ACÓRDÃO N° 5.0192/2012. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO NA FIXAÇÃO DA PENA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. POR MAIORIA. 1. Nenhum elemento ou prova nova foi acrescentado aos autos.O simples argumento de que a decisão dos jurados fora contrária às provas dos autos não tem o condão de retirar a força probatória do contexto que autorizou a condenação chancelada pela soberania do Tribunal do Júri. 2. O estabelecimento da pena-base decorre do exercício do poder discricionário do magistrado de decidir qual a quantidade entende adequada e proporcional, vinculada aos limites mínimo e máximo impostos pelo legislador. O critério subjetivo utilizado pelo julgador para defini-lo não está submetido à revisão. 3. Somente se mostra cabível a revisão do apenamento já estabelecido no juízo singular, se houver erro técnico ou injustiça no quantitativo punitivo arbitrado. 4. O apenamento combatido nos autos foi corretamente aplicado, não comportando alterações 5. Revisão Criminal julgada improcedente. Por maioria.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS PARA USO HUMANO ANABOLIZANTE "POTENAY". ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA MANUTENÇÃO DO ENCARCERAMENTO JUSTIFICADA. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO SENTIDO DENEGAR-LHE A MEDIDA PRETENDIDA DE DECLARAÇÃO DE ATIPICIDADE. QUANTO A CONCESSÃO DE LIBERDADE SE POSICIONA FAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. WRIT PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. Se o Juiz a quo informa que o paciente já foi posto em liberdade, prejudicado resta o habeas corpus, por perda do objeto.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREJUDICIALIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 01 – O deslocamento do feito da alçada do Juizado Especial para o Juízo comum pressupõe, além do exaurimento das tentativas de localização dos autores do fato, a formalização da acusação (oferecimento de denúncia), até porque a citação é consequência da prévia realização daquele ato. 02 – O desrespeito a esse procedimento acarreta consequências na pretensão punitiva estatal, já que, inexistindo o oferecimento e o recebimento da denúncia – marco temporal interruptivo da fluência do prazo prescricional, na forma da legislação processual – ocasiona o regular curso do tempo, circunstância esta que pode, até mesmo, implicar a prejudicialidade da persecução. 03 – Tal situação, inclusive, tem se revelado comum, principalmente nos conflitos instaurados entre Juizados Especiais e Varas Criminais, conforme este órgão plenário já teve oportunidade de julgar, o que denota a importância de os magistrados de primeiro grau observarem, atentamente, as regras processuais, de modo a evitar prejuízos à pretensão estatal. 04 – O fato imputado às autoras é o previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 – posse de substância entorpecente para consumo próprio. Segundo dispõe o artigo 30 do mencionado diploma, "prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal" e, no presente caso, como após a prática do crime de menor potencial ofensivo, até a presente data, não se constata a presença de nenhum dos marcos interruptivos da fluência do prazo prescricional, na forma do artigo 117 do Código Penal, forçoso é o reconhecimento de que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita. 05 – Sendo a prescrição uma causa de extinção da punibilidade do agente – artigo 107, inciso IV, do Código Penal – é de se ter por prejudicado o presente conflito, uma vez que entre o fato e a data de hoje houve o decurso de prazo superior a 2 (dois) anos, previsto na lei de drogas. CONFLITO PREJUDICADO E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DAS AUTORAS.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DECORRÊNCIA DE SEIS ANOS APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM QUE A FAZENDA PÚBLICA REQUERESSE DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DA FALSIDADE DA ASSINATURA DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RÉ COM A FINALIDADE DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL. TESES DE: I) EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CESSÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO, PELO AUTOR, DOS CRÉDITOS TRANSFERIDOS À APELANTE. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACOLHIDA. EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA DO AUTOR E AQUELA CONSTANTE NOS CONTRATOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TRAZIDOS AOS AUTOS PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO, POR PARTE DO DEMANDANTE, DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEMANDADA. FALSIDADE DA FIRMA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, SOMENTE MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DA PARTE AUTORA EM ATACAR OS ELEMENTOS DE PROVA TRAZIDOS PELA RÉ. II) REGULARIDADE DA CESSÃO E DA NEGATIVAÇÃO. ACOLHIDA. A VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO PRESCINDE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO DA APELANTE DE EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO CEDIDO INDEPENDETEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, ART.293, CC. ATESTADA A CESSÃO DE CRÉDITO E A PROVENIÊNCIA DO DÉBITO COM EXTENSA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, NÃO HÁ O QUE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA CONFIRMADA. INVERSÃO DOS ÔNUIS SUCUMBÊNCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM OS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS COMPROVANDO O FATO. INEXISTÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. CORREÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SEM ALTERAÇÃO NA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DAS LEIS ESTADUAIS 6.622/2005 e 6.008/2005. