Ementa: Acórdão nº 2.0227/2011 EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS AO LONGO DO CERTAME. CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 1.0204/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BEM HIPOTECADO POR TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. CONSENTIMENTO DO CREDOR. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Havendo bens vinculados à garantia de cumprimento da obrigação, deve, a penhora, prioritariamente, recair sobre eles, sendo aceitável a substituição, desde que admitida pelo credor.

Acórdão n.º 1-0006/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 587 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nos termos do inciso V do art. 520 do CPC, o recurso de apelação proveniente de sentença que julga improcedentes os embargos à execução, em regra, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente, nos casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso apelatório, consoante dispõe o art. 558, parágrafo único, do CPC II - Inexiste qualquer receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que, tendo sido os embargos à execução recebidos com efeito suspensivo, a execução deverá seguir de forma provisória, sendo necessária a garantia do juízo para o levantamento do montante penhorado, nos moldes do art. 587 do CPC. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 2.0495 /2011 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. DEVER DE INDENIZAR ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MORA. TESE ACOLHIDA. VALORES DEVIDOS. O CONTRATO COLACIONADO NÃO SE REVESTE DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, A FAZENDA NÃO PODE SE ESCUSAR AO PAGAMENTO DO CONTRATO CUMPRIDO, BEM COMO AOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO CONTRATADO, EXEGESE DO ART. 59, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI DE Nº 8.666/93, DESSE MODO, COMO O VALOR PRINCIPAL FOI PAGO EM ATRASO, SÃO DEVIDOS OS JUROS, A CORREÇÃO E OS HONORÁRIOS, QUE REFLETEM NA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA MORA DO ADIMPLEMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.LICITAÇÃO. AUSÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO. NECESSIDADE.DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO MATERIAL ENCOMENDADO. LEGALIDADE DA EMISSÃO DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR A FALTA DE LICITAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO O CONTRATO CUMPRIDO. Conforme revela a prova recolhida na instrução, houve a encomenda do material e seu recebimento perfectibilizando o contrato de compra e venda. Autorizada a emissão de duplicata na forma da legislação de regência. Ausência de fundamento para a anulação do título, eis que a Administração deve indenizar o contratado pelo que este houver executado, no caso de contrato nulo (formalizado sem licitação), na forma do art. 59, parágrafo único da Lei n. 8.666/93). Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70016473449, Vigésima Primei

ACÓRDÃO N º 3.0084/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES DIANTE DA CARÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ACERVO SUFICIENTE A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DOS RECORRENTES. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. ANÁLISE EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO PARA CADA APELANTE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM NECESSÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - Embora o conjunto probatório seja conciso, os elementos colhidos nos autos foram suficientes a fim de ensejar a condenação dos apelantes. II - Constatando-se que a dosimetria fora realizada sem a devida individualização concernente para cada apelante, impõe-se sua reforma, de modo a particularizar a conduta de cada um dos condenados. III - Apelação conhecida e parcialmente provida, com redimensionamento da pena de cada apelante.

ACÓRDÃO N.º 1.0108/2011 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL. ART. 267, INCISO III DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA DO §1º DO ART. 267. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 HORAS. AUTOS CONCLUSOS. IMPULSO OFICIAL. PROCESSO QUE FICOU PARADO AGUARDANDO PROVIMENTO JUDICIAL POR MAIS DE DEZ ANOS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Acórdão N.º 2.0482/2011 PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO. REJEITADA. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA. DEVER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO DE GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE TAL DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE..

