ACÓRDÃO Nº 6-0012/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO QUE ADERIU AO PDV. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE LIVRE CONVICÇÃO. COBRANÇA DE SALÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA ADESÃO ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 37.083/97. 1 - Rejeitada a preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de documento indispensável. 2 - Cabe ao Julgador, na condição de destinatário da prova, examinar se as informações contida nos autos bastam para formação de seu convencimento, a teor do disposto nos arts. 130 e 131, do CPC. 3 - O Servidor que adere ao Programa de Incentivo à Exoneração Voluntária fica impossibilitado de pleitear o recebimento de remuneração referente ao período entre a data da adesão até sua exoneração, ante a manifesta afronta ao art. 1º do Decreto nº 37.083/97. Precedentes Jurisprudenciais deste Colendo Tribunal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1272/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA INTERROMPIDO EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA PELO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA NO FEITO POSSESSÓRIO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO À MORADIA. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DE DEFESA COM RESPALDO NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0723/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DO POSTULADO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VERIFICADA, NO CASO. AGRAVO AVIADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO, REFORMANDO A DECISÃO A QUO E CONCEDENDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 1.0724/2010. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DE PLANILHAS DEMONSTRATIVAS DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. POSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

Acórdão N.º 4.0079/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PAGAMENTO DE FGTS A SERVIDORES QUE PRESTAVAM SERVIÇO AO PODER JUDICIÁRIO. VÍNCULO DE NATUREZA JURÍDICO/ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA AUTORIZADA PELO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA VIGENTE À ÉPOCA. SUJEIÇÃO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO DE FGTS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO REFORMADA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. À UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FGTS E MULTA RESPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se postula a cobrança de verbas salariais, decorrente de dispensa advinda de contrato regido pelo Direito Público (Administrativo). As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quando de sua demissão, revelando-se descabidos os pedidos de FGTS e multa respectiva, com base na Lei 8.036/90.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0846/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS. DANO EM AUTOMÓVEL DECORRENTE DE ACIDENTE EM BUEIRO SEMIABERTO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.329/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTROS RESTRITIVOS DO SPC E DA SERASA. INCLUSÃO DO NOME E CPF DO CONSUMIDOR. EFEITO TRASLATIVO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXTINGUIR A AÇÃO REVISIONAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0839/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. ELEIÇÃO PARA DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES. IMPEDIMENTO DE PROFESSORES NÃO DENTENTORES DE NÍVEL SUPERIOR SE INSCREVEREM COMO CANDIDATOS. ILEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LDB. SEGURANÇA ACERTADAMENTE CONCEDIDA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.

ACÓRDÃO N º 2.0224 /2011. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 3. Cumpre, ainda, observar, por oportuno, que não está, o órgão julgador, obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes em suas razões. O que se impõe na apreciação de uma demanda é a obrigação de que, em atenção aos elementos constantes nos autos, haja uma decisão que indique os motivos que levaram à convicção do julgador, a teor dos artigos 131 do Código de Processo Civil e 93, IX, da Constituição Federal, circunstância esta que se encontra presente na espécie; 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 5. Recurso conhecido. Rejeitado. Unanimidade. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COMPLEMENTAR AOS AVÓS PATERNOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO EM RELAÇÃO AO PAI. RESPONSABILIDADE DOS PROGENITORES SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. De acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil pátrio, a obrigação alimentar dos avós possui natureza subsidiária e complementar, somente se justificando nas hipóteses em que restar comprovada a ausência ou incapacidade alimentar dos genitores; 2. Ademais, repise-se que a decisão recorrida foi prolatada em desatenção às prescrições encartadas nos já mencionados dispositivos legais, sobretudo porque não houve demonstração de que teriam sido esgotadas as possibilidades de recebimento dos aliment

Ementa: Acórdão N.º 2.0987/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO ENTRE O DANO E A SUPOSTA CONDUTA IRREGULAR DO BANCO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6.1035/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO. DECISÕES DESTA 3ª CÂMARA. REQUISITO TEMPORAL PARA A PROMOÇÃO RECONHECIDO. EFEITOS RETROATIVOS DA PROMOÇÃO A CABO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: Agravo Regimental em Suspensão de Tutela Antecipada. 2. Promoção em Serviço Público. Bombeiro Militar. 3. Requisitos estipulados unicamente em edital. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. (STA 42 AgR, Relator(a):Â Min. GILMAR MENDES (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/04/2010, DJe-091 DIVULG 20-05-2010 PUBLIC 21-05-2010 EMENT VOL-02402-01 PP-00001)

Ementa: ACORDÃO Nº 6-0178/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Embargos de Declaração conhecido e não provido. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0050/2011 ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. REQUISITO PREVISTO EM LEI ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A magistrada de primeiro grau, ao apenas analisar o art. 7º da mencionada lei, deixou de verificar que o artigo acima trasladado previa expressamente o teste de aptidão física, ao passo em que a Lei n.º 6.803/2007 apenas realizou a alteração da posição física do enunciado em um único artigo, o que não significa que alteração não existisse anteriormente. II - Portanto, inquestionável que há previsão legal da exigência de aprovação no teste de aptidão física para o ingresso na Polícia Militar, o que torna legítima a desclassificação dos agravados. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Ementa: Acórdão N.º 2.0798/2010 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. MÉRITO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO AGENTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO nº 2.0794/2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. TESES PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AFASTADAS. MÉRITO. TRATAMENTO CIRÚRGICO E FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECÍFICO. URGÊNCIA. RISCO À VIDA. CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0750/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA DE GRADUAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE NO ATO DA POSSE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0885 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACÓRDÃO N.º 6-0540/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 01 - Na hipótese em que a Ação Revisional visa nova definição do quantum do Contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o importe originariamente fixado e o pretendido. 02 - Tendo o Agravante, na Inicial da Ação de Revisão, afirmado que irá depositar em Juízo os valores tidos por incontroversos, perfeitamente possível saber qual o proveito econômico perseguido, bastando subtrair o valor incontroverso do total do débito. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 4.0163/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDA ENVOLVENDO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S.A. - PRODUBAN. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA ESTADUAL, DE ACORDO COM O ANEXO I DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. A TRANSFERÊNCIA DOS ATIVOS PARA O ESTADO PELA LEI N. 6.622/05 NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A 18ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

ACÓRDÃO N º 2.0849/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. REMESSA EX OFFICIO DISPENSADA. APELAÇÃO ANALISADA CONFIRMANDO A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde. Destarte, o Apelado tem a faculdade de pleitear o medicamento em face de qualquer um dos supracitados entes; 2. Em face da relevância do bem jurídico saúde, não cabe ao Estado se furtar da prestação de alimentos com base em descumprimento de mera formalidade, como a inexistência da substância em lista formulada pela Administração Pública; 3. Concerne ao Poder Judiciário a realização do controle jurisdicional nos feitos que versam sobre a execução, por parte da Administração Pública, das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido. Improvido à unanimidade. 5. Remessa ex officio dispensada. Precedentes do STJ. ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MANIFESTA NECESSIDADE - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido co