A C Ó R D Ã O Nº 3.0508/2010 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CRIMINAL É DE 05 (CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 593, I, E 798, PARÁGRAFO 5º, a DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 710 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACATADA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão n.º 1-0603/2010 PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nas Ações Revisionais o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor da ação, já que não se discute o contrato em sua totalidade. II - É possível visualizar o proveito econômico buscado pelo agravante, na medida em que o mesmo indica o valor que reputa efetivamente devido. Com isso, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor originário do contrato e aquele apontado pelo agravante em sua inicial. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

Acórdão n.º1-847/2010 APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA MENOR - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1) A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático, somente se justificando quando provada situação de risco atual ou iminentes, o que não ocorre na espécie apresentada. 2) Considerada a condição peculiar da criança como pessoa em desenvolvimento, sob os aspectos dados pelo art. 6º do ECA, os direitos dos menores devem sobrepor-se a qualquer outro bem ou interesse juridicamente tutelado. 3) Considerando-se o comportamento dos genitores da menor e, não havendo nos autos qualquer elemento que indique haver a avó materna exercido a função de guardiã com desídia ou que tenha desatendido às necessidades da neta, mostra-se injustificada nova alteração da guarda neste momento processual. 4) Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO Nº 6-1192/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE CONTA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA. CONTRATAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE NOVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA ILÍCITA NA ATUAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DANO SUPORTADO PELA PARTE. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. De acordo com o art. 37, §6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, a responsabilidade do Estado é presumida, independentemente da comprovação de culpa, bastando à parte, tão só, a demonstração da conduta, do nexo de causalidade e do dano. 2. No presente caso, as provas carreadas aos autos não são suficientes para amparar as alegações da Autora/Apelante acerca da caracterização dos danos morais e materiais, não havendo que se falar, portanto, em direito à percepção de indenização. Melhor dizendo, sendo o dano um dos pressupostos da responsabilidade civil e inexistindo, na hipótese sub judice, provas de sua ocorrência, não há que se falar em reparação de prejuízos, através de indenização, pelo Município requerido. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0226/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS TENHAM SIDO SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1144/2010. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO PRESENTE RECURSO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PARA DAR EFETIVIDADE À PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL ATINENTE AO DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO Nº: 6-0920/2010 PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE RELATÓRIO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE DO PROCON/AL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. -Uma vez que o relatório contém o nome das partes, a suma do pedido e a resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no processo, destoa dos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade processual o reconhecimento da inexistência do decisum tão somente porque o relatório foi sucinto. - A alegação de nulidade da CDA em razão da ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa é descabida, uma vez que fora concedida à apelante, durante toda a tramitação do processo administrativo, oportunidade para apresentação de sua defesa. Ademais, foram respeitados os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º da Lei de Execução Fiscal. -O órgão integrante da Administração Pública Estadual tem legitimidade, no âmbito das suas funções, para apurar e punir as infrações à ordem consumerista, posto que a proteção ao consumidor é um direito encontrado tanto na Constituição Federal (inciso XXXII do artigo 5º), quanto na legislação infraconstitucional (Lei nº. 8.078/90), sendo nesta seara regulamentada pelo Decreto nº. 2.181/97, de onde se extrai que foi relegada aos órgãos estaduais ou municipais a realização da defesa dos interesses dos consumidores.

ACÓRDÃO Nº 5.0170/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZ JUS À CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA- DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO - PROCESSO QUE ENVOLVE VÁRIOS RÉUS QUE POR SI SÓ JÁ JUSTIFICA A DILATAÇÃO DO PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO QUE SE ENCONTRA NO AGUARDO DAS RESPOSTAS DOS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM IMPETRADA - UNANIMIDADE.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0786/2010 DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE IMPROPRIEDADE DA VIA PROCESSUAL ELEITA, DE SENTENÇA COM CONTEÚDO INCERTO REJEITADAS. ALTERAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E NÃO DO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1208 /2010 APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LISTA OFICIAL DE MEDICAMENTOS. ROL NÃO EXAUSTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 6-0417/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS. MULTA. 1. O impedimento da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes pode ser concedido quando satisfeitos os seguintes requisitos: ação revisional proposta pelo devedor; efetiva demonstração da aparência do bom direito; e o depósito do valor incontroverso. 2. Possibilidade de o Magistrado aplicar multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial de abstenção de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 3. Multa excessiva. Redução. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.0795/2010 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO N.º 1.0226/2010 APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO - PERDA DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES - INDENIZAÇÃO PAGA NO PERCENTUAL DE 70% - INVALIDEZ PERMANENTE - APOSENTADORIA PELO INSS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS 30% RESTANTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.Não prospera a alegação de ausência injustificada do réu, ora apelante, em audiência de conciliação, tendo em vista que consta nos autos, em termo de assentada e requerimento, justificativa de impossibilidade de comparecimento. 2.Afastada a preliminar de prescrição anual suscitada pelo apelante, visto que o termo inicial do prazo prescricional se deu com conhecimento inequívoco da incapacidade do apelado, ou seja, na data da aposentadoria por invalidez pelo órgão oficial (INSS), tendo o apelado ajuizado a ação quando ainda não havia esgotado o prazo de um ano após a referida data. 3. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em razão de não se tratar de relação de consumo, já que o apelado não está enquadrado na hipótese do art. 2º da referida lei. 4. A indenização deve estar restrita à aplicação do percentual descrito em tabela constante no contrato, que é compatível com a tabela da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, ou seja, de 70% (setenta por cento) para a do uso de um dos membros inferiores, não sendo obrigação da seguradora pagar o prêmio na sua integralidade. 5. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

