Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0331/2011 DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REVISÃO CONTRATUAL. RETIRADA DO NOME DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0507/2011 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FASE RECURSAL. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO ÂNUA VERIFICADA. COGNIÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA CONCEDER OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0524/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 01 - Inexistindo as contradições no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 02 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0823 /2010: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0925 /2010 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE ALAGOAS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA DA LISTA ELABORADA PELA CORPORAÇÃO. CERTAME REGIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5.626/94 QUE, À ÉPOCA, ERA REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 36.285/94. REPRODUÇÃO DO TEXTO DOS ARTS. 47 E 49 DO DECRETO ESTADUAL Nº 5.169/82, QUE NÃO FORAM RECEPCIONADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. PREVISÕES QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO À PROMOÇÃO RETROATIVA À DATA DA PRETERIÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Como se percebe pela leitura dos dispositivos supratranscritos, o Decreto em questão atribuía ao governador do Estado o poder discricionário para escolher, entre os oficiais listados no quadro de acesso à promoção por merecimento, qual ascenderia ao posto imediatamente superior, deixando de observar a ordem classificatória dos referidos. No entanto, o citado diploma legal reproduz o texto do Decreto Estadual nº 5.169/82, que esta Corte reconheceu não ter sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, face à sua incompatibilidade com os preceitos ali esculpidos, o que o faz inconstitucional. 2. A hipótese dos autos configura uma situação de inconstitucionalidade por arrastamento - construção doutrinária reproduzida pelo Supremo Tribunal Federal - cujo imperativo predica que uma vez determinado dispositivo seja declarado inconstitucional, a mesma sorte seguirá os que dele advierem. 3. Tem-se, pois, que os referidos dispositivos legais possibilitam ao Chefe do Executivo, quando do ato de promoção dos oficiais, ignorar os critérios objetivos analisados para a elaboração da respectiva lista de merecimento e efetuar suas escolhas desprezando o fator melhor qualificação dos oficiais, para se ater, unicamente, aos seus inte

Ementa: Acórdão N.º 2.0404/2011 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.1180/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-0481/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. PLACA DE VEÍCULO CLONADA. PEDIDO DE MUDANÇA DE PLACA. ÓBICE LEGAL AFASTADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N º 1.0487 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, III. ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Quando a parte interessada deixa de promover as diligências que lhe competem no prazo fixado pelo juiz, terá sua inércia penalizada com a extinção do feito, nos termos do art. 267, III, CPC. 2. Por ser sanção deveras gravosa à parte, é necessário que seja evidente o seu desinteresse com o prosseguimento da demanda. 3. Na hipótese, não restou configurado o abandono da causa, conforme asseverado pelo magistrado, que, ignorando a manifestação do Autor/Apelante, extinguiu o feito sem resolução do mérito, haja vista que, intimado para dar prosseguimento ao feito, o Recorrente requereu dilação de prazo pra cumprimento do determinado, demonstrando, assim, o seu interesse na demanda. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. Unanimidade. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser imprescindível à extinção do feito, a intimação pessoal do autor, procedendo-se à intimação por edital, quando desconhecido o endereço. A extinção do processo por abandono do autor pressupõe o ânimo inequívoco, ante a inércia manifestada quando intimado pessoalmente, permanece ele silente quanto ao intento de prosseguir no feito, o que não se deu no caso dos autos. 2. O Tribunal Regional entendeu que, tendo o juízo singular oportunizado a emenda à inicial, deferindo prazo de 30 dias para que a CEF informasse o endereço atualizado do requerido, não teria havido manifestação da recorrente, razão

ACÓRDÃO N º 1.0528/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. VALOR EXCESSIVO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130 do STJ); 2. O acervo jurisprudencial do STJ elucida que essa responsabilidade independe do fato de o estacionamento ser oneroso, afasta a ideia de caso fortuito e destaca que, em razão dos próprios objetivos lucrativos, o local destinado à guarda dos veículos, oferecido pela empresa, é presumivelmente seguro, decorrendo o dever de vigilância; 3. Inobstante haja controvérsia sobre a prestabilidade do Boletim de Ocorrência, como documento único, a fim de assegurar a obrigação perseguida nos autos originários, esta não foi a única prova deduzida pelo Apelado, que juntou diversos títulos de compras efetuadas no exato dia em que o fato fora notificado à autoridade policial, além de certidão na qual se informa que, até um mês depois, o carro ainda não havia sido encontrado neste Estado; 4. O dever de guarda deveria ter sido, fielmente, exercido pelo estabelecimento, o qual deve responsabilizar-se pelas consequências advindas, nas situações em que se afastam caso fortuito, de força maior ou culpa exclusiva da vítima. Recaindo, ainda, a incidência das regras do código de defesa do consumidor, não é incorreto falar em ônus da prova, como fez o juiz sentenciante; 5. O furto de um carro na área reservada para guarda de veículos, e sob domínio da empresa que a oferece para seus consumidores não pode ser considerado um mero aborrecimento diário. Ademais, as tentativas frustradas em solucionar, administrativamente, o ocorrido e a falha no dever de guarda do estabelecimento também reforçam a violação à moral

