DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PLEITO DE CANCELAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. INDEFERIDO. AUSENTE A COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO DO CAUSÍDICO DO RECORRENTE PELO MAGISTRADO PROLATOR DA DECISÃO GUERREADA. AFASTADA. O ADVOGADO DEVE BUSCAR O MEIO ADEQUADO PARA SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DE ORDEM PESSOAL EM RELAÇÃO AOS JUÍZES, PARA QUE NÃO HAJA TUMULTO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM VIRTUDE DA OMISSÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIDA. QUESTÃO SOLUCIONADA POR MEIO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DEFERIDA. O LEGITIMADO PARA PROPOR A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO DEVE SER POSSUIDOR OU SENHOR E POSSUIDOR DO BEM. ILAÇÃO DO § 1º DO ART. 1.046 DO CPC. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AÇÃO IMPROCEDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ULTRASSONOGRAFIA. PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO ACOSTADAS AOS AUTOS PELO APELADO. A OFENSA À LEI 8.666/1993 NÃO SERVE DE ARGUMENTO PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO EM ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES, AINDA QUE IRREGULARES, QUE FIRMOU COM PARTICULARES DE BOA FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO - REJEITADAS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há como ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, porquanto, interpretado à luz do seu art. 23, II, da Constituição Federal, tem-se a responsabilidade solidária dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos a quem necessita, mas não pode arcar com os pesados custos. 2. Desnecessidade de chamamento ao processo da União e do Município de Maceió. 3. Portarias do Ministério da Saúde não devem obstar o fornecimento dos medicamentos solicitados, por se tratar de normas de inferior hierarquia, não podendo prevalecer em relação ao direito constitucional à saúde e à vida. 4. A destinatária da presente demanda por ser pessoa idosa possui prioridade na efetivação de seus direitos subjetivos inalienáveis (vida e saúde), conforme estabelece o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003. 5. O Judiciário tem o dever de fazer cumprir as normas toda vez que a este for requerido, não se configurando violação ao princípio da separação dos poderes. 6. Recurso improvido. Decisão unânime.

DESAFORAMENTO. PROCESSO PENAL. DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO JÚRI, EM FACE DO TEMOR QUE O GRUPO A QUE PERTENCEM OS RÉUS POSSA CAUSAR NA SOCIEDADE LOCAL. REQUERIMENTO APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATESTA A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. 01 – Diante da assertiva de que os réus supostamente integram uma organização criminosa, a quem se atribui a prática de diversos crimes na cidade de Rio Largo, põe-se em dúvida a imparcialidade do conselho de sentença que venha a ser instaurado, frente ao receio de retaliação que possa vir a acontecer caso haja condenação. 02 – Além disso, narra a magistrada de primeiro grau que há um grave temor na comunidade local, gerado pela notoriedade do grupo, suspeito da prática de diversos homicídios, o que acabou por gerar um clima de insegurança e intranquilidade em torno de todos que tiveram ou vierem a ter qualquer envolvimento com o processo que tramita naquele juízo, o que constitui verdadeiro atentado ao interesse da ordem pública. 03 – Neste tipo de incidente, são relevantes as informações prestadas pelo Juiz presidente dos autos, por estar em contato direto com o processo e com a sociedade, facilitando a percepção acerca das hipóteses para desaforar o julgamento. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUTIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475, §§ 2º E 3º, DO CPC. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO PARADO POR MAIS DE 01 (UM) ANO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA DEMANDA. TRANSMISSÃO DE BENS E RECOLHIMENTO DO ITCD. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A paralisação do inventário pela inércia da inventariante, mesmo após ter sido intimada para promover diligências nos autos, não acarreta a extinção do processo, mas impõe ao magistrado proceder sua remoção, nos termos do art. 995, II, do Código de Processo Civil. 2. Após a remoção da inventariante, esta deverá ser substituída por quaisquer das pessoas presentes no art. 990, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA PRETENSÃO NO ACÓRDÃO ATACADO. