Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0301/2011. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DIFERENÇA DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS NOS MOLDES DO ACÓRDÃO Nº 1.370/04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº3.0066/2011 HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - PROCESSO QUE TRAMITA NORMALMENTE - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITUOSA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DO WRIT IMPETRADO - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0097/2011 DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO ARRENDADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL EX OFFICIO, NA SENTENÇA, PARA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0904/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0974/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL NA JUNTADA DO ACÓRDÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO GRAVADA. JUNTADA AOS AUTOS DO ACÓRDÃO LAVRADO EM CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO REALIZADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0760 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MÉRITO. FIXAÇÃO PAUTADA NA RAZOABILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. QUANTUM MANTIDO. EX-CÔNJUGE EM IDADE LABORATIVA. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0133/2011 Processo Penal ? Recurso Crime ? Sentença de Pronúncia ? Suficiência e idoneidade da fundamentação constante na sentença de pronúncia ? Manutenção da decisão a fim de que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri ? Convencimento, pelo Juízo a quo, diante da existência do crime e dos indícios constantes nos autos, de que o Réu é o autor do fato delituoso, em razão, sobretudo, das provas materiais e testemunhais, cujo teor, alcance e relevância corroboram com a procedência da Denúncia ofertada pelo Órgão Ministerial, que resultou na Pronúncia do Recorrente ? Manutenção, in totum, da Decisão monocrática ? inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal ? Recurso conhecido e improvido ? Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 1.0336 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. É cabível a inversão do ônus da prova no caso em exame, eis que tal determinação é peculiar das relações consumeristas, além de ser totalmente viável, à instituição financeira, fornecer os documentos que estão sob sua posse, tornando-se desarrazoado exigi-lo da Agravante ante sua afirmação, na própria inicial, de que não os detém; 2. No que tange ao valor que deve ser atribuído à causa nas ações em que se pleiteia revisão de contrato, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que este será arbitrado de acordo com o proveito econômico pretendido com a demanda, não sendo, portanto, correspondente ao seu valor total, como decidiu o juízo a quo. Diante da impossibilidade de se precisar, neste momento, o proveito econômico a ser auferido pela Agravante, que, repita-se, não possui cópia do contrato firmado, deve ser utilizado, como parâmetro para fixação do valor da causa, o valor de alçada; 3. A adimplência contratual não é requisito para ingresso com a Ação Revisional, de modo que, entender em sentido contrário, significaria violar o direito de ação da ora Agravante; 4. Na parte final do decisum objurgado, o juízo de 1º grau determinou o levantamento do montante depositado judicialmente pela Agravante e proibiu que fossem feitos novos depósitos, no entanto, é cabível a consignação desses valores em juízo para afastamento da mora enquanto perdurar a revisão do contrato firmado.

ACORDÃO Nº 3.0335/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO NO PRIMEIRO GRAU E DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO COM BASE NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO ILÍCITO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DE UM MENOR. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATRASO NÃO VERIFICADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. EMENTA:

ACÓRDÃO N º 1.0582/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os Entes federativos ou de apenas um o fornecimento do medicamento do qual necessita. Tendo escolhido o Município de Maceió, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais entes; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, §1º, da CF/88); 3. Não procede a alegação do Município de que a parte não demonstrou a sua carência financeira. Além da declaração de pobreza acostada aos autos (fls. 5/6), nos termos da Lei n.º 1.060/50, o direito à saúde, como já mencionado, é garantido constitucionalmente a todos os indivíduos, motivo pelo qual não se pode negar ao Recorrido o direito ao exame pleiteado; 4. Analisada toda a matéria, dispensa-se o reexame necessário; 5. Recurso conhecido a que se nega provimento. Decisão Unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1138/2010. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DIREITO INTERTEMPORAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS. VERIFICAÇÃO DE DOIS PERÍODOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DA TAXA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) À DÍVIDAS CONSTITUÍDAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 10.406/02, E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO TOCANTE ÀS DÍVIDAS POSTERIORES. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. APELAÇÃO DA EMPRESA QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO E APELAÇÃO DA CEAL QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNANIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0575/2011 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR EX OFFÍCIO DE NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA DEMANDADA - ACOLHIDA À UNANIMIDADE DE VOTOS.

Acórdão N.º 2.0621/2011 EMENTA. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA APURAR O VALOR DO TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTENTO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA REJEITÁ-LO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1 - NÃO OCORRENTES AS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 535 DO CPC, TAMPOUCO NO JULGADO RECORRIDO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS QUE SE APRESENTAM COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE, ONDE SE OBJETIVA REDISCUTIR A CAUSA. 2 REJEITADOS (EDCL NO RMS 10231/BA; NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0075060-6). EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ERRO MATERIAL. ART. 535 DO CPC. 1. O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ERIGIDO SOBRE UMA CONSTITUI ERRO MATERIAL A ENSEJAR O ACATAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA A CORREÇÃO DO JULGADO, ATRIBUINDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. 2. A PRESCRIÇÃO, TAL COMO CONSIDERADA NESTE CASO, SOMENTE ALCANÇA PARCELAS ANTERIORES AO DECÊNDIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO ESPECIAL (EDCL NO RESP 876844/SP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0162646-6).

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0445 /2011: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1.º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO CITADO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. AJUIZADO O PRESENTE AGRAVO REGIMENTAL, TAMBÉM EXTEMPORÂNEO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E INFUNDADO. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0282/2011. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS INCIDENTE SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE ALAGOAS SE ABSTIVESSE DE EXIGIR A EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO MANEJADA POR SUJEITO QUE NÃO OSTENTA A NATUREZA DE CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL DEFERIR RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO ÀQUELE QUE NÃO PAGOU O TRIBUTO. CONSIDERAÇÕES QUE AFASTAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA A IMPÕE A REFORMA DO DECISUM VERGASTADO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0478/2011 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM VIRTUDE DA IMPRESTABILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 233 DO STJ. TÍTULO DESPROVIDO DOS REQUISITOS INSERTOS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. CORREÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE PROCEDIMENTAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 2.0572 /2011 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TESE DE NÃO COBERTURA DE MATERIAL IMPORTADO. STENT FARMACOLÓGICO CYPHER. INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM REQUERIMENTO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM CUSTOS DE CIRURGIA E IMPLANTE DE STENT CYPHER, AO ARGUMENTO DE QUE TAL APARELHO SERIA, AINDA, EXPERIMENTAL. ALEGAÇÃO NEGADA PELAS PROVAS DOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONDUTA POSTERIOR DA SEGURADORA, QUE NENHUMA OBJEÇÃO IMPÔS A IDÊNTICO PEDIDO, EM DATA POSTERIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO ESPECÍFICO JÁ NA INICIAL, NÃO REALIZADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA QUESTÃO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EM TAL CIRCUNSTÂNCIA Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL.EMBARGOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM CUSTOS DE CIRURGIA E IMPLANTE DE STENT CYPHER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DE ACORDO COM PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - E, DE QUALQUER SORTE, INCORRETA - DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. TUTELA JUR1SDICIONAL CONCEDIDA EM SUA INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NO ÂMBITO RECURSAL, FATO NOVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INTUITO DE NOVO JULGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO n° 1.0864/2007

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0636/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. SEPARAÇÃO LITIGIOSA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NEGADO, FACE À AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 558, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1-903/2010 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL LOTADO NO TIGRE. REMUNERAÇÃO POR MEIO DE SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não assiste razão aos apelantes, tendo em vista que a remuneração pelo sistema de subsídios é fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer natureza, incluído o adicional pretendido, sendo este o escólio da doutrina e jurisprudência pátria. Registre-se que os Apelados trabalham em regime de compensação dos plantões trabalhados, o que também retira o direito de recebimento do referido adicional, conforme entendimento do STJ. Se não há preliminares na contestação, não é obrigatório o oferecimento de réplica. Sendo a matéria unicamente de direito e, mesmo assim, já estando devidamente instruída com farta prova documental, não é necessária a designação de audiência de instrução. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime

ACÓRDÃO Nº 6-0351/2011 AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, ARGUIDA EX OFFICIO, E DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. TRIBUTÁRIO. CONSTRUTORA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ART. 155, DA CF/88. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.