ACÓRDÃO Nº 1.1184/2010. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA. ATUALIZAÇÃO AO FINAL DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INVIABILIDADE. PROVA DA ADIMPLÊNCIA. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.1180/2010. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDOS LIMINARES. NÃO NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO BEM FINANCIADO NA POSSE DO CONSUMIDOR. DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS INCONTROVERSAS. 1. A omissão ou a escusa da instituição financeira quanto à entrega do contrato de financiamento ao consumidor demonstra a ausência de probidade e de boa-fé nas relações contratuais, além de violar direitos básicos preconizados na legislação consumerista, enquanto que a pretensão do consumidor - parte vulnerável da relação - em depositar parcelas incontroversas até que demonstre ou não, em ação revisional proposta, a abusividade de cláusulas do contrato, denota a relevância da fundamentação dos pedidos liminares mencionados e, por conseguinte, a impossibilidade de medidas constritivas. 2. O valor da parcela incontroversa a ser depositada mensalmente deve ser, no mínimo, aquele que represente o resultado obtido entre a divisão da importância emprestada (principal sem encargos legais ou contratuais) e o número de parcelas pactuadas, de sorte que não opere enriquecimento sem causa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0087/2011 PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0004 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALTERAÇÃO DE ALGUMAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE JUSTIFICADA. MONTANTE QUE DEVE SER A DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA ORIGINALMENTE FIXADA E A PRETENDIDA. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. 1. A modificação de um negócio jurídico difere da revisão de contrato bancário, nos termos do entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Pretendendo-se não desconstituir totalmente um contrato, mas apenas algumas de suas cláusulas, o valor utilizado para fixação de custas deve ser baseado no proveito econômico auferido pela parte e não o valor total do contrato a ser revisado. 3. Quanto à possibilidade de alteração ex officio do valor da causa, está assentado na jurisprudência deste Tribunal que o Juiz pode, sim, de modo próprio, proceder à retificação do valor da causa quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal. (Precedente do STJ - Resp 168.292/GO - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro).

ACÓRDÃO N.º 1.0726/2010. EMENDA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL POR DESVIO LÓGICO AFASTADA. DOCUMENTOS COLACIONADOS A DESTEMPO. RECONHECIMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DAS FLS. 2.169-2.486. PRELIMINAR DE PROIBIÇÃO DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. AS INOVAÇÕES NÃO COMPÕEM A EXTENSÃO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO IMPOSTO PELO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, AFASTANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1-0740/2010 ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO. SÚMULA VINCULANTE N.º 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A tese do Apelante está centrada no fato de que a defesa do Apelante não foi conduzida por advogado, o que torna o processo administrativo nulo, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Ementa: Acórdão N.º 4.0017/2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO.RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. POR MAIORIA DE VOTOS.

Ementa: Acórdão N.º 40018 /2011 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0852/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. VIUVA. MAGISTRADO. TETO DO PODER EXECUTIVO. INAPLICÁVEL. CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO N.º 5.0439/2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE MERENDEIRA. DUAS VAGAS EM PARICONHA IMPETRANTE CLASSIFICADA EM 2º LUGAR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SOBRESTAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DAR CONTINUIDADE AO PROCESSO. CONCLUSÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS PARA APRESENTAR DOCUMENTOS PARA NOMEAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE VAGAS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. INVESTIDURA NO CARGO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. EMENTA:ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0390/2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SOBRE A QUAL HOUVE EXAUSTIVA MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 1-888/2010 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CORRESPONDE INTEGRALMENTE À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO SEJA CUMULADA COM OUTRO TIPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO AGLUTINAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES COM OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA.

ACÓRDÃO N.º 1.0916/2010 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA COM BUSCA E APREENSÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO APRESENTADO A PREPOSTO DA RÉ. INDICAÇÃO DE PREPOSTO DA RÉ COMO FIEL DEPOSITÁRIO. AUSÊNCIA DA CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO DA LIDE ANTECIPADAMENTE. ADMISSÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA E PEDIDO PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AO ART. 517 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 4.0091/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO DE FATO. JULGAMENTO QUE PARTIU DE UMA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INTERESSE DO ESTADO DE ALAGOAS NO FEITO MANIFESTADO COM A ASSUNÇÃO DOS ATIVOS DO PRODUBAN. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 18ª VARA CÍVEL PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N º 2.0548 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA. PREENCHIMENTO DE VAGA POR SERVIDOR PÚBLICO APROVADO EM CONCURSO DISTINTO DAQUELE DESTINADO AO PREENCHIMENTO DO CARGO. PRECARIEDADE. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PESSOAL. DIREITO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS RETROATIVOS À DATA DA CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE EXERCEU O CARGO EM QUESTÃO DE FORMA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A doutrina e a jurisprudência dos tribunais brasileiros têm se posicionado no sentido de que o candidato aprovado em concurso público detém mera expectativa de direito à nomeação. No entanto, essa expectativa se transforma em direito líquido e certo, nas hipóteses em que houver o preenchimento de vaga sem observância da classificação, quando o candidato obtiver aprovação dentro do número de vagas ofertadas no edital e, ainda, nos casos de contratação precária; 2. Na hipótese dos autos, resta comprovado o preenchimento da vaga de forma precária, pois o terceiro contratado para o cargo de Odontólogo do PSF do Município, apesar de pertencer ao quadro de servidores do referido Ente Público, não prestou concurso para esse cargo em específico; 3. O preenchimento da vaga de forma precária demonstra a necessidade de pessoal para desempenho do cargo para o qual foi realizado o certame em questão, fato este que faz nascer para a Apelada direito líquido e certo à nomeação, já que esta obteve aprovação no concurso e, à época, seria a próxima a ser nomeada. Precedentes do STJ; 4. Impossibilidade de condenação ao pagamento das verbas salariais retroativas, em virtude da inexistência de efetivo exercício no cargo; 5. Os candidatos aprovados em concurso público que têm sua nomeação obstada por ato ilegal da Administração Pública fazem jus à indenização pelo dano causado pelo Ente Público, o que não é o caso dos autos, em que a Autora, ora Ape

