ACÓRDÃO N. 5.0241/2010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL - EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA PELA COMPLEXIDADE DO DELITO, PRESENÇA DE SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONCURSO DE PESSOAS, GRAVIDADE DO DELITO, BEM COMO, DELONGA OCASIONADA PELOS INÚMEROS PEDIDOS DA DEFESA - INSTRUÇÃO CONCLUÍDA - PROCESSO AGUARDANDO SENTENÇA DE PRONÚNCIA - SÚMULA 52 E 64 DO STJ - ORDEM DENEGADA. MAIORIA DE VOTOS. ______________________________________ Se o decreto de prisão preventiva está fundamentado e o processo encontra-se com fase de Instrução encerrada, inexiste constrangimento ilegal. Vistos, relatados e discutidos estes autos, etc .

ACÓRDÃO N º 5.0260/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. NULIDADE DA PRISÃO POR INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA E INEXISTÊNCIA DE QUADRILHA. CONSTITUCIONALIDADE DA VARA E CONFIGURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR REJEITADA. TRANSFERÊNCIA DO PRESO SEM OITIVA PRÉVIA DA DEFESA. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A AFASTAR MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ROUBO PRATICADO EM BANDO E COM USO DE ARMAS. INDÍCIOS DE PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE. FEITO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONHECIMENTO PARCIAL E DENEGAÇÃO DO WRIT. I - O Pleno deste Tribunal de Justiça, em oportunidade anterior, reconheceu a constitucionalidade da 17ª Vara Criminal da Capital. II - De outro lado, a lei que criou a 17ª Vara estabeleceu como parâmetro decisivo para a caracterização da competência a configuração da organização criminosa, a qual restou caracterizada no caso dos presentes autos, diferindo-se da formação de quadrilha. Preliminar rejeitada. III - Não foi formado nos autos acervo probatório que não a cópia do ofício que determinou a transferência do paciente. Sem acesso ao conteúdo da decisão judicial impugnada ou mesmo certidão a demonstrar a suposta omissão do julgador, não se pode reconhecer qualquer vício do ato judicial. Ordem não conhecida por ausência de prova pré-constituída do constrangimento ilegal. IV - A decisão absolutória sobre a formação de quadrilha não faz coisa julgada quanto à acusação pelo crime de roubo. Os fatos são diversos. Ademais, as provas trazidas aos autos pela autoridade coatora e pelo próprio impetrante (cópia de denúncia) servem à caracterização da materialidade e dos indícios mínimos de autoria. Ir além de tal análise perfunctória, em sede de habeas corpus, é desnaturar a ação constitucional, que não comporta dilação probatória. V - Do que

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0333/2010 HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO JUNTAMENTE COM OUTRO ACUSADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 6-0446/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. REJEITADA. AFASTADA A EXIGÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA PARA CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS À SAÚDE. INÉRCIA DO LEGISLADOR MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL PROGRAMÁTICA POR LONGO TEMPO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE QUINQUENAL DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO E AS VERBAS REFLEXAS. 1. A Sentença não será nula, em razão da ausência de manifestação do Ministério Público, uma vez que a causa trata de direito individual e disponível. 2. É bem verdade que o art. 7º, inciso XXIII da CF/88 é norma programática e, portanto, de eficácia limitada, que necessitaria de regulamentação, porém a inércia do Legislador Municipal em editar a referida Lei, que ultrapassou 19 (dezenove) anos há de ser considerada, não se podendo prejudicar os que já exerciam aquela mesma função, antes da entrada em vigor do diploma que reconheceu a insalubridade da atividade. 3. Diante da apresentação de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho comprovando a insalubridade da atividade, torna-se despicienda nova perícia por médicos especialistas. 4. O reconhecimento do exercício de atividade insalubre, para efeitos de pagamento, retroage até 05 (cinco) anos da propositura da ação, desde que comprovado o exercício daquela mesma função laboral. 5. O pagamento do adicional de insalubridade deverá incidir sobre o vencimento do cargo efetivo e demais verbas reflexas calculadas sobre o mesmo. 6. No caso concreto, hão de ser utilizados os arts. 73 a 77 da Lei Estadual nº 5.247/91, além do art. 148, VI da Lei Municipal nº 228/19, que tratam do adicional de insalubridade, ao invés das disposições previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALME

