PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO NA FORMA TENTADA, INVIABILIZADA. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL DA ARMA PARA CONSUBSTANCIAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE USO DE ARMA NO ROUBO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO NA PROPORÇÃO DA METADE EM FACE DO USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NO CRIME DE ROUBO. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA PENA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO MÁXIMA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 42 DA LEI DE ENTORPECENTES. REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - Verificado equívoco na valoração das circunstâncias judiciais, impõe-se a sua reformulação em sintonia com os ditames do art. 59 e 68 do Código Penal, reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal. II - Escorreita a aplicação a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 no patamar mínimo, diante da quantidade significativa e natureza especialmente maléfica da droga apreendida, cujos efeitos foram minuciosamente descritos em laudo toxicológico presente nos autos. III - Redução da pena de multa estipulada, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. IV - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, vez que o crime foi cometido dolosamente e a pena cominada é superior a quatro anos, desatendendo aos requisitos do art. 44 do Código Penal. V - As circunstâncias do caso concreto, mais precisamente aquela referente à quantidade e natureza da droga apreendida, autorizam a aplicação de regime de cumprimento mais severo. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena do apelante VI - Apelação conhecida e parcialmente provida, para redimensionar as penas.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU A REPRIMENDA DOS ACUSADOS EM 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. COERÊNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. PLEITO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REGULARIDADE DA DOSIMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DA CUSTODIA. VERIFICADA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE PROVIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO STF. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA APTOS A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DEMONSTRADA PELA SUPOSTA CONDUTA DO RÉU. PRISÃO CAUTELAR MOTIVADA EM ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO PACIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO LOCAL EM QUE O PACIENTE ENCONTRA-SE SEGREGADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE SUPERADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. PENA-BASE. READEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO  ART. 387 , IV ,DO CPP. IRRETROATIVIDADE DE LEI PREJUDICIAL AO RÉU. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I – Não se pode considerar como consequência do crime de homicídio, na apreciação das circunstâncias do art. 59 do CP, a morte da vítima, haja vista tal evento estar previsto no próprio tipo penal. II - Modificação da sentença no pertinente à valoração negativa dos motivos do crime, uma vez que o motivo fútil foi utilizado como qualificadora e também na primeira fase de fixação da pena III – Impossível a aplicabilidade da benesse da atenuante da confissão espontânea, quando o agente é preso em flagrante delito, e a sua admissão em nada concorre para a elucidação dos fatos. Precedentes desta Câmara Criminal. IV - Tendo o fato ocorrido anteriormente à modificação implementada no art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal (Lei nº 11.719, de 20.06.2008), resta inviável a condenação do réu à reparação dos danos, conforme disposto no art 5º, inciso XL, da Constituição Federal. V Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 – O não oferecimento de denúncia, após mais de 03 (três) meses da prisão dos acusados, sem motivo razoável, revela inadmissível excesso de prazo, caracterizador de constrangimento ilegal, passível de reparação pela via eleita, uma vez que a razoabilidade cede lugar à ilegalidade. 02 - Tratando-se de imputação de crimes com violência a pessoa, é prudente converter a prisão provisória em cautelares com vistas a manutenção da ordem pública. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDÍCIOS DE VÍCIO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA E RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. O RESPEITO INDECLINÁVEL À VIDA E À SAÚDE HUMANAS SE SOBREPÕE AO INTERESSE MANIFESTADO PELO ENTE PÚBLICO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECORRENTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSA DE POUCA COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA ARBITRADA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DIREITO SUBJETIVO A SOLTURA. 01 - Com a alteração implementada pela Lei nº 12.403/11 ao artigo 310 do Código de Processo Penal, o Magistrado, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá adotar alguma das seguintes ações: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante para preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 02 – A fiança fixada deve ser dispensada quando devidamente demonstrada a hipossuficiência econômica do paciente, não sendo tal fato mera faculdade do julgador, mas um direito subjetivo do segregado. 03- A manutenção da prisão diante do cenário delineado se mostra desarrazoada. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. TESE REJEITADA. DECISUM BASEADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBRIGA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO JUSTIFICÁVEL DIANTE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEMORA DECORRENTE DA NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO, POR MEIO DE PORTARIA, DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ATENDIMENTO PELO RÉU DE TODOS OS TERMOS ESTABELECIDOS NA AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO NO CASO CONCRETO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO MILITAR À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO DE PROMOÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. OMISSÃO DO ESTADO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SELEÇÃO. CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA JURIDICIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO MILITAR. DIREITO SUBJETIVO À PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. UNANIMIDADE.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. ANÁLISE EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AOS ANTECEDENTES DA RÉ. CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER VALORADA FAVORAVELMENTE. MÁ CONDUTA SOCIAL EVIDENCIADA NOS AUTOS. ATENUANTES QUE NÃO REDUZEM A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PENA DEFINITIVA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – Inviável a desclassificação da conduta para aquela tipificada no art. 155, 2º, denominada furto privilegiado, diante do emprego de violência na ação, que se coaduna ao tipo penal do roubo. II - Reanálise das circunstâncias judiciais, que impõe a correção da dosimetria para valorar positivamente os antecedentes, diante da ausência de informações sobre condenações anteriores com trânsito em julgado, e reconhecer a má conduta social. III – A existência de atenuantes não pode conduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do STJ. IV - Manutenção do patamar em que fixada a pena definitiva. V – Apelação conhecida e parcialmente provida.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE TANTO DA PARTE QUANTO DO ADVOGADO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. Em sendo o pedido de cancelamento da linha realizado via contato telefônico, por imposição do próprio prestador do serviço, é imprescíndivel a inversão do ônus da prova, ante a impossibilidade de produção da prova em face da hipossuficiência técnica do consumidor. 2. A exibição dos documentos afetos aos negócios jurídicos é direito do consumidor, inteligência do inciso VIII, do CDC e art. 359, incisos I e II do CPC. 3. Havendo dúvida quanto a legitimidade da cobrança é indevida a inscrição do devedor em cadastro de inadimplentes. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ATRASO NA ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO. DISCUSSÃO QUANTO AO JUÍZO COMPETENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. 01 – Uma vez encaminhado o auto de prisão em flagrante ao Poder Judiciário, compete ao julgador a adoção de uma das seguintes posturas: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 02 – A delonga demasiada na realização do exame da legalidade ou não da prisão do paciente, motivada que foi pela dúvida quanto ao Juízo competente para conduzir o feito, é causa geradora de uma ilegalidade manifesta, constrangimento este que deve ser afastado por esta Corte, dado que não se mostra razoável transferir à parte um ônus para o qual não concorreu. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.