PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – A superveniência da sentença condenatória não implica necessariamente a perda do objeto da presente ação constitucional, uma vez que por ocasião dessa nova decisão o Magistrado se limitou a afirmar que mantinha integralmente os fundamentos da preventiva decretada anteriormente, o que denota a possibilidade de aplicação da fungibilidade para analisar a nova situação do paciente, permanecendo o interesse processual no julgamento de mérito da ação. 02 – No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que praticado o crime de homicídio, uma vez que a vítima foi conduzida a um lugar ermo (canavial) e lá, aproveitando-se que ela se encontrava embriagada, o réu efetuou um disparo de arma de fogo e, posteriormente, alterou a cena do crime para induzir a caracterização de um suicídio. 03 – Tais peculiaridades denotam a periculosidade do agente, uma vez que sua conduta demonstra certa premeditação e frieza, além de que a alteração do cenário em que foi praticado o delito caracterizada a sua predisposição à prática de qualquer ato tendente a afastar a ilicitude de sua postura, pelo que houve a fundamentação na garantia da ordem pública para seu acautelamento. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DEFERINDO PROGRESSÃO DE REGIME. EXTENSO LAPSO DE TEMPO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO PACIENTE. PRESENÇA DO REQUISITO OBJETIVO. SITUAÇÃO FÁTICA PERPETRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 Se durante a instrução processual do habeas corpus o exame criminológico foi realizado, tal realidade fática superveniente deve ser sopesada e analisada no momento de o julgador proferir sua decisão, sob pena de cometer injustiça. 02 Acontece que se no momento da concessão da liminar o paciente já fazia jus à progressão do regime, ante o excessivo prazo sem a realização do exame e a falta de decisão do Juízo de 1º grau acerca do aludido pedido, deve ser concedida a ordem. 03 – Tendo em vista que há mais de 60 (sessenta) dias que o paciente está em liberdade, sob monitoramento eletrônico, o seu retorno ao sistema prisional, sem o aparente descumprimento das regras atinentes ao novo regime, constitui medida prematura, ante a consolidação da situação fática no tempo. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA, PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE PAGAR MANEJADA POR SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EM FACE DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ENTE GOVERNAMENTAL. ACOLHIDA. NOS CASOS EM QUE SE DISCUTE QUESTÕES SALARIAIS OU VENCIMENTAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DE ENTIDADE AUTÁRQUICA, É DESTA A COMPETÊNCIA PARA INGRESSAR EM JUÍZO E RESPONDER À DEMANDA, EM VIRTUDE DE AS AUTARQUIAS POSSUIREM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, COM AUTONOMIA PATRIMONIAL, ORGANIZACIONAL E FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS SERVIDORES E A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUE APENAS RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE POR ATOS DAS ENTIDADES DESCENTRALIZADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. 1. 1. A recusa injustificada de tratamento médico é causa de responsabilidade civil do plano de saúde. 2. A contenda envolvendo o pagamento e o valor das mensalidades de contrato não pode prejudicar o consumidor que agiu de boa-fé e que necessita do atendimento médico hospitalar. 3. É real a existência do dano irreparável ou de difícil reparação, além do periculum in mora inverso, ou seja, militando em favor da Agravada, vez que está lhe sendo negado pelo plano de saúde o serviço médico e hospitalar em razão de suposto inadimplemento contratual. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8, INCISO III, CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. A MAGISTRADA A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE. VALOR A SER PAGO FIRMADO EM TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO NÃO EFETUADO NA ÉPOCA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.UNANIMIDADE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE NÃO ACOLHIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE, RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

PENAL. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA MODIFICADA PARA COMPORTAR CARTUCHOS DE OUTRO CALIBRE. POTENCIALIDADE LESIVA COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO ACERTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Solução condenatória acertada, diante da comprovação da autoria delitiva pela circunstância flagrancial e da materialidade, pelo laudo pericial, que atestou a eficácia lesiva da arma. II - Implausível a alegação de erro de tipo quanto à modificação do artefato, sobretudo porque o agente confessa ter adquirido a arma consciente e voluntariamente em negociação de compra e venda, tendo, no mínimo, potencial conhecimento de todas as suas características. IV – Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE AS SITUAÇÕES. INVIABILIDADE DO PLEITO. 01 – Embora a legislação processual faça menção a recurso, tem-se que tal benefício é plenamente aplicável ao rito da ação constitucional em análise, conforme já assentou a jurisprudência pátria, de modo que, uma vez constatada a identidade fático-processual entre a situação do corréu – beneficiado pela concessão da liberdade provisória – e a do paciente, é de ser aplicado o disposto no mencionado dispositivo legal. 02 – No caso em comento, segundo se vê na documentação aqui colacionada, o outro acusado – Edvan de Oliveira Silva – teve deferida a liberdade em razão de o magistrado ter entendido, pelo menos a princípio, que a sua detenção ocorreu pelo fato de ser ele o motorista do veículo de transporte do tipo lotação, no qual teria ingressado o paciente, em um ponto de ônibus, além da existência de condições subjetivas pessoais favoráveis. 03 – A situação do paciente, por sua vez, difere-se da apontada como paradigma, uma vez que o cenário que o circunda é diametralmente oposto, notadamente porque foi ele preso na posse de considerável quantidade de substância entorpecente (2kg de crack), tendo assumido, inclusive, que a repassaria para terceira pessoa, mediante o pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), peculiaridade esta que denota a sua participação mais intensa no delito em questão 04 – Não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 580 do CPP. