HABEAS CORPUS. HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CPB, ARTIGO 121, §2º, II, III e IV). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. AUDIÊNCIA JÁ INICIADA. PLURALIDADE DE RÉUS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DANDO CONTA DA NECESSIDADE DE PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Constrangimento ilegal por excesso de prazo não configurado, haja vista que o processo seguiu marcha extremamente razoável, levando-se em conta a existência de três réus e, ainda, a não apresentação de resposta à acusação no prazo processual. Ademais, a audiência de instrução e julgamento já foi iniciada e redesignada para continuação em junho do corrente ano, havendo expectativa de iminente conclusão da instrução criminal. II - A narrativa da autoridade apontada como coatora é específica e dá conta, expressamente, de que o paciente em companhia de outros correus, movidos por motivo fútil, supostamente teriam espancado cruelmente a vítima, lesionando-a com vários golpes de faca até a morte, sem que lhe fosse dada a mínima chance de defesa. III – A imputação dessas condutas ao Paciente, fundada nos segmentos de prova contidos nos autos, faz com que a liberdade dele represente afronta à ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: ACÓRDÃO N º /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EXONERADO ILEGALMENTE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO DO AFASTAMENTO ILEGAL. EFEITOS EX TUNC DA REINTEGRAÇÃO. PREVISÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. SALÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0329/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º /2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO NÃO ACOLHIDA. PAGAMENTO COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. SOLICITAÇÕES DE CANCELAMENTO DO PLANO DE TELEFONIA NÃO ATENDIDAS PELA APELANTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. CONCESSÃO DE LIMINAR EVITANDO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO RAZOAVELMENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. MENOR COM 13 (TREZE) ANOS À ÉPOCA. SOBRINHA-NETA DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCABÍVEL. PROVAS ROBUSTAS PARA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO COERENTE E VEROSSÍMIL DA VÍTIMA. CORROBORAÇÃO POR PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA PENA-BASE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO ACUSADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A narrativa coerente e verossímil da vítima se reveste da qualidade de importante elemento de prova, sobretudo quando corroborada por outros elementos de convicção produzidos na instrução criminal. II – Inexistindo previsão legal para a causa especial de aumento aplicada, impõe-se sua exclusão, com o restabelecimento da pena-base anteriormente fixada pelo Juízo a quo. III – Havendo indícios de que o acusado teria se evadido do distrito da culpa, permanecendo boa parte do processo em local incerto e não sabido, resta plenamente justificada a decretação de sua prisão preventiva. IV – Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para excluir a causa de aumento.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CURSO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRADA A PRETERIÇÃO À PROMOÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE VAGAS PRESUMIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. 1. Os militares para serem promovidos à graduação de 3º Sargento necessitam satisfazer os requisitos de ingresso no quadro de acesso presentes no art. 7º, II, da Lei 6.544/04. 2. Mostra-se razoável a retroação dos efeitos do curso por força de decisão judicial transitada em julgado favorável aos autores, em face da desídia da Administração, pela qual obtiveram o direito de continuar no curso realizado em 2001, e terem concluído em 2008. 3. Possibilidade de controle judicial sobre o mérito do ato administrativo de promoção dos militares, com observância ao Princípio da Razoabilidade. 4. Presumida a existência de vagas, uma vez que a abertura do curso somente poderia ter ocorrido se elas realmente existissem. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO APENAS COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 01- Embora favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não há de se falar em interesse utilidade da pretensão reformatória do apelante em relação à pena-base da medida segregatória da liberdade, quando esta, apesar de inicialmente fixada acima do limite mínimo, foi posteriormente reduzida a este patamar pela incidência da atenuante genérica da confissão; 02- Submetendo-se a pena de multa, para sua fixação, ao critério bifásico, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a redução da condenação para o mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 03- Devidamente satisfeitas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, plenamente consentânea a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução penal, por se tratar de direito subjetivo do réu/apelante. Precedentes jurisprudenciais do STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Não se pode reconhecer o excesso de prazo, quando, em consulta ao Sistema de Automação do Poder Judiciário – SAJ, observa-se que já foi designada audiência de instrução para este mês de maio, de modo que não há de se falar em desídia ou morosidade por parte daqueles que conduzem a sua tramitação. Inclusive, importante asseverar que em certa oportunidade a própria defesa ficou com os autos por período superior a um mês para apresentação da competente Defesa Prévia, gerando um certo retardo no andamento do feito. 