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA AS HIPÓTESE DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 01 - Da análise dos autos, observa-se que a omissão apontada quanto à tese de reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06 em seu patamar máximo foi devidamente enfrentada no acórdão atacado, razão pela qual o recurso deve ser rejeitado. 02 A alegação de reformatio in pejus, foge as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, quais sejam: omissão, ambigüidade, obscuridade e contradição, razão pela qual deve ser enfrentada em recurso próprio. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 01- O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta, consumando-se com o simples fato de o agente portá-la em via pública. 02 O cenário apresentado no caso em tela, embasado na apreensão, na perícia da arma e nos relatos das testemunhas que constam nos autos, demonstra, de forma segura, provas cabais para a prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (estatuto do desarmamento). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CRIME HEDIONDO. AFIRMAÇÃO DO MAGISTRADO DE QUE O DELITO CAUSOU GRANDE REPERCUSSÃO NO MUNICÍPIO. RÉU QUE AMEAÇOU AS TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO RÉU ISOLADAMENTE NÃO IMPÕEM A REVOGAÇÃO DO DECRETO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO PRAZAL. SÚMULA 52 STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO. AFRONTA AO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 6. 806/2007. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. 01 – Com o encerramento da instrução criminal, fica superada qualquer alegação de excesso prazal, com fulcro na Súmula 52 do STJ, que só pode ser afastada quando houver excessivo lapso temporal para o julgamento, tendo por base os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 02 – Segundo o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.806/2007, os atos urgentes proferidos pela 17ª Vara Criminal da Capital podem ser assinados apenas por um Magistrado. No caso em tela, o mandado foi assinado por dois juízes, não tendo que se falar em sua ilegalidade. 03 – Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo perigo com a liberação do paciente (periculum libertatis), consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 04 – No caso em exame, o decreto de prisão se encontra amparado nas circunstâncias do crime, as quais se relacionam com organização criminosa que atua em diversos municípios alagoanos, na prática de roubos a banco com uso excessivo de arma e violência, além de associação ao tráfico. 05 – Daí se vê que, embora tenha ele asseverado não ser propenso ao cometimento de ilícitos penais, utiliza-se de um modus operandi típico de pessoas que dedicam seu tempo à atividade criminosa, situação esta que, a princípio, demonstra frieza e premeditação típicas de quem não é novato neste ramo, características reveladoras de uma periculosidade acentuada e justificadora, portanto, do afastamento cautelar do indivíduo do convívio em sociedade. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 5.0158/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DO JÚRI. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE TEMOR PROVOCADO PELOS REQUERIDOS NA COMUNIDADE LOCAL E ADJACÊNCIAS. SUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE INFLUÊNCIA E INTIMIDAÇÃO DOS JURADOS. ACUSADOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE VIOLÊNCIA E AUTORIA DE CRIMES. RECEIO FUNDADO DE COMPROMETIMENTO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESAFORAMENTO REFERENTE À MEMBRO DA MESMA FAMÍLIA JÁ DEFERIDO POR ESTA CORTE PELO MESMO FUNDAMENTO. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO DEFERIDO. JÚRI DESAFORADO PARA A COMARCA DE MACEIÓ. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PELO SISTEMA DE COTAS. RECUSA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. APELANTE QUE NÃO CURSOU O ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO EM ESCOLA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA NO PRESENTE CASO. ESCOLA CENECISTA. NATUREZA FILANTRÓPICA. EXTENSÃO DO ALCANCE DA EXPRESSÃO ESCOLA PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI ESTADUAL 6.542/2004. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO EM FÉRIAS E AFASTAMENTOS. AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS E PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, §2º DA LEI Nº 12.016/2009. 01 É vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança para aumento, extensão de vantagens ou pagamentos de qualquer natureza por força do disposto no art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009. 