Acórdão n.º 6-0569/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 01 - Nos termos do art. 649, X do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 02 - Tendo o ato de constrição sido efetuado em um importe inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, deve haver o desbloqueio do valor penhorado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0693/2010 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO QUE DESOBRIGOU DETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS DO RECOLHIMENTO DE ISSQN. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ENQUADRAR A EMPRESA RECORRENTE NOS TERMOS DO DECRETO Nº 6.939/09. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. ALÉM DO MAIS, TAL MEDIDA RECAI NO CAMPO DE DISCRICIONARIEDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO nº 1-291/2010 EMENTA: REMESSA EX OFFICIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23, II E 196 DA CARTA POLÍTICA. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Por se tratar de remessa ex officio, cabe ao magistrado analisar a incidência do art. 475, § 2º do CPC, que dispõe da desnecessidade do duplo grau de jurisdição sempre que o valor da condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Obrigação impostergável do Estado, aqui entendido em sentido genérico, em promover a efetividade ao direito fundamental à saúde, sob pena de afronta direta à Constituição. 3. Remessa ex officio conhecida e sentença de primeiro grau mantida na íntegra. EMENTA: PACIENTE SUBMETIDO A TRANSPLANTE RENAL. PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196). PRECEDENTES (STF). AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo de instrumento busca reformar decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, consubstanciada em acórdão assim ementado (fls. 55): DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PACIENTE PORTADOR DE GRAVE DOENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. MULTA. - É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Precedentes. Considerando que o SUS é composto pela União, Estados e Municípios, reconhece-se a solidariedade dos três entes federativos no pólo passivo da demanda. - A Constituição

ACÓRDÃO N.º 6-0231/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL FORNECER O MEDICAMENTO PLEITEADO. 1. O direito que provém de norma constitucional auto-aplicável não depende de previsão orçamentária. 2. O caso dos presentes autos, foge da seara meritória do ato administrativo, passando para incidência da legalidade, pois discute-se a finalidade do ato, bem como a proporcionalidade e razoabilidade do ato denegatório do fornecimento de medicamento, sendo viável a Ação judicial manejada. 3. Havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, o Juíz poderá conceder a tutela liminarmente. 4. A ausência de inclusão do medicamento em listas prévias, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. 5. Prescindível laudo médico oficial, quando comprovada a necessidade do remédio, e receitada por médico capacitado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 6-0186/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. MULTA COMINATÓRIA, ASTREINTE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. 1 - É possível a imposição de multa (astreinte) à Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial que a obriga a fazer, não fazer ou entregar coisa. 2 - Impossibilidade de condenação em custas e despesas processuais. Imposição destas em desacordo com os Arts. 26 A e 44, inciso I, da Resolução 19/2007 deste Tribunal de Justiça. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0590/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. EMBARGOS IMPUGNAM A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS EMBARGOS. NÃO INDICAÇÃO DE OBSCURIDADE, AMBIGÜIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EXISTENTE NO DECISUM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO QUESTIONADA PELA DEFESA NAS CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 4-0060/2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ECA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RELAÇÃO REGIDA PELO DIREITO DE FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE DELMIRO GOUVEIA PROCESSE E JULGUE O FEITO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. SITUAÇÃO DE RISCO PREVISTA NO ECA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. Não evidenciada situação de risco prevista no art. 98 do ECA, a ensejar a competência do Juizado da Infância e da Juventude, o processamento e julgamento de ação de alimentos com pedido de guarda e regulamentação de visitas, feito pela tia em desfavor da mãe da criança, sob a alegação de que o menor com ela convive desde o seu nascimento, é de competência da Vara Cível. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Conflito de Competência Nº 70028922532, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 08/07/2009) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E JUÍZO DE FAMÍLIA. GUARDA E ALIMENTOS. A competência da vara especializada da infância e da juventude é a estabelecida no art. 148 do ECA e os pedidos de guarda e de alimentos somente são apreciados nela nas hipóteses excepcionais do art. 98 do ECA. Em regra, tais pedidos são da competência do juízo com jurisdição na matéria de família. Conflito acolhido. (Conflito de Competência Nº 70006663975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 17/09/2003)