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DE ABANDONO DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO MAGISTRADO A QUO AO QUE DISPÕE O ART. 267, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA NO PÓLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. O REPRESENTANTE JUDICIAL DEVE SER INTIMADO PESSOALMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA ANULADA. 1. Não houve observância do Magistrado a quo ao que determina o art. 267, §1º do CPC, deixando o Juízo de 1º grau de realizar a devida e obrigatória intimação pessoal do autor/exeqüente, para manifestar-se acerca do interesse em prosseguir no feito. 2. No caso dos autos, observa-se que a ação é de execução fiscal, a qual tem a Fazenda Pública como parte na relação processual, devendo o seu representante judicial ser intimado pessoalmente, de acordo com o art. 25 da lei nº 6.830/80. 3. Notadamente, ocorreu error in procedendo do Juízo de primeiro grau, uma vez que não houve a devida intimação pessoal, o que ensejou na impossibilidade de verificar o elemento subjetivo da parte exeqüente, em decidir se pretendeu ou não abandonar o processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA EX-INTEGRANTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 - A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 02- Outrossim, em atenção à independência dos magistrados de 1º e 2º graus e ao caráter dinâmico das relações sociais, é importante ressaltar que a presente concessão da ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar do paciente, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade da sua segregação, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório do paciente, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACEITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA GENÉRICA DO CRIME CONTINUADO PRECONIZADO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL . VÍCIO EXISTENTE. 01 Evidenciado nos autos que o então Relator, ao enfrentar as teses deduzidas nas razões do recurso apelatório, olvidou de apreciar a tese concernente à causa genérica de aumento do crime continuado, outro caminho não há senão reconhecer a existência de omissão no julgado e sanar o vício apontado. 02 Necessidade de adequação do julgado aos parâmetros objetivos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, com a fixação da fração atinente à causa genérica do art. 71 do CP em seu patamar mínimo de 1/6, tendo em vista o reconhecimento judicial da prática de dois crimes de roubo pelo réu em continuidade delitiva. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCURSO DE AGENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. FUGA DO PACIENTE DA PRISÃO. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. UNÂNIME. 1. A decretação da prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, em face das circunstâncias do caso concreto - fuga da prisão - garantia de aplicação da lei penal. 2. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizado diante das peculiaridades apresentadas. 3. O constrangimento ilegal por excesso de prazo ocorre pelo descaso injustificado da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público, o que não se verifica na hipótese em tela. O elastecimento do prazo para a conclusão da instrução criminal se deu por conta exclusiva do paciente que fugiu do estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, evadindo-se para local incerto e não sabido, impossibilitando sua citação e o trâmite regular do feito. 4. Ordem denegada.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 109, INCISO v C/C ART. 110, § 1.º AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INQUÉRITO CONCLUÍDO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DE NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA NA ESPÉCIE. PRISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E EVITAR NOVAS CONDUTAS DELITIVAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE FIANÇA. NECESSIDADE DE DISPENSA DA FIANÇA. PACIENTE POBRE NA FORMA DA LEI. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE MENOR PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADES. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. 01 Um concatenado depoimento da vítima; a palavra da autoridade policial responsável pela segregação; as provas indiretas produzidas e a prisão em flagrante, com parte do produto do roubo, são elementos suficientes para demonstrarem a autoria e materialidade. 02 Comprovada a efetiva participação no cenário delitivo, não é possível o reconhecimento da causa de diminuição da menor participação no crime. 03 Ausentes os requisitos previstos no art. 33 do CP, especialmente em virtude da reincidência do apelante, deve ser mantido o regime inicialmente fechado para cumprimento da pena, mesmo quando aplicada em montante inferior a 08 anos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. ATRIBUIÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. 1. A lide versa acerca de cláusulas contratuais que se pretende revisar, envolvendo cessão de créditos tributários oriundos de Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI, firmado entre as partes. 2. Inexiste possibilidade de aferir de imediato o quantum dos aludidos créditos para efeito de obtenção de um valor exato e do proveito econômico pretendido pelo Autor. 3. Na hipótese é recomendado que permaneça o valor de alçada, embora sujeito à alteração quando do julgamento final, de acordo com o proveito econômico experimentado pela parte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.