PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ARGUIÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU O DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS DE QUE O GRUPO CRIMINOSO É COMPOSTO POR MAIS PESSOAS ALÉM DOS RÉUS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXPERIMENTADO PELO PACIENTE. RÉU CUSTODIADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS LAUDOS PERICIAIS SOLICITADOS HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E PROFERIMENTO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO ACUSADO PARA A DILATAÇÃO DO PRAZO. EXCESSO CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA PGJ. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. LAUDO MÉDICO SEM FUNDAMENTAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO, À UNÂNIMIDADE E PROVIDO POR MAIORIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Município de Maceió adotar as medidas necessárias com vista a garantir à Autora o pretendido medicamento e o insumo descrito na petição inicial. II. Contrariamente ao que ressalta o Município de Maceió, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. III. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Município de Maceió, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196. IV. Atento e sob a ótica da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, a partir do pronunciamento da Corte Especial no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.108.013 – RJ - relatora Min. Eliana Calmon -, correta e legítima a condenação do Município de Maceió em honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, inclusive quanto ao valor arbitrado, tal qual concebido na sentença recorrida = apelada, razão porque indefiro, no ponto, o pleito tendente a exclui-la.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS MÉDICOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE – EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º - E QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. MÍNIMO EXISTENCIAL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CF, art. 1º, inciso III. SENTENÇA MANTIDA EM PARTE. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA OU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADAS. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. I. Diversamente do que alega e sustenta o Estado de Alagoas, no que diz respeito às questões da legitimidade ad causam e do próprio chamamento da União e do Município de Maceió ao processo, sob a ótica jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, há de prevalecer a responsabilidade solidária dos entes públicos federativos = da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal -, relativamente à garantia do direito à saúde, de modo que tanto faz a parte demandar contra um ou o outro, de forma conjunta ou isolada, sendo inoportuno o chamamento dos demais entes federativos, no caso, já que demandaria uma mobilização desnecessária da máquina judiciária, de caráter eminentemente procrastinatório. II. É inquestionável – sem sombra de dúvida – que, no caso dos autos, tratando-se de direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196 –, sob a provada repercussão da chancela do mínimo existencial, enquanto direito social fundamental – CF, art. 6º -, que tem substrato no princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, é dever do Estado de Alagoas adotar as medidas necessárias com vista a garantir ao Autor o pretendido tratamento medicamentoso descrito na petição inicial. III. Contrariamente ao que ressalta o Estado de Alagoas, aqui apelante = recorrente, não se trata de interferência anômala, mas de efetiva e constitucionalmente legítima intervenção do Poder Judiciário no sentido de suprir omissão do próprio Poder Público, relativamente ao direito fundamental à saúde – CF, arts. 6º e 196 – , sob os auspícios dos princípios da separação dos poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da moralidade administrativa – ex vi da CF, arts. 2º, 5º, inciso XXXV, e 37 -. IV. A contrario sensu dos argumentos e das alegações desenvolvidas pelo Estado de Alagoas, o exame dos requisitos da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito aplicados ao caso dos autos, por si só, conduz o intérprete e julgador à irremediável convicção de que o princípio da dignidade da pessoa humana – CF, art. 1º, inciso III –, por tratar do mínimo existencial –, de per si et por si só, se sobrepõe à cláusula da reserva do possível, no tocante à efetiva concretização do direito público subjetivo à saúde – CF, arts. 6º e 196.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – CF, arts. 6º e 196 –. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E INSUMOS MÉDICOS. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL – CF, art. 1º, inciso III. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA OU BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA, QUE MILITA EM FAVOR DAQUELE QUE PEDE A GRATUIDADE, EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º; E, QUE NÃO FOI INFIRMADA PELA PARTE EX ADVERSA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PELO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPROCEDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALOR PROBANTE DAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO. DECLARAÇÕES COERENTES E VEROSSÍMEIS DAS VÍTIMAS. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO E GRAVAÇÃO EM VÍDEO CONTENDO UMA DAS CENAS DO CRIME. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. PENA MANTIDA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Preenchidos na denúncia todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, tais como a exposição do fato criminoso, com todos os detalhes e circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e testemunhas, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Considerando não haver omissão na denúncia, dispensável a realização de exame psicológico das vítimas, que seria apenas mais uma prova, desnecessária, inclusive, em face da robustez do conjunto probatório reunido. 3. O momento processual para a defesa ofertar rol de testemunhas é o da apresentação da resposta à acusação, nos exatos termos do art. 396-A do CPP, sob pena de preclusão temporal, o que fez o apelante, não havendo justificativa para a elaboração de um rol de testemunhas inédito em sede de apelação. 4. No caso dos autos, restando comprovadas a materialidade e autoria do crime diante das palavras das vítimas, corroboradas pelas provas testemunhal e gravação em vídeo, a condenação do apelante se revela necessária, não havendo que se falar em ausência de provas. 5. Reformulação da pena, todavia para manter a pena definitiva anteriormente fixada pelo juízo a quo, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA. ACOLHIMENTO NO JUÍZO SINGULAR PARA REFORMAR A SENTENÇA. VIA INADEQUADA. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Os embargos de declaração são via absolutamente inadequada para reforma de sentença condenatória com o fito de reduzir a pena privativa de liberdade imposta, se inexiste, como é claramente o caso, obscuridade, contradição, omissão ou, sequer, erro material. II - A nova dosimetria formulada na decisão que, em sede de embargos declaratórios, integrou a sentença se contrapõe aos preceitos legais e aritméticos que regem a dosagem da pena. III - Apelação conhecida e provida, para declarar a nulidade da decisão combatida e manter integralmente a sentença condenatória tal como originalmente proferida.