02 – No caso em exame, a determinação de recolhimento dos pacientes restou justificada nas circunstâncias em que praticado o crime de tentativa de homicídio, sendo um modo de agir, no mínimo perigoso e temerário, que justifica a segregação dos indivíduos, uma vez que seus comportamentos demonstram que, soltos, deram indicativos de que põem em risco a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA DOSAGEM DA REPRIMENDA. RECONHECIMENTO DE EQUÍVOCO NA APRECIAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. NOVA DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA PARA 15 (QUINZE) ANOS E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA A PESSOA EMPREGADA NO ATO INFRACIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. 1. Quando o bem oferecido para penhora for de difícil liquidez, o magistrado pode determinar o bloqueio de ativo do executado via bacenjud, por ser preferencial sobre as demais (arts. 655 do CPC e 11 da lei nº 6.830)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIDA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Preliminar de chamamento ao processo – O art. 77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 2) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes originariamente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 3) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 4) É cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor (Precedentes do STJ). 5) Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família. A Certidão de fl. 09, goza de presunção relativa de veracidade, não havendo nos autos razões para infirmá-la. Concessão deferida. 6) Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DA DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL PACTUADO NO CONTRATO. 1. A existência de irregularidades contratuais, cobrança de juros elevados e taxas indevidas, devem ser analisadas em momento próprio durante a instrução do processo principal. 2. O Decreto-Lei 911/69 sofreu alteração com relação à purgação da mora em contrato com alienação fiduciária, estabelecendo nos §1º e § 2º, do art. 3º, que o devedor fiduciante, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. 3. Inexistindo adimplemento total do débito, não há possibilidade de manutenção do bem na posse do Agravante e propiciar sua exclusão no cadastro de inadimplentes. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF C/C SÚMULA 496 DO STJ. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO APRECIAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PELA AUTORIDADE COATORA. NECESSIDADE. ORDEM PARCIAMENTE CONCEDIDA. 1. Diante da ausência de fundamentação na decisão que não apreciou o pedido de progressão de regime em razão da pendência de exame criminológico avulta ilegalidade nos termos da súmula vinculante nº 26 do Supremo Tribunal Federal e 496 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo divergência na interpretação acerca do lapso temporal já cumprido relativo à reprimenda imposta, cabe primeiramente ao Juízo de Execuções decidir sobre o preenchimento do requisito objetivo disposto no art. 112 da LEP, não comportando a via estreita do habeas corpus tal análise. 3. Ordem parcialmente concedida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA COM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO HÁ MAIS DE OITO MESES SEM SEQUER TER SIDO OUVIDO EM JUÍZO. FEITO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A DEFESA DEU CAUSA AO ATRASO NO TRÂMITE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A JUSTIFICAR A DEMORA PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ATENDIMENTO PELO RÉU DE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS. (ARTIGOS 33, da LEI Nº 11.343/06). CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - ART. 33 § 4ª, LEI 11.343/06. PLEITEADA A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. IRRETOCÁVEL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4º DA LEI 11.343/06. MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO CRIME. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I Não há desproporção ou equívoco na valoração da causa especial de diminuição da pena, haja vista a quantidade e natureza dos entorpecentes transportados pelo recorrente, o que, diga-se de passagem, é critério preponderante previsto no art. 42 da Lei 11.343/06. II Escorreita a dosimetria realizada na origem, impossível a reforma da sentença para reduzir a pena aplicada. III A incidência do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343 não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. Precedentes do STJ. IV As circunstâncias do caso concreto, mais precisamente aquela referente à natureza e variedade da droga apreendida, autorizam e recomendam a aplicação de regime de cumprimento mais severo. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do apelante. V - Recurso conhecido e improvido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONVERSÃO QUE NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CP. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA DE ELEVADO POTENCIAL LESIVO APREENDIDA. ELEVADA REPROVABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PARACER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.