PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. TRÊS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A AUTORIA DELITIVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 413,§1º DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 400 E 411 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INTELIGÊNCIA ART. 400 C/C ART. 222, §1º, DO CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS PRATICADOS POR JUÍZO INCOMPETENTE. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DECISÓRIOS, PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO STF. QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCIDENTE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 222, DO CPP AO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NORMA PROCESSUAL QUE SE HARMONIZA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO DE DESPRONÚNCIA DOS RECORRENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA EM DESFAVOR DOS RÉUS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DOS ACUSADOS MANOEL ARAÚJO E GILBERTO FERNANDES. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO FERNANDO CARLOS MEDEIROS. RECURSOS IMPROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TAL DELITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 11.343/2006. DECORRIDO MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DESDE O COMETIMENTO DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A REPRIMENDA DOS ACUSADOS EM 06 (SEIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E DE ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA REPRIMENDA. PENA-BASE ALTERADA. PENA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. MANTIDO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO. ORDEM CONHECIDA À UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISONAL DE CONTRATO. DECISÃO DE ORIGEM QUE DEFERIU O DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO E A RETIRADA DO NOME DO CONSUMIDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES MAS NEGOU A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PRELIMINAR DE NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 526 DO CPC. AFASTADA. DIREITO À MANUTENÇÃO NA POSSE, JÁ QUE GARANTIDO O JUÍZO ENQUANTO SE DISCUTE A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. AGRAVO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. INICIAL ACUSATÓRIA CONTENDO A NARRATIVA DO FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E A INDICAÇÃO DA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO EVENTO DELITIVO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE MÉRITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. VIABILIDADE DA CONVIVÊNCIA DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Impetrante : Luiz de Albuquerque Medeiros Neto Pacientes: Altamiro Gomes Barbosa e outros Procurador : Procuradoria Geral de Justiça Impetrado : Juízes de Direito da 17º Vara Criminal da Comarca da Capital PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. RECEIO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. TEMOR PAUTADO NA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE DÃO CONTA DA PRISÃO DE OUTROS EX-AGENTES PÚBLICOS EM IDENTIDADE DE SITUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 – Tendo em vista que a ordem de prisão somente não foi expedida em função da liminar proferida em outro Habeas Corpus, subsiste o interesse processual dos pacientes na obtenção do salvo conduto, cujo deferimento ou não, demanda o enfrentamento e análise de toda a atmosfera de temor e ameaça ao direito de locomoção que os pacientes possam estar sofrendo. 02 – A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação dos pacientes, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 03 – Outrossim, em atenção à independência dos magistrados de 1º e 2º graus e ao caráter dinâmico das relações sociais, é importante ressaltar que a presente concessão da ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar dos pacientes, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade de suas segregações, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório dos pacientes, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DE PARTE DAS PARCELAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Constatado adimplemento de 75 % (setenta e cinco por cento) da dívida, a simples devolução do bem ao credor é medida desproporcional, podendo o credor se valer de meios menos gravosos para a satisfação de seu crédito. 2.Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, tendo em foco a função social do contrato e com o escopo de evitar o uso desmedido do direito de busca e apreensão do bem por parte do credor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COM PLURALIDADE DE RÉUS. VÁRIOS ADVOGADOS. CAUSA COMPLEXA. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NÃO CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE PERMANECEU FORAGIDO POR 15 (QUINZE) ANOS. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI. 01 – O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto ou improrrogável, de modo que o excesso, deve ser aferido através da análise de cada caso concreto e suas particularidades. 02 – Não configura constrangimento ilegal, o andamento lento do processo em que há vários réus, vários advogados e se trata de matéria complexa, ainda mais quando alguns réus permanecem foragidos. 03 – Paciente que permaneceu durante 15 (quinze) anos foragido revela a intenção de furtar-se à aplicação da lei, devendo sua segregação ser mantida. 04 - A gravidade do crime imputado ao paciente, como também o fato do mesmo ter permanecido foragido durante muito tempo, inviabilizam, a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, uma que não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal no caso em comento. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ART. 659 DO CPP. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. UNANIMIDADE.

DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DA PESSOA INTIMADA. REQUISITO OBRIGATÓRIO NO INSTRUMENTO DO PROTESTO PARA INSTRUIR AÇÃO FALIMENTAR. SUMULA DO STJ. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. De acordo como entendimento sumulado do STJ, "a notificação do protesto, para fins de requerimento de falência, da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" (STJ Súmula nº 361 - 10/09/2008 - DJe 22/09/2008). 2. No presente caso, tal medida não restou demonstrada, pelo que, agiu corretamente o juiz singular que, após determinar a emenda à inicial, providência não adotada pelo autor, extinguiu o feito sem resolução do mérito. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. Não merece sorte a alegação do Apelante de inexistência de nexo causal entre sua conduta e o dano moral alegado pelo Apelado, já que a devolução do cheque por insuficiência de fundos se deu por culpa do Apelante, ao debitar da conta-corrente do Autor/Apelado valor referente ao pagamento do cartão de crédito. 2. Aplicação da Súmula nº 388 do STJ. A devolução indevida do cheque já se faz por suficiente para ensejar indenização por danos morais, não havendo necessidade de comprovação de dano sofrido. 3. Não obstante comprovada a ocorrência do dano moral sofrido pelo Apelado, mostrou-se excessivo o montante fixado pelo Magistrado a quo a título de indenização, devendo ser reformada a sentença combatida neste ponto, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Reforma da sentença para fixar o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), sendo mantida em seus demais termos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. POR MAIORIA DOS VOTOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA OITIVA DE TESTEMUNHAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM FACE DA INCOMPETÊNCIA DA 17.ª VARA CRIMINAL PARA JULGAR CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. PEDIDOS A SEREM ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO ORIUNDA DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E SUPOSTA PERICULOSIDADE DO RÉU. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO JUSTIFICADO PELA PLURALIDADE DE AGENTES E COMPLEXIDADE DO FEITO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. LEGÍTIMA DEFESA E presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente. INSUBSISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ACERTADAMENTE COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. condições PESSOAIS Favoráveis não obstaM a segregação cautelar QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0119 /2013 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. ALEGAÇÃO: INSUFICIÊNCIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES QUE A APELANTE FOI AUTORIZADA A RETER PARA A COBERTURA DOS DÉBITOS REFERENTES AOS ALUGUÉIS, IPTU, CONDOMÍNIO E CONTAS DE LUZ ACUMULADOS DURANTE O PERÍODO EM QUE O APELADO RESIDIU NO IMÓVEL. PEDIDO DE RETENÇÃO DE TODAS AS SOMAS JÁ PAGAS PELO RÉU-RECONVINTE A TÍTULO DE PRESTAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. AFASTADO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL, QUE PODERÁ SER POSTERIORMENTE VENDIDO PELA CONSTRUTORA. CABÍVEL, CONTUDO, A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO ESTABELECIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO APELADO. NECESSIDADE DO RECORRIDO ARCAR COM OS ALUGUÉIS E AS DÍVIDAS CONSTITUÍDAS DURANTE A ÉPOCA QUE OCUPOU O IMÓVEL. AUMENTO DA RETENÇÃO PARA 80% DA QUANTIA JÁ PAGA PELO RÉU-RECONVINTE. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 21 DO CPC. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS E COM A DECISÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. EFETIVA CONSUMAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PLEITO NÃO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. PLEITO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECONHECIMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. SANÇÃO FIXADA EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.