ACÓRDÃO n.º 1.0591/2010 TRIBUTÁRIO. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA CONSUMIDA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. SÚMULA 391 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Possuindo o ICMS como fato gerador a circulação de mercadorias, ou seja, o momento no qual a energia elétrica sai da fornecedora e ingressa no estabelecimento da empresa consumidora, mostra-se impositiva a adoção de base de cálculo incidente unicamente sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida pela empresa, em Kwh, excluída a demanda contratada, uma vez que simples reserva potencial de energia não implica na sua necessária circulação para o usuário. Aplicação da Súmula 391 do STJ. 2. Sendo indevida a cobrança de ICMS sobre a energia não consumida pela apelada, a mesma deve ser restituída nos valores pagos a maior em sua fatura. 3. Remessa conhecida e não provida.

ACORDÃO Nº 1-910/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FAVOR DE APENAS UM DOS DESCENDENTES. COMPETÊNCIA FIRMADA DA VARA DE SUCESSÕES. ÔNUS DA PROVA. CONSTATAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA NO QUE EXCEDE A PARCELA DISPONÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É competente a vara de sucessões para processar e julgar ação de anulação de doação, dado o caráter e os reflexos sucessório da ação. 2. Cabe ao réu provar o que alega, devendo juntar aos autos prova da inexistência do fato veiculado na inicial. 3. A não comprovação da remuneração necessária para a aquisição do imóvel demonstra que o contrato de compra e venda celebrado em nome do filho caracterizou uma forma de doação; 4. É nula a doação de um bem cujo valor excede a parcela do patrimônio que o doador poderia dispor no momento da liberalidade. 5. Recurso conhecido e não provido.

Acórdão n.º 1-577 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDISPENSABILIDADE DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. DESCONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - A revelia, por si só, não enseja, necessariamente, a procedência da ação, nem a veracidade dos fatos alegados na inicial, vez que seus efeitos não dispensam a presença nos autos de elementos suficientes para o convencimento do Juiz. II- Não se aplica a limitação de juros de 12% prevista na Lei de Usura aos contratos de cartão de crédito, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, o que não ocorreu nos autos. III- Ausente o comprovante de pagamento das faturas e a existência de cobrança indevida, impossível a repetição do indébito. IV- Danos morais não configurados. V - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 1-0067/2011 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO-CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma, inocorrendo, assim, o alegado vício. 2. O Magistrado não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). 3. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC se o apelo foi decidido nos exatos limites do pedido recursal, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appellatum, sendo descabida a inovação formulada em sede de embargos de declaração. (REsp 870.601/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 08/10/2010). 4. Analisando os presentes Embargos de Declaração verifica-se, sem muito esforço, que a pretensão do Estado de Alagoas é de prequestionar a matéria, notadamente as disposições legais contidas nos artigos 3.º, 267, VI e 333, I, do Código de Processo Civil, além de contrariar as disposições legais dos artigos 5.º, LXIX, da Constituição Federal e artigo 1.º da Lei 12.016/2009. 5. Não se pode olvidar, de que o próprio Superior Tribunal de Justiça acata a tese do prequestionamento implícito, como requisito de admissibilidade dos recursos especiais, abrandando, destarte, o até então entendimento de que o aludido prequestionamento, deve ser expresso. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0469/2009