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PRESO PREVENTIVO TRANSFERIDO PARA O MÓDULO DE SEGURANÇA MÁXIMA. POLICIAL MILITAR. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO ACESSÓRIA À LIBERDADE DE IR E VIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS. ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO. IMPETRAÇÃO QUE IMPUGNA COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, ALEGANDO DIREITO À PRISÃO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NO QUARTEL DO COMANDO GERAL DA PM/AL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA A FIM DE QUE OUTRA PROFERIDA APÓS MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, PERMANECENDO O AGRAVADO NO REGIME EM QUE SE ENCONTRA ATÉ QUE SEJA PROFERIDO NOVO DECISUM.

Ementa: ACÓRDÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO. POSSE - ESTADO DE FATO QUE NECESSITA DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 926 E 927 DO CPC. DELIMITAÇÃO DA SUPOSTA AEREA ESBULHADA. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU OS APELANTES. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E EFEITO EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA. REJEITADAS. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA PELO APELANTE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM A APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA/APELADA. PROVA DE FATO NEGATIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DA APOSENTADORIA DA APELADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE CORREÇÃO. ARTIGO 406, DO CC/2002. SÚMULA 54 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DENTRO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 20, § § 3º E 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO _____/2013 AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA CONHECIMENTO PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADAS. CONHECIMENTO EM PARTE DO APELO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL RELATIVAMENTE AOS PONTOS NÃO DECIDIDOS NA SENTENÇA. TESES DE INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E CORREÇÃO. REJEITADAS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA APLICAR A TAXA SELIC. O agravo retido, só é conhecível em sede de apelação mediante expresso requerimento do apelante (art. 523, §1º do CPC). O apelante que se irresigna contra pontos que nem chegaram a ser decididos na sentença por não terem sido objetos de discussão nos autos, padece de interesse recursal, não havendo de se conhecer destes temas. O STJ tem entendimento reiterado que, após janeiro de 2003 deve se aplicar a taxa SELIC em substituição dos juros de mora e correção monetária.

Ementa: ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CUSTOS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ARCADOS PELO AGRAVADO. FACULTATIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE ASSITENTE TÉCNICO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSEGUE EFEITO ATIVO. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RESGUARDO DA SAÚDE DO AGRAVANTE. PREVENÇÃO- MENOR CUSTO AO PODER PÚBLICO.BUSCA DO DIREITO À FELICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO DA APELADA, PELO EXERCÍCIO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS, MANTIDOS E ESTABELECIDOS UNICAMENTE PELO ESTADO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CÓPIAS JUNTADAS À INICIAL SE A PARTE CONTRÁRIA NÃO IMPUGNA SUA AUTENTICIDADE POR MEIO DE ALEGAÇÃO DE SUA FALSIDADE. COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DOS CARGOS PÚBLICOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ESTANDO-SE DIANTE DE INTERESSES ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA E A PROTEÇÃO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, O JUDICIÁRIO DEVE PONDERAR PELA PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO E EFETIVAÇÃO DAQUELES. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ARTIGO 196. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ARTIGO 11, §§ 1º E 2º. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE COMPROVA A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO APELADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. LEI N.º 7.115/83. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU PELO MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJA PERSECUÇÃO SE MOSTRA COMO ATIVIDADE VINCULADA. IMPOSSIBILIDADE DE REMISSÃO DA DÍVIDA FORA DOS CASOS EXPRESSAMENTE AUTORIZADOS POR LEI. PRECEDENTES DO STJ E STF. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ E PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.