PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DOS ADOLESCENTES COAUTORES. REDUÇÃO DA PENA. INCABÍVEL. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO DE DOSIMETRIA. REPRIMENDA PROPORCIONAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Incabível o pedido de absolvição por ausência de provas quando o Apelante é reconhecido pelas duas vítimas e apontado pelos adolescentes coautores do crime como idealizador e organizador da atividade criminosa. II – Quanto à reprimenda penal, vê-se que esta fora aplicada de forma razoável e proporcional, a partir de uma análise sóbria e coerente dos elementos dos autos, e respeitado o critério trifásico de dosimetria insculpido no art. 68, CP, nada havendo a reformar neste ponto. III – Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações da recorrente ante o risco, atual ou iminente, do comprometimento de uma efetiva prestação jurisdicional em razão de problemas de ordem financeira sofridos pelo jurisdicionado momentaneamente. 2. Nada obsta que as custas sejam colhidas ao final do processo, sobremodo porque, em assim o fazendo, o Estado-juiz garante o mais efetivo acesso à Justiça, compromisso constitucional que não pode ser olvidado pelos aplicadores do Direito Objetivo. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão unânime.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA EX-INTEGRANTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 - A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação da paciente, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 02- Outrossim, em atenção à independência dos magistrados de 1º e 2º graus e ao caráter dinâmico das relações sociais, é importante ressaltar que a presente concessão da ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar da paciente, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade da sua segregação, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório da paciente, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM HABITUALIDADE NA CONDUTA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante portando 35 (trinta e cinco) bombinhas e 01 (um) tablete de maconha, dentro de uma sacola plástica preta, que se encontrava dentro da bermuda, sendo apreendidos também R$ 35,00 (trinta e cinco reais), que estavam na posse de um dos outros três indivíduos que o acompanhavam, sendo apontado por um suposto coautor como "fornecedor" das substâncias. 2. A prisão em flagrante do paciente, portando quantidade de drogas em circunstâncias reveladoras de habitualidade na prática de venda de entorpecentes, exige a prisão preventiva, diante da periculosidade que o agente representa para o meio social. 3. Devidamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, fica afastada a possibilidade de aplicação do monitoramento eletrônico, tendo em vista que a norma inserta no art. 321, do Código de Processo Penal, somente permite a imposição de liberdade provisória ou medidas cautelares alternativas na ausência dos requisitos que autorizam a decretação da segregação preventiva. 4. Ordem denegada.

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS BENS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Exige a legislação que sejam indicadas as características do bem objeto da licitação, a fim de que seja assegurada a qualidade do bem exigida pela administração pública e sua adequação à pretensão do ente licitante. II – O art. 7º da Lei de licitações, em seu § 5º, veda a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, hipótese esta que não se enquadra ao presente feito, porquanto as especificações contidas no edital concernem exclusivamente às características dos produtos, exigindo-se tamanho, espessura, e materiais que assegurem sua qualidade. III Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