ACÓRDÃO n.º 1-887/2010 APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO DE CONTA-CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. ESTORNO EFETUADO EM TEMPO RAZOÁVEL. DANO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Verificada a ocorrência de mero aborrecimento e transtorno comum ao cotidiano, não resta caracterizado o dano moral. 2. Ademais, tendo a instituição bancária se responsabilizado e efetuado o estorno em tempo razoável, não há que se falar em constrangimento passível de indenização. 3. Recurso conhecido e não provido.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-876/2010 DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. OFENSA AO ART. 508 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Acórdão N.º 2.1002/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 409 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0991/2010 PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE RESCISÓRIA. ÚNICO ARGUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em função do art. 489 do CPC, para que a ação rescisória proposta tivesse o condão de impedir o cumprimento da sentença atacada, haveria que ter o Agravante vindo a discutir tal medida por meio de pedido de antecipação de tutela no bojo daquela ou mediante o atravessamento de pleito cautelar, e não por intermédio de agravo de instrumento. 2. Pretende, no caso dos autos, o Recorrente, como terceiro prejudicado, o empréstimo de efeito suspensivo a cumprimento de sentença com base na alegação única de haver interposto ação rescisória, quando a discussão em testilha deveria dar-se dentro dos contornos desta, e não inserida nos lindes da ação originária que já transitou em julgado e não mais comporta debate. 3. Dessa forma, inapropriada a via processual do Agravo de Instrumento. 4. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0656/2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA LEI. AGRAVAMENTO DO RISCO COMPROVADO. ISENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEVER DE INFORMAR NÃO VIOLADO. MANUAL DO SEGURADO CONTENDO DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão n.º 1.0727 /2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA E EM SEU PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. Pacífico entendimento de que é possivel haver matrícula concomitante na disciplina e em seu pré-requisito. Precedentes. 2. Agravo conhecido e provido à unanimidade. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. 1. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO DA UNIVERSIDADE, NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A MATRÍCULA NO 4.º PERÍODO, SEM CONCLUSÃO DO PRÉ-REQUISITO, AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EIS QUE O INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA À IMPETRANTE, EM FACE DA DITA AUSÊNCIA NORMATIVA, IMPLICARIA NA IMPOSSIBILIDADE DA MESMA COMPLETAR A SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA.

ACÓRDÃO N.º 1.0708/2010 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INVASÃO DE ARÉA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE POSSE. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. FALTA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DA CITAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELO RÉU COMPROVANDO O DOMÍNIO PÚBLICO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À MORADIA E O DIREITO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. HARMONIZAÇÃO E CONCORDÂNCIA PRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de imóveis construídos em faixa non aedificandi, portanto, em área de domínio público, não se pode falar em posse do bem por parte dos indivíduos que lá residem, mas apenas em mera detenção. Não havendo posse, incabível o ajuizamento de ação possessória, por falta de interesse de agir, haja vista que as formas administrativas para uso do bem público por particulares são a autorização, a permissão e a concessão. Ação judicial inadequada para o caso concreto. Caberia aos autores a comprovação de que os imóveis não seriam de domínio público, em face da presunção relativa de veracidade dos atos administrativos. Juntada, quando do oferecimento de contrarrazões, de prova do domínio público, elidindo quaisquer dúvidas acerca da propriedade pública dos bens. O direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não pode aniquilar o direito fundamental à moradia, devendo ser feita a necessária ponderação em busca da harmonização e concordância prática entre eles. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se a sentença de primeiro grau para condicionar a desocupação da área de domínio público à prévia garantia, pelo Município de Maceió, de moradias dignas aos apelantes. Decisão unânime. E M E N T A: MEIO AMBIENTE - DIREITO À PRESERVAÇÃO DE SUA INTEGR

ACÓRDÃO N º 2.0980 /2010. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS DE FALTA DE LEGITIMIDADE DA PARTE APELADA (EXEQUENTE) E DESERÇÃO DO RECURSO REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ACOLHIDA. PROCESSO SUSPENSO A PEDIDO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 ANOS. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO: NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Suscita, o Apelante/Executado, a ausência da comprovação de que o Sr. Sérgio Beltrão de Azevedo detém poderes para representar a Empresa Exequente, sendo ele, por sua vez, quem subscreve o instrumento de procuração, entretanto, às fls. 22/24 (ação originária), verifica-se um documento de alteração contratual em que consta o mencionado nome como sendo um dos sócios da aludida Empresa; 2- No que tange à preliminar de deserção, tendo em vista que, no caso dos autos, houve pedido de justiça gratuita, bem como que o Juiz de piso determinou a juntada dos documentos que comprovassem a situação de pobreza, ainda que houvesse o indeferimento do referido benefício, ao Apelante seria atribuído prazo para realizar o preparo, motivo pelo qual não configura deserção seu pagamento posterior; 3- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que não incide prescrição intercorrente sob execução suspensa em razão da ausência de bens penhoráveis; 4- Não restou comprovado o estado civil do Apelante, capaz de ensejar a necessidade da citação de seu cônjuge acerca da realização da penhora; 5- Precedentes da doutrina e jurisprudência; 6- Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA

