APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OPÇÃO DOS JURADOS PELA TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DE ANTECEDENTES E DE COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. MODIFICAÇÃO DA PENA- BASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO UTILIZADA PARA PREPONDERAR SOBRE A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO DA APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAL PROVIMENTO.

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO. LEGÍTIMA DEFESA. TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1) APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ – Preliminar de denunciação da lide – Resta pacificada a tese de que subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde, permitindo ao individuo pleitear em face de qualquer deles. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) Recurso conhecido e não provido. Unanimidade. 5) APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA – O art. 20, §4° do Código de Processo Civil determina que, nos casos em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados a partir da apreciação equitativa do juiz, que levará em consideração os critérios fixados nas alíneas a, b e c do art.20, §3º, do CPC. 6) Tendo por base os critérios previstos no referido dispositivo, tem-se que o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), arbitrado pelo Juízo a quo, mostrou-se irrisório, merecendo acolhimento a majoração pretendida para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais). 7) Nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. As declarações de fls. 05/06, gozam de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 8) Recurso conhecido e provido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVADO, IMPEDIR SUA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E PERMITIR A CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É necessária a concorrência de três requisitos para concessão de antecipação de tutela nas lides que versem sobre bens consignados, financiados e oriundos de alienação fiduciária: a) propositura de ação revisional contestando a existência parcial ou total do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; e c) depósito do valor referente a parte do débito tido por incontroverso. Como estão presentes os requisitos, foi acertada a decisão do juízo de 1º grau que deferiu a antecipação de tutela. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE NULIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL RATIFICADO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PLEITO DE ATICIPICIDADE DO FATO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS QUANTO À INTENÇÃO DE MATAR A VÍTIMA. DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ARGUIÇÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO FATO. TESE INSUBSISTENTE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS: FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

ACÓRDÃO Nº 6.0140/2013 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO. RECIBO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO NOME DO EVENTUAL COMPRADOR. PROPRIEDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DA POSSE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 84 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA CONTRA O RÉU. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. IMPROVIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. COMPROVAÇÃO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DE ACORDO COM O ART. 16-DA R E 105 DO DECRETO N.º 3.665/2000. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE AVALIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS PRETENSÕES NO ACÓRDÃO ATACADO. INTERESSE EM REDISCUTIR MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01. Da análise dos autos, observa-se que a contradição e as omissões apontadas foram devidamente enfrentadas no Acórdão atacado, razão pela qual a pretensão recursal deve ser rejeitada. 02. Os Embargos de Declaração não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO DE FORMA CLARA. QUESTÃO MERITÓRIA. DISCUSSÃO EM RECURSO PRÓPRIO. 01 - Da análise dos autos, observa-se que o acórdão atacado enfrentou as pretensões deduzidas na apelação de forma clara, não tendo que se falar em omissão ou obscuridade. 02 A via eleita, impossibilita qualquer discussão acerca do mérito da questão, já suficientemente decidida, que deve ser suscitada em recurso próprio. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APELAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A ausência de assinatura no recurso interposto nas instâncias ordinárias não permite que haja o imediato não recebimento do mesmo, exigindo-se que seja oportunizada a regularização do vício pelo recorrente. II - seguindo orientação pacífica do Superior Tribunal e Justiça, a falta de assinatura do subscritor de petição constitui irregularidade sanável, devendo ser fixado prazo para que se supra o defeito III Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N. /2013 APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. NULIDADE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA AO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo periculum libertatis, consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 02 – No caso em exame, a determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que praticados os crimes, uma vez que houve a reiteração de condutas ilícitas imputadas à parte e aos demais indivíduos detidos com ele. 03 – A determinação de prisão do paciente, portanto, encontra-se amparada em elementos concretos, o que justifica a sua reclusão cautelar, dada a demonstração de sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos, uma vez que o seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA POR EMPRESTAR RAZOABILIDADE AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILEGAL. 01 – No caso em exame, embora a autoridade apontada como coatora tenha explanado acerca dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar, transcrevendo, inclusive, citações doutrinárias, a verdade é que ele se omitiu de realizar o devido cotejo entre o que a legislação exige para tal ato e os fatos a ele apresentados. 02 – Neste particular, a não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente nulificam o ato exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção na presente via eleita, até porque a detenção não é um automatismo da lei, mas sim decorrente do preenchimento de determinados requisitos. 03 – Além do mais, como o paciente restou solto no início da persecução penal, permanecendo neste estado durante toda a instrução, somente restaria justificada a necessidade de seu recolhimento caso sobreviesse fato novo capaz de demonstrar a necessidade de sua detenção, o que não ocorreu na espécie. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 306 C/C INCISO III DO ART. 298, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. REPRIMENDA FIXADA EM 10 (DEZ) MESES DE DETENÇÃO. PENALIDADE CONVERTIDA EM UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS NOS TERMOS DO ART. 44, §2º DO CP. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E EXCLUÍDA A MULTA ARBITRADA NO JUÍZO SENTENCIANTE. PERÍODO DE PROIBIÇÃO DE OBTER HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR REDUZIDO PARA 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A IMPRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ESTREME DE DÚVIDAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.