Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Não de pode reconhecer o citado excesso de prazo, uma vez que, em consulta ao Sistema de Automação do Poder Judiciário – SAJ, observo que a instrução criminal já fora encerrada, estando os autos com vistas ao Ministério Público para oferecimento de alegações finais, incidindo na espécie o enunciado da Súmula nº 52/STJ. 02 – No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que praticado o crime de homicídio, sendo um modo de agir, no mínimo perigoso e temerário, que justifica a segregação do indivíduo, uma vez que o seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. 03 - No tocante ao fato de o paciente possuir boas condições pessoais, necessariamente, não pode ser considerada como condição essencial para responder ao processo em liberdade, devendo tais fatores virem acompanhados de outros subsídios que imprimam a necessidade de desconstituição do seu acautelamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS nº 439 DO STJ E VINCULANTE nº 26 DO STF. MANIFESTAÇÃO DO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. CESSAÇÃO DA SUPOSTA ILEGALIDADE. PEDIDO PREJUDICADO. 01 – É possível ao Juízo de primeiro grau determinar a realização de exame criminológico, antes de decidir acerca da possibilidade ou não da progressão de regime, conforme Súmula nº 439 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula Vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal 02 - Tendo em vista que o Juízo a quo impulsionou devidamente o feito, no sentido de analisar o pedido de progressão de regime, entendendo necessária a prévia realização do exame criminológico, resta prejudicada a análise da suposta ilegalidade que deu ensanchas a propositura deste remédio constitucional. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Preliminar de ausência de interesse processual – A inexistência de postulação da via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, mormente quando na própria ação fica demonstrada a resistência à pretensão deduzida. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsório passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 4) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 5) É admissível a comprovação de residência que esteja em nome de qualquer filiação. 6) É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio da demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor (Precedente do STJ) 7)Recurso conhecido e improvido. 8) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – O art. 20, § 4º do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, § 3° do CPC. 9) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), arbitrado pelo juízo a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 10) Recurso conhecido e provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA EX OFFICIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. VALORAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX-CÔNJUGE REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO PARA 15%. OBRIGAÇÃO MÚTUA DOS GENITORES. PENSÃO ALIMENTÍCIA TRANSITÓRIA. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE COMPROVADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO. NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO PARA 01 (UM) ANO. EXCLUSÃO DA DESPESA EXTRAORDINÁRIA REFERENTE AO ITEM MORADIA/HABITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Verifica-se a possibilidade de apreciação e julgamento de pedido de pensão alimentícia a ex-cônjuge feito em sede de contestação de ação de divórcio. Em consonância com os princípios da celeridade e economia processual, torna-se desnecessário o oferecimento de reconvenção. 2. Mostra-se razoável a redução da pensão alimentícia devida ao filho para o percentual de 15%, uma vez que o sustento dos filhos configura-se em obrigação mútua dos genitores, os quais devem provê-lo na proporção de seus rendimentos. 3. O artigo 1.699 do Código Civil é claro ao prescrever a possibilidade de exoneração da pensão alimentícia, nas hipóteses em que restar demonstrada a mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, levando-se sempre em consideração o binômio necessidade/possibilidade. No presente caso, a necessidade da alimentada restou comprovada, mas não foi demonstrada a mudança na situação financeira do alimentante. 4. Razoável a redução para 1 ano dos alimentos transitórios, tempo suficiente para a inserção no mercado de trabalho e alcance de independência financeira da ex-cônjuge. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. (ARTIGOS 33, CAPUT E § 4º C/C 40, TODOS DA LEI Nº 11.343/06). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33 § 4ª, LEI 11.343/06 - PLEITEADA A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO – IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE - ADEQUAÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Gize-se que não há desproporção ou equívoco na valoração da causa especial de diminuição da pena, haja vista a quantidade e natureza de entorpecente transportado pelo recorrente, o que, diga-se de passagem, é critério preponderante previsto no art. 42 da Lei 11.343/06. II – Adequada a valoração negativa da culpabilidade do agente, somada, mais uma vez, à grande quantidade de droga apreendida, a pena-base fixada resta acertada, não havendo razões para a sua reforma. III – A confissão do réu em nada contribuiu para elucidação do caso, confirmando apenas fato público e notório, consubstanciado pelo auto de prisão em flagrante. Precedentes desta Câmara Criminal. IV – Se é verdade que ainda milita a favor do apelante a presunção de inocência até o trânsito em julgado de sentença condenatória, por outro lado, não se pode negar que contra ele pende juízo condenatório acertado, do qual sequer houve irresignação no presente apelo, mas tão só, das reprimendas dele advindas. Registre-se, por fim, que a prisão do apelante garante, por um lado, a eficácia da aplicação da lei penal, e, por outro, a ordem pública, não se devendo olvidar, todavia, que o tempo em que o apelante permaneceu preso deverá ser considerado para a concessão de benefícios futuros durante a execução da pena. V - Diminuição do valor da pena de multa, em razão de sua desproporcionalidade. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. VÍTIMA. EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. JUÍZO CONDENATÓRIO SEGURO. PENA-BASE. PROXIMIDADE COM O MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. QUANTUM MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Hipótese em que as provas colhidas no processo criminal são convergentes no sentido de afirmar a prática delitiva pelo apelante. As declarações da vítima, prestadas perante a autoridade policial e em juízo, os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, bem assim, a própria confissão do apelante não deixam dúvidas de que o mesmo privou a vítima - sua ex-companheira -, de liberdade mediante sequestro e cárcere privado. Juízo condenatório amparado pelo conjunto probatório. 