ACÓRDÃO N.º 2.1017 /2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE REQUERIMENTO DO RÉU PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSONÂNCIA COM O ART. 247, § 1º, DO CPC E A SÚMULA DE Nº 240 DO STJ. O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA PARA DAR CONTINUIDADE À EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1.º, DO CPC. Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 267, § 1º, DO CPC. SÚMULA N.º 240/STJ. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REQUERIMENTO EXPRESSO DO RÉU - NECESSIDADE - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 240 DA SÚMULA/STJ - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (STJ - AgRg no REsp 1077578 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0163638-3. Relator Ministro MASSAMI UYEDA. TERCEIRA TURMA. Julgado em 05/02/2009. DJ:18/02/2009). (Grifos aditados). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA RÉ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 240/STJ. NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL PARA PROSSEGUIMENTO DO

ACÓRDÃO N º 2.0922 /2010 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. ART. 502 CC. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. A análise do artigo 77 da legislação processual civil pátria reforça o não cabimento do chamamento ao processo, ante a ausência da configuração de responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e a empresa Recorrente; 2. É de clara observação que a conduta da Apelante, em negar a restituição dos valores equivalentes às multas, originárias do antigo proprietário, provocou prejuízo de ordem material ao Apelado, o qual efetuou pagamentos que não eram de sua obrigação, mas tão somente da Autoforte Veículos Ltda., tendo em vista ser de responsabilidade do vendedor as dívidas que gravam a coisa até o momento da tradição, conforme redação já exposta do artigo 502 do Código Civil de 2002; 3. Aplicando o dispositivo 186 do Código Civil ao caso em comento, verifica-se a necessidade de reparação ao dano de ordem moral causado pelo ato ilícito cometido pelo Recorrido, consistente na negativa de reembolso do valor pago; 4. No tocante ao quantum indenizatório, ressalte-se que a sua fixação, devida a título de dano moral, visa tanto à reparação do status quo ante, ainda que apenas seja possível minimizar a dor da vítima, como desestimular a nova incidência de atos ilícitos de mesma natureza pelo agente, salientando-se que a sua fixação, deve pautar-se em critérios de razoabilidade, de modo a evitar que, em detrimento dos aspectos susoaludidos - os quais visam, sobretudo, o caráter pedagógico da medida - estabeleça-se uma praxe reivindicatória de valores não condizentes com a real situação vivenciada pela parte. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 1.1237/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDOS POR TERCEIRO INTERESSADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LEI 8.009/90. O único bem de família é impenhorável, a teor da lei 8.009/90, que protege o direito à moradia, previsto no art. 6.º da Constituição de 1988. Precedentes. Remessa ex officio conhecida e, no mérito, desprovida. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0763/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº:6-0285/2010 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA POR UNANIMIDADE DE VOTOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE NECESSITADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPREMA (STF) E SUPERIOR (STJ). DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Faz-se necessário que o Poder Judiciário promova a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta à Constituição Federal. Responsabilidade solidária dos entes políticos no fornecimento de medicamentos para os necessitados. Direito de todos e Dever constitucional dos entes públicos. Prevalência do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1057/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA NÃO-VINCULAÇÃO DE RECEITAS, DA AUTONOMIA, DA DISCRICIONARIEDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0819/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. FALECIMENTO DECORRENTE DE ATROPELAMENTO CAUSADO POR CARRO DA PM CONDUZIDO POR MILITAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS.