PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E A CONDENAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONFERIU AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA CAPITULAÇÃO DIVERSA DA ATRIBUÍDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 383 DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DO ACESSO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Resta caracterizada a tipicidade da conduta no crime de porte de arma de fogo de uso permitido, haja vista que o réu transportava conscientemente em veículo automotor, em desacordo com a legislação, arma de fogo municiada, revelando o dolo especifico na conduta. II - Apelação conhecida e improvida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DO ACÓRDÃO E LEI. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS OU ERRO NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGADO MANTIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA ENTRE AS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO, PERMANÊNCIA NA POSSE DO BEM E NÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DO VALOR APRESENTADO COMO INCONTROVERSO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. I - Agravo que se insurge contra a decisão liminar que determinou o depósito em juízo dos valores incontroversos, a permanência na posse do bem com o Agravado e a não inscrição deste nos órgãos de proteção ao crédito. II – Não demonstração da verossimilhança do valor apresentado como incontroverso pelo Agravado, sendo este reduzido em aproximadamente 40% (quarenta por cento) do montante originário. III – Necessidade de realização de depósito no valor integral para afastar a mora e consequentemente impedir a restrição do crédito e determinar a manutenção do bem na posse do Agravado. IV – Necessidade de apresentação do contrato firmado. V - Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA  JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA NO APELO N.º 0009074-65.1991.8.02.0001. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME 1. Havendo a Colenda da 3ª Câmara Cível desta Corte de Justiça já apreciado toda a matéria posta em discussão nos presentes autos, quando da análise da Apelação Cível n.º 009074-65.1991.8.02.0001 (ações conexas) – julgada em 23/05/2013, mostra-se prejudicado o presente recurso. 2. Recurso conhecido e julgado prejudicado. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE MANTER, EM SUA RESIDÊNCIA, 200G (DUZENTOS GRAMAS) DE MACONHA, JUNTO COM BALANÇA DE PRECISÃO, SACOS PLÁSTICOS E DINHEIRO TROCADO. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, TENDO EM VISTA QUE O DOMICÍLIO DO PACIENTE TERIA SIDO ARROMBADO PELA POLÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO (CF, ART. 5º, XI). HABEAS CORPUS DENEGADO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO SINGULAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 DO CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO E DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO QUE APONTA QUE O PACIENTE TAPOU A BOCA DA VÍTIMA, APERTOU-A, ARRANCOU-LHE O CELULAR E A EMPURROU, QUEBRANDO-LHE OS ÓCULOS. PERICULOSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. NECESSIDADE DA PRISÃO, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. AFASTAMENTO. TEMPO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL. RETORNO AO CARGO POLÍTICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. REJEITADA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO, SOBRETUDO, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE A DENÚNCIA SEJA OFERECIDA. INFRIGÊNCIA AO ART. 46 DO CPP. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INCONFORMISMO COM O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MAIS ACURADA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. PLEITO INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DECISUM BASEADO NAS PECULIARIDADES DOS FATOS PRESENTES POR OCASIÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. OCUPAÇÃO LÍCITA. RESIDÊNCIA FIXA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DA PGJ RECONHECENDO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRARAM FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES DE FORMA HABITUAL. PRISÃO NECESSÁRIA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 14 (CATORZE) MESES. PLURALIDADE DE RÉUS (OITO) E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMORA DESARRAZOADA, A PONTO DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROMOVA O ANDAMENTO DO FEITO, COM URGÊNCIA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE AMEAÇA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE QUATRO MESES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA SUBSTITUA A PRISÃO POR ALGUMA(S) DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DO ART. 22, DA LEI N.º 11.340/2006.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE PELO JUÍZO SINGULAR. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTES ACUSADOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, A PENAS SUPERIORES A 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.