ACÓRDÃO N.º 1-943/2010 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR ANTECIPATÓRIAS DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DE DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. 1. É possível o deferimento de medida cautelar de sustação do protesto e de vedação à inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, desde que presentes os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora, podendo, inclusive, condicionar a consecução da medida à prestação de caução idônea que assegure o ressarcimento de eventuais danos que o requerido possa vir a sofrer (art. 804, CPC). 2. A substituição, pelo juiz da causa, de bens originariamente ofertados em caução é procedimento justificável, desde que os novos bens, garantidos em juízo, sejam idôneos e aptos a assegurar o ressarcimento dos danos causados ao demandado no caso de improcedência da ação. 3. Para aferir a idoneidade e o valor dos bens, o juiz da causa deve designar perito imparcial. 4. Se o requerente não presta caução ou a presta de modo insuficiente, é permitido ao julgador, segundo sua convicção, tornar sem efeito a cautelar deferida initio litis. 5. Se a idoneidade da caução era condição de subsistência da medida cautelar, tal medida não pode ser mantida se não é cumprido, integralmente, o dever de oferecer contracautela apta e idônea. 6. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.

ACORDÃO Nº 3.0026/2011 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE DESCONSIDEROU A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA ? ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ? INOCORRÊNCIA ? NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO ? IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS ? MARGEM DE INTERPRETAÇÃO PARA A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA ? IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR, SOB PENA DE SE AFRONTAR A SOBERANIA DO JÚRI, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA ? DESNECESSÁRIO REPARO NO QUANTUM DA PENA FIXADO NA SENTENÇA ? REPRIMENDA IMPOSTA PELO JUIZ DE 1º GRAU RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO CONCRETO ? IMPROVIMENTO DO RECURSO ? DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 2.0045 /2011 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Cumpre admitir a possibilidade de alteração dos aspectos discutidos em ambas as ações, mormente em razão da fragilidade das provas até então submetidas a juízo - o que é inerente a esta fase processual. Entrementes, frise-se que não há qualquer óbice para que o réu na ação possessória utilize como defesa a ocorrência da prescrição aquisitiva, como disposto no art. 13 da Lei nº 10.257/01; 2. A usucapião, por ser forma originária de aquisição de propriedade, em sendo reconhecida, é suficiente para obstar a medida requerida pelos Agravados, sendo, assim, inviável o deferimento da imissão da posse enquanto pendente processo para seu reconhecimento; 3. A fim de evitar prejuízos irreparáveis aos Agravantes, tendo em vista a probabilidade de significativa mudança na situação processual em tela, entende-se ser mais prudente manter, por ora, os Recorrentes na posse do imóvel 4. Recurso conhecido e provido. Unanimidade. Art. 13. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis Súmula nº 237 - O usucapião pode ser argüido em defesa AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROVA DE TÍTULO DE DOMÍNIO - EXISTÊNCIA - USUCAPIÃO - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA INDIVIDUAL. ÁREA URBANA SUPERIOR A 250 M². IMPOSSIBILIDADE. Os pressupostos indispensáveis ao manejo da ação reivindicatória são a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida em oposição ao título de domínio. Admite-se a alegação da usucapião como matéria de defesa em uma gama de ações, como na ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse e até nas ações possessórias, quando nestas a exceptio dominii é permitida. Não preenchidos todos os requisitos, especialmente quanto

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0736/2010 AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0106/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 01 - Na hipótese em que a Ação Revisional visa nova definição do quantum do Contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o importe originariamente fixado e o pretendido. 02 - Tendo a Agravante, na Inicial da Ação de Revisão, afirmado que irá depositar em Juízo os valores tidos por incontroversos, perfeitamente possível saber qual o proveito econômico perseguido, bastando subtrair o valor incontroverso do total do débito. 03 - Emenda da Inicial na Ação originária, definindo o valor da causa como o proveito econômico buscado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.