ACORDÃO Nº 3.0016/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA PRONÚNCIA ? ALEGAÇÃO DA TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL ? ADMISSIBILIDADE DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA DUAS VÍTIMAS ANTE OS DEPOIMENTOS COLHIDOS ? PRESENTES OS REQUISITOS DA PRONÚNCIA ? CRIMES DE ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE DO CRIME CONTRA UMA DAS VÍTIMAS ? AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ? COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR OUTROS MEIOS DE PROVA ? APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ? ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PELO JÚRI ? MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA ? RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0161/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE ESTELIONATO. FORNECIMENTO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSA. CONTINUIDADE DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA EM BIS IN IDEM. CAUSA DE AUMENTO APLICADA EM SEU GRAU MÁXIMO SEM A DEVIDA MOTIVAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão Nº 3.0281/2011 PROCESSO PENAL - PENAL - CRIME DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DUAS FILHAS MENORES DE IDADE - CONDENAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO RÉU - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - As declarações das vítimas se coadunam com os demais elementos de convicção existentes nos autos - DOSIMETRIA - PENA POUCO ACIMA DO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - Na primeira fase, o juiz a quo analisou bem o critério subjetivo, cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Na segunda - mantenho o aumento em 6 (seis) meses - presentes a incidência das agravantes previstas no art. 61, II, f (de coabitação). Na terceira, mantenho o aumento de pena em 1/4 - ascendente. - Majorante em dobro - Continuidade delitiva - aplicação ao crime mais grave - razoabilidade - fracionamento dentro dos limites do art. 71 do CP. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 3.0305/2011 APELAÇÃO. LATROCÍNIO TENTADO.EMENDATIO LIBELLI. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. É possível a condenação por latrocínio tentado quando a denúncia descreve a subtração e os ferimentos graves sofridos pela vítima, em virtude de o agente tê-la golpeado com instrumento pérfuro cortante (no caso uma faca peixeira), pois evidente o animus necandi que moveu o acusado, sendo irrelevante que a capitulação imputada na inicial seja de roubo agravado, já que o réu defendeu-se dos fatos narrados na exordial, e não da definição legal, por ela proposta. RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0458/2011 EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO AFASTADO. DANOS MATERIAIS SUPERADOS. VISLUMBRADO O RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. VERIFICADOS OS REQUISITOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0390/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0577/2011: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO DOS AUTORES. ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. AUTO DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. AGENTES DO ECAD NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. É ÔNUS DO AUTOR COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. AUTO DE COMPROVAÇÃO INVÁLIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA A PROVA DOS FATOS ALEGADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0317/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDOS CRIMINOLÓGICOS CONTRÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INICIAL INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM DECISÃO PROLATADA EM MUTIRÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS LAUDOS ELABORADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO E CONSEQÜENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO COM BASE NOS LAUDOS QUE ATESTARAM A INVIABILIDADE DA MEDIDA, DECLINANDO A IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE PARA O CONVÍVIO COM O MEIO SOCIAL, NA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NA EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES INDEFERINDO A MEDIDA. ANTERIOR PARECER CONTRÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REVOGOU A PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0638/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0513/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO N º 1.0422/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO. PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Inconsistente é a alegação da instituição bancária de que a fraude cometida por terceiro configuraria uma excludente da sua responsabilidade no episódio em questão, isso porque a ocorrência de tal fraude não é suficiente, por si só, para isentar o Apelante de culpa. Para que seja possível configurar situação de exceção à regra da responsabilidade civil objetiva do prestador de serviço, é necessário que este comprove que o dano experimentado pelo consumidor foi causado, exclusivamente, por culpa de terceiro; 2. Atenta-se para a violação do princípio da boa-fé objetiva, substanciado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza no sentido de haver um dever de cooperação, impondo, ao fornecedor de serviços, o fim de obter um bom termo na relação obrigacional, evitando práticas que importem em abusos ou lesões aos direitos do consumidor. Assim tem apontado a jurisprudência: os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato do consumo; 3. Cumpre acompanhar o entendimento firmado na jurisprudência; outrossim, insta considerar que o critério para a fixação do quantum indenizatório não pode apenas ser o de punição, com o arbitramento indiscriminado de vultosos valores, visto que os referidos montantes não devem ser transformados em loterias jurídicas, deve-se buscar a reparação pelo dano sofrido, e não o enriquecimento sem causa; 4. Recurso conhecido. Provido. Unanimidade.

ACÓRDÃO Nº 4.0050/2011 PROCESSUAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. UNANIMIDADE. 1. Consoante disposto no art 535 do Código de Processo Civil, o recurso embargos declaratórios somente é cabível quando se faz presente a necessidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão presentes em sentença ou acórdão, podendo, ainda, corrigir possível erro material no julgado; 2. No caso em apreço, os presentes Embargos devem ser rejeitados, tendo em vista que, ao contrário do que o Embargante alega, o pedido feito no Mandado de Segurança pretendia obter a tutela não alcançada no 1º grau. Tenta, ainda, rediscutir o cabimento deste. Observe-se que os argumentos trazidos nos aclaratórios já foram analisados no acórdão embargado; 3. Quanto à inobservância do justo título, verifica-se que não se vislumbra nenhuma evidência consistente a justificar a pretendida reforma da decisão hostilizada, uma vez que o julgado recorrido logrou apenas a extinguir o mandamus sem resolução do mérito, de modo que não se apreciou o mérito da questão, por não haver cabimento do mandado de segurança no caso em deslinde; 4. O presente aclaratório apenas demonstrou a intenção de rediscutir a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade.

ACÓRDÃO N º 1.0199/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POSSE. MANUTENÇÃO. BEM PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. É cediço que o magistrado, no primeiro momento que tem com a inicial, faz uma análise abstrata acerca das alegações contidas nela, verificando o preenchimento das condições da ação, sem que haja a instrução probatória consoante estabelece a teoria da asserção; 2. Ressalte-se que é dado ao julgado a faculdade de julgar o mérito quando a causa estiver madura, com base no art. 515, §3º, do CPC: Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento; 3. Dessa forma, o Juiz incorreu em error in procedendo, uma vez que julgou com base em fatos desprovidos de provas; 4. Recurso Conhecido e improvido. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0700/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APRESENTADO. INEXISTÊNCIA DE OBJEÇÃO DOS CREDORES. INTEMPESTIVIDADE DA ÚNICA OBJEÇÃO APRESENTADA. DISPENSABILIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0359/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. AFRONTA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0091/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE CONFIRMADA. FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. INSURGENCIA DO PAI QUANTO AO VALOR. TRATAMENTO ISONOMICO ENTRE OS FILHOS. INDICE DA PENSÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º1.1284/2010. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EM LOTES. CABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CRÉDITO PRESCRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0103/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ARTS. 995, INCISO II E 990 DO CPC. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACORDÃO Nº 1.1183/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Matéria enfrentada e decidida com o devido suporte jurídico e demostração das razões que levaram à solução da lide. 2. A interposição de recurso manifestamente infundado e protelatório caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC. 3. Recurso conhecido e rejeitado. Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em conformidade com o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0430/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM SEDE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FULMINADA POR ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §4° DO ART. DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.