Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0058/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0742/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO GRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (CF, ART. 196). - O Sistema Único de Saúde (SUS) é composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade solidária aos aludidos entes federativos, de modo que qualquer deles tem legitimidade para figurar, isolada ou conjuntamente, no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para os necessitados. - O agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas na decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0095/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA APELANTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUSTIFICADA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO APELADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA. 1 - A Apelante exerceu regularmente seu direito de cobrar a parcela do consórcio não adimplida pelo Apelado, não se configurando, portanto, ato ilícito que ensejasse a reparação por danos materiais, pois a apreensão do veículo se deu de forma legítima; 2 - A prova do pagamento cabia ao Apelado, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC, a fim de constituir sua pretensão, comprovando que a Apelante praticara ato ilícito passível de reparação civil. 3 - Não se pode declarar a inexistência de dívida pleiteada pelo Apelado, ante a ausência de prova do referido adimplemento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0002/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO DA DECISÃO APÓS 161 DIAS. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. §§ 4º E 6º DO ART. 461 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. I - É cabível a apresentação de exceção de preexecutividade em que se discuta excesso de execução, desde que não necessite de dilação probatória. II - Existindo nos autos duas autorizações para realização de serviços no veículo segurado, apenas com a segunda é que pode ser tida como cumprida a decisão que determinou a autorização do início dos reparos no automóvel sob pena de multa diária, incidindo, portanto, a seguradora em 161 (cento e sessenta e um) dias de mora no cumprimento da ordem judicial. III - Admite-se que haja um reexame no valor da multa, sendo possível sua redução diante de eventual exagero detectado, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com base nos §§ 4º e 6º do art. 461 do CPC, sem que tal procedimento significa alteração de decisão acobertada pela preclusão. IV - Sendo o limite do valor da apólice do seguro R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, ao alcançar o valor de R$ 841.254,96 (oitocentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos), tornou-se por demais alta, sendo razoável sua redução para R$ 600,00 (seiscentos reais), totalizando a quantia de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais). V - Recurso conhecido e provido em parte. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0847 /2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO E CURATELA. ANÁLISE PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Veja-se que, tanto no parecer ministerial de 1º grau, às fls. 31/32, quanto na Apelação, o Ministério Público aponta questões que ora são insuscetíveis de provocar a nulidade do laudo já apresentado, ora já foram apreciados. 2. Para a construção do laudo pericial, não há dispositivo legal indicando formalidade a ser seguida , bem como o Apelante não arguiu nenhum vício que macule a idoneidade do laudo em questão, motivo pelo qual este não merece ser desconstituído. 3. Convém ainda, destacar que o magistrado singular observou o devido procedimento, atentando-se ao artigo 1.181 e 1.183, ambos do CPC, quando citou e ouviu, em juízo, o interditando (fl. 16), nomeou perito e designou audiência de instrução. 4. O juiz possui, em seu exercício, o livre convencimento motivado, não estando adstrito ao laudo pericial; 5. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N º 2.0821 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A REEMBOLSO INTEGRAL A ATENDIMENTO FEITO POR MÉDICO NÃO COOPERADO OU HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O caso em espeque não se trata de caracterizar, ou não, o estado de emergência do paciente, mas, sobretudo analisar a conduta do plano de saúde no tocante à prestação dos serviços que lhe são inerentes, a qual, segundo consta nos autos, inclusive em alegação na inicial do Recorrido, foi assegurada, diga-se, nos moldes contratuais avençados; 2. O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado e por profissional não credenciado é admitido em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado de receber o paciente, urgência da internação etc.); 3. Optando, o Apelado, em contratar serviços com hospital e médicos não credenciados, deve apenas ser ressarcido no montante equivalente ao que foi gasto, caso os procedimentos fossem realizados em locais e por profissionais onde inserida a cobertura do plano de saúde do qual faz parte; 4. Não resta configurado o dano moral. Presente a excludente de exercício regular de direito; 5. Recurso provido.

ACÓRDÃO N º 2.0961 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIAÇÃO PELOS AVÓS PATERNOS. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise do processo, denota-se que os ascendentes do investigado reconheceram a paternidade de seu filho em relação à autora, conforme termo de fl. 18 e depoimentos prestados em juízo, constantes às fls. 30 e 31; 2. Não obstante a concordância, de imediato, da autora quanto à realização do exame de DNA, este levou dez anos para ser realizado, tendo como resultado a probabilidade de 75,803%. Note-se, contudo, que, à fl. 130, o profissional responsável pela realização do aludido exame afirmou que tal percentual representa um resultado inconclusivo, sendo necessária a participação de um maior número de parentes biológicos do de cujus para o seu sucesso; 3. Em que pese a informação prestada pelo perito acerca do procedimento de averiguação genética, não se pode concluir pela negativa de paternidade, mas tão somente pela imprestabilidade do resultado obtido para desvencilhar a lide em questão, o que conduz o julgador à análise das demais provas existentes nos autos; 4. Frise-se, ainda, que não se pode penalizar a autora com a espera pela realização de um novo exame, quando o processo em questão se arrasta por mais de doze anos, havendo provas testemunhais suficientes para embasar a resolução da lide, inclusive com o depoimento dos pais do genitor que reconheceram a autora como sua neta e afirmaram a relação afetiva que tanto eles, quanto o de cujus, mantinham com a menor. Além disso, o exame de DNA não é prova indispensável à comprovação da paternidade, havendo outros critérios a serem analisados pelo julgador; 5. Desse modo, resta concluir que não subsiste razão à Apelante enquanto sua pretensão de desconstituir a sentença que reconheceu a paternidade de C. A. A em relação à menor R.D.

ACÓRDÃO Nº 6-0107/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS PARA AFASTAR A MORA DEBENDI. POSSIBILIDADE. 1. Na Ação Revisional, estando em discussão a existência do débito e de seu quantum, devem ser depositados somente os valores tidos como incontroversos, já que o valor do Contrato poderá ser alterado. 2. O impedimento da inscrição do nome do Devedor em cadastros de inadimplentes pode ser concedido quando satisfeitos os seguintes requisitos: Ação Revisional proposta pelo Devedor; efetiva demonstração da aparência do bom direito; e o depósito do valor incontroverso. Precedentes do STJ, dos Tribunais Pátrios e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0390/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Prescrevem em 5 (cinco) anos as Ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. 2. Ajuizada a Ação mais de 5 (cinco) anos após a ciência do ato, resta totalmente encoberta a pretensão ao pagamento dos anuênios supostamente suprimidos. 3. O Agravante ajuizou a demanda 10 (dez) anos após o ato administrativo a que se insurge, o que torna induvidosa a prescrição do direito pretendido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6-0985/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL AGROPECUÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRETENSÃO CALCADA NO ART. 4º DA LEI Nº 5.988/98. DISPOSITIVO QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. A declaração de inconstitucionalidade pela via difusa opera efeitos ex tunc, retroagindo à data de edição da lei, o que acarreta a impossibilidade jurídica da pretensão, situação que dá ensejo à perda superveniente do interesse recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- 0884/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS INATIVOS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 3105 DO STF. 01 - Ratificada a constitucionalidade, pelo STF, no Julgamento da ADI n.º 3105, do art. 4º da EC n.º 42/2003 e seus incisos I e II, estes com redução de texto. 02 - A cobrança da Contribuição Previdenciária dos servidores inativos ou pensionistas é constitucional, no entanto, só é possível para aqueles que recebam além do limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência Social. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA DE 1º GRAU. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0900/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS OBJETO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO QUE NÃO SE CONSTATA DE PLANO. -A execução do contrato em questão é indispensável à contínua e adequada prestação do serviço público de manutenção corretiva nas redes de distribuição de energia elétrica da distribuidora agravante. - Não se vislumbra irregularidade patente no procedimento licitatório em exame, realizado de acordo com as regras do edital n. 004/2010 e Decreto nº 5.450 de 31/05/2005, que justifique a suspensão da execução do contrato, na forma determinada pela decisão da primeira instância. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0902/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INVERSÃO. REFORMA PARCIAL PARA RETIRAR A IMPOSIÇÃO ESPECÍFICA DE APRESENTAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DE ATENDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.1297 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS ALÍNEAS C, D, E E F DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 6.211/2000. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. UNANIMIDADE. 1. Da análise do acórdão guerreado, verifica-se, de plano, a existência de omissão no julgado, consistente na ausência de manifestação acerca das alíneas c, d, e e f do artigo 7º da Lei nº 6.211/2000, motivo pelo qual os aclaratórios merecem acolhimento para que se promova a análise dos referidos requisitos; 2. Quanto ao primeiro deles, qual seja possuir formação intelectual igual, equivalente ou superior ao 2.º Grau do Ensino Médio, da análise dos autos (fls. 19 e 22) observa-se que este restou devidamente preenchido pelos Apelantes. Frise-se, ainda, que o fato de terem concluído o ensino médio apenas no ano de 2009 não lhes retira o direito à promoção, pois o preenchimento dos requisitos havia de ser analisado pelo julgador a partir da propositura da ação, que também se deu no ano de 2009, e não em momento anterior; 3. Quanto aos demais requisitos gozar de sanidade física e mental; estar apto fisicamente e estar no Comportamento Ótimo ou Excepcional é de se concluir, por meio das fichas funcionais acostadas às fls. 18/18v e 21/21v, que estes também restaram atendidos, sobretudo se levado em consideração que os Recorrentes foram promovidos à cabo no mesmo ano da propositura da ação sob exame, patente esta que prevê estes mesmos requisitos para a promoção. 4. Embargos conhecidos e acolhidos.

ACÓRDÃO N.º 6 -0139/2011. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Revelando-se a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional almejado pelo Autor, resta configurado o interesse de agir. 2. Em relação ao alegado cerceamento do direito de defesa, ao contrário do que foi afirmado no bojo do Recurso, foi dada ao Recorrente a oportunidade para especificar as provas que entendesse necessárias ao deslinde da controvérsia. 3. A Exibição de Documentos como natureza preparatória tem por escopo assegurar o acesso da parte a documento que julgue necessário à instrução de futura e eventual ação de conhecimento ou de execução que intente aforar. 4. A Ação de Exibição de Documentos, seja cautelar ou satisfativa, não tem como finalidade a entrega de documentos à parte requerente, mediante a privação de seu antigo possuidor, mas, tão somente, dar conhecimento do teor dos registros ao interessado. 5. A Cautelar de Exibição cuida da asseguração e não de produção de prova, donde concluir-se que a prova só será realmente produzida quando admitida como tal no processo principal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.1050 /2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTO DE OMISSÃO NO JULGADO. OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil; 2. É essencial não esquecer que, dentro do princípio do livre convencimento motivado do Magistrado, a atuação deste apenas fica adstrita à devida e cabal fundamentação do posicionamento por ele adotado, diante do que lhe é permitido firmar a sua convicção a partir de quaisquer pontos suscitados nos autos, sem que, necessariamente, tenha que visitar todas as argumentações das partes envolvidas. Precedentes do STJ; 3. In casu, não resta configurada nenhuma das omissões apontadas, ante a devida apreciação da matéria no Acórdão recorrido. Na verdade, observa-se que o Recorrente busca, por meio destes aclaratórios, uma nova discussão das questões já apreciadas por este Órgão Julgador; 4. Os aclaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, visando à interposição do Apelo Extraordinário ou Especial, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida; 5. Precedentes desta Corte e do STJ; 6. Recurso conhecido. Rejeitado.

Acórdão N.º 2.0883/2010 CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATROPELAMENTO SEGUIDO DE MORTE. IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA DA EMPRESA DE TRANSPORTE. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE REPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO DPVAT. SÚMULA Nº 246 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0085/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE DESSA VIA RECURSAL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. MANIFESTO INCONFORMISMO COM A DECISÃO RECORRIDA. - Inexistindo omissão no acórdão hostilizado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. - Mera insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUMIDA A COLABORAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. As provas colacionadas aos autos demonstram a União Estável entre as partes: comprovado o relacionamento público, estabilidade e convivência entre os companheiros como se casados fossem. 2. O regime de bens aplicado a União Estável, na ausência de contrato escrito, é o da Comunhão Parcial, de tal modo que ingressa, de forma automática na comunhão, os bens patrimoniais adquiridos por qualquer dos companheiros na constância da união. 3. Com a dissolução da União Estável e, sendo desnecessária a prova do esforço comum na aquisição dos bens, os mesmos devem ser partilhados entre os ex-companheiros. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 6- /2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.