HABEAS CORPUS. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO DECRETADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS CAUTELARES. ART. 319 DO CPP. PELO CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM COM OBSERVAÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA. PEDIDO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÕES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE DOCUMENTAL CONTRA EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, COM BASE EM MERAS SUPOSIÇÕES E ARGUMENTOS GENÉRICOS. ORDEM CONCEDIDA. I – A prisão decretada por conveniência da instrução criminal não pode vir calcada em presunções se não houve atos concretos que a justificaram. Não se pode afirmar que o Paciente vai ocultar ou destruir documentos e outras provas, ou intimidar testemunhas, sem que ele tenha demonstrado inclinação concreta nesse sentido. II – O argumento de que houve desvio de dinheiro do erário, comprometendo-se a qualidade de vida e a sobrevivência da população pobre do Município de Palestina, também não serve para justificar a prisão como garantia da ordem pública – poderá justificar a condenação do Paciente, se ao longo da instrução ficarem provadas as acusações que lhe foram feitas, mas não sua prisão preventiva, sobretudo porque ele não tem como repetir de modo algum a conduta de que é acusado de ter praticado. III – Ordem concedida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. ACOLHIMENTO. EM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTO NO ART. 44. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. CRIME DE USO DE ENTORPECENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TAL DELITO PREVISTO NO ART. 30 DA LEI N.º 11.343/2006. DECORRIDO MAIS DE 02 (DOIS) ANOS DESDE O COMETIMENTO DO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO ART. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. CRIME PRESCRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CONFLITO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA POR EMPRESTAR RAZOABILIDADE AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. GARANTIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROCEDÊNCIAS DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO SEM PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NO TOCANTE À CONCESSÃO OU NÃO DO BENEFÍCIO. ARTS. 67 E 112 DA LEI Nº 7.210/84. VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 7.420/2010. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. NULIDADE DA DECISÃO DECLARADA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DE INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL A QUE O APENADO NÃO DEU CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REGRESSÃO AO REGIME ANTERIOR. CONCESSÃO DO REGIME ABERTO ATÉ A PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM A RESPEITO DO INDULTO. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO SINDICAL. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 8º, INCISO III DA CF/88 E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. O MAGISTRADO A QUO NÃO SE PRONUNCIOU A RESPEITO DO VALOR DA PRETENSÃO AUTORAL. DESNECESSIDADE EM FACE DO TERMO DE COMPROMISSO E AJUSTAMENTO DE CONDUTA ( TAC) FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O SINTEAL. OBRIGAÇÃO SATISFEITA POR PARTE DO MUNICÍPIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. 1. A Constituição Federal dispõe que o sindicato é livre para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais e/ou coletivos da categoria, independente da demanda ser judicial ou administrativa. Além do mais, os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para a defesa dos interesses da categoria que representam, não havendo necessidade de relação nominal dos filiados, bem como suas respectivas autorizações. 2. Acordo firmado entre o Município de São Sebastião, Ministério Público Federal e o SINTEAL em um TAC, discriminando o valor a ser repartido pela classe dos professores daquele Município. 3. Observa-se, nos autos, que a demora por parte do Município no repasse das verbas pertinentes ao FUNDEB, não ensejaram nenhum dano, senão aborrecimentos, dissabores e transtornos do dia-a-dia, incapazes de caracterizar indenização por dano moral. 4. Sentença de 1º grau mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA LEGÍTIMA DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSERVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA EM SUA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DESFAVORÁVEL. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE

Ementa: ACÓRDÃO: ______________ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SEGURO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS CAUSÍDICOS PARA A APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NA  SESSÃO DE JULGAMENTO DO WRIT. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. NULIDADE DECLARADA. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO PELA SOLTURA DA PACIENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0980/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEZ APELANTES. MATÉRIAS SIMILARES ARGÜIDAS EM TODOS OS RECURSOS. ANÁLISE EM CONJUNTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE CRIOU A 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR E DA MATÉRIA. LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007 ATRIBUIU À MENCIONADA VARA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENTRO DO TERRITÓRIO ALAGOANO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DO PLENO DESTE TRIBUNAL RECONHECENDO A CONSTITUCIONALIDADE DA 17ª VARA CRIMINAL. ENTENDIMENTO ADOTADO. PRELIMINAR REJEITADA. APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO LUGAR POSTERGADA PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO RELACIONADA AO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. QUEBRA DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PROMOTOR NATURAL NO SENTIDO DE SUA PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. PRELIMINAR AFASTADA. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA ASSEGURADA AOS ACUSADOS. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ARGUMENTAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA SUPORTAR A ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO INSTRUÍDO COM ELEMENTOS INFORMATIVOS SUFICIENTES AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE ORDENAÇÃO DE DESPESA AOS ENTÃO PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PILAR. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO LEGISLATIVA DAS DESPESAS. NÃO VERIFICAÇÃO. PARTE DAS DESPESAS ORDENADAS NÃO DISPUNHA DE PRÉVIA PREVISÃO LEGAL. CONDENAÇÃO PELA INFRAÇÃO AO ARTIGO 359-D DO CP MANTIDA. INDICAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME DE PECULATO. IMPERTINÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ACUSAÇÃO RELATIVA AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIÁRI