Ementa: PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06. APELO INTERPOSTO APÓS FIM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DEFLAGRADA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA CONCESSÃO DE ORDEM LIBERATÓRIA. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA RESTRITIVA. ART. 312 DO CPP.APLICAÇÃO DA LEI PENAL.PACIENTE FORAGIDO. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. " A conduta furtiva do réu, que se encontra foragido por mais de um ano,demonstrando total desrespeito com o processo criminal, é incompatível com a aplicação de medida cautelar diversa da prisão preventiva. " A fuga do recorrente do distrito da culpa é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para garantir a aplicação da lei penal (STJ)." Pela denegação da ordem.

Ementa: ACÓRDÃO Nº AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI NOVA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE SUBSÍDIO (PROVENTOS). ESTABILIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E QUEBRA DE SIGILO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA DECISÃO QUE DECRETOU AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, Ve IX DO CPP. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INVIABILIDADE. AMPLIAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR PARA FREQUENTAR AULAS EM CURSO SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE EXTENÇÃO APENAS ATÉ O FIM DAS AULAS. INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL E CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. I - A juntada apenas da decisão que indeferiu o pedido de revogação da cautelares previstas no art. 319, V e IX do CPP inviabiliza o conhecimento total da ordem. II - Na hipótese, uma vez não acostada a decisão que decretou o monitoramento eletrônico impossível aferir as circunstâncias que levaram o juízo a quo a decretar o monitoramento eletrônico em desfavor do paciente. III – O direito à educação franqueia ao paciente a possibilidade de dilatação do horário de recolhimento domiciliar noturno até 30 minutos após o término das aulas, já que se constatou a inexistência de vaga no período diurno. IV – Não foi demonstrada de plano a não configuração de organização criminosa, não se prestando a via estreita do habeas corpus a revolver o contexto probatório para verificá-la. V - Ordem parcialmente conhecida e denegada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ E DA UNIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUBORDINAÇÃO À LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas - A demandante tem a faculdade de pleitear o tratamento em comento contra um ou todos os entes federativos, visto que subsiste responsabilidade solidária entre estes. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Mérito - Deve ser cobrado do Estado posturas positivas que impulsionem a materialização dos direitos fundamentais, assim, evitando a isonomia formal e promovendo a imposição da isonomia material. 4) O direito à saúde não deve ser limitado ao que está disposto nas listas do Ministério da Saúde para o tratamento dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, em razão de tão somente importar a disponibilidade do serviço no Estado, tendo este o encargo de promover a saúde aos cidadãos. 5) Comprovada a necessidade de fornecimento de medicamentos, é de se manter a decisão. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE. 1. Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, deve ser afastada a obrigação de recolhimento da fiança, tal como possibilita a legislação processual. 2. A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. 3. Necessidade de obediência às medidas encartadas nos artigos 327 e 328 do CPP: comparecimento obrigatório perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para os atos processuais (instrução e julgamento), bem como a vedação de mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. RÉU JURIDICAMENTE POBRE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSISTÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONCEDIDA.

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AUSÊNCIA DE PREVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE PRÉVIA OITIVA DA DEFESA. DECISÃO NÃO INDIVIDUALIZADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMENTRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1 – A retratação, em Juízo, da confissão realizada perante a autoridade policial, não inibe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, já que a condenação a levou em consideração, associada aos demais elementos de prova constantes nos autos. 2 – A causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, varia entre 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços). Ante o silêncio da Lei, coube à doutrina e à jurisprudência a indicação do parâmetro a ser observado na aplicação da mencionada minorante, tendo o STJ firmado entendimento de que o parâmetro a ser observado seriam as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, a quantidade e a natureza da droga. 3 – A natureza da substância entorpecente justifica a não aplicação do redutor em seu grau máximo, haja vista que na dosagem da reprimenda, deve-se observar a proporcionalidade necessária e suficiente para a reprovação do crime. 4 – Possibilidade de cumprimento da reprimenda em regime semiaberto, ante o reconhecimento da inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90 (STF, HC nº 111840, Rel. Min. Dias Toffoli). 5 – Não preenchimento dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito (art. 44 do CP). RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. DECISÃO UNÂNIME.

ADMINISTRATIVO. CANDIDATO NOMEADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. OFENSA À REGRA DA NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SITUAÇÕES QUE NÃO ILIDEM O DEVER DA ADMINISTRAÇÃO, NEM PRETEREM O CANDIDATO DE SEU DIREITO À NOMEAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO GESTOR POR SEUS ATOS EVENTUALMENTE IRREGULARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS GERADA EM RAZÃO DE GRAVE TEMOR. REQUERIDO EX-POLICIAL MILITAR. PEDIDO QUE SE COADUNA COM AS HIPOTESES DO ART. 427 DO CPP. PEDIDO DEFERIDO .

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO EVIDENCIADO. PROCESSO PRINCIPAL EM FASE DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR QUANDO EXISTE O RISCO CONCRETO DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 387, §1º, DO CPP. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NEGAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANDO PERSISTIREM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE: PERSONALIDADE RESPALDA A PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROBABILIDADE DE QUE VENHA A DELINQUIR NOVAMENTE. ART. 312 DO CPP.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. ELEMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO DECISUM. INEXIGÊNCIA DE CERTEZA NESTA FASE PROCESSUAL. CARACTERIZADA NA ESPÉCIE A COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRONÚNCIA NECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N. 4.0001/2013 EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA POR MAIORIA DE VOTOS. PRESCRIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NULO. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE CONSENTIMENTO E PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada pela confissão do réu e por outros elementos de convicção. II – Não é aferida para fins de aplicação da Lei Penal o consentimento de vítima de 10 (dez) anos de idade, pois a violência de que tratava o art. 224, alínea "a", do Código Penal, é presumida, ao passo em que a experiência sexual anterior da menor não se mostra bastante para ilidir a conduta típica. III - Juízo condenatório respaldado pelos elementos de prova devidamente apontados na sentença vergastada, devendo ser mantida a condenação. IV – Redução da pena privativa de liberdade para adequar o patamar aplicado aos critérios de graduação da pena. V – Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DESCABIMENTO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Preliminar de ausência de interesse processual - inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo, mormente quando na própria ação fica demonstrada a resistência à pretensão deduzida. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo - O art.77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Mérito - Tem natureza de interesse indisponível a tutela jurisdicional do direito à vida e à saúde de que trata a Constituição, em favor de pessoa idosa que precisa fazer uso contínuo de medicamento. 4)De fato, não é dado, ao Poder Judiciário, intervir nas questões que se remetem ao chamado mérito administrativo. Entretanto, tal óbice não pode ser oposto à situação vivenciada nos autos, uma vez que o art. 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 determina a aplicabilidade imediata das normas que tutelam os direitos fundamentais, categoria em que inserido o direito à saúde (assim como a dignidade, aqui também em risco). Dessa forma, inafastável o controle jurisdicional, seja em razão da regra supra-aludida, ou em função do disposto no inciso XXXV do artigo 5º da Carta Magna, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"; 5) Ao negar efetividade a políticas públicas, instituídas e regradas de longa data pelo Legislativo, o Executivo acaba por incorrer em genuína violação ao ordenamento positivo e negligenciar a vigência a direitos firmados. Dessa forma, cabe ao Judiciário, no ofício de seu mister, interceder de modo a sanar tais lesões, que acabam por vitimar a população brasileira, sobretudo a de baixa renda. Portanto, não há que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas mas, sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional (Precedentes das Cortes Superiores). 6) Descabido se faz a concessão de efeito suspensivo judicial, em razão da ausência de demonstração de dois requisitos essenciais – que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave ou de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso. 7) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.

APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA PARA SUA CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MENSURAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI N.º 11.343/06. PERCENTUAL DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40 IV DA LEI DE DROGAS MANTIDO. APLICAÇÃO INDEVIDA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS DOS RECORRIDOS DEVIDO. EMPATE. DECISÃO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU COM FULCRO NO ART. 193, ALÍNEA "C" DO RITJ.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL.   ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A  DEMANDA  CONTRATADA  E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA  DEMANDA  EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.  APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  REMESSA  EX OFFICIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA HÍBRIDA. EXCLUSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR ESTA SE ENCONTRAR EMBUTIDA NO REFERIDO INDEXADOR. TERMO  A QUO. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.  SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º /2013 REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 14, § 1º, DA LEI 12.016/2009. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. PERDA TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE EM LIBERDADE. WRIT PREJUDICADO POR PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.