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONCRETOS CONTRA O PACIENTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PENA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS ANTECEDENTES DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER VALORADA FAVORAVELMENTE. ATENUANTE QUE NÃO REDUZ A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I A reanálise das circunstâncias judiciais impõe a correção da dosimetria para valorar positivamente os antecedentes, diante da ausência de informações sobre condenações anteriores com trânsito em julgado. II A existência de atenuantes não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. III - Manutenção do patamar em que fixada a pena definitiva, bem como do regime de cumprimento. IV Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo, ao indivíduo, pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas pública, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e improvido. Unanimidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. UMA FATURA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIADE. SERVIÇO ESSENCIAL. REMUNERAÇÃO POR TAXA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. 1. A inadimplência com a fatura de apenas um mês, por si só, não permite a suspensão do fornecimento de energia elétrica, pois tanto o art. 6.º da Lei n.º 8987/95, quanto o art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL, preveem critérios para tal medida, como o prévio aviso e o interesse da coletividade. 2. Quando a questão se refere à suposta ilegalidade na suspensão do fornecimento de um serviço essencial, remunerado pela espécie tributária taxa, não cabe falar em obrigações contratuais regidas pelo sistema meramente de direito privado 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão unânime.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ART. 7.º XXII DA CF/88. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. I - O demandante ingressou com ação requerendo o pagamento de adicional de insalubridade em virtude do exercício do cargo de Agente de Saúde. II O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida em sede de Mandado de Injunção, apreciou a situação dos investigadores da Polícia Civil de São Paulo, os quais pleiteavam o recebimento de adicional de insalubridade, mesmo não havendo Lei específica que disciplinasse a matéria. III – Impossibilidade do Poder Judiciário atuar como legislador positivo. IV - Mesmo reconhecendo a ausência de lei específica sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação de Lei federal que tratava da matéria no âmbito da União, a fim de que não se atribuísse aos servidores públicos prejuízo decorrente da mora estatal. V - No caso em exame há no ordenamento jurídico nacional diploma legal adequado para a aplicação neste feito, qual seja, a Lei Estadual que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Alagoas (Lei estadual n.º 5.247/91). VI - A 3.ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante ao presente concedeu o direito ao servidor municipal (ACÓRDÃO N.º 6.0366/2010 - Apelação Cível n.º 2009.002604-9). VII – Apelação conhecida e provida parcialmente. Decisão unânime.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA REFERIDA AÇÃO COM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 265, IV, "a" DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. ANÁLISE IRRETOCÁVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Restando suficientemente comprovadas a autoria e materialidade do delito de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas imputado ao denunciado, impõe a manutenção da condenação originária. II - O princípio da insignificância não se aplica ao delito de roubo, uma vez que este tem como elementar o emprego da violência ou a grave ameaça. III - Inviável, na espécie, a desclassificação do roubo para o crime de constrangimento ilegal, tendo em vista a presença das elementares do tipo previsto no artigo 157, do Código Penal - subtração de coisa alheia móvel e grave ameaça. IV - Escorreita a dosimetria realizada na origem, impossível a reforma da sentença para reduzir a pena aplicada. V - Apelação conhecida e improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS WELLINGTON RAMOS E ANTONIO MARCOS DOS SANTOS. ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA ANTE A FRAGILIDADE DAS PROVAS. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM JUÍZO PELA VÍTIMA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DO DEPOIMENTO DO OFENDIDO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA PARA CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A SUA UTILIZAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES POR ATO ILÍCITO. NEGATIVA DA PREFEITURA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS EM CONCEDER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À EMPRESA EMBARGADA – PEDREIRA PALMEIRENSE. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO. POSTERIOR LIBERAÇÃO DA LICENÇA EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL. PRESENÇA DE RESTRIÇÕES. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO, POR MAIORIA, PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO. EMBARGOS INFRIGENTES. TESES: I - ATUAÇÃO REGULAR DO MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO POR PARTE DO IMA E DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CONDUTA DA MUNICIPALIDADE DENTRO DE SUAS PRERROGATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO; II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. ACATADAS. III – SENTENÇA EXTRA PETITA – AUSÊNCIA DE DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA, VISTO QUE O BENEFÍCIO NÃO FOI EM NENHUM MOMENTO REQUERIDO, DEVENDO A DEMANDANTE-EMBARGADA SER CONDENADA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. SUPOSTAS INVASÕES EM TERRA RURAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA, ANTE A DECLARAÇÃO DO DOMÍNIO DO IMÓVEL "BAIXA FUNDA" EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS EM AUTOS ANEXOS (USUCAPIÃO/PROC. Nº 017.07.500456-5). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE (SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO) EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 462/CPC). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.