Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0575/2010 APELAÇÃO CÍVEL. DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO ÓRGÃO NO MUNICÍPIO. ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO. MOMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ANULAÇÃO PARCIAL DO PROCESSO.

Acórdão N.º 4.0137/2010 PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REJEITADA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DO MANDAMUS. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. JULGAMENTO DO RECURSO A QUE SE VISAVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETO RECONHECIDA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º1-0021/2011. EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. FATURA. COBRANÇA. LIGAÇÕES. DDI. TELE-SEXO. PRELIMINARES SUSCITADAS. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADAS. MÉRITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA PELO PROCON. MULTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO. VALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: Acórdão N.º 2.0864/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR O ENTENDIMENTO FIXADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.0837/2010 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUMENTO CONFERIDO AOS SERVIDORES DA ATIVA. EXTINÇÃO DA PARIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR DA IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE RESSALVAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão N.º 2.0970/2010 PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA. NÍTIDO INTUITO DE REVOLVER TEMAS SOBRE OS QUAIS JÁ HOUVE PRONUNCIAMENTO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE CONSTANTE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1.0771/2010. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO HOSTILIZA A DECISÃO IMPUGNADA, RESTRINGINDO-SE A REPRODUZIR OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO DA MATÉRIA À EXIGÊNCIA DO DEVIDO REEXAME NECESSÁRIO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DE IDADE SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 683 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL E DO EDITAL DO CONCURSO. VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA MATÉRIA AO PLENO EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO QUE SE CONHECE PARA, NO MÉRITO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N º 6-0114 /2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A competência do Juizado da Infância e da Juventude para processar e julgar pedido de guarda e destituição do pátrio poder é exceção. Tal competência é fixada nos casos elencados no art. 98 do ECA.

ACÓRDÃO N º 2.0861 /2010 DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MACEIÓ REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATAR DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE 1. Tratando-se de responsabilidade solidária, o paciente pode exigir de todos os entes federativos ou de apenas um. Tendo escolhido o Estado de Alagoas para exigir o fornecimento do medicamento necessário, não há justificativa para admitir o litisconsórcio dos demais entes; 2. O Poder Judiciário não deve intervir em questões que, eminentemente, pertencem ao mérito administrativo; entretanto, algumas exceções são admitidas, a exemplo dos casos referentes a direitos fundamentais, como na questão em deslinde, por observância ao princípio da aplicabilidade imediata desses direitos (art. 5º, § 1º, da CF/88); 3. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o § 1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 4. Preliminares rejeitadas; 5. Recurso a que se nega provimento. Decisão Unânime.

Acórdão n º 6-0595/2010 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO E EM PARCELA ÚNICA, O QUE IMPOSSIBILITA O AGREGAMENTO DE ADICIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, §§4º E 8º DA CF/88. LEI ESTADUAL Nº 6.252/2001, ART. 5º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANCA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL COM REMUNERAÇÃO MEDIANTE SUBSÍDIO, O QUE INVIABILIZA O ACRÉSCIMO DE QUALQUER VANTAGEM PECUNIÁRIA, SALVO SE HOUVER ALTERAÇÃO MEDIANTE LEI ESPECÍFICA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL DE N.º 6.772/2006 QUE TRATA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ALTERA O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, O QUE TRADUZ A SUA GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Acórdão nº 2.0392/2010. Julgado em 17/06/2010. Relator: Pedro Augusto Mendonça de Araújo.

ACÓRDÃO N º 2.0895 /2010 AÇÃO COMINATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE CITAÇÃO DA UNIÃO REJEITADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1.Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes Federativos, na assistência ao direito fundamental à saúde. Destarte, o Apelado tem a faculdade de pleitear o medicamento em face de qualquer um dos supracitados entes; 2. As restrições contidas em normas de hierarquia inferior à Carta Magna, como é o caso das listas oficiais do Ministério da Saúde, não afastam a obrigatoriedade do Estado em arcar com o ônus do tratamento da Apelada, eis que o direito à saúde possui aplicabilidade imediata conforme determina o §1º do art. 5º da atual Constituição Federal, não cabendo, ao Poder Público, criar nenhuma forma de obstrução à eficácia de um direito fundamental; 3. Concerne ao Poder Judiciário a realização do controle jurisdicional nos feitos que versam sobre a execução, por parte da administração pública, das políticas no âmbito do direito à saúde; 4. Recurso conhecido e improvido à unanimidade.