ACÓRDÃO N.º 6-0681/2011. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE INEXISTENTE. CERCEIO DEFENSIVO NÃO CARACTERIZADO. OUTORGA UXÓRIA. INEXISTENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURADAS. CARÊNCIA DE AÇÃO. VÍCIO SOCIAL. SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. Não importa nulidade do Processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento (STJ). 2. A ausência de audiência de conciliação não caracteriza Cerceamento de Defesa, quando, nos termos do art. 330, I, do CPC, o juiz profere julgamento antecipado da lide. 3. A existência de Compromisso de Compra e Venda anterior à Escritura Pública devidamente registrada, não pode a ela se sobrepor, remanescendo o direito pessoal entre promitente vendedor e promissário comprador. 4. Não existindo comprovado vício de defeito do ato jurídico, e sendo o Registro dotado de presunção de veracidade, improcede o pedido de sua anulação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0682/2011. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. DÍVIDA INEXISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SOFRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 944 DO CC. CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0099/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO POR FERIMENTO DE ARMA DE FOGO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO RÉU. POSTERIOR CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA E ARMAMENTO ENCONTRADO COM O AGENTE. MUNIÇÕES DEFLAGRADAS. SUPOSTO TIROTEIO COM A POLÍCIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DE SAÍDA DO RÉU, SOB ESCOLTA, PARA TRATAMENTO MÉDICO. ORDEM DENEGADA, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO FORA DO PRESÍDIO. POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0385/2011 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. 01 - O afastamento da atividade pelo segurado ocorreu quando da concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual a Renda Mensal Inicial da aposentadoria por invalidez será calculada com base no salário-de-benefício do auxílio-doença por acidente de trabalho, que, por sua vez, é calculado utilizando-se os salários-de-contribuição anteriores ao seu recebimento, conforme estabelece o art. 61 combinado com os arts. 29, II e 33, todos da Lei n.º 8.213/91. 02 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença incide o art. 36, § 7º, do Decreto 3.048?1999, que determina que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0128/2011 PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA PELA PARTE AUTORA COM A FINALIDADE DE COBRAR VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ASTREINTES. MULTA DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso sob análise não restam dúvidas acerca da possibilidade de incidência da multa estipulada, nem ao menos quanto à obrigatoriedade de seu pagamento, vez que sua fundamentação encontra amparo seja na lei (CPC) ou na jurisprudência, configurando caráter pedagógico e coercitivo da medida, com a finalidade do mais rápido cumprimento da obrigação de fazer, de modo a resguardar os direitos da parte lesada, podendo sua aplicação dar-se em sentença ou momento anterior, em antecipação de tutela; 2. Somente se chegou ao elevado montante devido à resistência injustificada da parte - argumentando que fora estipulado, inicialmente, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento - e como tal não se concebe a redução pleiteada, em respeito ao princípio da segurança jurídica, que , no caso em comento, é invocado para garantir a soberania das decisões judiciais; 3. Com a reforma processual, fora autorizada a execução provisória das astreintes, com a finalidade de evitar desobediência quanto à obrigação judicial, de modo que a multa deve incidir a partir da citação do obrigado; 4. Recurso conhecido e improvido.

ACÓRDÃO N.º 6-0538/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACOLHIDA. APELAÇÃO CONFUSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPREENSÃO DAS RAZÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBLIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se conhece da Apelação se as razões recursais são confusas, não havendo causa de pedir lógica, restando configurada a inépcia da petição, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 514, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0500 /2011 PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE REAJUSTES DE ÍNDICES DE CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR ACERCA DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Verifica-se no documento acostado à fl. 105 que o Juízo sentenciante, durante a Audiência de Conciliação, que restou infrutífera, indagou ambas as partes se havia interesse na produção de prova testemunhal ou outro tipo, tendo o causídico do Apelante afirmado que não, daí por que não padece de nulidade a sentença vergastada, por cerceamento de defesa; 2. Demanda coletiva não possui o condão de formar litispendência com ações individuais. Entendimento do STJ; 3. O Banco Recorrente é a parte legítima para figurar na presente demanda, pois, como instituição financeira que é, deve responder por qualquer dissídio no tocante à incidência de correção monetária e juros sobre qualquer montante que esteja sob sua responsabilidade, restando, apenas, ao Banco Central do Brasil, o excedente a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), referente ao plano de março/1990, que não é o caso dos autos; 4. É vintenária a prescrição, sobre os juros remuneratórios e correção monetária de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, visto que se agregam ao capital, perdendo, pois, a natureza de acessórios, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça; 5. No cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (quarenta e dois, setenta e dois por cento), adicionado o percentual de 10,14% (dez, catorze por cento) para o mês de fevereiro; 6. Os juros remuneratórios são devidos a partir do vencimento, e os juros de mora a partir da citação nas ações de cobrança

