EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE IMPRENSA: DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTIGOS 21 e 22 DA LEI DE IMPRENSA - Nº 5.250, DE 9.2.1967). AÇÃO PENAL: LEGITIMIDADE ATIVA. QUEIXA-CRIME. ARTIGOS 145, PARÁGRAFO ÚNICO, 141, II, DO CÓDIGO PENAL, 40, I, "B", E 23, II, DA LEI DE IMPRENSA E 24, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOTIFICAÇÃO (ARTIGOS 43, 57 E 58, § 3º, DA LEI DE IMPRENSA). "HABEAS CORPUS". 1. Sendo o ofendido Assessor de Imprensa da Prefeitura Municipal, mas sem vínculo empregatício ou funcional com o Município, e havendo sido atingido em sua honra pessoal, tinha legitimidade ativa para a ação penal, por crimes de difamação e injúria, cometidos em programa radiofônico, podendo, pois, para tal fim, ajuizar Queixa-Crime contra o ofensor, não se lhe podendo exigir a representação de que tratam os artigos 40, I, "b", e 23, II, da Lei de Imprensa. 2. Tendo sido providenciada, ao ensejo da apresentação da Queixa-Crime, a degravação da fita radiofônica, na qual se achavam gravadas as palavras ofensivas, não havia, também, no caso, necessidade de apresentação da notificação prevista nos artigos 43, 57 e 58, § 3º, da mesma Lei. 3. "H.C." indeferido.

EMENTA : - Ação direta inconstitucionalidade. Tendo sido julgada procedente a ADIn nº 493 que é mais abrangente, tem-se como prejudicada esta ação direta de inconstitucionalidade.

EMENTA: "Habeas corpus". - Inexistência dos defeitos alegados com relação a quesitos votados pelo Júri. "Habeas corpus" indeferido.

CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - COMPETÊNCIA - CRIME - PREFEITO. A prerrogativa de foro define-se mediante conjugação dos fatores funcional e temporal, considerada a vigência da norma regedora. Se à época da entrada em vigor da regra instituidora do foro por prerrogativa de função, o agente não se enquadrava na qualificação jurídica nela prevista, descabe observá-la. Distinção entre incidência imediata e retroativa do preceito. Inaplicabilidade do artigo 29, inciso X, da Carta Política da República de 1988 quando o processo envolve crime praticado por prefeito que, à data da promulgação, já não mais o era.

EMENTA: - 1. Ação direta oposta a dispositivos da Lei nº 242, de 29 de novembro de 1995, do Estado do Amapá, que criou o Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa, destinado, entre outras finalidades, a proporcionar pensão aos deputados, com a carência de oito anos e contribuição paritária, dos mesmos e do Poder Legislativo, ao qual incumbe, além disso, satisfazer, com recursos orçamentários próprios, a eventual necessidade de complementação de meios de pagamento dos benefícios. 2. Relevância da fundamentação jurídica da inicial e conveniência da suspensão das normas impugnadas, dada a fase inaugural em que se encontra o regime de previdência em questão.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA: MAJORAÇÃO, SEM INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO (ARTIGOS 61, § 1º, II, "C", E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11 DO ADCT). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: LEI Nº 10.184, DE 16.7.1996, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA CAUTELAR. 1. Dispondo a Lei impugnada sobre majoração de proventos de aposentadoria de servidores públicos, sem iniciativa do Chefe do Poder Executivo, exigida, em princípio, pelos arts. 61, § 1º, inc. II, letra "c", e 25 da Constituição Federal, e 11 do ADCT, é de se admitir a relevância jurídica da petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade, satisfeito, assim, o requisito da plausibilidade jurídica ("fumus boni iuris"). 2. O considerável dispêndio, que se acarreta ao Estado, igualmente evidencia a conveniência da medida cautelar, sobretudo em se verificando que eventual demora, no processamento da ação, ampliará, por todo o tempo, esse gasto. 3. Medida cautelar deferida, para a suspensão, "ex tunc", da eficácia da Lei impugnada.

CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - AUSÊNCIA DE DÉBITO FISCAL - DELEGAÇÃO. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, o disposto no artigo 109 da Lei nº 6.374/89 não implicou delegação incompatível com a Carta de 1988, tampouco importando em violência aos princípios da legalidade e da não-cumulatividade a previsão sobre a incidência da correção monetária antes de o tributo tornar-se exigível. Precedentes: recursos extraordinários nºs 154.273-0/SP e 172.394-7/SP, nos quais, como relator, fiquei vencido. TRIBUTO - CORREÇÃO - ÍNDICE LOCAL. A disciplina da atualização dos tributos está compreendida na previsão do inciso I do artigo 24 da Constituição Federal, cabendo, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

EMENTA: - Habeas corpus. - Ocorrência, na fixação da pena, de "bis in idem", pois o mesmo antecedente criminal serviu para aumentá-la por ser considerado, de início, como circunstância judicial desfavorável e, depois, como agravante de reincidência. - Não se conhece de habeas corpus com relação à pena de multa, por inexistência, em face da Lei 9.268/96, que deu nova redação ao artigo 51 do Código Penal, de ameaça à liberdade do paciente. Habeas corpus conhecido em parte, e nela deferido.

EMENTA: HABEAS-CORPUS. CRIME DE CONCUSSÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE: INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA EM OUTRA COMARCA SEM QUE OS ADVOGADOS DO PACIENTE TENHAM SIDO INTIMADOS DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. 1. A intimação dos advogados constituídos pelo paciente, presentes na audiência em que foi deliberada a expedição da carta precatória para inquirir testemunha em outra comarca, atende à exigência de intimação prevista no art. 222, caput, in fine, do CPP. 2. A intimação dos advogados na comarca deprecada não é prevista em lei, cabendo a eles o acompanhamento dos atos processuais que lá devam ser praticados. Precedente. 3. Ainda que tivesse ocorrido tal nulidade, seria ela relativa, a teor do que dispõe a Súmula 155, e seu acolhimento dependeria da demonstração de prejuízo para a defesa (CPP, art. 563). Quando o depoimento da testemunha de acusação na comarca deprecada não tem a mínima influência nas decisões condenatórias, não há nulidade a ser declarada (CPP, art. 566). Precedentes. 4. De resto, o paciente teve defensor na audiência impugnada. 5. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL PROCESSADO FRENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PELOS CRIMES DO ART. 1º, I, II, III, V E XI, DO DL Nº 201/67, QUE TERIAM SIDO INSTRUMENTALIZADOS POR MEIO DO USO DE DUPLICATAS FALSIFICADAS. PRETENDIDO DESLOCAMENTO DO PROCESSO PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALGUNS CO-RÉUS FORAM IMPUTADOS, NA MESMA DENÚNCIA, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. Peça acusatória que, todavia, não atribui a qualquer acusado o fato de haver suprimido ou reduzido tributo federal, estadual ou municipal, havendo, ao revés, silenciado por completo acerca de crimes fiscais, embora ao capitular criminalmente os fatos, houvesse inadvertidamente aludido ao art. 1º da Lei nº 8.137/90, circunstância insuficiente para caracterizar conexão e determinar o deslocamento do processo para a jurisdição federal. Habeas corpus conhecido em parte, mas, nessa parte, indeferido.

EMENTA: - Habeas Corpus. Competência. 2. Indicado como autoridade coatora o 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça. 3. Não se trata de decisão da Corte, mas de um de seus membros. 4. Competência do Superior Tribunal de Justiça (Constituição, art. 105, I, a e c). 5. Habeas Corpus não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

EMENTA: - Denúncia dotada de elementos descritivos e baseada em indícios suficientes à finalidade da peça acusatória. Pedido indeferido.

EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 1º, INC. VI, DO DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967). DEFESA. TIPICIDADE. DOLO. PROVA. "HABEAS CORPUS". 1. Não apresentadas as contas anuais do Prefeito Municipal, no prazo de sessenta dias, após a abertura da sessão legislativa, ao qual se refere o inciso X do art. 77 do Estado de Goiás, há, em princípio, justa causa para a ação penal, pelo crime previsto no inciso VI do art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27.2.1967, não se podendo, de pronto, reconhecer a atipicidade da conduta do paciente. 2. É irrelevante a errônea referência ao inciso IV, contida na denúncia, se nesta a descrição dos fatos corresponde à conduta prevista no inciso VI, ensejando ampla defesa ao denunciado. 3. Não é possível, sem o exame das provas, a serem ainda produzidas, perante o Tribunal competente, concluir pela existência, ou não, de dolo, na conduta do réu. 4. "H.C." indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA: INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTAÇÃO. AÇÃO PENAL: TRANCAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: IMPOSSIBILIDADE. I. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP. II. - Acórdão que recebeu a denúncia contra os pacientes, denúncia que fora rejeitada pelo Juízo de 1º grau, suficientemente fundamentado. III. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não se tranca a ação penal quando a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime. IV. - O reexame do conjunto probatório não é possível no âmbito estreito do habeas corpus. Precedentes do S.T.F. V. - H.C. indeferido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONSTITUIÇÃO DE CRIME: LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FEITO PELA DEFESA. INDEFERIMENTO. EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS: CONCESSÃO DE OFÍCIO. I. - Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar depoimentos e documentos para avaliar da pertinência ou não do pedido, formulado pela defesa, de esclarecimentos a serem prestados pelos peritos sobre o laudo de reconstituição do crime. II. - HC deferido, de ofício, para anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça prolatado no RHC 4.506-0/CE e o acórdão do TJ/CE, prolatado no HC 8.138, determinando que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará conheça do referido habeas corpus, julgando-o, no mérito, como entender de direito.

EMENTA:- Habeas corpus. Paciente condenado como incurso no art. 12, da Lei nº 6.368, de 1976, à pena de 3 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa. 2. Sustentação, como constrangimento ilegal, de ausência de justa causa para condenação, ao fundamento de que, em face da ocorrência de flagrante, cumpria à Justiça a quo aplicar a Súmula 145, desta Corte, referida pela impetrante, por equívoco, como Súmula 146. 3. Informações requisitadas. Prestou-as o 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça paulista. 4. Parecer da Procuradoria-Geral da República pelo conhecimento e denegação da ordem. 5. Não há invocar, na espécie, a aplicação da Súmula 145. Crime de tráfico já consumado quando da ação policial. 6. Incabível, em habeas corpus, discutir provas e fatos. Inequívoco o fato de o paciente possuir grande quantidade de drogas destinadas à comercialização. Constituição do fato típico. Condenação que não pode, desde logo, ser afastada em habeas corpus. 7. Habeas corpus indeferido.

TRIBUTO - CORREÇÃO - ÍNDICE LOCAL. A disciplina da atualização dos tributos está compreendida na previsão do inciso I do artigo 24 da Constituição Federal, cabendo, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em Órgão fracionário. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CRIME HEDIONDO. Na dicção da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação a qual guardo reservas, é constitucional o preceito da Lei 8.072/90 no sentido de que vedada é a progressão do regime de cumprimento da pena (habeas-corpus 69.657-1, por mim relatado perante o Plenário, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 18 de junho de 1996). LATROCÍNIO - TENTATIVA - CONFIGURAÇÃO. Frente à teoria finalista, descabe falar em tentativa de roubo quando o agente haja tentado subtrair certo bem da vítima cuja morte foi objetivada mediante disparos de arma de fogo - Precedente: habeas- corpus nº 48.952/SP, relatado pelo Ministro Antonio Neder perante a Segunda Turma, com acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência nº 61/321. PENA - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL - MENORIDADE - LIMITE. A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. TEMPESTIVIDADE. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. PRAZOS PROCESSUAIS SUSPENSOS. I. - Apelação apresentada tempestivamente, dada a suspensão dos prazos processuais, decorrente da greve dos servidores do Poder Judiciário do Estado. II. - H.C. deferido para que o Tribunal a quo, afastada a preliminar de intempestividade, prossiga no julgamento da Apelação- Crime nº 295.022.719.

COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação à qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de Tribunal, tenha esse, ou não, qualificação de superior. HABEAS-CORPUS - PROVA. Se de um lado é certo que no julgamento de todo e qualquer habeas-corpus parte-se de certa moldura fática, de outro não menos correto mostra-se que indispensável é a existência nos autos de elementos conducentes à conclusão sobre a existência de ato de constrangimento. Isso não ocorre quando se deixa de demonstrar, mediante peças hábeis, a premissa da extinção da punibilidade prevista no artigo 34 da Lei nº 9.249/95.