HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS (CPB, art. 157, § 2º, I e II). PRISÃO PREVENTIVA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O Paciente, junto com outro indivíduo, foi preso em flagrante por ter, supostamente, assaltado um veículo-van, que transportava vários passageiros com destino a cidade de Teotônio Vilela/AL. Manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, totalmente justificada. II - Ordem conhecida e denegada.

ACÓRDÃO EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS PRECONIZADAS NO ART. 135, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não é de se reconhecer suspeição quando os fatos declinados pela parte excipiente não se subsumem a nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 135 do CPC. 2. Alegação de amizade entre Juíza e advogado da parte adversa ou com os autores da ação originária carece de mínima comprovação e, portanto, não tem o condão de acarretar a quebra da imparcialidade da julgadora. 3. Exceção rejeitada.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE ERRO NA APRECIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. SUBSISTÊNCIA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO NÃO PODEM SER CONSIDERADAS MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE RELACIONADA À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DISPOSTA NA APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MODIFICAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. CRITÉRIO ESPECIAL DE MILITAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 17, § 1 º E § 7 º DA LEI ESTADUAL Nº 6.514/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA COMPLEXA E COM PLURALIDADE DE RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – Inexiste o alegado excesso de prazo, quando a situação versada nos autos é dotada de complexidade, com pluralidade de réus, a quem se atribui a prática de diversos fatos delituosos, o que justificaria uma tramitação mais alongada, com a prática de diversos atos processuais. 02 – Tal entendimento, inclusive, associa-se à ideia de que o exame do eventual retardo no andamento do feito não deve ser realizado de forma isolada para cada ato processual, mas como um todo, notadamente por não serem os prazos, no processo penal, tidos como peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. Precedente do STJ. 03 – A reiteração de condutas criminosas imputada ao paciente, por si só, justifica a manutenção da sua prisão cautelar, de modo a salvaguardar a ordem pública, visto que o comportamento retratado nos autos demonstra a sua periculosidade e enorme propensão ao cometimento de delitos, residindo aí a necessidade do seu recolhimento ao cárcere. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TENTATIVA DE ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A via estreita do habeas corpus não comporta discussão que demande dilação probatória, haja vista a celeridade do rito, não sendo possível, desta forma, análise acerca do envolvimento do paciente no fato delituoso, bastando a existência de indícios de autoria, evidenciados nos autos. II – Decreto de prisão preventiva que expõe fundamentação idônea a demonstrar a concreta necessidade do acautelamento, com supedâneo na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. III - A demonstração de condições pessoais favoráveis (residência fixa, ocupação lícita e bons antecedentes) não vincula a liberdade do réu, quando a sua segregação for recomendada por outros elementos. IV - Ordem conhecida e denegada.

RECURSO CRIME. PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE DIVERSAS PRELIMINARES DE NULIDADE. TODAS IMPROCEDENTES. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPERATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há qualquer ilegalidade nas condutas formalizadas pela autoridade policial responsável pelo Inquérito, mais precisamente na remessa de cópias de seu inteiro teor ao STF e ao TJ local, em virtude do surgimento de nomes de autoridades possuidores de foro privilegiado como participantes do crime. Para além, não se pode olvidar que eventuais irregularidades na fase inquisitorial não contaminam a ação, exaurida a função informativa do inquérito. Precedentes do STJ. 2. É entendimento acertado que, em casos como tais, em que vários réus são acusados da prática de crime doloso contra a vida, de competência, assegurada constitucionalmente, do Tribunal do Júri, aqueles réus que gozam de prerrogativa de foro, também prevista na Carta da República, devem ser julgados na Corte do foro privilegiado. Todavia, não há chamamento necessário daqueles que não a possuem, razão pela qual devem ser julgados pelo Júri Popular. Precedentes do STJ. 3. O fato de o Ministério Público não ter se contraposto às preliminares invocadas pela Defesa, quando do oferecimento de resposta escrita à acusação, não vincula o magistrado, que pode, segundo suas convicções, não as acolher, desde que fundamentadamente. Com efeito, o juiz é livre para apreciar os pleitos aduzidos no processo criminal. Sua atuação está relacionada ao princípio do livre convencimento motivado, desde que, amparado em elementos constantes nos autos, exerça seu dever constitucional de fundamentar suas decisões. Foi exatamente dessa forma que procedeu o magistrado. Preliminar afastada. 4. No mérito, há provas a amparar a tese acusatória. Isso é o que basta à manutenção da sentença de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, a permitir que a causa chegue ao conhecimento do Júri. Somente aos jurados compete valorar definitivamente a prova, concluindo pela procedência ou não da pretensão condenatória dos crimes dolosos contra a vida e dos crimes a eles conexos. 5. Recurso crime conhecido e improvido. Decisão unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL. JULGAMENTO ADSTRITO AS RAZÕES INVOCADA. 01- O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-las em via pública. 02 O cenário apresentado no caso em tela, embasado na apreensão da arma e nos relatos que constam nos autos, demonstram, de forma segura a prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). 03 - O efeito devolutivo da apelação informa que o julgamento do recurso fica adstrito às razões invocadas pela parte recorrente, em respeito aos princípios da dialeticidade e do contraditório. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO (CPB, art. 157, §3º, in fine). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DANDO CONTA DA NECESSIDADE DE PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE UM ANO. INSTRUÇÃO EM CURSO, TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JÁ INQUIRIDAS. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS TANTO PELA ACUSAÇÃO QUANTO PELA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A narrativa da autoridade apontada como coatora é específica, concreta, e não genérica: dá conta, expressamente, de que o Paciente teria espancado a vítima, arrastado seu corpo por 25 metros e efetuado disparos contra ela, com o fim de lhe subtrair duas cestas básicas. II - A imputação dessa conduta ao Paciente, fundada nos segmentos de prova contidos nos autos, faz com que a liberdade dele represente afronta à ordem pública. O crime que lhe é imputado é grave e os indícios que apontam o modus operandi empregado no suposto delito revelam comportamento perigoso, gerando sentimento difuso de insegurança, que somente a prisão pode evitar. III – Para examinar se há constrangimento ilegal por excesso de prazo, deve-se cotejar o tempo da prisão com as circunstâncias específicas do caso concreto. Embora o paciente esteja preso desde 16/02/2012 (portanto, há mais de um ano), a gravidade concreta do crime que lhe é imputado justifica a prisão por esse tempo. A instrução tem progredido razoavelmente, pois já foram inquiridas todas as testemunhas do Ministério Público, e, como se nota, só não foi concluída porque ambas as partes requereram diligências. Ademais, a audiência de instrução e julgamento em prosseguimento já está designada para o dia 06/05/2013, o que também enfraquece a alegação de excesso de prazo. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR SUSCITADA PELO APELADO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INTERESSE RECURSAL DA APELANTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. PRECEDENTES. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO E NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. POSICIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRONUNCIADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL JUSTIFICÁVEL NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA CAUTELAR ANTE O PATAMAR DA EVENTUAL PENA A SER APLICADA. RÉU DENUNCIADO E PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TESE QUE NÃO SE SUSTENTA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Consumidor. Telefonia. Ação de indenização por danos morais. Alegação de cancelamento indevido da linha telefônica. Atraso no pagamento de fatura. Autor que concorreu diretamente para que ocorresse o cancelamento do serviço. inocorrência de danos morais. 1. Hipótese em que a alegação de ilicitude do cancelamento da linha telefônica não restou comprovada. Por outro lado, ficou demonstrado que houve atraso no pagamento das faturas vencidas em 23/05, 23/06 e 23/07, pagas, em parte, em 14/08. 2. Não restaram comprovados danos aos atributos de personalidade do demandante. Em que pese o transtorno de ter seu telefone cancelado, é de se salientar que tal somente ocorreu devido à inadimplência da consumidora. 3. Sentença confirmada 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DE LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. 01 Quando as provas colacionadas aos autos demonstrarem com clareza a autoria e materialidade delitiva, não é possível a absolvição por insuficiência probatória. 02 Presentes os requisitos previstos no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a causa de diminuição deve ser reconhecida, já que se trata de direito subjetivo do réu, devendo ser levado em consideração para escolha do quantum a ser reduzido a quantidade e qualidade das drogas e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 03 De acordo com a posição do Supremo Tribunal Federal é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, desde que presentes os requisitos elencados no art. 44 do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA EX-PREFEITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 – A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 02 - Outrossim, em atenção à independência dos magistrados de 1º e 2º graus e ao caráter dinâmico das relações sociais, é importante ressaltar que a presente concessão da ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar do paciente, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade da sua segregação, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório do paciente, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX DA CF E DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ESTABELECIDO DE OFFICIO O REGIME INICIAL SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CONCEDIDO AO APELANTE DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RESERVA DE VAGA. 1. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tem pacificado o entendimento de que o candidato que permanece no certame público por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo a nomeação, sendo-lhe assegurado apenas a possibilidade da reserva de vaga, mesmo assim condicionada a aprovação em curso de formação. 2. Na hipótese, não se pode cogitar em direito à nomeação dada a inexistência do direito líquido e certo, de igual modo, também não se pode falar em direito à reserva de vagas, haja vista que o Agravante tem por escopo discutir a própria validade do curso de formação, etapa do certame, que culminou com a sua reprovação. 3. A ausência dos requisitos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação impede a concessão da antecipação do tutela jurisdicional. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXONERAÇÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO NO CARGO DETERMINADA POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 8112/90 C/C O ART. 22 DA LEI 5.247/91. DIREITO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS A QUE FARIA JUS CASO NÃO TIVESSE SIDO DESLIGADA ILEGALMENTE DO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO CUMULADA COM COBRANÇA DE VENCIMENTOS. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXONERAÇÕES SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. CONTRATAÇÕES IRREGULARES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. INOBSERVÂNCIA DO ART. 37, II DA CF/88. SENTENÇA REFORMADA. 1. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA DOS VOTOS.