ACÓRDÃO N.º 2.0888 /2010: DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIA PÚBLICA E RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO ÂMBITO DO STF QUE RESPALDAM A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE RECÍPROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. REMESSA NECESSÁRIA DEVIDAMENTE ANALISADA POR OCASIÃO DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA.

Acórdão n.º 2.0882/2010 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. GUARDAS CIVIS. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO INCISO VII DO ART. 20 DA LEI 4.974/2000. ATO VINCULADO. PROGRESSÃO DEVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA, NO MÉRITO, MANTER A SENTENÇA DO JUÍZO DE PISO. UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 1-0781/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DIREITO À RESERVA DE VAGA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A questão posta em exame diz respeito ao direito de candidato que está sub judice em ser nomeado para o cargo ao qual concorreu em concurso público.

ACORDÃO Nº 1-1112/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. LEI INCONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AMPLO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EM CASO DE ENTENDIMENTO PELO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. REQUISITO CONSTANTE NO EDITAL QUE INEXISTIRIA NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CARREIRA. IRREGULARIDADE. A EXIGÊNCIA DE CURSO SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA EM QUALQUER ÁREA DO CONHECIMENTO ENCONTRA-SE DISSOCIADA DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS AO CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Ementa: Acórdão n.º 1.0579/2010 APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Por força do disposto no art. 517 do Código de Processo Civil, é defeso à parte inovar na apelação não cabendo ao Impetrado deduzir pretensão em sede de Apelação não realizada nas informações iniciais. II - Recurso não conhecido. Decisão unânime.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 1-881/2010 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS. VÍNCULO ENTRE O SERVIDOR E A MUNICIPALIDADE COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO PERCEPÇÃO DE SALÁRIOS. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE REVELIA E APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS REJEITADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Acórdão N.º 2.1004/2010 PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEITADA. MÉRITO. REPASSE DE DUODÉCIMO. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALOR INFERIOR AO PREVISTO NO ORÇAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECIPITAÇÃO. O PEDIDO DE MAIOR ABRANGÊNCIA ENGLOBA O DE MENOR EXTENSÃO. INCORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.

Acórdão N.º 2.1059/2010 PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INTENÇÃO REVELADA DE FORMA EXPRESSA NAS CLÁUSULAS DO NOVO DOCUMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE, TENDO EM VISTA QUE O PACTO FORA FIRMADO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO DO EMPREGO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. À UNANIMIDADE.

Acórdão n.º 1-1018/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTAS OBSCURIDADES E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. I - Em relação ao argumento de contradição no julgado, é de se constatar que logo no início da fundamentação do Acórdão agravado restou indicado que o recurso era direcionado à decisão de fls. 171/172, não havendo a indicação de que versaria apenas sobre a penhora on line. Ora, a leitura deste ato, por si só, demonstra que além da penhora, restou determinada a incidência da multa e honorários advocatícios, ambos no montante de 10% do valor da execução. II - Não há que se falar em preclusão destas matérias, porquanto relacionadas ao procedimento de cumprimento da sentença. É que, conforme fiz constar no Acórdão embargado, a decisão final transitou em julgado em 14 de maio de 2010, ao passo em que a ordem de bloqueio de valores da agravante ocorreu no dia 24 daquele mesmo mês e ano. Assim, transitada em julgado a sentença condenatória de obrigação de pagar quantia, tem início o prazo para pagamento em 15 dias, sem necessidade de novo processo para fins executivos, sendo despicienda qualquer providência além da simples intimação da decisão final. III - Recurso conhecido e rejeitado. Decisão unânime.