ACÓRDÃO N.º 2.0707/2010: EMENTA: CÍVEL E EMPRESARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA APELADA, E POR CONSEQUÊNCIA, DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SUA CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS PELA FRANQUEADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONTRATO DE FRANQUIA. PERDAS E DANOS. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CPC - CONTRATO DE FRANQUIA - RESCISÃO - INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DA CULPA.

ACÓRDÃO N.º 2.0708/2010: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTENTE NOS AUTOS CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 2.0689/2010 CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO IMPOSITIVO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO CONDIÇÃO PARA EMISSÃO DE TALONÁRIO FISCAL. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ILEGALIDADE DA CONDIÇÃO IMPOSTA. PREPONDERÂNCIA DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. REEXAME NECESSÁRIO. SEGURANÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO § 1 º DO ART. 170 DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DE TRIBUTOS POR VIA OBLÍQUA. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.3.0210/2010 APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS (11.343/2006) - SENTENÇA CONDIZENTE COM A PROVA AUFERIDA NOS AUTOS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACORDÃO Nº 3.0229/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO QUE ABSOLVEU O RÉU JACKSON MARTINS SILVA DOS SANTOS - PRELIMINAR DE ERRO NA QUESITAÇÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO CORPO DE JURADOS E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECISUM POR SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ? RECURSO DA RÉ ALEXSANDRA IMPUGNANDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR ENTENDER QUE FOI PROFERIDA CONTRARIAMENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS ? OS QUESITOS FORAM PRODUZIDOS EM CONFORMIDADE COM A LEI PROCESSUAL PENAL ? INEXISTÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, NOS QUESITOS, DE PARTICIPAÇÃO, MAS SIM AUTORIA ? PRELIMINAR REJEITADA ? INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS ? OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERTENTES DE ENTENDIMENTO APRESENTADAS ? INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? RECURSOS IMPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº 4- 0038 /2010 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRODUBAN. EXECUÇÃO COMUM. TRANSFERÊNCIA DO SALDO PASSIVO E ATIVO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. REQUERIMENTO EXPRESSO DE INTERESSE DO ENTE ESTATAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ARTIGO 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETENTE O JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Diante da expressa manifestação de interesse do Estado de Alagoas no ingresso do feito, como sucessor dos créditos do Produban, é notória a substituição processual e consequência lógica, a transmudação da competência para o juízo da Vara da Fazenda Pública, uma vez que fica, in casu, estabelecida a competência em razão da pessoa, que, sendo absoluta, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Consistente a Execução em título extrajudicial, oriundo de nota promissória, afastada a competência da 19ª Vara Cível, privativa de execuções fiscais, cabendo o feito seguir seu trâmite e ulterior julgamento, na Vara da Fazenda Pública, aqui, perante a 18ª Vara Cível, conforme dispõe o Código de Organização Judiciária.

ACÓRDÃO Nº 5.0205/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE QUE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO É NULO - PROCESSO QUE JÁ SE ENCONTRA NA FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS - EXCESSO DE PRAZO PRETÉRITO - PACIENTES PRESOS ATUALMENTE POR DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE QUE OS PACIENTES SÃO ESPANCADOS PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE DE VOTOS.

ACORDÃO Nº 3.0152/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ? LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE CONTRA A PRÓPRIA COMPANHEIRA DO APELANTE ? INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO VERIFICADA ? NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL ? PENA FIXADA EM 09 ANOS DE RECLUSÃO ? PRESCRIÇÃO DA PRETENÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA ? MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO PENAL FIXADO NA SENTE

Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0304 /2010 HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PACIENTE DETIDO HÁ MAIS DE 180 DIAS SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO- CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO- VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - LIMINAR DEFERIDA- ORDEM CONCEDIDA . DECISÃO UNÂNIME.