ACÓRDÃO N º 1.0314/2011 DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. NÃO PREVISÃO SANCIONADORA EM HIPÓTESE DE ENTREGA EXTEMPORÂNEA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. UNANIMIDADE. 1. Valendo-se de direito líquido e certo, consistente em ter seus produtos analisados, conforme o disposto no edital da licitação, requereu a realização compulsória do recebimento, posto que inexistentes causas que justificariam sua inabilitação; 2. Ressalte-se a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual a lei interna da licitação deve definir o que é importante para o certame, não se permitindo ao Administrador exigir nem mais nem menos do que ali está previsto, apesar da discricionariedade que detém quando da sua elaboração; 3. Denota-se que não constam, no edital, sanções a serem aplicadas em hipótese de entrega extemporânea, de modo a não justificar a negativa de recebimento dos produtos, havendo a Prefeitura de Matriz de Camaragibe, por imperativo, em atenção à legalidade administrativa (princípio norteador da licitação), bem como à vinculação ao instrumento convocatório, proceder ao recolhimento das mercadorias para posterior análise; 4. Remessa Necessária conhecida. Manutenção da sentença a quo. Unanimidade.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3.0366/2011 HABEAS CORPUS. FLAGRANTE POR CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS EM WRIT ANTERIORMENTE JULGADO POR ESTA CORTE. REITERAÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 3.0309/2011 HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA INICIAR A AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE NÃO FOI DENUNCIADO - AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO TOXICOLÓGICA - CONFIGURADO EXCESSO DE PRAZO - CONHECIMENTO E CONCESSÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE. Ementa: HABEAS CORPUS EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO CONCESSÃO DA LIBERDADE MEDIANTE COMPROMISSO. 1- A demora em oferecer a defesa a denúncia restou superada não se justificando que ouvidas as testemunhas há três meses o processo esteja aguardando a remessa de laudo toxicológico, prova imprescindível para o julgamento. 2- Não se justifica manter a paciente presa mais tempo que o necessário por falta de estrutura ou excesso de burocracia dos órgãos estatais em encaminhar a perícia. 3- Configurado o constrangimento ilegal, conforme Súmula 697 do STF, concede-se a liberdade mediante condições. ORDEM CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70033482274, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 17/12/2009)

ACÓRDÃO Nº: 6-0522/2010. AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFÍCIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA - ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEAL - Nos contratos com demanda reservada de potência o ICMS incide sobre a energia efetivamente consumida - Precedentes do STJ. - Recurso conhecido para, à unanimidade de votos, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEAL - No reexame necessário, com igual votação, foi ratificada a condenação do Estado de Alagoas.

ACÓRDÃO N.º 1.0745/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MERCADORIAS FUNDAMENTADA EM CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA. ATO DE CANCELAMENTO OFENSIVO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMO FORMA DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 70 E 547 DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0608/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N. 5.0265/2010 EMENTA : PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - PRISÃO PREVENTIVA - PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO JUÍZO A QUO - PEDIDO PREJUDICADO - DECISÃO UNÂNIME - Conforme informações auferidas pelo Sistema de Automação do Judiciário, já fora prolatada sentença condenatória do paciente pela autoridade apontada como coatora. Assim sendo, o pedido de liberdade provisória encontra-se prejudicado - Ordem prejudicada.

ACÓRDÃO N.º 3. 0377/2011 EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÓ TEM CABIMENTO QUANDO A PROVA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RESULTA INCONTROVERSA NOS AUTOS E NÃO HAJA INDÍCIOS DE EXCESSO DOLOSO. EM CASO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE O JUÍZO NATURAL E CONSTITUCIONAL DO JÚRI. NESTA FASE, A INCERTEZA DA PROVA NÃO BENEFICIA O RÉU, VIGORANDO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. EMENTA: I. Habeas-corpus: cabimento: direito probatório. 1. Não é questão de prova, mas de direito probatório - que comporta deslinde em habeas-corpus -, a de saber se é admissível a pronúncia fundada em dúvida declarada com relação à existência material do crime. II. Pronúncia: inadmissibilidade: invocação descabida do in dubio pro societate na dúvida quanto à existência do crime. 2. O aforismo in dubio pro societate que - malgrado as críticas procedentes à sua consistência lógica, tem sido reputada adequada a exprimir a inexigibilidade de certeza da autoria do crime, para fundar a pronúncia -, jamais vigorou no tocante à existência do próprio crime, em relação a qual se reclama esteja o juiz convencido. 3. O convencimento do juiz, exigido na lei, não é obviamente a convicção íntima do jurado, que os princípios repeliriam, mas convencimento fundado na prova: donde, a exigência - que aí cobre tanto a da existência do crime, quanto da ocorrência de indícios de autoria, de que o juiz decline, na decisão, os motivos do seu convencimento. 4. Caso em que, à frustração da prova pericial - que concluiu pela impossibilidade de determinar a causa da morte investigada -, somou-se a contradição invencível entre a versão do acusado e a da irmã da vítima: conseqüente e confessada dúvida do juiz acerca da existência de homicídio, que, não obstante, pronunciou o réu sob o pálio da invocação do in dubio pro societate, descabido no ponto. 5. Habeas-corpus deferido por falta de justa

ACÓRDÃO N.º 3.0400/2011 PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ESTUPRO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. 1) A pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado ao julgamento popular. Inexistindo prova inconteste da ausência do animus necandi, a pronúncia se impõe, pois, nesta fase, a incerteza da prova não beneficia o réu, vigorando, como cediço, o princípio in dubio pro societateQUANDO DA ANÁLISE DA AUTORIA. Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação. 2) Recurso conhecido e improvido - Decisão unânime.

ACÓRDÃO N.º 6-0296/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AFRONTA À ORDEM CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1 - O inciso VI do art. 7º da Constituição Federal estabelece o direito à irredutibilidade de salários, assim como o art. 37, X, do mesmo Diploma Legal, determina que os vencimentos dos servidores públicos somente poderão ser alterados mediante Lei específica. 2 - O atual entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que não existe direito adquirido quanto a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 3 - A Administração Pública, ao reduzir proventos de aposentadoria, deve obediência ao devido processo legal, assegurando ao Servidor o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.