Acórdão n.º 6-0659/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. 01 - Na hipótese em que a Ação Revisional visa nova definição do quantum do Contrato, o valor da causa deve ser a diferença entre o importe originariamente fixado e o pretendido. 02 - Tendo o Agravante, na Inicial da Ação de Revisão, afirmado que irá depositar em Juízo os valores tidos por incontroversos, perfeitamente possível saber qual o proveito econômico perseguido, bastando subtrair o valor incontroverso do total do débito. 03 - Emenda da Inicial na Ação originária, definindo o valor da causa como o proveito econômico buscado. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0600/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR O CONTRATO CELEBRADO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO NO ROL DE DEVEDORES. ASTREINTE APLICADA POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. VALOR NÃO EXCESSIVO. CARÁTER PREVENTIVO E COMPENSATÓRIO. AMPARO NO ART. 461, §5º DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 3. 0369/2011 HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA E EXCESSO DE PRAZO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0361/2010 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - EXAME DE SANIDADE MENTAL - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL E OUTRAS DILIGÊNCIAS - MORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DO FEITO - EXCESSOD E PRAZO JUSTIFICADO - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO N.º 6-0932/2010. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERDA DE OBJETO DO RECURSO NO QUE SE REFERE AO AFASTAMENTO DO CARGO. REASSUNÇÃO AO CARGO EM DECORRÊNCIA DO EXAURIMENTO DO PRAZO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DE MALVERSAÇÃO DO DINHEIRO PÚBLICO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. Configurada a possibilidade de lesão à ordem e à economia públicas, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a indisponibilidade de bens. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0209/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO DO INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCOMPATIBILIDADE DO RITO PROCEDIMENTAL. Ajuizada cobrança em desfavor do Espólio, submetida ao rito ordinário cível, não há de se falar em deslocamento do processo para o Juízo do Inventário, ante a incompatibilidade do rito procedimental com a possibilidade de dilação probatória. Inteligência do art. 984 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0494/2011 APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO COMBATENTE DA POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO ATO QUE ALIJOU DO CERTAME OS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME FÍSICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0755/2011. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N.º 6-0516/2011. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. INTERESSE EM REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1 - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não há de se falar em cabimento de Embargos de Declaração. 2 - Embargos Declaratórios não constituem via adequada para rediscussão de matérias. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 1.0355 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 37, §6º, DA CARTA MAGNA DE 1988. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DO NEXO CAUSAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO ULTRA PETITA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MATERIAL. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS PELO STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL. 1. Conforme consta nos autos (certidão do departamento de polícia de fl. 8), é incontroverso o fato de que o sinistro ocorrera devido à queda de um fio de alta tensão pertencente à rede sob responsabilidade da Apelante, o qual, em contato com uma cerca de arame, veio a eletrocutar as descendentes do Apelado, as menores Luana dos Santos - a qual faleceu - e Adriana dos Santos gravemente lesionada; 2. Cumpre-se destacar que, em decorrência de se tratar, a Recorrente, de concessionária de serviço público, a aferição da responsabilidade civil deve ser realizada segundo os ditames do artigo 37, 6º, da Constituição Federal, o qual institui a responsabilidade objetiva - independente de caracterizada a culpa - da Administração Pública por atos de seus agentes que causem danos a outrem; 3. Ao se abster (omissão) de reparar o cabo danificado, a CEAL, de maneira negligente, dera causa ao acontecimento do sinistro, o que denota a presença dos requisitos para a configuração da responsabilidade civil; 4. Inobstante à impossibilidade de incidência do fato de terceiro ao caso, posto que, conforme demosntrado, a manutenção da rede era encargo da Apelante, não há que se falar em excludente do nexo causal devido à ausência de comprovação de culpa concorrente do indivíduo a quem a empresa supostamente atribui a responsabilidade, requisito imprescindível à aplicação do instituto, segundo as normas do Código Civil de 1916. Observe-se: Art. 1523. Excet

Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0554/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DA POSSE NO VEÍCULO, OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.

Ementa: ACÓRDÃO N.º 6.0673/2011. APELAÇÃO CÍVEL. MULTAS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DETRAN/AL - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR SUPERADA. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. POR MAIORIA DE VOTOS.

ACÓRDÃO N º 6-0756 /2011 APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO E REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. MULTA DE TRÂNSITO. RADAR ELETRÔNICO. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRREGULARIDADE NA SINALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. ARGUIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA AFASTADA. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DA MULTA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 146 DO CONTRAN E DO ART. 37 DA CF. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS À UNANIMIDADE.

ACÓRDÃO Nº 3.0139/2011 PENAL - PROCESSO PENAL - CRIME DESCRITO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2.006 (LEI DE DROGAS) - CONDENAÇÃO, EM 1º GRAU, A 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO MAIS 110 (CENTO E DEZ) DIAS-MULTA PELA PRÁTICA DO ILÍCITO COMETIDO A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA - TESES DA DEFESA REQUERENDO A ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS CONSTANTES DAS FLS. 106/116, POR SUPOSTAMENTE TEREM INFRINGIDO OS PRECEITOS LEGAIS EM VIGÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES TANTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUANTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PLEITO SUPLETIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 PARA O ART. 28 DA MESMA LEI E QUE SEJA DIMINUÍDO O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBSTITUINDO-SE A PENA APLICADA PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - INCONSISTÊNCIA ABSOLUTA - HIPÓTESE DE ENQUADRAMENTO NO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS DESCABIDA - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343 - IMPOSSIBILIDADE PELAS CARACTERÍSTICAS DO CRIME E DO PERFIL DO APELANTE DEMONSTRADO AO LONGO DE TODA A MARCHA PROCESSUAL - TESES DA DEFESA COMPLETAMENTE INCONSISTENTES - FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA EM PLENO ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - PRECEDENTES DO STJ - UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO Nº 3.0326/2010 PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL MILITAR C/C O ART. 313 DO CPB - TIPIFICAÇÃO DE PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM OU PECULATO-ESTELIONATO - CONDENAÇÃO A 4 ANOS DE RECLUSÃO - ALEGAÇÃO PELA DEFESA DE AUSÊNCIA DE DOLO, DESCARACTERIZANDO O DELITO - NEGADO POR INTELIGÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO EXTRAÍDO DO DIPLOMA PENAL BRASILEIRO EM VIGÊNCIA - PLEITO ABSOLVIÇÃO NEGADO - REFORMA DA SENTENÇA A QUO FIXAÇÃO EM MENOR PATAMAR - NEGADO, PENA DEVIDAMENTE MAJORADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEMAIS TESES DA DEFESA INSUBSISTENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS - MANTENÇA DA SENTENÇA DE 1º GRAU EM SUA ÍNTEGRA - EXCLUSÃO DO APELANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS NOS TERMOS DO RELATOR.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0540/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0531/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Ementa: ACÓRDÃO N. 6-0528/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

ACÓRDÃO N.º 6-0581/2011 DIREITO ECONÔMICO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. POUPANÇA. PLANOS VERÃO E COLLOR I. APLICAÇÃO DO IPC NOS MESES DE JANEIRO DE 1989 (42,72%), ABRIL DE 1990 (44,80%) E MAIO DE 1990 (7,87%). APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1991 (7%), NÃO RESTANDO QUALQUER DIFERENÇA EM FAVOR DO APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 14,87% EM RELAÇÃO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1991. DECISÃO UNÂNIME.

ACÓRDÃO N º 6-0274/2011 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DAS SÉRIES INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATA DESCLASSIFICADA NA PROVA DE TÍTULOS, ANTE A ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO DIPLOMA POR ELA APRESENTADO COM AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO EDITAL DO CERTAME. AUSÊNCIA DE APOSTILAMENTO. REQUISITO NÃO PREVISTO PELAS REGRAS EDITALÍCIAS. VALIDADE DO TÍTULO APRESENTADO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.