ACÓRDÃO Nº 3.0049/2011 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JURI, CONDENANDO O RÉU A 24 ANOS DE RECLUSÃO A SEREM CUMPRIDOS EM REGIME INICIALMENTE FECHADO - CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS À FAMÍLIA DA VÍTIMA - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO COM ARGUMENTAÇÕES SOBRE O SUPOSTO EQUÍVOCO NA PENA APLICADA, BASEANDO-SE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - INCONSISTÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO ACERTADAMENTE DELINEADAS PELO MAGISTRADO A QUO AO PROFERIR A SUA DECISÃO - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PRONTAMENTE AFASTADA - DECISÃO DO JÚRI POPULAR DESPROVIDA DE QUALQUER EQUÍVOCO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - MANTENÇA IN TOTUM DA DECISÃO VERGASTADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0198/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ARESTO EMBARGADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) Inexiste qualquer omissão a ser sanada. Esta Corte apreciou as questões postas sub judice tendo apresentado, por ocasião do julgamento, os elementos que a levaram a decidir daquela forma. 2) Recurso conhecido e improvido - Unânime.

ACÓRDÃO Nº 3.0796/2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - APREENSÃO 51 (CINQUENTA E UMA) PEDRAS DE CRACK - LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0013/2011 HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PROCESSOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO POR IDENTIDADE DE PARTES. 1ª IMPETRAÇÃO ( hc nº 2010.003161-1 e hc nº 2010.006195-1), RESPECTIVAMENTE. PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO O PEDIDO. 2ª IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. PROCESSOS RETIRADOS DA PAUTA DE JULGAMENTO POR REQUERIMENTO DO IMPETRANTE. INFORMAÇÃO DO JUÍZO A QUO DANDO CONTA DA CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE, ALVARÁ DE SOLTURA ACOSTADO AOS AUTOS. PEDIDO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0471 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE CAMINHÃO E ACESSÓRIOS - TRUCK E BAÚ, CÂMARA FRIGORÍFICA. NOTA FISCAL. LAUDO DE APREENSÃO E VISTORIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Com o detalhamento do veículo adquirido pelo Apelante, por meio de alienação fiduciária e consórcio, junto à empresa apelada, não se constata, na nota fiscal e cópia do contrato, que o caminhão comprado se perfaz na modalidade truncado, nem há especificação sobre o elemento componente do baú frigorífico; 2. Inobstante não tenha o Apelante juntado, aos autos, nota fiscal equivalente ao baú frigorífico, esse acessório não pode ficar em poder da Apelada, uma vez que conforme os documentos por ela apresentados, não compôs parte da venda, tanto é que em primeira oportunidade não foi contrário à devolução desse produto. 3. É de se reestabelecer a posse em favor do Apelante, uma vez que nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, caberia à empresa apelada, autora da ação, comprovar a constituição de seu direito. Ora, se não foi objeto do negócio, é de se permancer o bem em benefício do Recorrente; 4. As parte litigantes divergem quanto ao que significaria o truck. A Apelada sustenta que, ao detalhar rodado duplo na traseira, isso corresponderia ao truck, diferente do que afirma o Apelante, em seu recurso, ao defender que rodado duplo na traseira significaria que o caminhão possui dois pneus paralelos em um eixo, e o truck seria o terceiro eixo; 5. Apesar de se entender o terceiro eixo (truck) como um acessório, que serve como alongamento do caminhão para aumentar a capacidade de carga, em observância ao auto de busca e apreensão de fl. 38 e vistoria de fl. 39, verifica-se que, segundo o oficial de justiça, fora apreendido o caminhão truncado com dois eixos. Dessa maneira, persiste a dúvida no tocante ao que significaria esses dois eixos - se corresponderia ao terceiro eixo, acrescido pelo A

ACÓRDÃO N.º 1-0477/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO ROUBADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS DIVERSOS DO PREVISTO NO CONTRATO. DOLO DA SEGURADA NÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INFORMAR IMPOSTO AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PELA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE INDUZIR EM ERRO A SEGURADORA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMTEROS ADOTADOS PELO STJ. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULOS - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL -INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE- SENTENÇA MANTIDA. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO NO PAGAMENTO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA AUTORA HONRAR SEUS COMPROMISSOS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS PREJUÍZOS SOFRIDOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO OS PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CRÉDITO INDEVIDO - DANO MATERIAL - PEDIDO ESTIMATIVO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROVAS DOS DANOS CAUSADOS- DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR - RECURSO IMPROVIDO.