ACORDÃO Nº 3.1127/2012 APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DO RISCO DE DANO. INSUBSISTÊNCIA. BASTA A CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR NAS CONDIÇÕES TRAZIDAS PELO ART. 306 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. DESNECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A DANO POTENCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESENÇA NOS AUTOS DE CONFISSÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO FATO IMPUTADO. EXAME DE ETILÔMETRO REALIZADO. CONSTATAÇÃO DE PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE. PEDIDO DE NOVA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO ACUSADO PARA 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RECEPTAÇÃO DE CARGA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. SUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS ACUSADOS APTAS A, NO CASO EM COMENTO, CONCEDER-LHES A LIBERDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PREVISÃO DOS ARTS. 282, §4º E 312, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISUM PAUTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PACIENTE QUE NÃO TEVE ACOMPANHAMENTO POR DEFESA TÉCNICA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO DO DESEMBARGADOR ORLANDO MANSO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO DE TRAIPU-AL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. ACOLHIMENTO. MESMOS CRIMES ATRIBUÍDOS AOS OUTROS RÉUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR O CASO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. MILITAR NÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR ATRAVÉS DE SINDICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O procedimento administrativo de exclusão de policial militar não estável da Polícia Militar não deve ocorrer por sindicância, mas pelo Conselho de Justificação e Disciplina.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. PENA REDUZIDA PARA 05 ANOS. OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO CONTIDO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE E DA DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. PATAMAR DE REDUÇÃO FIXADO EM 1/6. REPRIMENDA FINAL ESTIPULADA EM 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, B, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA REFEITA E ARBITRADA EM 500 DIAS-MULTA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. REVISÃO CONHECIDA E DEFERIDA EM PARTE. UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESOBEDIÊNCIA JUDICIAL. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS. DISPENSA DE PROVA EM RELAÇÃO AO DANO SOFRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MENOR PROCESSADO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À FALSIDADE IDEOLÓGICA. CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA. EXTINÇÃO DE QUALQUER PUNIÇÃO. NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA IDENTIDADE ANTERIORMENTE FALSIFICADA E EMISSÃO DE NOVO DOCUMENTO AO INTERESSADO. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. ARTS. 6.º, CAPUT, E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ART. 23, II, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. AÇÃO REPETITIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Art. 196 da Constituição Federal. 2. Havendo confronto entre o dever de proteção do direito, subjetivo e inalienável, à vida e à saúde do cidadão e o mero interesse financeiro e patrimonial do Estado, deve ser tutelado o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. 3. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL - DESINFLUENTE, POR SI SÓ, PARA DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO CONTIDO NO ART. 733 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VIA INADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS A FIM DE AVERIGUAR A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR, A NECESSIDADE DO CREDOR DOS ALIMENTOS E O EVENTUAL EXCESSO DO VALOR DOS ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO SUSPENDE O DECRETO PRISIONAL - ORDEM DENEGADA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESA HÁ MAIS DE MÊS SEM DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA. CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE PELOS JUÍZES DO PRIMEIRO GRAU, MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. ART. 659 DO CPP. UNÂNIME.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL QUE EXONERA SERVIDOR PÚBLICO NOMEADO E EMPOSSADO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS QUE EMBASARAM A EXONERAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO. AFASTAMENTO ILEGAL. RESSARCIMENTO DAS VERBAS DEVIDO PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA ATÉ A REINTEGRAÇÃO. ART. 14, § 4.º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE VÁRIOS CRIMES. JUIZ DEMONSTROU A GRAVIDADE EM CONCRETO DO ILÍCITO IMPUTADO AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS IRRESIGNAÇÃO COM A APLICAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGREGAÇÃO DA PACIENTE FOI MANTIDA POR FALTA DO EQUIPAMENTO ELETRÔNICO. CONVERSÃO DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA POR PRISÃO DOMICILIAR PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO JÁ REALIZADA. SÚMULA 52 DO STJ. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. CASO CONCRETO DEMONSTRA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DO PACIENTE PARA QUE NÃO REITERE A PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PLEITO APRECIADO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.