ACÓRDÃO N º 3.0659/2010. PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO EM DESFAVOR DO RÉU. IMPROVIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA. ART. 93, IX, CF. NULIDADE PARCIAL DO JULGADO. I - Não há que se falar em absolvição do apelante quando as provas assentadas nos autos são uníssonas em seu desfavor, de modo a atestar a materialidade e a autoria do delito; II - A valoração das circunstâncias judiciais deve ser devidamente fundamentada, tal como preceitua o art. 93, IX, CF, sob pena de nulidade do trecho relativo à aplicação da pena. III - Apelação conhecida e improvida, para negar o pleito absolutório requerido e reconhecer, de ofício, a nulidade parcial do julgado, tão só para que o juízo a quo reaplique a pena a ser imposta ao apelante.

Acórdão n.º 1-1044/2010_ APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DEMONSTRADA -INSCRIÇÃO NO SPC - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODIFICADOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME. 1) Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos como prestadores de serviço é objetiva. 2) Por se tratar de relação de consumo, caberia ao banco apelante demonstrar a existência de relação contratual válida quanto aos serviços de utilização de cartão de crédito, mostrando-se, pois, incabível a cobrança da dívida questionada, tampouco o apontamento negativo do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, evidenciando a ilicitude de sua conduta, a ensejar os danos morais pleiteados. Danos in re ipsa (Precedentes do STJ. 3) Quantum indenizatório - o arbitramento judicial do dano moral deve observar aos padrões utilizados pela doutrina e jurisprudência pátrias, respeitando, ainda, os critérios de prudência e equidade, evitando-se, com isso, que as ações de indenização por danos morais se tornem mecanismos de extorsão ou de enriquecimento ilícito, reprováveis e injustificáveis. Da mesma forma não se pode esperar que um valor irrisório possa atender a esses requisitos. 4) Atentando-se aos critérios supra referidos e considerando-se as peculiaridade do caso em apreço, merece redução o quantum indenizatório para o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5) Honorarios advocatícios - redução devida, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC 5) Recurso conhecido e provido parcialmente. Unânime.

ACÓRDÃO N.º 1.1179/2010. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RETIRADA DO NOME DA EMPRESA DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, ENQUANTO PENDENTE A AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA VERIFICADAS, NO CASO. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, DAR-LHE PROVIMENTO, TORNANDO DEFINITIVA A LIMINAR E REFORMANDO A DECISÃO OBJURGADA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, NOS MOLDES DO PEDIDO AUTORAL. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 1.1241/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SENTENÇA QUE OBRIGA OBRIGA EX-CÔNJUGE AO PAGAMENTO DE PENSÃO À EX-ESPOSA E AO FILHO MENOR. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA OBJURGADA, DESONERANDO O APELANTE DOS ALIMENTOS REVERTIDOS À APELADA/EX-CONJUGE E MANTENDO-SE OS ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DO APELADO/MENOR. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME NOS DEMAIS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Acórdão N.º 2.0014/2011 PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE FORMA IRREGULAR. DEVER DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DEVIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO SERVIÇO EFETUADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO POSTA DE FORMA CONGRUENTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - DISPENSA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - FGTS E MULTA RESPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete a Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária em que se postula a cobrança de verbas salariais, decorrente de dispensa advinda de contrato regido pelo Direito Público (Administrativo). As verbas originariamente devidas ao trabalhador celetista em razão de rescisão imotivada do seu contrato de trabalho, não são as mesmas quando a dispensa advém de contrato regido pelo Direito Administrativo. Somente devem ser asseguradas ao dispensado as verbas que o servidor estatutário teria direito quando de sua demissão, revelando-se descabidos os pedidos de FGTS e multa respectiva, com base na Lei 8.036/90.

ACÓRDÃO N º 1.0170 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 535 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria consubstanciada na decisão embargada, quando ausentes os vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil; 2. Inviável o manejo dos embargos com fins infringentes sem a demonstração de qualquer vício na decisão proferida. Precedentes do STJ; 3. Embargos de Declaração rejeitados à unanimidade.

Acórdão n.º 1-01232/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Nas Ações Revisionais o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pelo autor da ação, já que não se discute o contrato em sua totalidade, mas parte dele. II - É possível visualizar o proveito econômico buscado pelo agravante, na medida em que o mesmo indica o valor que reputa efetivamente devido, já que em sua inicial da ação ordinária (fl. 25), o mesmo diz que realizará o depósito do valor tido como incontroverso. Com isso, o valor da causa deve corresponder à diferença entre o valor originário do contrato e aquele apontado pelo agravante em sua inicial. III - Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.