APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E SEQUESTRO. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 01 Demonstradas nos autos autoria e materialidade, não há de se falar na falta de provas ou na aplicação do princípio do in dubio pro reo, devendo o decreto condenatório ser mantido. 02 Os depoimentos contundentes e concatenados das vítimas, com riqueza de detalhes inclusive acerca do modus operandi perpetrado, somado ao conjunto indireto de provas produzidas, caracterizam a participação do réu/apelante no cenário delitivo, tanto quanto ao roubo majorado, quando ao sequestro de pessoas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXTREMA ADEQUADA. LEGALIDADE. ART. 122, I, DO ECA. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DO MENOR. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ NÃO ACOLHIDO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. ESTATUTO DO IDOSO. APELAÇÃO CONHECIDA. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar a realização de procedimento cirúrgico solicitado, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. O autor da demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPUGNAÇÃO EM FACE DA PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO SOBRE A MATÉRIA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ANIMUS NECANDI DO AGENTE. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DA TRAIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DAS QUALIFICADORAS. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE PRESO HÁ 09 (NOVE) MESES. AUDIÊNCIA MARCADA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO A ENSEJAR O RELAXAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O paciente foi preso portando 25 pedrinhas de crack, algumas delas embrulhadas, acondicionadas em uma caixa de fósforos, mais um rolo de papel seda e R$ 268,90 (duzentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) em notas pequenas (fl. 17). Consta, ainda, que ele possuía condenação transitada em julgado por crime de porte ilegal de arma, antes de ser preso pelo crime que lhe foi imputado na denúncia. Trata-se de fundamentos aptos para manter a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva, como garantia da ordem pública. II – Não há desproporcionalidade na duração da prisão, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento está marcada, e a defesa não demonstrou qualquer delonga específica por parte do Poder Judiciário. III – Ordem conhecida e denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 – O não oferecimento de denúncia, passados mais de 03 (três) meses da prisão do acusado, revela inadmissível excesso de prazo, caracterizador de constrangimento ilegal passível de reparação pela via eleita. 2 – Vale considerar que um atraso de poucos dias para o início da persecução penal não vem a configurar uma ilegalidade, podendo-se até ser admitido, diante do caso concreto. Contudo, quando alguns dias transmudam-se em meses, a razoabilidade cede lugar à ilegalidade, não podendo o acusado permanecer recolhido, enquanto o Ministério Público não se manifesta acerca do Inquérito Policial, até porque inexiste comportamento da sua parte que esteja contribuindo para o retardo da marcha processual. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DO EDITAL DE COMPROVAÇÃO DE ÍNDICES DE LIQUIDEZ GERAL, DE LIQUIDEZ CORRENTE E GRAU DE ENDIVIDAMENTO GERAL. 1. É lícita a exigência de comprovação de boa situação financeira da empresa, prevista no item 7.1. do edital da licitação, que condicionou a comprovação de índices de Liquidez Geral, de Liquidez Corrente e Grau de Endividamento Geral, tendo por base 10% (dez por cento) do objeto licitado. 2. A disposição se mostra compatível com o art. 31, § 1 º, da Lei Nº 8.666/93, que impõe a necessidade de comprovação de boa saúde financeira da empresa licitante a ser comprovada mediante apresentação de seu balanço contábil para cotejo com os índices contábeis expressos no edital. 3. Não é discriminatória a exigência nesse sentido, ademais quando o licitante não apresentou a proposta vencedora, inexistindo necessidade de verificação de sua habilitação para verificação das condições expressas no Edital do Pregão, dentre estas a sua boa situação financeira, conforme impõe os incisos XII e XIII do art. 3 º da Lei Nº 10.520/2002, inexistindo, desse modo, prejuízo em seu desfavor, bem como os pretensos fumus boni iuris e periculum in mora. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DO CURSO COMUM DA AÇÃO PENAL. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXCESSO PRAZAL NÃO CARACTERIZADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELAS MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O CRIME. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. Não há como ser acolhida a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita e não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo do Município de Maceió. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. Destinatário da prestação trazida à discussão é menor, fazendo incidir, ainda, o Estatuto da Criança e do Adolescente pelo atendimento integral à saúde da criança e do adolescente. 5. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PLEITO VENTILADO PELO EMBARGANTE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA A SUA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE EVIDENCIA QUE O RECORRENTE FOI DECLARADO COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME EM SUA MODALIDADE SIMPLES.OMISSÃO SANADA. AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE VALORADA ADEQUADAMENTE. ANTECEDENTES VALORADOS COM BASE EM INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO NO CONTRATO. 1. A existência de irregularidades contratuais, cobrança de juros elevados e taxas indevidas, devem ser analisadas em momento próprio durante a instrução do processo principal. 2. O Decreto-Lei 911/69 sofreu alteração com relação à purgação da mora em contrato com alienação fiduciária, estabelecendo nos §1º e § 2º, do art. 3º, que o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 3. Inexistindo adimplemento total do débito, não há possibilidade de manutenção do bem na posse da Agravante e exclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RETIRADA DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXCESSO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME INCIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. 01 A existência de sentença, com trânsito em julgado que culminou em processo de execução é, por si só, suficiente para valoração negativa dos antecedentes. 02 - As consequências do delito são os efeitos que ultrapassam os resultados implícitos do próprio tipo penal e no tráfico, a apreensão da droga e de outros objetos constitui um consectário lógico e inerente ao tipo, não devendo ser valorado em desfavor do réu. 03 – Nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a aplicação de uma atenuante, de modo a reduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto. 04 Presentes os requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a causa de diminuição deve ser reconhecida, já que se trata de direito subjetivo do réu, devendo a mesma ser afastada quando o réu é possuidor de maus antecedentes ou não é primário. 05 De acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, desde que presentes os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal, não se aplicando quando a pena for superior a 04 (quatro) anos. 06 Diante da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos por parte do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação do regime inicial semiaberto ou aberto para o cumprimento da pena, observando o disposto nos arts. 33, §2º a 4º e 59, ambos do Código Penal, não sendo aplicável ao reincidente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO. CRIME IMPOSSÍVEL. ESTABELECIMENTO COM APARATO DE SEGURANÇA. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. SÚMULA Nº 231 DO STJ. REDUÇÃO EM FACE DA TENTATIVA. 01 - O fato de o apelante ter sido vigiado pelo circuito de segurança do estabelecimento não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto, pois existiu o risco, ainda que mínimo, de que o agente lograsse êxito na consumação do furto e causasse prejuízo à vítima, restando frustrado seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade. 02 - Embora seja reduzida a expressividade financeira do produto subtraído pelo apelante, não há como acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista ser ele reincidente específico em delitos análogos. Esses aspectos dão claras demonstrações de ser um infrator contumaz e com ações voltadas à prática delitiva. 03 - De acordo com a Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a redução da sanção básica abaixo do mínimo legal, em face do reconhecimento de circunstância atenuante. 04 Com relação à omissão na dosimetria da pena quanto à tentativa, tem-se o reconhecimento da causa geral de diminuição de pena, que deve ser reduzida em 1/3, face o réu ter se aproximado bastante da consumação do resultado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA POR EMPRESTAR RAZOABILIDADE AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU SOLTO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

Ementa: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.