APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIDA. PENDENTES AÇÕES JUDICIAIS QUE DISCUTEM A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJA A QUEBRA DO PACTO E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESPONSABILIZAÇÃO DAS APELANTES PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CONTRATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE RISCO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PELA QUANTIA DOS CRÉDITOS NÃO COMPENSADOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA USINA SANTA CLOTILDE S.A. NÃO PROVIDO. RECURSO DA CONSTAT LEX S.C. PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ILEGITIMIDADE PARA POSTULAR O DESBLOQUEIO DA CONTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE PENSÕES OU PROVENTOS A SERVIDORES. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAIS DE UMA VÍTIMA. CONCURSO FORMAL. REINCIDÊNCIA. REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A aplicação da agravante da reincidência prescinde de certidão cartorária quando dos autos consta folha de antecedentes criminais. II - Reformulação da dosimetria da pena privativa de liberdade em sintonia com os ditames do Código Penal, mantendo-se, todavia, a pena definitiva no mesmo patamar, por observância do princípio non reformatio in pejus. III – Recurso conhecido e parcialmente provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO AO CARGO DE CAPITÃO DENTISTA DO QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES DE SAÚDE - QOBM/S. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO = PERDA DO INTERESSE DE AGIR = INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO PREJUDICADO. RETROATIVIDADE AO ANO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE, A DIAGNOSTICAR A INEXISTÊNCIA DO CARGO CRIADO POR LEI ESTADUAL À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA DENEGADA.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ABUSIVIDADE DE AÇÕES EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. DESCABIMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. PRECLUSOS QUAISQUER QUESTIONAMENTOS A RESPEITO DA MEDIDA LIMINAR APÓS SENTENÇA QUE ABSORVEU SEUS EFEITOS. MULTA DIÁRIA. MEIO COERCITIVO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DE EX-VEREADOR. ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS PLEITEADAS. ÔNUS DO MUNICÍPIO. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE CHAGAS. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO NÃO ACOLHIDAS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAÇÃO NÃO CONTEMPLADA NA LISTAGEM DO SUS. MERA FORMALIDADE. DESNECESSIDADE. DECISÃO ISOLADA DO STF NÃO INDICA MUDANÇA DE POSICIONAMENTO DAQUELA CORTE DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança. Preliminares de Incompetência da Justiça Estadual e Ilegitimidade Passiva do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas afastadas. Entendimento predominante desta Corte. Ressalva do posicionamento pessoal do Relator. Superveniente perda do objeto da segurança. Decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo - PCA sob n.º 0007263-93.2012.2.00.0000, declarou a nulidade da fase de avaliação psicológica do certame para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de analista judiciário especializado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, etapa cujo resultado de INAPTIDÃO do Impetrante é objeto do presente writ. Mandado de segurança que se julga prejudicado, ante a perda de objeto. Diante da insubsistência do binômio interesse + necessidade –, em face da reconhecida, tida e superveniente perda do objeto da ação, a demonstrar que o Mandado de Segurança exercitado já não é mais útil nem necessário à parte Impetrante, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, denega-se a segurança e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução de mérito.

AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTERIORES AO TÉRMINO DA CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. - Desde que previamente estabelecido no instrumento particular de compromisso de compra e venda, é cabível a cobrança de juros compensatórios anteriores ao término da construção imobiliária.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO ACERCA DA DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DA SEGURANÇA REQUESTADA. NULIDADE ABSOLUTA. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX NUNC EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS JÁ IMPLANTADOS À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DO BINÔMIO INTERESSE-NECESSIDADE NA TUTELA JURISDICIONAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, DA EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SEDE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SATUBA. INADIMPLÊNCIA. DECISÃO A QUO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA E DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Constitucional. Administrativo. Mandado de Segurança. Preliminares de Incompetência da Justiça Estadual e Ilegitimidade Passiva do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas afastadas. Entendimento predominante desta Corte. Ressalva do posicionamento pessoal do Relator. Superveniente perda do objeto da segurança. Decisão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ que, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo - PCA sob n.º 0007263-93.2012.2.00.0000, declarou a nulidade da fase de avaliação psicológica do certame para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de analista judiciário especializado do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, etapa cujo resultado de INAPTIDÃO do Impetrante é objeto do presente writ. Mandado de segurança que se julga prejudicado, ante a perda de objeto. Diante da insubsistência do binômio interesse + necessidade –, em face da reconhecida, tida e superveniente perda do objeto da ação, a demonstrar que o Mandado de Segurança exercitado já não é mais útil nem necessário à parte Impetrante, com espeque no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09, denega-se a segurança e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução de mérito.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ESTELIONATO. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA 14ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA JULGAR E PROCESSAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E O IDOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 7.324/2012. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 6º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO Nº 01/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE AO CASO EM DESLINDE. CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA E NÃO DO SEU PROPRIETÁRIO IDOSO. DANO PATRIMONIAL SUPORTADO PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.