2. Embora o magistrado sentenciante tenha considerado as circunstância judiciais favoráveis ao apelante, olvidou aplicar a pena-base no mínimo legal, mas próxima a ele. Todavia, as circunstâncias do crime desfavorecem o apelante. Quantum de pena mantido. 3. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JÚRI. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 01 Restando demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 02 Estando no Juízo de admissibilidade da acusação e havendo possibilidade da prática da conduta delitiva narrada na denúncia, não deve haver, neste momento, a desclassificação do crime ou reconhecimento dos elementos pertinentes à legítima defesa, sob pena de imiscuir-se indevidamente na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 03 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REALIZAÇÃO DE TESTE DE ALCOOLEMIA QUE NÃO INDICA A DOSAGEM ALCOÓLICA. SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA QUE EXIGIU UMA CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE ÁLCOOL COMO ELEMENTAR DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na sua modalidade retroativa, em relação ao crime de direção de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 do CTB, haja vista que entre a data do aditamento, que acrescentou o crime na denúncia, e a sentença decorreu prazo superior ao lapso prescricional determinado pela pena em concreto fixada para o crime, gerando a extinção da punibilidade do agente. II - Com a superveniência da Lei nº 11.705/08, mais benéfica, a concentração de álcool por litro de sangue mínima de 6 (seis) decigramas, o teste de alcoolemia que não indica a dosagem alcoólica é insuficiente para embasar a condenação, devendo o apelante ser absolvido do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, CTB. V- Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRINGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide - Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA E CONDENATÓRIA. DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO ADEQUADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 579 DO CPP. INCLUSÃO DA VÍTIMA NO POLO PASSIVO. EMENDATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONFLUÊNCIA DOS REQUISITOS ATINENTES À PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JÚRI. 01 - Evidenciado nos autos que o conteúdo da Sentença ensejou dúvida objetiva quanto ao instrumento processual adequado para a devolução da matéria a esta Corte de Justiça, ante a ausência de má-fé da parte recorrente, tem-se que o recurso deve ser conhecido como apelação criminal, com lastro no art. 579 do Código de Processo Penal e nos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, à luz do princípio da fungibilidade, por ter sido devidamente interposto no prazo legal; 02 – Vislumbrando a possibilidade de aditamento da denúncia (mutatio libelli), cumpre ao Juiz intimar o Ministério Público, para o cumprimento dos fins preconizados no art. 384 do CPP, sob pena de nulidade; 03 Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes da sua autoria, tem-se por imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos em que foi prolatada. Inteligência do art. 413, caput, do CPP. Precedentes jurisprudenciais do STJ. 04 Estando no Juízo de admissibilidade da acusação e havendo possibilidade da prática da conduta delitiva narrada na denúncia, não deve haver, neste momento, a desclassificação do crime ou reconhecimento dos elementos pertinentes à legítima defesa, sob pena de imiscuir-se indevidamente na competência constitucional assegurada ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 05 – A absolvição sumária, em razão da existência da excludente de ilicitude, só deve ser reconhecida, no momento da prolação da Sentença de pronúncia, quando inequivocamente demonstrada, sob pena de ofensa ao juízo natural da causa, qual seja, o Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE DOCUMENTAL CONTRA EX-SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que os Pacientes vão ocultar ou destruir documentos e outras provas, ou intimidar testemunhas, sem que eles tenham demonstrado inclinação concreta nesse sentido. II – O argumento de que houve desvio de dinheiro do erário, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Palestina, também não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação dos Pacientes, se ao longo da instrução ficarem provadas as acusações que lhes foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque eles não têm como repetir de modo algum a conduta de que são acusados de ter praticado. III – Ordem concedida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONCURSO DE CRIMES. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO. JULGAMENTO POPULAR. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. RECURSO LIMITADO AO PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PROCEDÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias aplicada, ela prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal, tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a pronúncia. II – Apelação conhecida e provida, com extinção de punibilidade do réu por prescrição, apenas do crime de Lesão Corporal Culposa, mantendo-se a condenação do crime de Homicídio Privilegiado.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2013 APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DEMORA NA ENTREGA DO BEM. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A condenação por dano moral deve atender aos princípios da proporcionalidade e de razoabilidade.

ACÓRDÃO N.º 2.1389 /2012 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUS. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO, PELO ESTADO, À PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. ART. 515, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFETIVIDADE. AFASTAMENTO DAS DELIMITAÇÕES. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/1988. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO COLENDO STF. [...] Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (RILUTEK) POR ENTE PÚBLICO À PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA - ELA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA (ART. 5.º, CAPUT, CF/88) E DIREITO À SAÚDE (ARTS. 6.º E 196, CF/88). ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA NA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE FORMALIDADE BUROCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente à parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.

REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA

Ementa: ACÓRDÃO nº ___ EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. APURAÇÃO DE CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESE LEVANTADA PELA PGJ DE DIVERGÊNCIA ENTRE AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO DOS JUÍZES. RECUSA ANTECIPADA DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.324/2012. COMPETÊNCIA DA 6ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL DETERMINADA PELA DISTRIBUIÇÃO E PREVENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.