PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA NESTA VIA ESTREITA. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. QUESTÃO SUPERADA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. JUÍZES INDICARAM A EXISTÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA NA ESPÉCIE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕEM A CONCESSÃO DA ORDEM. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DOS APELANTES. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. APELANTES NÃO APRESENTAM MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AO APELANTE DANIEL FEITOSA FERNANDES. APELAÇÕES CONHECIDAS E PROVIDAS EM PARTE.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO ACOLHIDA. IDENTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS NA CDA E NO SAJ. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DAS AÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 01 - Da análise dos autos, observa-se que a omissão apontada quanto à tese de culpa exclusiva da vítima foi devidamente enfrentada no acórdão atacado, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado. 02 Impossível o reconhecimento de omissão, quando as teses apontadas nos embargos não foram suscitadas em sede de apelação. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. CONFISSÃO DO RÉU. PRESENÇA DE TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. FIGURA DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA MANTIDA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS QUE FORAM RESPEITADOS. REPRIMENDA DEVIDAMENTE MOTIVADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE IMPINGE AO AGRAVANTE SÉRIAS OBRIGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E O ESTADO DE ALAGOAS REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. NÃO HÁ QUE PREVALECER A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA GENÉRICA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ATENDIMENTO PELO RÉU DE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 – No caso em exame, a determinação de recolhimento dos pacientes restou justificada nas circunstâncias em que praticado o delito, já que, além de deterem o produto da comercialização (substâncias entorpecentes), também possuíam os apetrechos típicos de quem atua na venda de tais substâncias, circunstância esta que denota não ser esse fato isolado em suas vidas, residindo aí a necessidade de seu acautelamento, uma vez que, soltos, poderão dar continuidade a esta maléfica atividade, a qual ganha espaços cada vez maiores em nossa sociedade. 02 – Com lastro nessas considerações, a determinação de prisão dos pacientes, ao contrário do defendido pelo impetrante, encontra-se amparada em elementos concretos, o que justifica a sua reclusão cautelar, dada a demonstração da sua periculosidade e propensão ao cometimento de delitos. 03 – A presença de boas condições subjetivas pessoais, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si só, não autorizam a concessão da liberdade provisória, notadamente quando presentes se mostram os requisitos da decretação da custódia cautelar. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NÃO PROPOSITURA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR ROUBO. JUÍZO DE CONDENAÇÃO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE ATENUANTE INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Não faz jus à suspensão condicional do processo o acusado condenado criminalmente, por contrariar os requisitos legais do art. 89 da Lei nº. 9.099/95.Preliminar rejeitada. II – Juízo condenatório respaldado pelos elementos de prova devidamente apontados na sentença vergastada, devendo ser mantida a condenação. III – Reformulação da dosimetria para analisar as circunstâncias judiciais em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do CP. IV – Inaplicáveis a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto o apelante é reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais não recomendam a concessão dos benefícios. V – Apelação conhecida e parcialmente provida, com o redimensionamento da pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. VÍCIO EXISTENTE. 01 Favorecendo à parte embargada o possível efeito infringente dos embargos opostos pela parte embargante, tem-se por prescindível a sua intimação prévia, não havendo de se falar em ofensa ao contraditório; 02 Reconhecimento de contradição manifesta no acórdão embargado, já que tanto a ementa, quanto a fundamentação do voto esposado pelo Relator, foram no sentido de acolher a pretensão recursal do Ministério Público, enquanto que a parte dispositiva convergiu, em favor de conclusão diametralmente contrária, pelo não provimento do recurso. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.783/89. RECONHECIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR COMO DE ATIVIDADE ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE SERVIDORES DURANTE O MOVIMENTO PAREDISTA. ILEGALIDADE. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARALISADOS. PERMISSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE . DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE MÓDULO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA MEDIDA. NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. POR MAIORIA.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE SEGURANÇA MÁXIMA (LEI N.º 11.671/2008). DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. VÍCIOS SURGIDOS NA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. A insurgência da impetração dirige-se contra duas decisões: a) a que determinou a regressão do regime de cumprimento de pena do paciente, do semiaberto para o fechado; e b) a que determinou a transferência do paciente para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO. Quando o transferido está preso em virtude de condenação, o art. 4º, § 1º, da Lei n.º 11.671/2008 dispõe que a execução penal da pena privativa de liberdade, no período em que durar a transferência, ficará a cargo do juízo federal competente. A transferência de réus presos por sentença condenatória é caso de deslocamento excepcional de competência, uma vez que, caso o juízo federal do estabelecimento do presídio rejeite o pedido de transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal competente (art. 9º). Logo, a execução da pena do paciente, com todas as suas vicissitudes, após ter sido homologada (e aceita) pelo Juízo Federal, passou a ficar a cargo deste. Se houve erro na decisão que determinou a regressão de regime, esse erro foi ratificado pelo Juízo Federal, que, agora, será o responsável por corrigi-lo. O efeito prático de eventual concessão da ordem por esta Câmara Criminal neste momento, portanto, seria nulo, já que não poderíamos ordenar ao Juízo Federal, subordinado a outro Tribunal, que agisse de um modo ou de outro. Menos ainda poderíamos determinar que o Juízo Federal aceitasse a colocação do paciente em regime semiaberto, já que a execução da pena passou a ser de competência da Justiça Federal. Ordem não conhecida.

CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE CARTÃO MAGNÉTICO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NO NOME DO RECORRENTE. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. I- APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. II- AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. III- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PARCIALMENTE ACATADAS. CULPA CONCORRENTE. CONTRIBUIÇÃO DIRETA DA VÍTIMA PARA O DANO, AO FORNECER CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL A DESCONHECIDO, NO INTERIOR DA AGÊNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE E CONTRÁRIA ÀS EXPRESSAS INSTRUÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE NÃO SE ADEQUAM À SITUAÇÃO PECULIAR DE ALGUNS CORRENTISTAS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO NO INTERIOR DA AGÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS DA CONTA DE APOSENTADORIA DO APELANTE. DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO FRAUDULENTO REALIZADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELENCADO NO ARTIGOS 129, CP. ÂMBITO DA UNIDADE FAMILIAR. MÃE E FILHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APLICAÇÃO DA LEI N. º 11.340/2006. COMPETÊNCIA MATERIAL DE VARA ESPECIALIZADA. I - Ao crime de lesão corporal, praticado pela filha contra a sua mãe, no âmbito da unidade doméstica, deve ser aplicada a lei n. º 11.340/2006 ("lei Maria da Penha"), uma vez que, visando coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra mulher, abrange qualquer relação íntima de afeto. II – Agressões físicas, executadas mediante cano de ferro contra a mãe em ambiente familiar, são suficientes para fazer aplicar a Lei "Maria da Penha", o que torna necessária sua instrução na Vara especializada para tal mister. III - Competência do 4º Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar a causa.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE JANELA VOLTADA PARA A RUA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. CONCESSÃO DO ALVARÁ PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REGULARIDADE DA OBRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINSTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º – B DA LEI Nº 9.494/97 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A simples correção na base de cálculo não implica em concessão de aumento ou extensão de vantagem, quando o referido adicional de periculosidade já vem sendo recebido pelos servidores. 2. Com o advento da Lei Estadual de n.º 6.772/06, foi instituído aos ocupantes de cargos efetivos em estabelecimentos prisionais, um percentual em valor mensal estipulado em 40% (quarenta por cento) da retribuição pecuniária mínima pelo exercício de atividade considerada perigosa, pago sob a forma de subsídio pelo Poder Executivo. Destarte, considerando que o dispositivo legal da nova lei não excluiu expressamente de seu âmbito de incidência o cargo de agente penitenciário, será devido a estes o adicional de periculosidade nos moldes disciplinados. 3. Não há violação da Súmula Vinculante n.º 04, do Supremo Tribunal Federal, vez que o adicional de periculosidade deverá ser calculado sobre os subsídios dos agentes penitenciários, apenas em razão da ausência de lei específica regulamentadora da retribuição pecuniária mínima da categoria. 4. A Retribuição pecuniária mínima não deve ser confundida como o menor salário pago pelo Poder Executivo, o salário mínimo, mas como o menor valor do subsídio pago a categoria dos agentes penitenciários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUÍZO A QUO DETERMINOU O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO NO CASO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRAZO PERFEITAMENTE SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O prazo de 05 (cinco) dias determinado pelo juízo a quo para devolução do veículo é suficiente, uma vez que o deslocamento de qualquer município do estado para a capital não demandaria mais que um dia de viagem, restando 04 (quatro) dias para as providências burocráticas destinadas à entrega do veículo. 2. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.