE PROIBIU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS E DETERMINOU SUA MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, DESDE QUE O MESMO EFETUASSE O DEPÓSITO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES. 1. A Instituição Financeira agravante requer a reforma da decisão para autorizá-la a negativar o nome do autor/agravado nos cadastros restritivos de crédito, bem como para afastar a determinação de inversão do ônus da prova. 2. Com o advento da Lei 12.810/2013, que alterou o Código de Processo Civil, incluindo no referido diploma legal o artigo 285-B, passando a autorizar expressamente o depósito do valor incontroverso nas ações revisionais de contrato, o STJ vem adotando tal entendimento, exigindo, contudo a presença de três requisitos para autorizar a concessão de liminar nas referidas ações. São eles: a) propositura de ação contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e, c) que a parte efetue o depósito da parte incontroversa ou preste caução idônea. 3. No caso dos autos, o agravado não preencheu o segundo requisito, posto que não demonstrou como chegou ao valor que elegeu como incontroverso. 4. Já que o agravado não preencheu os requisitos do STJ para concessão de liminar, o mesmo deve depositar o valor contratado nas datas pactuadas, como foi determinado pelo Juízo de piso. Contudo, caso o agravado descumpra tal determinação, é possível a negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, já que a negativação nos cadastros de inadimplentes também é efeito da mora, assim como a ação de busca e apreensão. 5. A inversão do ônus da prova deve ser mantida incólume, já que se trata de relação de consumo, sendo a parte agravada hipossuficiente, razão pela qual a instituição financeira deve exibir o contrato de financiamento em juízo. 6. Decisão de 1º grau reformada em parte, apenas para condicionar a abstenção de negativação do nome do agravado nos órgãos de proteção ao crédito ao depósito integral dos valores pactuados originalmente no contrato, pelo mesmo, tanto para as parcelas vencidas, quanto para as vincendas nas datas pactuadas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. RETIRADA DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão da tutela antecipada pleiteada: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. 2. Precedentes firmados. 3. Recurso conhecido e provido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ALUNA CURSANDO O 2º ANO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL  VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO PARA MANTER A DECISÃO HOSTILIZADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE NÍVEIS DE CARGO E O RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ESPEQUE NO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL N° 4.974/2000 E NOS ART. 44 A 46 DA LEI FEDERAL N° 9.394/96. NECESSÁRIO À CONCLUSÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO CREDENCIADA AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA, DESDE QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUMENTAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PLEITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUNTADO AO PROCESSO E AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO, E DE INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DECISÃO QUE APONTA QUE O PACIENTE CONFESSOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL QUE AJUDOU UM COMPARSA A DEFLAGRAR TIROS CONTRA UM DESAFETO NUM BAR, MATANDO-O E FERINDO OUTRAS DUAS PESSOAS. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 06 (SEIS) MESES. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O PRÓXIMO MÊS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE EXAGERADA, QUE JUSTIFIQUE A SOLTURA DA PACIENTE. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO PROCESSO COM URGÊNCIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECURSO DE PRAZO DE 14 (CATORZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA FIXADA EM 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO EM 16 (DEZESSEIS) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, II DO CP. INCIDÊNCIA DO ART. 117, IV DO CP. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS OUTROS RÉUS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DA PRESCRIÇÃO DOS OUTROS CRIMES IMPUTADOS AO PACIENTE E OUTROS RÉUS. CONDENAÇÃO IMPUTADA AO IMPETRANTE QUE AINDA NÃO PRESCREVEU. PLEITO REJEITADO. REQUERIMENTO DE DEVOLUÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE POR ERRO DA JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. PACIENTE DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DECURSO DO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PACIENTE PRESO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. PRISÃO DECORRENTE DA SUPOSTA PRÁTICA DE VÁRIOS ASSALTOS A AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO SERTÃO ALAGOANO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PREVENTIVA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE VÁRIAS CARTAS PRECATÓRIAS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EQUIVOCADO CRITÉRIO UTILIZADO PARA CÁLCULO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO EM JOGO. REJEITADA. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVE SER CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PARA QUE POSSA SER COMPENSADO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA NECESSÁRIO À PROGRESSÃO DE REGIME. TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA NÃO REDUZ O QUANTUM DA REPRIMENDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE IMPETRADA REALIZE NOVO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO PACIENTE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DELINEADO NESTE JULGADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE, SOLTO PROVISORIAMENTE, VOLTOU A DELINQUIR E APRESENTOU RESISTÊNCIA À PRISÃO POR MEIO DE TROCA DE TIROS COM OS POLICIAIS. PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO DA ORDEM. PLEITO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA COM BASE NO ART. 312 DO CPP. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA NÃO RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE MANTIDA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TEM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA, E NÃO HÁ JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA FIXA OU TRABALHO CERTO. PACIENTE CAPTURADO CERCA DE 2 (DOIS) ANOS DEPOIS DA DATA DO FATO. NECESSIDADE DA PRISÃO, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA. DEFESA OPORTUNAMENTE APRESENTADA PELO CONDENADO. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES QUE ENSEJAM A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REVISÃO CONHECIDA E INDEFERIDA. I - Sabe-se que a Revisão Criminal, embora inclusa no capítulo de recursos do Código de Processo Penal, é ação de natureza constitucional, destinada a desfazer a coisa julgada para corrigir-se erros técnicos e injustiças explícitas na atividade jurisdicional. II – O mero ato processual do juiz, que designa desde logo, data para o interrogatório do denunciado e ordena-lhe a citação, supõe o recebimento tácito da denúncia. Precedentes do STF e do STJ. III – Da análise minuciosa dos autos, observa-se, pois, às fls. 119, a designação pelo magistrado a quo de data para audiência com o fito de ser realizado o interrogatório do réu, ordenando-lhe a sua citação e oportunizando a apresentação de sua defesa. Ademais, às fls. 134, observa-se que o requerente apresentou defesa prévia, oportunidade em que se limitou a afirmar que provaria sua inocência durante a instrução processual. IV – Sendo assim, não merecem guarida as alegações do requerente de que não houve recebimento da denúncia, ou mesmo que não fora dada oportunidade para apresentação de sua defesa. V - Revisão criminal julgada improcedente.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DO PERÍODO NECESSÁRIO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE, POR CRIME ANTERIOR. CÁLCULO INCIDENTE SOBRE O MONTANTE TOTAL DA PENA RESTANTE A CUMPRIR. TERMO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante orientação sedimentada da Corte Superior de Justiça, "sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior -, interrompe-se a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas" (HC 95.669/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJU de 18/8/08). 2. O termo inicial do novo prazo aquisitivo do direito à progressão de regime é o trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória do apenado. 3. Agravo improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO. INVERSÃO NA ORDEM DOS QUESITOS. PRECLUSÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECOTE DA QUALIFICADORA POR CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Não houve protesto durante a sessão plenária em função da inversão na ordem dos quesitos sobre a qualificadora e o privilégio, operando-se a preclusão. Trata-se de nulidade relativa, da qual não decorreu prejuízo ao réu, haja vista que o homicídio privilegiado é perfeitamente compatível com a qualificadora em questão e o apontado defeito na quesitação não provocou confusão ou perplexidade no conselho de sentença. II - A qualificadora do art. 121, §2º, I, restou comprovada pela prova testemunhal carreada nos autos, sendo acolhida pelo corpo de jurados. A reversão do mérito do veredito só é possível em sede revisional quando presente visível equívoco na condenação, o que não se dá na hipótese. III – Revisão criminal julgada improcedente.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE DEFLAGRADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONUNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. Pedido de trancamento da ação penal negado, em face da presença de provas da materialidade e de indícios que apontam o recorrente como o autor do crime. A absolvição sumária, somente seria possível, estando presente uma das situações enumeradas no art.415 do Código Penal, o que não ocorre no caso. Recurso em Sentido estrito conhecido e improvido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CADASTRAMENTO TARDIO NO PASEP. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTAMENTO ILEGAL RECONHECIDO PELO PODER JUDICIÁRIO. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O DITO AFASTAMENTO ATÉ A REINTEGRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.