PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NÃO INFRIGÊNCIA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de ausência de interesse processual – A inexistência de postulação na via administrativa não constitui óbice ao ingresso em juízo. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de chamamento ao processo – O art.77, inciso III do CPC, faz referência apenas às obrigações de pagar quantia certa, não comportando interpretação extensiva, tratando-se de excepcional formação de litisconsórcio passivo facultativo, promovida pela recorrida. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Os direitos sociais não podem ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como obstáculo à concretização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 4) Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexiste óbice jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. Não havendo, com isso, que se falar em vilipêndio aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível e da não vinculação das receitas públicas, e sim, em exercício da atribuição conferida pela Constituição Federal à função jurisdicional. 5) A decisão pela necessidade, ou não, da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. 6) Recurso conhecido e improvido. Unânime.

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL CONCLUÍDA. 01 Segundo a Súmula 52 do STJ, a conclusão da instrução criminal elide qualquer alegação de excesso prazal. ORDEM NEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. DESNECESSIDADE DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REFORMA PROCESSUAL INTRODUZIDA PELA LEI 11.689/08. REVOGAÇÃO TÁCITA DO DISPOSITIVO QUE PREVIA O RECURSO DE OFÍCIO NOS CASOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial; ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, os autos evidenciam que a persecução penal se desenvolveu em marcha regular, restando encerrada a instrução criminal, com a consequente superação da alegação de excesso de prazo. Incidência da Súmula 52 do STJ. III – Decreto de prisão preventiva que expõe fundamentação idônea a demonstrar a concreta necessidade do acautelamento, com supedâneo na garantia da ordem pública. IV - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DA PENA PELO USO DE ARMA. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. 01 Para a configuração da majorante do uso de arma, basta a comprovação nos autos do efetivo emprego do artefato, sendo desnecessária a apreensão ou realização de perícia. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA CONTRA EX-SECRETARIO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DURANTE A FASE INVESTIGATÓRIA. SUPERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 580 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FATOS ABSTRATOS INCAPAZES DE ENSEJAR A EDIÇÃO DE UMA ORDEM DE PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 01 – Embora o impetrante levante a ausência de contraditório e ampla defesa na fase do procedimento investigatório, mormente acerca da imprescindibilidade da oitiva do indiciado, trazendo à baila o disposto na Resolução n.º 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, pacífica é a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da inaplicabilidade de tais garantias constitucionais durante as investigações, uma vez que se trata de peça meramente informativa que apenas serve de base a propositura da ação. 02 - A não indicação de elementos concretos que atestem a necessidade de segregação do paciente, por quaisquer dos fundamentos encartados no art. 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública ou econômica; conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal) nulificam o eventual ato a ser exarado pelo Juízo a quo, assim como caracteriza uma manifesta ameaça de ilegalidade no seu direito de locomoção, passível de correção nesta presente via eleita. 03 - Outrossim, em atenção à independência dos magistrados de 1º e 2º graus e ao caráter dinâmico das relações sociais, é importante ressaltar que a presente concessão da ordem não é causa impeditiva para uma eventual e futura decisão de constrição cautelar do paciente, de sorte que, em sendo verificada a superveniência de motivos concretos aptos a demonstrarem a necessidade da sua segregação, é plenamente possível que o juízo competente emita decreto de acautelamento provisório do paciente, nos termos do art. 316, parte final, do CPP. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. AFASTADA CAUSA DE AUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM SENTENÇA. PACIENTE QUE RESPONDEU PROCESSO EM LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 01 É perfeitamente possível a decretação da prisão cautelar quando da condenação, ainda que o indivíduo tenha respondido todo o processo em liberdade, desde que o acautelamento esteja devida e corretamente fundamentado. 02 Para a decretação da custódia cautelar, além da demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, faz-se necessária a caracterização do efetivo perigo com a liberdade do paciente (periculum libertatis), consignado em pelo menos um dos motivos da prisão preventiva, na forma do artigo 312 Código de Processo Penal, quando não se revelar cabível a substituição por outra medida cautelar (§6º do artigo 282 do Código de Processo Penal). 03 No caso em exame, o decreto de prisão se encontra amparado nas circunstâncias do crime, as quais se relacionam com uma quadrilha que atua em roubos a banco, com uso excessivo de arma e violência. 04 Daí se vê que o paciente revela modus operandi típico de pessoas que dedicam seu tempo à atividade criminosa, situação esta que, a princípio, demonstra frieza e premeditação típicas de quem não é novato neste ramo, características reveladoras de uma periculosidade acentuada e justificadora, portanto, do afastamento cautelar do indivíduo do convívio em sociedade. 05. Ademais, o descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantir os fins da lei processual penal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA SUPERVENIENTE DOS PACIENTES. ORDEM PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº /2013 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA NO CUMPRIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO MUNICÍPIO. AÇÃO PRUDENTE E ZELOSA DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA RÉ. LONGA ESPERA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. RECUSA EM EMITIR DECLARAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO OCORRIDA. MERO DISSABOR, SEM AFRONTA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 01. A parte apelada tão somente foi acometida de um transtorno, sem qualquer repercussão em sua esfera civil, nem afronta a direito da personalidade. 02. A situação descrita nos autos não foi capaz de ensejar um abalo psicológico, um incômodo mental na parte, restando evidente tratar-se de um mero aborrecimento, sem qualquer repercussão no mundo exterior, não sendo tal episódio, suscetível de indenização por danos morais. 03 Ausente um dos elementos da obrigação de indenizar, neste caso o dano extrapatrimonial, não há de se falar em reparação moral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES. AUDIÊNCIA INICIADA COM DATA PREVISTA PARA CONTINUAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLURALIDADE DE RÉUS. OITIVA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – Constrangimento ilegal por excesso de prazo não evidenciado, haja vista que o processo seguiu trâmite regular, considerando sobretudo a existência de quatro réus e a oitiva de treze testemunhas, tendo a audiência já se iniciado com data já designada para sua conclusão. II – Prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, como garantia da ordem pública, diante da gravidade do delito, supostamente cometido contra membro da própria família, gerando sentimento de insegurança no meio familiar e social, que somente a prisão pode evitar. III – Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu. IV Ordem conhecida e denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL AO APELANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TANTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, I, DO CP. DESCARACTERIZAÇÃO DA HEDIONDEZ DO DELITO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. O RECONHECIMENTO DA DIMINUIÇÃO DA PENA NÃO AFASTA A EQUIPARAÇÃO DO DELITO COMO HEDIONDO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. CONFORME O ART. 33, § 2°, B, DO CP. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. INDICAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE JÁ RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELACIONADA À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO COM A INVERSÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA POSSE MANSA E TRANQUILA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO. TESE AFASTADA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. MAJORANTE ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PENA REDIMENSIONADA E MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ. INOCORRÊNCIA DAS SITUAÇÕES ELENCADAS PELA JURISPRUDÊNCIA COMO AUTORIZADORAS DA SOLTURA PELO EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICIDIO QUALIFICADO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL.IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 01 Na primeira fase do julgamento dos crimes dolosos contra a vida a exclusão de qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, sob pena de afronta ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri. . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR COM BASE NO ART. 313, II DO CPP. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. NÃO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AVENÇADAS. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. Não merece melhor sorte a tese de afastamento da revelia suscitada preliminarmente pelo Apelante, uma vez que, apesar de devidamente citado por hora certa, este não adimpliu o débito, tampouco ofereceu contestação, sendo nomeada, então, curadora especial para exercer o munus público de defesa, nos moldes do art. 9, II do Código de Processo Civil, impondo a rejeição da preliminar arguida 2. O julgamento extra petita por parte do Juiz a aquo resulta na nulidade da sentença no ponto em que condena a pagamento de equivalente em dinheiro, vez que inexistente pedido nestes termos na petição inicial. Reconhecida afronta ao Princípio da Congruência, tendo em vista a não existência de estreita correlação entre o pedido e a sentença prolatada pelo Magistrado de primeiro grau, restando desrespeitados os arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. Devendo ser acolhida a preliminar nesse sentido 3. Excessivamente gravosa a devolução do bem alienado, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e função social dos contratos, uma vez que já adimplido cerca de 70% (setenta por cento) do valor contratual pactuado entre as partes. 4. Necessidade de execução por meios menos gravosos ao devedor, ora Apelante. 5. Reforma da sentença combatida no sentido de anular o ponto da condenação a pagamento de equivalente em dinheiro, assim como na parte que diz respeito à devolução do bem alienado, por entender este ser meio excessivamente gravoso ao devedor. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE AGENTES (CPB, art. 157, § 2º, I e II). PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Há nos autos indícios de que o Paciente, junto com outros indivíduos, passou-se por policial federal para abordar a vítima numa estrada, mantendo-a em seu poder e obrigando-a a dizer onde morava, para que assaltasse a residência dela, além de trocar tiros com a polícia. São circunstâncias que tornam insuficientes quaisquer das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319, do CPP, tornando justificada a manutenção da prisão preventiva, como garantia da ordem pública, ainda que o Paciente não possua maus antecedentes. II - Ordem conhecida e denegada.

Ementa: HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS CONCRETOS CONTRA O PACIENTE. DECRETO PRISIONAL QUE LIMITA-SE A DEMONSTRAR ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. POSICIONAMENTO DA PGJ NO MESMO SENTIDO. CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA. UNANIMIDADE.