Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE POBREZA. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI 1.060/50. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO REALIZOU A CONTRATAÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVAÇÃO DA AVENÇA, BEM COMO A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE ATRAVÉS DE UTI MÓVEL AÉREA. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (NECESSIDADE). RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ATENDIMENTO EMERGENCIAL EM HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI N.º 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A via estreita do habeas corpus não comporta discussão que demande dilação probatória, haja vista a celeridade do rito, não sendo possível, desta forma, análise acerca do envolvimento do paciente no fato delituoso, bastando a existência de indícios de autoria, evidenciados nos autos. II – Decreto de prisão preventiva que expõe fundamentação idônea a demonstrar a concreta necessidade do acautelamento, com supedâneo na garantia da ordem pública. III - A demonstração de condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes) não vincula a liberdade do réu, quando a sua segregação for recomendada por outros elementos. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. PRAZO DE 360 DIAS, DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE NO SISTEMA PRISIONAL FEDERAL, JÁ ULTRAPASSADO. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO SE EXIGE PROVA CONCLUDENTE DA AUTORIA DO CRIME PARA A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL NÃO SE BASEOU EM ELEMENTOS CONCRETOS. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DA QUITAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PELA IMPOSSIBILIDADE DA LEITURA DO CÓDIGO DE BARRAS. FALTA DO PAGAMENTO NÃO ATRIBUÍDA AO PACIENTE. REALIZADO O PAGAMENTO DA FIANÇA DURANTE O PLANTÃO JUDICIÁRIO. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINARMENTE. PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. LIMINAR CONFIRMADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA EM RECURSO DE APELAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. I - Os apelados foram absolvidos das acusações de calúnia e difamação, em sentença recorrida também por apelação, na qual se declarou extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. II – Resta prejudicado o incidente de impugnação do pedido de assistência judiciária pela superveniente perda do objeto.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO DEMONSTRA, CONCRETAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE, NEM EXPÕE ARGUMENTOS ESPECÍFICOS QUANTO AO PORQUÊ DE SUA PRISÃO SER NECESSÁRIA. 1. A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese em apreço. Precedentes do STJ. 2. Ordem concedida, relaxando-se a prisão preventiva do paciente.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL. LEI N.º 11.671/2008. DECISÃO TOMADA PELA AUTORIDADE COATORA EM SEDE DE RECESSO JUDICIÁRIO, ATUANDO EM NOME DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ILEGITIMIDADE. DECISÃO QUE PRORROGOU A MEDIDA PROLATADA PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, NÃO APONTADA, AQUI, COMO AUTORIDADE COATORA. WRIT NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. NECESSIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO DE EFEITOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA AUTORIDADE COATORA A OUTROS INDIVÍDUOS. IDENTIDADE DE SITUAÇÃO FÁTICA NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1.A autoridade apontada como coatora demonstrou indícios de que o paciente teria praticado, junto com outra pessoa, o crime de latrocínio contra duas vítimas (uma fatal e outra sobrevivente). A decisão, devidamente fundamentada, aponta que a prisão é necessária como garantia da ordem pública, diante da periculosidade demonstrada pelo paciente, em razão do modus operandi empregado no suposto delito. 2. A conduta ora narrada é suficiente para justificar a manutenção da prisão, como garantia da ordem pública, diante do sentimento de indignação e insegurança que a liberdade do paciente geraria, considerando a existência dos indícios acima demonstrados. 3. De mais a mais, o impetrante pede extensão dos efeitos de decisão da autoridade coatora, que concedeu liberdade provisória a outros dois indivíduos, mas não comprovou se a situação fática deles é igual à do paciente. 4. Com relação a isso, ao prestar informações, a autoridade coatora demonstrou que os dois outros agentes sequer foram denunciados - um deles não foi nem mesmo indiciado - o que evidencia a diferença entre as situações fáticas. 5. Ordem denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO QUE NÃO ULTRAPASSA A RAZOABILIDADE. FEITO NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO ORA PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A via estreita do habeas corpus não comporta discussão que demande dilação probatória, haja vista a celeridade do rito, não sendo possível, desta forma, análise acerca do envolvimento do paciente no fato delituoso, bastando a existência de indícios de autoria, evidenciados nos autos. II – Decreto de prisão preventiva que expõe fundamentação idônea a demonstrar a concreta necessidade do acautelamento, com supedâneo na garantia da ordem pública. III - A demonstração de condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes) não vincula a liberdade do réu, quando a sua segregação for recomendada por outros elementos. IV - Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA LIMITADA À PENALIDADE APLICADA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE ACOLHIDO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ARTIGO 42 DA LEI DE TÓXICOS. REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I Da análise da dosimetria da pena realizada na sentença condenatória, vê-se que o magistrado sentenciante, quando da aplicação da pena-base, utilizou-se de conceitos abstratos e inerentes à própria natureza do crime em cujas sanções restou o apelante condenado. Merece, pois, guarida, a pretensão defensiva de redimensionamento da pena aplicada, porquanto em desconformidade com os comandos legais que a norteiam. É que não basta qualquer fundamento para valorar negativamente as circunstâncias do artigo 59, CP. É necessário que haja motivação idônea para afastar a pena do mínimo legal. Pena-base redimensionada. II - A Suprema Corte entende, também, assim como essa Casa de Justiça, que a prisão em flagrante é situação que afasta a possibilidade de confissão espontânea, uma vez que esta tem como objetivo maior a colaboração para a busca da verdade real. Se a confissão não acrescenta em nada aquilo que já apurado/revelado pela flagrância, então, não há que se falar na concessão de tal benefício. III - Hipótese em que as circunstâncias do caso concreto justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. É que, em se tratando de crimes de Tráfico, a Lei de drogas prescreve que a aplicação de reprimenda deve sempre estar atenta aos comandos inseridos em seu artigo 42. No caso, o apelante foi flagrado com 02 (duas) grandes pedras de Crack, 56 (cinquenta e seis) pedras menores de Crack já acondicionadas, 21 (vinte e uma) bombinhas de maconha, além de uma certa quantidade em dinheiro. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. IV - A Defesa alega que o juiz, para aplicar a pena de multa, tem o dever de fundamentar. Tal argumento, todavia, não prospera. A pena de multa é sanção pecuniária prevista no próprio tipo penal no qual o apelante incorreu. Estando prevista, assim como a pena privativa de liberdade, como castigo correspondente ao crime praticado, sua aplicação, ao contrário do que alegou a Defesa, é obrigatória. Pena de multa fixada muito aquém do limite mínimo previsto em lei. Quantum mantido em razão da proibição de reformatio in pejus. V - Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO NA 1ª FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA DEFICIÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523, STF. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POPULAR POR AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO REFERENTE À AUTORIA DELITIVA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 486, II, CPP. PROCEDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO APELANTE A NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, não se proclamando uma nulidade sem que se tenha verificado dano concreto à parte. Importante destacar, nesse mister, que o apelo não apontou qual foi o prejuízo suportado pelo recorrente. Ao contrário, apenas faz conjecturas pelo só fato de o defensor ter ficado silente nas audiências. Incide, na espécie, a súmula nº 523, da Suprema Corte. Preliminar rejeitada. II – Todavia, forçoso reconhecer que assiste razão à Defesa quanto à nulidade do julgamento popular. A ausência de quesito que a lei reputa obrigatório torna a decisão dos jurados, irremediável e absolutamente, nula. Preliminar acolhida. Precedentes do STJ. III – A prisão do apelante é medida que se revela necessária para assegurar a aplicação da lei penal e para garantir a Ordem Pública. Com efeito, o apelante, preso em flagrante, fugiu, juntamente com outros presos, da Delegacia, tendo sido capturado mais tarde. Por outro lado, não se pode olvidar que o recorrente foi condenado por roubo perante o mesmo juízo, o que aponta o apelante como uma pessoa propensa à prática delituosa. III – Recurso conhecido e provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERIGO NÃO ATUAL OU IMINENTE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA. VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NO MÍNIMO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – O fato de o réu alegar que portava arma de fogo por estar sofrendo ameaças não tem o condão de excluir a ilicitude do crime, mormente porque se comprovou a existência de nenhuma ameaça, muito menos atual, a justificar a posse do referido artefato. II - A configuração do estado de necessidade baseada em tal alegação significaria estender o manto dessa excludente perpetuamente, pois não se sabe nem da forma nem da data da suposta ameaça. III - A legítima defesa putativa demanda a existência de prova segura e incontroversa de que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, o agente tenha suposto situação de fato que, se existisse, autorizaria sua conduta – o que, efetivamente não aconteceu, pois nada levava o réu a imaginar que estivesse na iminência de sofrer violência em sua integridade física. Na verdade, há uma incongruência na sua versão de quando adquiriu a arma para a própria defesa: se oito ou sessenta dias antes da apreensão, não havendo comprovante dessa ilícita transação, que pode ter acontecido até mesmo muito antes disso. IV – A situação econômica e patrimonial do réu (não só o seu salário, mas toda e qualquer renda, inclusive bens e capitais) não permite a dispensa da pena de multa, mas serve de parâmetro para a sua fixação, quando da estipulação do valor de um dia-multa. V - O apelante não comprova a hipossuficiência sustentada, mas é certo que o magistrado já adotou o menor valor previsto em lei (art. 49, §1º), um trigésimo do salário mínimo previsto à época do fato. VI - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. FATO REVELADO NO INTERROGATÓRIO E NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. SÚMULA 453 DO STF. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, 45 E 46 DO CÓDIGO PENAL. I – Revela-se inviável a condenação por segundo crime revelado no curso da instrução probatória se não procedido, na origem, o aditamento da inicial acusatória, sendo vedado fazê-lo em sede de recurso, por força do teor da súmula nº 453 do STF. II – Uma vez reconhecida a nulidade parcial da sentença para dela excluir a condenação relativa ao porte ilegal de arma de fogo, resta prejudicado o pedido meritório de aplicação do princípio da consunção, já que do édito repressivo remanesce tão somente a condenação devidamente fundamentada por disparo de arma de fogo. III – Levando em conta a pena aplicada na sentença (irretocável neste âmbito recursal) relativamente ao crime de disparo de arma de fogo, imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos nos termos dos arts. 44, 45 e 46 do Código penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. OFENSAS EXPRESSAS EM E-MAIL, CUJA CÓPIA FOI JUNTADA AOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I - A prescrição é matéria de ordem pública e, como todas as causas extintivas da punibilidade, deve ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, como expressamente determina o art. 61, caput, do Código de Processo Penal. II – O prazo prescricional de ambos os delitos é 04 (quatro) anos, o que restou consumado em 18/08/2013, eis que não ocorreu nenhuma das causas interruptivas do art. 117 do Código Penal. III – Apelação conhecida e prejudicada pela extinção da punibilidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO (ART. 157, §3º, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR O DESÍGNIO DE SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. FARTO ACERVO TESTEMUNHAL IMPUTANDO AUTORIA DELITIVA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO INCONSISTENTE. PROVAS DA EFETIVA SUBTRAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CONSUMAÇÃO DO LATROCÍNIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 610 DO STF. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Os depoimentos colhidos tanto em Inquérito Policial quanto em juízo são convergentes para a tese lançada pelo órgão ministerial na propositura da ação penal: o apelante, conhecido pela alcunha de "Paquito", foi coautor do crime de latrocínio praticado contra Luan da Silva Gabriel - o qual foi morto mediante chutes, pauladas e pedradas -, motivado pela vontade de apropriar-se dos bens da vítima. II - Diante do farto arcabouço probatório, que evidencia o apelante como um dos autores do bárbaro crime de latrocínio, manifestamente improcedente o pedido de absolvição por atipicidade do fato criminoso. O mesmo se diga quanto ao pedido de cassação da sentença condenatória, com fulcro no artigo 386, VII, CPP. III - Incabível, igualmente, o pleito de reforma da sentença para que seja reconhecida a causa de diminuição insculpida no artigo 14, II, parágrafo único, CP. Primeiro porque, conforme exaustivamente discutido, houve a efetiva subtração dos bens da vítima, a qual, quando encontrada já morta ao solo, estava quase que completamente despida, vestindo, apenas uma cueca. Segundo porque, ainda que assim não fosse, é entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores que a consumação do latrocínio, assim chamado o Roubo Qualificado pela Morte (art. 157, §3º, CP), está vinculada à ocorrência do resultado morte, independentemente da efetiva subtração dos bens da vítima. "Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima." (Súmula n. 610, STF) IV - Apelação conhecida e improvida.

ACÓRDÃO N º 1.1768 /2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, CONSIDERADAS AS DESISTÊNCIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ILEGALIDADE NA FORMAÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DO PAD. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por meio das informações prestadas pela autoridade coatora, mais precisamente à folha 40, observou-se a existência de irregularidade na constituição da Comissão de Sindicância, uma vez ter sido esta formada por 5 (cinco) servidores, dentre eles 4 (quatro) efetivos e 1 (um) comissionado, sendo este último escolhido para presidi-la, indo tal fato de encontro ao que prevê o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis daquele município (Lei nº 198/2001); 2. No caso em espeque, embora o Apelado tenha instaurado procedimento administrativo para apurar irregularidades na nomeação da Recorrente, não lhe foram garantidos o contraditório e a ampla defesa, de modo a ensejar sua nulidade, haja vista, em constatando que a ora Apelante não apresentou defesa no âmbito administrativo, consoante certificação aposta à folha 19 dos autos, não lhe foi indicado e/ou nomeado um defensor dativo, tal como preconiza o art. 168 do Regime Jurídico dos servidores daquele Município (Lei nº 198/2001); 3. Como se não bastassem as irregularidades já apontadas, observa-se ainda que a motivação do ato administrativo, consistente na suposta nomeação da Apelante sem previsão legal de vagas, não é legítima ou pelo menos não foi suficientemente comprovada no processo administrativo. Isso porque, o edital do concurso público disponibilizou 19 (dezenove) vagas para o cargo ao qual concorreu a Apelante, tendo esta obtido a 20ª (vigésima) colocação, constando à fl. 32 dos autos, declaração do Secretário de Administração do Município, dando conta que existe um to