02 - Não há perigo na demora para o recebimento, por liminar, do adicional noturno nas férias e afastamentos, haja vista que uma eventual concessão da segurança, trará como consectário o direito à percepção de todo montante relativo ao período seguinte á impetração. Pelo contrário, há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em tal pedido, caso, ao final do mandamus, seja denegada a segurança. RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS E NÃO PROVIDO, POR MAIORIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEM AMPARO EM OUTRAS PROVAS QUE NÃO FORAM PRODUZIDAS. OBRIGATORIEDADE DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU. 01 – Não havendo provas suficientes quanto à autoria e materialidade delitiva, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. 02 - Nos crimes contra o patrimônio, especialmente com emprego de violência, a palavra da vítima tem enorme conotação valorativa, desde que corroborada com outros meios de prova indiciários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 2.0115 /2013 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL POR PARTE DO AUTOR EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS CRÉDITOS. CESSÃO DO CRÉDITO À UNIÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA, PORÉM COM JULGAMENTO ULTRA PETITA. EXTINÇÃO TANTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COMO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR EM RELAÇÃO A TODOS OS CRÉDITOS. APELAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PSICOLÓGICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONSTATADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. DANOS CONFIGURADOS. ABALOS FÍSICO E PSICOLÓGICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE LATROCÍNIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBSISTÊNCIA DO PLEITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DO ANIMUS NECANDI DO AGENTE. AGRESSÃO PATRIMONIAL PRODUZIDA COM DOLO POSTERIOR E INDEPENDENTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA A PROLATAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA E POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. AGUARDAR JULGAMENTO DE RECURO EM SENTIDO ESTRITO EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS CAPAZES DE JUSTIFICAR O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IRRELEVÂNCIA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. PRISÃO PREVENTIVA LASTREADA EM FUNDAMENTOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CPP. 01 – Condições pessoais favoráveis, como a primariedade e bons antecedentes, não impedem a manutenção da prisão preventiva, porquanto devem vir acompanhadas de outros elementos que imprimam a possibilidade de o agente ser posto em liberdade ou não se efetivar a sua prisão. 02- Paciente que permanece foragido por tempo razoável, revela a intenção de furtar-se à aplicação da lei, fato este que, agregado à gravidade do crime imputado, revelam a imprescindibilidade de permanência do provimento acautelatório. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO DECORRENTE DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA POR PARTE DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 64, DO STJ. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI EMPREGADO QUE DEMONSTRA POSSÍVEL PERICULOSIDADE DO AGENTE. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL. IRRELEVÂNCIA QUANDO A LEI AUTORIZA A PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. presença de condições subjetivas favoráveis ao paciente não obsta a segregação cautelar. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO CONSUMADO EM TRECHO DE RODOVIA QUE PASSA PELOS MUNICÍPIOS DE MARECHAL DEODORO, COQUEIRO SECO, SANTA LUZIA DO NORTE, SATUBA E PILAR. LAUDO QUE FAZ REFERÊNCIA A SATUBA, SEM DEMONSTRAR OS CRITÉRIOS PELOS QUAIS CHEGOU À CONCLUSÃO DE QUE O CRIME TERIA SIDO PRATICADO NOS LIMITES DESSE MUNICÍPIO. FARTA DOCUMENTAÇÃO APONTANDO PROXIMIDADE DO FATO QUANTO AO POLO CLOROQUÍMICO DE MARECHAL DEODORO, MUNICÍPIO ESTE ONDE ESTÁ SITUADA PRATICAMENTE METADE DO TRECHO DA REFERIDA RODOVIA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DESTE ÚLTIMO MUNICÍPIO. I - O laudo da perícia realizada no local do crime aponta que o fato se deu na "BR-424, Km 95, Satuba/AL", sem descrever os pontos a partir dos quais houve a suposta medição, para se chegar à conclusão de que o "Km 95" estaria situado justamente no Município de Satuba, e não no de Marechal Deodoro, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte ou Pilar. II – Boletim de Ocorrência, Termo de Entrega e Auto de Apreensão dos objetos apreendidos no local do crime, bem como depoimentos testemunhais apontam que o crime se deu próximo ao Polo Cloroquímico de Marechal Deodoro – que, aliás, abrange, sozinho, praticamente metade do trecho da rodovia em que o crime se consumou. III – Competência do Juízo da Comarca de Marechal Deodoro para processar e julgar a causa.